Leis Ordinárias. LEI N.20850
| Data de publicação | 17 Setembro 2020 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
LEI Nº 20.850, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás - RPPS/GO e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica implementada a segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás - RPPS/GO para o equacionamento do deficit atuarial, observadas as normas estabelecidas pela União, por meio do Ministério da Economia e da Secretaria de Previdência.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - equilíbrio financeiro: garantia de equivalência entre as receitas e as obrigações do RPPS/GO, em cada exercício financeiro;
II - equilíbrio atuarial: igualdade entre o total de recursos garantidores do plano de benefícios do RPPS/GO, acrescido de contribuições futuras e direitos, e o total de compromissos atuais e futuros do regime;
III - plano de benefícios: benefícios previdenciários oferecidos aos segurados do RPPS/GO, conforme regras constitucionais e legais, limitados aos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
IV - plano de custeio: conjunto de contribuições normais e suplementares e de aportes, discriminados por benefício, para o financiamento do plano de benefícios e dos custos com sua administração, necessários para se garantir o equilíbrio financeiro e atuarial;
V - Regime Financeiro de Capitalização: regime de acumulação de recursos decorrentes de contribuições previdenciárias, de outros bens que lhe forem aportados, bem como de receitas por ele geradas, para a cobertura de compromissos futuros do plano de benefícios;
VI - Regime Financeiro de Repartição Simples: regime em que o valor das contribuições de um exercício é utilizado para o pagamento dos benefícios previdenciários desse mesmo exercício;
VII - segregação da massa: separação dos segurados do plano de benefícios do RPPS/GO em grupos distintos que integrarão o Fundo Previdenciário e o Fundo Financeiro;
VIII - Política de Investimentos: conjunto de diretrizes que norteia a gestão de longo prazo de ativos, em atendimento ao princípio da prudência na alocação de recursos, dentro dos limites impostos pela legislação e dos objetivos específicos dos planos de benefícios;
IX - deficit atuarial: situação em que a diferença esperada entre os ativos e os compromissos do plano de benefícios é negativa;
X - deficit financeiro: valor da insuficiência financeira, período a período, apurada por meio do confronto entre o fluxo das receitas e o fluxo das despesas do RPPS em cada exercício financeiro;
XI - superavit atuarial: situação em que a diferença esperada entre os ativos e os compromissos do plano de benefícios é positiva;
XII - Reserva Matemática: valor necessário para o pagamento dos benefícios previdenciários concedidos e a conceder; e
XIII - Reserva de Contingência: excedente patrimonial em relação aos compromissos do plano constituído até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das reservas matemáticas.
Art. 3º Nos termos dos arts. 40 e 249 da Constituição Federal, fica constituído o Fundo Previdenciário e mantidos os Fundos Financeiros do RPPS e dos Militares, para assegurar o custeio do plano de benefícios dos segurados do RPPS/GO e dos militares do Estado de Goiás, observados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e na legislação que dispõe sobre inatividade e pensões.
Art. 4º São constituídos, como unidades orçamentárias da Goiás Previdência -GOIASPREV, os seguintes fundos:
I - Fundo Financeiro do RPPS: objetiva a arrecadação de recursos econômicos e financeiros de qualquer natureza para o pagamento de benefícios previdenciários aos segurados do RPPS/GO que tenham ingressado no serviço público até 6 de julho de 2017, data anterior à instituição do Regime de Previdência Complementar - RPC no Estado de Goiás, e aos respectivos dependentes, até que seja extinto o último benefício a ser custeado com os recursos desse Fundo;
II - Fundo Financeiro dos Militares: objetiva a arrecadação de recursos econômicos e financeiros de qualquer natureza para o pagamento de inatividade aos militares e da pensão militar a seus dependentes, previstos para o Sistema de Proteção Social de que trata o Decreto-Lei federal nº 667, de 2 de julho de 1969; e
III - Fundo Previdenciário: objetiva a arrecadação e a capitalização de recursos econômicos e financeiros de qualquer natureza para o pagamento de benefícios previdenciários aos segurados do RPPS/GO e aos respectivos dependentes que:
a) tiverem ingressado no serviço público a partir de 7 de julho de 2017, data da instituição do Regime de Previdência Complementar - RPC no Estado de Goiás, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e
b) tenham ingressado no serviço público de qualquer ente da Federação até 6 de julho de 2017 e nele permanecido sem perda do vínculo efetivo, também que exerceram a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal, para limitar seus futuros benefícios previdenciários ao valor máximo do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 1º Os Fundos Financeiros do RPPS e dos Militares são estruturados sob a forma de Regime Financeiro de Repartição Simples.
§ 2º O Fundo Previdenciário é estruturado sob a forma de Regime Financeiro de Capitalização.
§ 3º O Estado de Goiás deverá realizar aportes para a cobertura de eventual deficit financeiro em quaisquer dos fundos especificados no caput.
§ 4º A Goiás Previdência - GOIASPREV promoverá a separação orçamentária, financeira e contábil de recursos e obrigações vinculados a cada um dos fundos.
§ 5º A GOIASPREV manterá conta bancária específica para cada fundo, visando ao recebimento das contribuições previdenciárias dos seus segurados e pensionistas, da respectiva cota patronal, das contribuições para inatividade e pensões dos militares, bem como de outros recursos e/ou receitas que lhes forem destinados, seja para pagamento dos respectivos benefícios seja para capitalização.
§ 6º Fica vedada a transferência de beneficiários, recursos ou obrigações entre os fundos, não se admitindo também a previsão da destinação de contribuições de um grupo para o financiamento de benefícios do outro, ressalvada a hipótese de revisão da segregação da massa.
Art. 5º O Fundo Financeiro do RPPS será composto dos seguintes recursos e receitas:
I - contribuições previdenciárias mensais dos servidores ativos, inativos e pensionistas referidos no inciso I do art. 4º desta Lei;
II - contribuições mensais patronais correspondentes aos servidores ativos a que se refere o inciso I do art. 4º desta Lei;
III - compensação financeira entre regimes previdenciários, na forma estabelecida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
IV - juros, atualização monetária e multas por mora no pagamento de quantias devidas à previdência estadual, em relação aos segurados previstos no inciso I do art. 4º desta Lei;
V - aportes financeiros efetuados pelo Estado de Goiás; e
VI - outros bens, recursos e direitos que lhe forem destinados e incorporados.
Art. 6º O Fundo Financeiro dos Militares será composto dos seguintes recursos e receitas:
I - contribuições mensais para inatividade e pensões de militares ativos, inativos e pensionistas referidos no inciso II do art. 4º desta Lei;
II - compensação financeira entre regimes e sistemas na forma estabelecida no § 9º-A do art. 201 da Constituição Federal;
III - juros, atualização monetária e multas por quantias devidas ao Sistema de Proteção Social dos Militares, em relação a militares ativos, inativos e pensionistas referidos no inciso II do art. 4º desta Lei;
IV - aportes financeiros efetuados pelo Estado de Goiás; e
V - outros bens, recursos e direitos que lhe forem destinados e incorporados.
Art. 7º O Fundo Previdenciário tem como fontes de financiamento:
I - contribuições previdenciárias mensais dos servidores ativos, inativos e pensionistas referidos nas alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 4º desta Lei;
II - contribuições previdenciárias mensais patronais correspondentes aos servidores ativos a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 4º desta Lei;
III - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
IV - juros, atualização monetária e multas por mora no pagamento de quantias devidas à previdência estadual, em relação aos segurados previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 4º desta Lei;
V - aportes financeiros efetuados pelo Estado de Goiás; e
VI - outros bens, recursos e direitos que lhe forem destinados e incorporados.
Parágrafo único. As aplicações e os investimentos efetuados com os recursos do Fundo Previdenciário se submeterão aos princípios da segurança, da rentabilidade, da liquidez e da economicidade, em observância à legislação geral que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos RPPS/GO e em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Política de Investimento.
Art. 8º Na constatação de deficit atuarial no Fundo Previdenciário, deverão ser implementadas, no prazo máximo de 12 (doze) meses, medidas para o seu respectivo equacionamento.
Art. 9º Verificada a ocorrência de superavit atuarial no Fundo Previdenciário superior à Reserva de Contingência por três exercícios subsequentes, a unidade gestora implementará medidas de revisão do plano de custeio dos benefícios previdenciários.
Art. 10. A...
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