A Liberdade de Cátedra e sua Importância para a Efetivação do Direito à Educação e o Alcance ao Estado Democrático de Direito
| Autor | Cláudia Mansani Queda de Toledo e Lívia Pelli Palumbo |
| Páginas | 89-108 |
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A LIBERDADE DE CÁTEDRA E SUA IMPORTÂNCIA PARA
A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO E O ALCANCE
AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Cláudia Mansani Queda de Toledo
Lívia Pelli Palumbo
Resumo: O presente artigo tem por escopo os contornos do direito à educação e da
liberdade de cátedra, protegidos pela Constituição Federal de 1988. Num primeiro
momento, analisa-se a educação, em especial, seu conceito, relevância e a ordem
constitucional da educação, bem como sua proteção na lei Civil e lei de Diretrizes e
Bases da Educação. O direito à educação é direito fundamental e social, previsto
como dever dos atores, quais sejam: o Estado, a sociedade e a família. Em momento
seguinte, analisa-se a liberdade de ensinar no âmbito do direito à educação, ou seja,
a liberdade de cátedra e suas relações com as liberdades de ensinar e de aprender,
em busca da efetivação do direito à educação, ao modelo de Estado Democrático de
Direito e à dignidade humana.
Palavras-chave: Direito à educação. Liberdade de cátedra. Constituição Federal de
1988. Liberdade de ensinar. Liberdade de ensinar e de aprender.
Abstract: This article has as scope the contours of the right to education and the
academic freedom, protected by the Federal Constitution of 1988. At first, education
is analyzed, especially its concept, relevance and the constitutional order of
education, as well as as its protection in the Civil law and Law of Guidelines and
Bases of Education. The right to education is a fundamental and social right, foreseen
as a duty of the actors, namely: the State, society and the family. In the next moment,
it is analyzed the freedom to teach in the scope of the right to education, that is, the
freedom of teaching and its relations with the freedoms of teaching and learning, in
search of the realization of the right to education, to the state model Democratic right
and human dignity.
Keywords: Right to education. Right to education. Freedom of teaching. Federal
Constitution of 1988. Freedom to teach. Freedom to teach and learn.. Federal
Constitution of 1988. Freedom to teach. Freedom to teach and learn.
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1. INTRODUÇÃO
A discussão que se propõe é acerca da necessária ligação entre a educação,
a consciência da liberdade – e a liberdade de cátedra, com a democracia e o Estado
Democrático de Direito. A educação é fator determinante no desenvolvimento do
país, pois visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania, bem como sua qualificação para o trabalho, sendo, portanto, um direito
fundamental.
Nas palavras de Cláudia Mansani Queda de Toledo (2017), “a educação é o
caminho do pleno desenvolvimento humano traçado pelo Estado redemocratizado”.
Trata-se de tema relevante em que se questiona: o que é a liberdade de
ensinar e de aprender em um Estado Democrático de Direito? Há limitação para esse
processo de aprendizagem em uma democracia? O papel do docente é informar ou
formar seus alunos?
Segundo Severino (2007, p. 130):
procura-se […] com uma exposição mais objetiva e técnica,
colocar o problema, ou seja, como o tema está problematizado
e, consequentemente, por que ele precisa ainda ser pesquisado.
Trata-se, portanto, de delimitar, circunscr ever o tema-
problema. O tema deve ser problematizado e é preciso ter uma
ideia muito clara do problema a ser resolvido.
Discorre se esta liberdade é um horizonte em branco ou se deve responder a
alguma limitação. Se sim, qual seria esta limitação e qual seria o alcance de referida
liberdade? Qual o âmbito protetivo da liberdade de ensinar e de aprender? Pois,
presente eventual ofensa à liberdade de cátedra, estarão desrespeitados os próprios
pressupostos do Estado Democrático.
E tem como objeto a necessidade de discussão do tema do direito à educação
como alicerce do modelo de Estado Democrático de Direito e, em especial, a
liberdade de cátedra, em que se protege a liberdade de ensinar e a de aprender.
O presente artigo busca construir um referencial teórico e metodológico para
visualizar e analisar o conceito de educação, sua relevância na ordem constitucional,
como direito fundamental e social e, em especial, sua compatibilização com as
liberdades de aprender e ensinar, ou seja, a liberdade de cátedra.
A preocupação com o tema se dá pela busca de um processo educacional,
em respeito ao Estado Democrático de Direito e à dignidade humana, sendo que,
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