Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
| Autor | André Nascimento, Bruna Vieira, Enildo Garcia, Fernanda Franco, Flavia Moraes Barros, Henrique Subi, Ricardo Quartin, Renan Flumian, Robinson Barreirinhas, Rodrigo Ferreira Lima e Teresa Melo |
| Páginas | 95-120 |
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social,
institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
TÍTULO I
CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS
Art. 1º A Seguridade Social compreende um con-
junto integrado de ações de iniciativa dos poderes
públicos e da sociedade, destinado a assegurar
o direito relativo à saúde, à previdência e à assis-
tência social.
Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá
aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade da cobertura e do atendimento;
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e
serviços às populações urbanas e rurais;
c) seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços;
d) irredutibilidade do valor dos benefícios;
e) eqüidade na forma de participação no custeio;
f) diversidade da base de financiamento;
g) caráter democrático e descentralizado da ges-
tão administrativa com a participação da comuni-
dade, em especial de trabalhadores, empresários
e aposentados.
TÍTULO II
DA SAÚDE
Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de ou-
tros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Parágrafo único. As atividades de saúde são de
relevância pública e sua organização obedecerá
aos seguintes princípios e diretrizes:
a) acesso universal e igualitário;
b) provimento das ações e serviços através de
rede regionalizada e hierarquizada, integrados em
sistema único;
c) descentralização, com direção única em cada
esfera de governo;
d) atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas;
e) participação da comunidade na gestão, fisca-
lização e acompanhamento das ações e serviços
de saúde;
f) participação da iniciativa privada na assistência
à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.
TÍTULO III
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar
aos seus beneficiários meios indispensáveis de
manutenção, por motivo de incapacidade, idade
avançada, tempo de serviço, desemprego invo-
luntário, encargos de família e reclusão ou morte
daqueles de quem dependiam economicamente.
Parágrafo único.
A organização da Previdência So-
cial obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade de participação nos planos pre-
videnciários, mediante contribuição;
b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos
do salário-de-contribuição ou do rendimento do tra-
balho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;
c) cálculo dos benefícios considerando-se os sa-
lários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;
d) preservação do valor real dos benefícios;
e) previdência complementar facultativa, custeada
por contribuição adicional.
TÍTULO IV
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 4º A Assistência Social é a política social que
provê o atendimento das necessidades básicas,
traduzidas em proteção à família, à maternidade,
à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa
portadora de deficiência, independentemente de
contribuição à Seguridade Social.
Parágrafo único. A organização da Assistência
Social obedecerá às seguintes diretrizes:
a) descentralização político-administrativa;
b) participação da população na formulação e
controle das ações em todos os níveis.
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência
Social e Assistência Social, conforme o disposto
no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal,
Lei nº 8.212, de 24 de jULho de 1991
BATERIA DE SIMULADOS INSS
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serão organizadas em Sistema Nacional de Segu-
ridade Social, na forma desta Lei.
Art. 6º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-
37, de 2001).
Art. 7º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-
37, de 2001).
Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plu-
rianuais da Seguridade Social serão elaboradas
por Comissão integrada por 3 (três) representan-
tes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da
área da previdência social e 1 (um) da área de
assistência social.
Art. 9º As áreas de Saúde, Previdência Social e As-
sistência Social são objeto de leis específicas, que
regulamentarão sua organização e funcionamento.
TÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Introdução
Art. 10.
A Seguridade Social será financiada por
toda sociedade, de forma direta e indireta, nos
termos do art. 195 da Constituição Federal e desta
Lei, mediante recursos provenientes da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de
contribuições sociais.
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Segu-
ridade Social é composto das seguintes receitas:
I – receitas da União;
II – receitas das contribuições sociais;
III – receitas de outras fontes.
Parágrafo único.
Constituem contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remunera-
ção paga ou creditada aos segurados a seu serviço;
b) as dos empregadores domésticos;
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu
salário-de-contribuição;
d) as das empresas, incidentes sobre faturamento
e lucro;
e) as incidentes sobre a receita de concursos de
prognósticos.
Capítulo I
DOS CONTRIBUINTES
Seção I
Dos Segurados
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência
Social as seguintes pessoas físicas:
I – como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou
rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua
subordinação e mediante remuneração, inclusive
como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho
temporário, definida em legislação específica, presta
serviço para atender a necessidade transitória de
substituição de pessoal regular e permanente ou
a acréscimo extraordinário de serviços de outras
empresas;
c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e con-
tratado no Brasil para trabalhar como empregado
em sucursal ou agência de empresa nacional no
exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão
diplomática ou a repartição consular de carreira
estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a
membros dessas missões e repartições, excluídos o
não-brasileiro sem residência permanente no Brasil
e o brasileiro amparado pela legislação previden-
ciária do país da respectiva missão diplomática ou
repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no
exterior, em organismos oficiais brasileiros ou inter-
nacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo,
ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se
segurado na forma da legislação vigente do país
do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contra-
tado no Brasil para trabalhar como empregado em
empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do
capital votante pertença a empresa brasileira de
capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em co-
missão, sem vínculo efetivo com a União, Autar-
quias, inclusive em regime especial, e Fundações
Públicas Federais;
h) (Execução suspensa pela Resolução do Senado
Federal nº 26, de 2005)
i) o empregado de organismo oficial internacional
ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo
quando coberto por regime próprio de previdên-
cia social;
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual
ou municipal, desde que não vinculado a regime
próprio de previdência social;
II – como empregado doméstico: aquele que presta
serviço de natureza contínua a pessoa ou família,
no âmbito residencial desta, em atividades sem
fins lucrativos;
III – (Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).
IV – (Revogado pela Lei nº 9.876, de 1999).
V – como contribuinte individual:
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