Leis Ordinárias. LEI N.20537 - AUT 170
| Data de publicação | 31 Julho 2019 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
LEI Nº 20.537, DE 30 DE JULHO DE 2019.
Autoriza a abertura de créditos especiais à Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo até o montante de R$ 5.053.000,00 (cinco milhões e cinquenta e três mil reais), destinados a cobrir despesas a serem realizadas conforme Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. Após a abertura dos créditos especiais constantes desta Lei, fica autorizada a sua suplementação desde que a respectiva indicação de recurso seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de julho de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
|
EXERCÍCIO |
2019 |
|
ÓRGÃO |
3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
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UNIDADE |
3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
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FUNÇÃO |
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS |
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SUBFUNÇÃO |
695 - TURISMO |
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PROGRAMA |
1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO |
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AÇÃO |
2340 - GESTÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS |
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GRUPO DE DESPESA |
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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FONTE |
220 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS |
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MODALIDADE DE APLICAÇÃO |
90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
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TIPO RECURSO |
Próprio |
|
TOTAL |
R$ 10.000,00 |
|
EXERCÍCIO |
2019 |
|
ÓRGÃO |
3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
|
UNIDADE |
3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
|
FUNÇÃO |
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS |
|
SUBFUNÇÃO |
695 - TURISMO |
|
PROGRAMA |
1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO |
|
AÇÃO |
2340 - GESTÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS |
|
GRUPO DE DESPESA |
04 - INVESTIMENTOS |
|
FONTE |
100 - RECEITAS ORDINÁRIAS |
|
MODALIDADE DE APLICAÇÃO |
90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
|
TIPO RECURSO |
Tesouro |
|
TOTAL |
R$ 10.000,00 |
|
EXERCÍCIO |
2019 |
|
ÓRGÃO |
3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
|
UNIDADE |
3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
|
FUNÇÃO |
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS |
|
SUBFUNÇÃO |
695 - TURISMO |
|
PROGRAMA |
1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO |
|
AÇÃO |
2340 - GESTÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS |
|
GRUPO DE DESPESA |
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
FONTE |
100 - RECEITAS ORDINÁRIAS |
|
MODALIDADE DE APLICAÇÃO |
90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
|
TIPO RECURSO |
Tesouro |
|
TOTAL |
R$ 63.000,00 |
|
EXERCÍCIO |
2019 |
|
ÓRGÃO |
3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
|
UNIDADE |
3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
|
FUNÇÃO |
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS |
|
SUBFUNÇÃO |
695 - TURISMO |
|
PROGRAMA |
1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO |
|
AÇÃO |
2340 - GESTÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS |
|
GRUPO DE DESPESA |
04 - INVESTIMENTOS |
|
FONTE |
290 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS |
|
MODALIDADE DE APLICAÇÃO |
90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
|
TIPO RECURSO |
Próprio |
|
TOTAL |
R$ 400.000,00 |
|
EXERCÍCIO |
2019 |
|
ÓRGÃO |
3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
|
UNIDADE |
3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
|
FUNÇÃO |
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS |
|
SUBFUNÇÃO |
695 - TURISMO |
|
PROGRAMA |
1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO |
|
AÇÃO |
2340 - GESTÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS |
|
GRUPO DE DESPESA |
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
FONTE |
290 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS |
|
MODALIDADE DE APLICAÇÃO |
90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
|
TIPO RECURSO |
Próprio |
|
TOTAL |
R$ 10.000,00 |
|
EXERCÍCIO |
2019 |
|
ÓRGÃO |
3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
|
UNIDADE |
3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
|
FUNÇÃO |
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS |
|
SUBFUNÇÃO |
695 - TURISMO |
|
PROGRAMA |
1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO |
|
AÇÃO |
2340 - GESTÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS |
|
GRUPO DE DESPESA |
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
FONTE |
291 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS |
|
MODALIDADE DE APLICAÇÃO |
90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
|
TIPO RECURSO |
Próprio |
|
TOTAL |
R$ 10.000,00 |
|
EXERCÍCIO |
2019 |
|
ÓRGÃO |
3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
|
UNIDADE |
3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
|
FUNÇÃO |
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS |
|
SUBFUNÇÃO |
695 - TURISMO |
|
PROGRAMA |
1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO |
|
AÇÃO |
2340 - GESTÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS |
|
GRUPO DE DESPESA |
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
FONTE |
292 - OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS |
|
MODALIDADE DE APLICAÇÃO |
90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
|
TIPO RECURSO |
Próprio |
|
TOTAL |
R$ 1.500.000,00 |
|
EXERCÍCIO |
2019 |
|
ÓRGÃO |
3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
|
UNIDADE |
3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
|
FUNÇÃO |
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS |
|
SUBFUNÇÃO |
695 - TURISMO |
|
PROGRAMA |
1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO |
|
AÇÃO |
3120 - CAPTAÇÃO E FOMENTO DE NEGÓCIOS |
|
GRUPO DE DESPESA |
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
FONTE |
100 - RECEITAS ORDINÃRIAS |
|
MODALIDADE DE APLICAÇÃO |
50 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
|
TIPO RECURSO |
Tesouro |
|
TOTAL |
R$ 1.400.000,00 |
|
EXERCÍCIO |
2019 |
|
ÓRGÃO |
3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
|
UNIDADE |
3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
|
FUNÇÃO |
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS |
|
SUBFUNÇÃO |
695 - TURISMO |
|
PROGRAMA |
1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO |
|
AÇÃO |
3121 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA |
|
GRUPO DE DESPESA |
04 - INVESTIMENTOS |
|
FONTE |
110 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS |
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MODALIDADE DE APLICAÇÃO |
90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
|
TIPO RECURSO |
Tesouro |
|
TOTAL |
R$ 10.000,00 |
|
EXERCÍCIO |
2019 |
|
ÓRGÃO |
3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
|
UNIDADE |
3361 - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO |
|
FUNÇÃO |
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS |
|
SUBFUNÇÃO |
695 - TURISMO |
|
PROGRAMA |
1063 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO |
|
AÇÃO |
3121 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA |
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