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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

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Vincent
AutorDiogo Telles Akashi
Páginas19-20
19
Dispõe sobre a proteção do consumidor
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a se-
guinte lei1:
GGArt. 24, V e VIII, CF (Competência legislativa):
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concor-
rentemente sobre:
...............................................
V - produção e consumo;
...............................................
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
GGArt. 84, IV, da CF (Competência do Presidente da República para
sancionar as leis):
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
...............................................
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua f‌iel execução;
GGArt. 48, ADCT (Prazo para elaboração do Código de Defesa do Con-
sumidor):
1 Publicada no Diário Of‌icial da União de 12.9.1990 (Suplemento) e retif‌icada no Diário Of‌icial da
União de 10.1.2007.
LEI Nº 8.078,
DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

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