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LICITAÇÃO - AVISO DE RATIFICACAO DE INEXIGIBILIDADE 007 2022 UNEMAT

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Vincent
Data de publicação14 Julho 2022
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição28286

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2022 - UNEMAT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO para efeitos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 840, de 10 de fevereiro de 2017 e Decreto Estadual n° 1.126, de 29 de setembro de 2021, a Inexigibilidade de Licitação nº 007/2022 - UNEMAT, e AUTORIZO a Contratação, nas condições seguintes:

CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CONTRATADA: CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS EIRELI, CNPJ/MF sob o nº 13.859.951/0001-62.

OBJETO: “Contratação Especializada na Prestação de Serviços na Área de Contratação Pública - Curso Prático de Elaboração do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e do Projeto Básico para Obras Públicas e Serviços de Engenharia, Incluindo o Uso do BIM, para atender a demanda da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT”.

VALOR: R$ 11.560,00 (onze mil, quinhentos e sessenta reais).

BASE LEGAL: art. 75, inciso IV, inciso “c” da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 840, de 10 de fevereiro de 2017 e Decreto Estadual n° 1.126, de 29 de setembro de 2021, nos termos da justificativa de inexigibilidade de licitação, preço e razão da escolha do fornecedor. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam públicas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 840, de 10 de fevereiro de 2017 e Decreto Estadual n° 1.126, de 29 de setembro de 2021. Processo: UNEMAT-PRO-2022/12978.

Cáceres-MT, 13 de Julho de 2022.

Profª....

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