LEI N.º 5.763, DE 07 DE JANEIRO DE 2022 (75295)

Data de publicação07 Janeiro 2022
Número de origem75295
SeçãoPODER EXECUTIVO

LEI N.º 5.763, DE 07 DE JANEIRO DE 2022

DECLARA de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO AMAZÔNICA PARA A PESQUISA E EDUCAÇÃO CRISTÃ - AAPEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1.º Fica Declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO AMAZÔNICA PARA A PESQUISA E EDUCAÇÃO CRISTÃ - AAPEC, inscrita no CNPJ sob o n . 07.864.772/0001-10, desde 13 de fevereiro de 2006, com sede na TV Maromba, n . 79, bairro Chapada, CEP 69050 -150, Manaus/AM.

Parágrafo único. Incumbe à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania o exame da regularidade da documentação a que se refere a Lei n. 86, de 4 de dezembro de 1963, alterada pela Lei Promulgada n. 15, de 1.º de...

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