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LEI N.º 5.708, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 (69768)

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Vincent
Data de publicação24 Novembro 2021
Número de origem69768
SeçãoPODER EXECUTIVO

LEI N.º 5.708, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

DISPÕE sobre a proteção da mulher gestante durante a vigência do estado de calamidade pública ou enquanto durarem medidas de restrições de atividades em decorrência de pandemias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1.º Fica assegurado às gestantes o direito da presença, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, de um acompanhante livremente escolhido, durante a vigência do estado de calamidade pública ou enquanto durarem medidas de restrições de atividades em decorrência de pandemias, nos estabelecimentos da rede pública estadual e nos estabelecimentos conveniados com o Poder Executivo Estadual, no âmbito do Estado do Amazonas.

Art. 2.º Caso haja descumprimento da presente Lei, a empresa estará sujeita às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na primeira reincidência;

III -...

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