Leis, LEI Nº 15.968, DE DE 7 DE JULHO DE 2023. Altera a Lei nº 15.764, de 15 de dezembro de 2021,
| Data de publicação | 07 Julho 2023 |
| Seção | Leis |
ATOS DO GOVERNADOR
LEIS
LEIS
4ª edição
LEI Nº 15.968, DE DE 7 DE JULHO DE 2023.
Altera a Lei nº 15.764, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Política e o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado,
suas autarquias e fundações, institui o Programa Permanente de Aproveitamento e Gestão Eficiente de Imóveis Públicos e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO S UL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da C onstituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei nº 15.7 64, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Política e o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, suas autarquias e fund ações, institui o
Programa Permanente de Aproveitamento e Gestão Eficiente de Imó veis Públicos e dá outras providências, ficam inseridas as seguintes alterações:
I - no art. 7º, fica incluído o inciso V ao "caput", com a seguinte re dação:
"Art. 7.º ...........................
...........................................
V - o Secretário de Estado de Parcerias e Concessões.
...........................................";
II - fica acrescida ao Anexo I a listagem de imóveis constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 7 de julho de 2023.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.
ANEXO ÚNICO
Nº
Imóvel Classificação Tipo de Imóvel Município Bairro Logradouro/Localidade Situação de
Regularização
Situação de
Destinação
6619 PROPRIO CONJUNTO
COMERCIAL
RIO DE
JANEIRO
CINELANDIA M EXICO 11 Regularizado NAO
DESTINADO
7509 PROPRIO AREA/TERRENO/GLEBA TAPIRA GLEBA IVAI RUA 264 Regularizado NAO
DESTINADO
7513 PROPRIO AREA/TERRENO/GLEBA TAPIRA GLEBA IVAI QUADRA 131 Em regularização NAO
DESTINADO
7514 PROPRIO AREA/TERRENO/GLEBA TAPIRA GLEBA IVAI AV CURITIBA Regularizado DESTINADO
7516 PROPRIO AREA/TERRENO/GLEBA TAPIRA GLEBA IVAI QUADRA 155 Em regularização NAO
DESTINADO
7517 PROPRIO AREA/TERRENO/GLEBA TAPIRA GLEBA IVAI QUADRA 156 Em regularização NAO
DESTINADO
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