LICITAÇÃO - EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL AO CONTRATO DE LOCAÇÃO N.° 078/2012

Data de publicação30 Março 2021
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição27969

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL AO CONTRATO DE LOCAÇÃO N.° 078/2012

Origem: Processo n.º 202160/2012

Locatário: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT.

Locador: João Maria Fernandes Pinheiro.

Objeto: Rescisão Bilateral do Contrato de locação para abrigar a Assessoria Pedagógica no município de Marcelândia- MT.

Síntese: A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO- SEDUC e o Sr. JOÃO MARIA FERNANDES PINHEIRO, dão por rescindido o Termo de Contrato de Locação 078/2012 a partir da data do Termo de Entrega de Chaves (fls. 581) dia 31 de outubro de 2020, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

Fundamento Legal: Lei n.º. 8.666/93, Lei do Inquilinato nº. 8.245/91 e suas alterações, artigo 205 da Constituição Federal e Parecer da Procuradoria Geral do Estado nº 3.638/SGAC/PGE/2020.

Cuiabá, 25 de Março de 2021.

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