Leis, LEI Nº 15.472, DE 9 DE ABRIL DE 2020. Altera a Lei nº 13.415, de 5 de abril de 2010, que reorgan
| Data de publicação | 09 Abril 2020 |
| Seção | Leis |
LEI Nº 15.472, DE 9 DE ABRIL DE 2020.
Altera a Lei nº 13.415, de 5 de abril de 2010, que reorganiza o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, e a Lei nº 15.146, de 5 de abril de 2018, que reorganiza o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei nº 9.670, de 29 de maio de 1992, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 13.415, de 5 de abril de 2010, que reorganiza o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes alterações:
I - o "caput" e os incisos I e III do art. 5º passam a ter a seguinte redação:
"Art. 5º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Prev - fica composto pelos cargos de Analista em Previdência, de Perito e Auditor Médico e de Assistente em Previdência, organizados em carreira, observado o disposto a seguir:
I - os cargos de Oficial Previdenciário e de Técnico Previdenciário de que trata a Lei nº 10.286/94 passam a denominar-se, respectivamente, Assistente em Previdência e Analista em Previdência;
II - ......................................
III - ficam criados 18 (dezoito) cargos de Analista em Previdência e 24 (vinte e quatro) cargos de Perito e Auditor Médico.";
II - o "caput" do art. 9.º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 9º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do IPE Prev, constituído por cargos de nível médio e de nível superior, passa a ser o seguinte:
| ESCOLARIDADE | DENOMINAÇÃO DE CARGO E NÍVEL | GRAU | QUANTIDADE |
|
Ensino Superior |
Analista em Previdência I a III | A | 18 |
| B | 15 | ||
| C | 11 | ||
| D | 9 | ||
| E | 8 | ||
| F | 7 | ||
| Subtotal |
| 68 | |
|
|
|
| |
| Perito e Auditor Médico I a III | A | 9 | |
| B | 8 | ||
| C | 3 | ||
| D | 2 | ||
| E | 1 | ||
| F | 1 | ||
|
| Subtotal |
| 24 |
| Ensino Médio | Assistente em Previdência I a III | A | 18 |
| B | 13 | ||
| C | 10 | ||
| D | 10 | ||
| E | 8 | ||
| F | 6 | ||
|
| Subtotal |
| 65 |
|
| TOTAL GERAL |
| 157 |
.............................................":
III - o "caput" e o § 2º do art. 14 passam a ter a seguinte redação:
"Art. 14. O regime normal de trabalho para os servidores dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal do IPE Prev terá duração não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, conforme estabelecido em regulamento.
§ 1º ...................................
§ 2º A pedido do servidor e com a anuência da Diretoria Executiva, o regime de trabalho para os cargos de Assistente em Previdência e Analista em Previdência poderá ser reduzido, ao que corresponderá proporcional redução de vencimentos, permitido o retorno ao regime regulamentar de trabalho, a pedido ou de ofício, observados o interesse e a necessidade de recursos humanos do Instituto.
............................................";
IV - fica alterado o Anexo I, que passa a ter a seguinte redação:
"ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES DAS CARREIRAS DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação: ANALISTA EM PREVIDÊNCIA
Descrição Sintética das Atribuições:
Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo realização de serviços de assessoramento, emissão de pareceres relacionados às atividades do IPE Prev, supervisão de trabalhos técnicos nas diversas áreas de atuação do órgão; elaboração de estudos e propostas visando ao aperfeiçoamento do sistema de previdência; execução de trabalhos nas áreas de informática, atuarial e estatística; bem como elaboração de informações e pareceres na matéria de sua competência.
Descrição Analítica das Atribuições por Área:
Área: Administração
1. Planejar, analisar, controlar e executar atividades de assessoria técnica, administrativa nas diversas áreas de atuação da Autarquia;
2. Promover estudos de racionalização e provisões de natureza administrativa, nas áreas de recursos humanos, material, finanças, desempenho organizacional e de atendimento ao público;
3. Analisar processos e procedimentos sobre os aspectos técnicos, administrativos, operacionais, financeiros e orçamentários, inclusive quanto à regularidade de sua instrução;
4. Analisar relatórios e registros sobre custos com prestadores de serviços credenciados de acordo com parâmetros comparativos estabelecidos;
5. Verificar o cumprimento de normas constitucionais, leis, decretos, regulamentos, resoluções e outros atos normativos aplicáveis às áreas de atuação da Autarquia;
6. Realizar atividades de gerenciamento, administração e operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/RS, relacionadas com a arrecadação, gestão de recursos e fundos previdenciários, bem como com a concessão, pagamento e manutenção dos benefícios de aposentadorias e pensões;
7. Gerir, executar, controlar e certificar procedimentos de compensação previdenciária;
8. Participar de comissões encarregadas do desenvolvimento ou execução de projetos ou atividades nas áreas de atuação da Autarquia;
9. Executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de acordo com sua habilitação profissional.
Formação: Graduação em Administração em curso superior reconhecido/registrado pelo Ministério da Educação, bem como registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.
