Leis Ordinárias. LEI N.20848
| Data de publicação | 17 Setembro 2020 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
LEI Nº 20.848, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Estadual do Trabalho - FET e ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, 1 (um) crédito especial ao Fundo Estadual do Trabalho - FET, até o valor de R$ 4.293.419,47 (quatro milhões, duzentos e noventa e três mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos), e 2 (dois) créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a cobrir as despesas a serem realizadas, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para possibilitarem a abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Após a abertura dos créditos especiais autorizados nesta Lei, fica autorizada a sua suplementação, desde que sua indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de setembro de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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Exercício |
2020 |
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Órgão |
3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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Unidade |
3056 - FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO - FET |
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Função |
11 - TRABALHO |
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Subfunção |
333 - EMPREGABILIDADE |
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Programa |
1015 - GOIÁS EMPREENDEDOR |
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Ação |
2054 - AÇÃO DE PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO E RENDA |
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Grupo de Despesa |
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Fonte |
236 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR |
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Modalidade Aplicação |
90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
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Valor |
R$ 4.293.419,47 |
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Exercício |
2020 |
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Órgão |
3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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Unidade |
3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS |
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Função |
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subfunção |
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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Programa |
1017 - GOIÁS INTEGRAÇÃO SOCIAL E DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS |
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Ação |
2068 - CONVÍVIO COMUNITÁRIO, ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL |
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Grupo de Despesa |
04 - INVESTIMENTOS |
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Fonte |
235 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Modalidade Aplicação |
90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
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Valor |
R$ 10.000,00 |
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Exercício |
2020 |
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Órgão |
3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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Unidade |
3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS |
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Função |
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subfunção |
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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Programa |
1040 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA |
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Ação |
2137 - AÇÕES INTEGRADAS DE PROMOÇÃO À CIDADANIA |
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Grupo de Despesa |
04 - INVESTIMENTOS |
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Fonte |
235 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (UNIÃO) - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Modalidade Aplicação |
90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
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Valor |
R$ 10.000,00 |
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