LICITAÇÃO - AVISO DE INEXIGIBILIDADE 002 2023 UNEMAT

Data de publicação28 Abril 2023
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição28489

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023 - UNEMAT

A Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº. 185/2023 - UNEMAT, em nome da Universidade do Estado de Mato Grosso, torna Público, para conhecimento dos interessados, a Inexigibilidade de licitação nº 002/2023 - UNEMAT, que tem com objeto a Prestação de Serviço especializado em Fornecimento de Água Potável, com padrão de potabilidade em conformidade com padrão microbiológico, disposto no Decreto Federal N° 5.440, de 04/05/2005 e na Portaria N° 2914, de 12 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde, devendo atender no mínimo 90m³ diários e, conter ligação com macro medidor em regime permanente de fornecimento, para atender a demanda da Diretoria de Unidade Regionalizada Política-Pedagógica e Financeira da UNEMAT - Câmpus de Nova Xavantina /MT, a contar de 17 de março de 2023, por meio da contratação da empresa SETAE - SERVICOS DE TRATAMENTO DE AGUA E ESGOTO LTDA, CNPJ nº 04.234.130/0001-40, mediante o pagamento da importância de R$ 16.992,00 (dezesseis mil novecentos e noventa e dois reais), com fundamento no: Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, nos termos da justificativa de inexigibilidade de licitação, preço e razão da escolha do fornecedor. Processo nº UNEMAT-PRO-2023/00430.

Cáceres-MT, 24 de abril de 2023.

Samuel Longo

Presidente da Comissão Permanente...

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