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LEI N.º 5.772, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 (75433)

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Vincent
Data de publicação10 Janeiro 2022
Número de origem75433
SeçãoPODER EXECUTIVO

LEI N.º 5.772, DE 10 DE JANEIRO DE 2022

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 3.725, de 19 de março de 2012, que "DISPÕE sobre a remuneração dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Amazonas, e dá outras providências”, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1.º Ficam reajustados, a contar de 1.º de janeiro de 2021, no percentual de 9,27%, relativo à revisão geral anual da data base de 2016, em atendimento ao art. 2.º da Lei n. 4.618, de 5 de julho de 2018, os valores constantes dos Anexos I e II da Lei n. 3.725, de 19 de março de 2012, conforme Anexos I e II desta Lei.

Art. 2.º Ficam reajustados, a contar de 1.º de janeiro de 2022, no percentual correspondente a 3,30%, referente à data base de 2020, os valores constantes dos Anexos I da Lei n. 3.725, de 19 de março de 2012, relativos à tabela de remuneração dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 3.º Ficam reajustados, a contar de 1.º de janeiro de 2022, no percentual correspondente a 3,30%, referente à data base de 2020, os valores constantes dos Anexos II da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, relativos à tabela de compensação orgânica e atividade técnica dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, na forma do Anexo IV desta Lei.

Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica consignada no Orçamento do Poder Executivo...

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