LEI No 13.698, DE 1º DE AGOSTO DE 2018

Páginas1-1
Data de publicação02 Agosto 2018
ÓrgãoAtos do Poder Legislativo
SeçãoDO1

LEI No 13.698, DE 1º DE AGOSTO DE 2018

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 892.695.079,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...

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