LICITAÇÃO - COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS.
| Data de publicação | 15 Maio 2023 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 28499 |
PORTARIA Nº 129/2023/INDEA-MT
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, no âmbito do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, e da outras providencias.
A Presidente do INDEA-MT, no uso das atribuições que lhe conferem o regimento interno; DECRETO Nº 1.569, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Considerando a Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;
Considerando o artigo 3º do Decreto Estadual 5.567 de 26 de novembro de 2002, que determina que “em todos os órgãos e entidades deverá ser constituída uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos obedecido o disposto no Manual de Gestão de Documentos” do Estado de Mato Grosso;
R E S O L V E:
Art. 1º. Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, com o objetivo de atualizar, quando necessário, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos, proceder à avaliação dos documentos para estabelecer o ciclo de vida documental e destinação final, analisar e autorizar os descartes de documentos em conformidade com a legislação vigente, e acompanhar a implantação da política de Gestão de Documentos.
Art. 2º. A Comissão será composta pelos membros, sob a presidência do primeiro:
I - FÁBIO CÂNDIDO DA ROSA - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I, matrícula nº 252713.
II - JOSÉ MARCELO VILELA ROSSI DE BRITO - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II, matrícula nº 252761, responsável pela guarda da documentação - GPA/INDEA-MT;
III - PLÍNIO PELLENZ JÚNIOR - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II, matrícula nº 249935, representante da Unidade Jurídica/INDEA-MT.
IV - SAMIRYS FERNANDEZ DOS SANTOS - HISTORIADORA - matrícula nº 249935, Representante do Arquivo Público do Estado de Mato Grosso;
V - RICARDO MATOS MARTINS - Gerente Contábil, matrícula nº 290287, representante da área sistêmica (COFIN/INDEA-MT);
VI - MILENA BASEGGIO MAZZOCCO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO, matrícula nº 234154, representante da área sistêmica (COGESP/INDEA-MT);
VII - ROSELI DIVINO COSTA - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II, matrícula nº 109819, representante da área técnica (CDSA/INDEA-MT);
VIII - DANIELLE MALHEIROS DE ALMEIDA - Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal, matrícula nº 110146, representante da área técnica...
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