Licitação, Inexigibilidade de Licitação Nº 04/2022, Processo Administrativo Nº 120/2022, com base no disposto n
| Data de publicação | 28 Julho 2022 |
| Seção | Licitações |
MUNICIPIO DE MUITOS CAPÕES
LICITAÇÕES
LICITAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação Nº 04/2022, Processo Administrativo Nº 120/2022, com base no disposto no art. 25, incisos II da
Lei de L icitações (Lei Nº 8.666/93) e suas alterações posteriores. Objeto: "contratação de serviço SAAS (SOFTWARE AS A
SERVICE) para Operacionalizaçã o da Compensação Financeira entre o Regime Ge ral de Previdência Social e os Regimes
Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Fede ral e dos Mun icípios, e entre os
Regimes Próprios, na hi pótese de contagem rec íproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cu mprimento
ao estabelecido pelo Decreto Nº 10.188 de 20/12/2019 e Portaria/SEPT R/ME Nº 15.829, de 02/07/2020". Valor da
Contratação: R$ 6.000, 00 (seis mil reais ) em 60 parcelas de R$ 100,00 (cem reais) mensal, com vencimento no (5º) quinto dia
útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, através de boleto bancário. Dotação Orçamentária: Projeto Atividade:
0.007 Manter o RPPS. Natureza da Despesa: 3.3.90.39 Outros serviços terceiros de Pessoa Jurídica. Ficha: 530. Livre 001.
Contratado: Empresa de Tecnologia e Informaç ões da Previ dência - DATAPREV S.A, inscrita no CNPJ so b Nº
42.422.253/0001-01 com sede na cidade de Brasília/DF, situada ST de Autarquias SUA, Quadra, Nº 01, Blocos E/F- Parte,
Bairro Brasília, CEP 70.070-935. Setor de Licitações. Muitos Capões, 27/07/2022. Elenise Alves Cabral Pereira-Prefeita e m
Exercício / Eduardo Gargioni-Presidente C PL.
DORVAL ANTUNES PEREIRA, 950
MUITOS CAPÕES
DORVAL ANTUNES PEREIRA, 950
MUITOS CAPÕES
Fone: 5436122102
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 28 de Julho de 2022
Protocolo: 2022000750594
Publicado a partir da página: 128
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