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LEI N.º 5.898, DE 19 DE MAIO DE 2022 (91956)

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Vincent
Data de publicação19 Maio 2022
Número de origem91956
SeçãoPODER EXECUTIVO

LEI N.º 5.898, DE 19 DE MAIO DE 2022

ALTERA a Lei Ordinária n. 5.393, de 17 de fevereiro de 2021, que “PROÍBE que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento de seus serviços, dos estabelecimentos de serviços considerados essenciais, por falta de pagamento, durante situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias”.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1.º Altera o artigo 1.º da Lei Ordinária n. 5.393, de 17 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.º As concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica, no âmbito do Estado do Amazonas, ficam proibidas de efetuar o corte do fornecimento dos seus serviços dos estabelecimentos de serviços considerados essenciais por falta de pagamento de suas respectivas contas, das unidades que estiverem regulares, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente de situações de extrema gravidade social.” (NR)

Art. 2.º Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.º da Lei Ordinária n. 5.393, de 17 de fevereiro de 2021, com a seguinte redação:

“Art. 1.º ..................................................................

Parágrafo único. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores a multa de 35 (trinta e cinco) salários mínimos vigentes que será revertida ao Fundo...

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