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LICITAÇÃO - RATIFICAÇÃO DISPENSA 023/2017/SESP

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Vincent
Data de publicação09 Março 2018
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição27217

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2017/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 889/2017/UJ/SESP/MT/jnb e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 354271/2016 e AUTORIZO a locação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, do imóvel de propriedade do Sr. Renan Nunes Oliveira, inscrito no CPF sob o n° 718.076.321-72 e sua esposa Luciana Alves Marinho dos Santos, inscrita no CPF sob o nº 007.252.981-46, localizado na avenida Prefeito João Macaúba, nº 1701, bairro Joaquim da Silva, Nortelândia-MT, para fins de abrigar as instalações do 2º Pelotão de Polícia Militar do Estado de Mato Grosso em Nortelândia-MT, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, no VALOR MENSAL de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), VALOR ANUAL de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e VALOR TOTAL DE R$ 90.000,00 (noventa mil reais) com fulcro no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 08 de março de 2018.

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

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