Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

LEI N.º 5.821, DE 18 DE MARÇO DE 2022 (83534)

Versão original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação18 Março 2022
Número de origem83534
SeçãoPODER EXECUTIVO

LEI N.º 5.821, DE 18 DE MARÇO DE 2022

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FEPDEC, com o respectivo Programa e Ações no Plano Plurianual - PPA 2020/2023 e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, que especifica.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FEPDEC, com o programa 3264 - AMAZONAS SEGURO e as Ações 2193 - Resposta aos Desastres e 2195 - Recuperação Pós-Desastre, no Plano Plurianual - PPA 2020/2023, e a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.

Art. 2.º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3.º O crédito de que trata o artigo 1.º será suplementado, nos termos do artigo 43, § 1.º, inciso III, da Lei...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT