Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Leis Ordinárias. Promulgação de Lei nº 21.077 - Altera a Lei nº 11.651

Versão original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Novembro 2021
SeçãoPODER EXECUTIVO

LEI Nº 21.077, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021.

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, manteve e eu promulgo os seguintes dispositivos desta Lei:

Art. 1° ...............................................................

"Art. 37. .............................................................

I - .......................................................................

............................................................................

u) de deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados no território do Estado ou em Estado distinto.

.............................................................................

§ 3° O disposto na alínea "u" do inciso I deste artigo aplica-se aos créditos tributários e não-tributários da Receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária -AGRODEFESA-, inscritos ou não-inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não-ajuizados, relacionados à aplicação de penalidade pelo transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, embora acompanhado de Guia de Trânsito de Animal - GTA, incluindo-se a hipótese de deslocamento para estabelecimento de diferente contribuinte localizado no território do Estado." (NR)

Art. 170-A. ...........................................................

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, porém, a 02 de janeiro de 2014.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de novembro de 2021.

Deputado LISSAUER VIEIRA

- PRESIDENTE -

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT