Leis Ordinárias. LEI N.20772
| Data de publicação | 08 Maio 2020 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
LEI Nº 20.772, DE 08 DE MAIO DE 2020.
Autoriza a abertura de 4 (quatro) créditos extraordinários ao Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 351.588.281,72 (trezentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, ao Fundo Estadual de Saúde - FES, 4 (quatro) créditos extraordinários no valor total de R$ 351.588.281,72 (trezentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), destinados a suportar as despesas discriminadas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A abertura dos créditos extraordinários nos termos do art. 1º desta Lei está em conformidade com o disposto nos arts. 41, inciso III, e 44 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pois estão sendo destinados a suportar despesas urgentes e imprevistas motivadas por calamidade pública, em virtude da crise da saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Art. 3º O art. 62 da Lei nº 20.539, de 06 de agosto de 2019, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 62. Será permitida a alteração de objeto e de beneficiário da emenda parlamentar aprovada, pelo(a) deputado(a) autor(a), quando houver necessidade, mantendo, para tanto, a ação orçamentária e valor original.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
ANEXO ÚNICO
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Unidade |
2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES |
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Função |
10 - SAÚDE |
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Sub-Função |
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa |
1043 - SAÚDE INTEGRAL |
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Ação |
2168 - ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS |
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Grupo de Despesa |
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Fonte |
100 - RECEITAS ORDINÁRIAS |
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Modalidade Aplicação |
90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
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Valor |
R$110.032.311,59 |
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Unidade |
2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE-FES |
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Função |
10 - SAÚDE |
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Sub-Função |
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa |
1043 - SAÚDE INTEGRAL |
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Ação |
2168 - ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS |
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Grupo de Despesa |
04 - INVESTIMENTOS |
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Fonte |
100 - RECEITAS ORDINÁRIAS |
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Modalidade Aplicação |
90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
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Valor |
R$26.340.300,00 |
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Unidade |
2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE- FES |
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Função |
10 - SAÚDE |
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Sub-Função |
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa |
1043 - SAÚDE INTEGRAL |
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Ação |
2167 - ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS |
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Grupo de Despesa |
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Fonte |
232 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS - BLOCO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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Modalidade Aplicação |
90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
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Valor |
R$193.715.670,13 |
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Unidade |
2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE- FES |
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Função |
10 - SAÚDE |
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Sub-Função |
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa |
1043 - SAÚDE INTEGRAL |
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Ação |
2168 - ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS |
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Grupo de Despesa |
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Fonte |
245 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS ESPECIAIS |
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Modalidade Aplicação |
90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
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Valor |
R$21.500.000,00 |
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