Área: Arquivologia
1. Planejar, organizar, assessorar e executar atividades técnicas de arquivologia;
2. Definir a tabela de temporalidade e o sistema de arquivamento da documentação atinente aos processos administrativos relacionados à área de atuação do IPE Prev;
3. Realizar estudos e propostas quanto à automação aplicada ao sistema de arquivamento da documentação das diversas áreas de atuação da Autarquia;
4. Executar outras tarefas correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de acordo com sua habilitação profissional.
Formação: Graduação em Arquivologia, em curso superior reconhecido/registrado pelo Ministério da Educação, bem como registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.
Área: Biblioteconomia
1. Planejar, coordenar, supervisionar, assessorar e executar atividades de técnicas de biblioteconomia ao registrar, classificar, catalogar e indexar os recursos informacionais;
2. Organizar o acervo bibliográfico;
3. Executar o serviço de classificação e catalogação de manuscritos, de livros e demais publicações oficiais e seriados, de bibliografia e referência; planejar e implementar base de dados, políticas de informação e atendimento à demanda interna e externa de consultas bibliográficas;
4. Controlar a disponibilização do material do acervo da Autarquia;
5. Executar outras tarefas correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de acordo com sua habilitação profissional.
Formação: Graduação em Biblioteconomia, em curso superior reconhecido/registrado pelo Ministério da Educação, bem como registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.
Área: Ciências Atuariais
1. Planejar, pesquisar, coletar, desenvolver e executar modelos matemáticos atuariais direcionados à determinação e ao acompanhamento dos riscos e reservas atuariais do sistema previdenciário em conformidade com a legislação vigente e os parâmetros gerenciais estabelecidos pela Autarquia;
2. Realizar planejamentos, estudos, análises e projeções de natureza atuarial direcionado à gestão e ao controle do sistema previdenciário gerido pelo IPE Prev;
3. Prestar assessoria direta às diversas áreas administrativas e operacionais da Autarquia no atendimento de demandas operacionais que envolvam a formulação e aplicação de cálculos matemáticos/financeiros complexos;
4. Gerar relatórios gerenciais e operacionais, garantindo sua qualidade e confiabilidade;
5. Participar de comissões encarregadas do desenvolvimento e execução de projetos e atividades nas diversas áreas de atuação da Autarquia;
6. Executar outras tarefas correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de acordo com sua habilitação profissional.
Formação: Graduação em Ciências Atuariais em curso superior reconhecido/registrado pelo Ministério da Educação, bem como registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.
Área: Ciências/Engenharia da Computação - Analista de Sistemas
1. Planejar e executar políticas e atividades de coleta e análise de informações para o desenvolvimento ou modificações dos sistemas de processamento de dados implantados na Autarquia;
2. Projetar, supervisionar e especificar os sistemas e os métodos de implantação/execução dos mesmos;
3. Acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias e sistemas de informação, analisando sua aplicabilidade e viabilidade na Autarquia;
4. Realizar assessoria direta às diversas áreas administrativas e operacionais da Autarquia;
5. Gerar relatórios gerenciais e operacionais, garantindo sua qualidade e confiabilidade;
6. Acompanhar o fluxo de informações, identificando pontos críticos e propondo ações de correção;
7. Definir objetivos de sistemas, documentar pesquisas, codificar aplicativos e analisar resultados;
8. Participar de comissões encarregadas do desenvolvimento e execução de projetos e atividades nas diversas áreas de atuação da Autarquia;
9. Executar outras tarefas correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de acordo com sua habilitação profissional.
Formação: Graduação em Ciências ou Engenharia da Computação em curso superior reconhecido/registrado pelo Ministério da Educação, bem como registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.
Área: Comunicação Social/Jornalismo
1. Planejar, pesquisar, coletar, desenvolver, analisar, padronizar e executar instrumentos...
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