Leis Ordinárias. LEI N.20591
| Data de publicação | 01 Outubro 2019 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
LEI Nº 20.591, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais, conforme Anexo Único desta Lei, em favor:
I - da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social até o montante de R$ 5.131.000,00 (cinco milhões, cento e trinta e um mil reais), destinados a cobrir despesas a serem realizadas na fonte (274) - Convênios, Ajustes e Acordos com Órgãos Federais - Assistência Social;
II - do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) até o valor de R$ 4.584.000,00 (quatro milhões quinhentos e oitenta e quatro mil reais), destinados a cobrir despesas a serem realizadas na fonte (234) - Transferências Correntes (União) - Assistência Social.
Art. 2º Os recursos necessários para possibilitar a abertura dos créditos especiais autorizados nos incisos I e II do art. 1º serão provenientes de anulações totais e parciais de dotações orçamentárias, no valor de R$ 9.715.000,00 (nove milhões, setecentos e quinze mil reais), em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Após a abertura dos créditos especiais constantes nesta Lei, fica autorizada a sua suplementação, desde que a indicação de recurso seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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Exercício |
2019 |
|
Órgão |
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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Unidade |
3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO |
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Função |
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subfunção |
242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA |
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Programa |
1050 - PROGRAMA DIREITOS HUMANOS - UM DIREITO PARA TODOS |
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Ação |
2270 - IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
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Grupo de Despesa |
04 - INVESTIMENTOS |
|
Fonte |
274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Modalidade Aplicação |
90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
|
Tipo Recurso |
Próprio |
|
Valor |
10.000,00 |
|
Exercício |
2019 |
|
Órgão |
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
Unidade |
3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO |
|
Função |
14 - DIREITOS DA CIDADANIA |
|
Subfunção |
241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
|
Programa |
1050 - PROGRAMA DIREITOS HUMANOS - UM DIREITO PARA TODOS |
|
Ação |
2271 - IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO À PESSOA IDOSA |
|
Grupo de Despesa |
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
Fonte |
274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Modalidade Aplicação |
90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
|
Tipo Recurso |
Próprio |
|
Valor |
10.000,00 |
|
Exercício |
2019 |
|
Órgão |
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
Unidade |
3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO |
|
Função |
14 - DIREITOS DA CIDADANIA |
|
Subfunção |
241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
|
Programa |
1050 - PROGRAMA DIREITOS HUMANOS - UM DIREITO PARA TODOS |
|
Ação |
2271 - IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO À PESSOA IDOSA |
|
Grupo de Despesa |
04 - INVESTIMENTOS |
|
Fonte |
274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Modalidade Aplicação |
90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
|
Tipo Recurso |
Próprio |
|
Valor |
10.000,00 |
|
Exercício |
2019 |
|
Órgão |
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
Unidade |
3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO |
|
Função |
14 - DIREITOS DA CIDADANIA |
|
Subfunção |
421 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL |
|
Programa |
1049 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA REGIONALIZADO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO |
|
Ação |
2242 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA E APARELHAMENTO DOS CASES E UNIDADES REGIONAIS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
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Grupo de Despesa |
04 - INVESTIMENTOS |
|
Fonte |
274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Modalidade Aplicação |
90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
|
Tipo Recurso |
Próprio |
|
Valor |
5.021.000,00 |
|
Exercício |
2019 |
|
Órgão |
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
Unidade |
3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO |
|
Função |
14 - DIREITOS DA CIDADANIA |
|
Subfunção |
421 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL |
|
Programa |
1049 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA REGIONALIZADO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO |
|
Ação |
2243 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PRIVATIVOS E RESTRITIVOS DE LIBERDADE |
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Grupo de Despesa |
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
Fonte |
274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Modalidade Aplicação |
90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
|
Tipo Recurso |
Próprio |
|
Valor |
10.000,00 |
|
Exercício |
2019 |
|
Órgão |
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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Unidade |
3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO |
|
Função |
14 - DIREITOS DA CIDADANIA |
|
Subfunção |
421 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL |
|
Programa |
1049 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA REGIONALIZADO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO |
|
Ação |
2244 - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PRIVATIVO E RESTRITIVO DE LIBERDADE |
|
Grupo de Despesa |
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
Fonte |
274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Modalidade Aplicação |
90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
|
Tipo Recurso |
Próprio |
|
Valor |
10.000,00 |
|
Exercício |
2019 |
|
Órgão |
3000 - SEC. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
Unidade |
3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO |
|
Função |
14 - DIREITOS DA CIDADANIA |
|
Subfunção |
421 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL |
|
Programa |
1049 - PROGRAMA GESTÃO DO SISTEMA REGIONALIZADO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO |
|
Ação |
2244 - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PRIVATIVO E RESTRITIVO DE LIBERDADE |
|
Grupo de Despesa |
04 - INVESTIMENTOS |
|
Fonte |
274 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS... |
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