Leis Ordinárias. LEI 20.768 - 202000013000508
| Data de publicação | 15 Abril 2020 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
LEI Nº 20.768 DE 15 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a venda dos produtos de higiene pessoal e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de emergência de saúde pública decorrente da epidemia do Coronavírus (COVID-19).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Estado de Goiás a comercialização ao cliente final dos produtos alimentícios básicos e os de higiene e proteção considerados emergenciais no combate à epidemia do Coronavírus (COVID-19), ou na forma desta Lei, em quantidades superiores a 2 (duas) unidades ou 2 (dois) pacotes dos produtos de higiene e proteção, sendo 5 (cinco) unidades para os produtos alimentícios básicos, por pessoa.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, e sem prejuízo de regulamentação posterior por parte do Poder Executivo, consideram-se produtos alimentícios básicos e de higiene e proteção emergenciais no combate à epidemia do COVID-19:
§ 1º Produtos de higiene e proteção:
I - álcool em gel;
II - máscaras descartáveis;
III - papel higiênico;
IV - sacos de lixo;
V - papel toalha.
§ 2º Produtos alimentícios:
I - alimentos não perecíveis;
II - enlatados.
Art. 3º Esta Lei não se aplica às pessoas jurídicas que tenham como objeto social a comercialização dos produtos acima mencionados.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará ao estabelecimento infrator a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 1º Na hipótese de reincidência a multa será aplicada em dobro.
§ 2º O valor da multa será revertido ao Fundo Estadual de Saúde -FES- ou a um fundo específico de combate ao Coronavírus (COVID-19).
Art. 5º Esta Lei vigorará enquanto perdurar a situação de emergência na saúde pública no Estado de Goiás decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de abril de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
GOVERNADOR DO ESTADO
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LISSAUER VIEIRA DEPUTADO ESTADUAL |
ALYSSON LIMA DEPUTADO ESTADUAL |
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AMAURI RIBEIRO DEPUTADO ESTADUAL |
AMILTON FILHO DEPUTADO ESTADUAL |
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ANTÔNIO GOMIDE DEPUTADO ESTADUAL |
CAIRO SALIM DEPUTADO ESTADUAL |
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ÁLVARO GUIMARÃES DEPUTADO ESTADUAL |
DELEGADO HUMBERTO TEÓFILO DEPUTADO ESTADUAL |
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BRUNO PEIXOTO DEPUTADO ESTADUAL |
CHARLES BENTO DEPUTADO ESTADUAL |
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CHICO KGL DEPUTADO ESTADUAL |
CLÁUDIO MEIRELLES DEPUTADO ESTADUAL |
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CORONEL ADAILTON DEPUTADO ESTADUAL |
DELEGADA ADRIANA ACCORSI DEPUTADA ESTADUAL |
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DELEGADO EDUARDO PRADO DEPUTADO ESTADUAL |
DIEGO SORGATTO DEPUTADO ESTADUAL |
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DR. ANTONIO DEPUTADO ESTADUAL |
GUSTAVO SEBBA DEPUTADO ESTADUAL |
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HELIO DE SOUSA DEPUTADO ESTADUAL |
HENRIQUE ARANTES DEPUTADO ESTADUAL |
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HENRIQUE CESAR DEPUTADO ESTADUAL |
HUMBERTO AIDAR DEPUTADO ESTADUAL |
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ISO MOREIRA DEPUTADO ESTADUAL |
JEFERSON RODRIGUES DEPUTADO ESTADUAL |
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JULIO PINA DEPUTADO ESTADUAL |
KARLOS CABRAL DEPUTADO ESTADUAL |
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LÊDA BORGES DEPUTADA ESTADUAL |
LUCAS CALIL DEPUTADO ESTADUAL |
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MAJOR ARAÚJO DEPUTADO ESTADUAL |
PAULO CEZAR DEPUTADO ESTADUAL |
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PAULO TRABALHO DEPUTADO ESTADUAL |
RAFAEL GOUVEIA DEPUTADO ESTADUAL |
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RUBENS MARQUES DEPUTADO ESTADUAL |
TALLES BARRETO DEPUTADO ESTADUAL |
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THIAGO ALBERNAZ DEPUTADO ESTADUAL |
TIÃO CAROÇO DEPUTADO ESTADUAL |
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VINÍCIUS CIRQUEIRA DEPUTADO ESTADUAL |
VIRMONDES CRUVINEL FILHO DEPUTADO ESTADUAL |
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