LICITAções - COMPANHIA METROPOLITANA DE Habitação
| Data de publicação | 05 Maio 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
96 – São Paulo, 67 (83) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 5 de maio de 2022
e planilhas de quantidades para todas as disciplinas. Solicita
se a inclusão das referências para estes documentos faltantes
no Anexo III.
Resposta 02: Fica excluído do Termo de Referência o item
5.3.13 Projeto de instalações elétricas, de telecomunicações
e descargas atmosféricas. O Anexo XI – Critério de Preço
e Medição, disponibilizado no site da SPTrans HTTP://www.
sptrans.com.br, no link “LICITAÇÕES” – licitação nº 004/2022
estabelece para o item de Elaboração de Projeto Executivo, o
que transcrevemos a seguir: “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXE-
CUTIVO (PRANCHA A1). O serviço será pago por un (unidade)
do projeto executivo formato A1 elaborado e aprovado pela
SPTrans, de modo que a escala desejada e as dimensões reais
do objeto sejam corretamente preenchidas, atendendo as con-
dições e especificações técnicas contidas Termo de Referência.
O preço unitário remunera exclusivamente salários e encargos
sociais e trabalhistas do pessoal diretamente envolvido, além
da apresentação de toda a documentação técnica necessária
à elaboração dos projetos, conforme descrito no Termo de
Referência, como memória de cálculo, tabelas de quantitativos,
especificações, serviços técnicos de plotagens, CDs e entre
outros.”
Considerando que os presentes esclarecimentos não afe-
tam a preparação de propostas, o limite para recebimento
das propostas e a sessão pública de abertura permanecem
inalterados.
São Paulo, 04 de maio de 2022.
Jomar Santos de Lisboa
Respondendo pela Presidência da
Comissão Permanente de Licitações
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E
REVISÃO - SGP-4
130ª SESSÃO ORDINÁRIA
19/04/2022
- Presidência do Sr. Milton Leite.
- Secretaria do Sr. Alfredinho.
- À hora regimental, com o Sr. Milton Leite na presidência,
feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram
presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro
Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino
Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Camilo Cristófaro, Celso
Giannazi, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Danilo do Posto de
Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eduardo
Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa,
Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika Hilton, Fabio Riva, Faria de Sá,
Felipe Becari, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto,
Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Jorge Wilson
Filho, Juliana Cardoso, Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon
Luz, Milton Ferreira, Missionário José Olimpio, Paulo Frange,
Professor Toninho Vespoli, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodol-
fo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa,
Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Senival Moura,
Silvia da Bancada Feminista, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a
sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número
legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos
os nossos trabalhos.
Esta é a 130ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convo-
cada para hoje, dia 19 de abril de 2022.
De ofício, esta Presidência adia o Pequeno Expediente e o
Grande Expediente.
Passemos ao Prolongamento do Expediente.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Submeto
ao plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os
Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrá-
rios, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação,
manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eduardo
Matarazzo Suplicy.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, gostaria de me inscrever, com a anu-
ência do Líder, Vereador Senival Moura, para comunicado de
liderança.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Darei a pa-
lavra na próxima sessão extraordinária, nobre Vereador.
Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordiná-
ria, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Informo as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores que dentro
de instantes será feita a chamada para a primeira sessão extra-
ordinária convocada para hoje.
Estão encerrados os nossos trabalhos.
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM
19/04/2022
Requerimentos
VEREADORA SANDRA SANTANA (PSDB)
13-00526/2022 - Voto de Júbilo ou Congratulações ao
Jornalista Paulo Roberto Dutra.
VEREADOR RUBINHO NUNES (UNIÃO)
13-00527/2022 - Solicitação de informações ao Tribunal de
Contas do Município de São Paulo a respeito dos contratos de
licitação da Prefeitura que estão atualmente parados/suspensos
em razão da intervenção do órgão.
13-00528/2022 - Solicitação de informações à Subprefeitu-
ra da Freguesia do Ó, à Secretaria de Infraestrutura e Obras e à
Secretaria das Subprefeituras sobre solicitação de manutenção
da calçada na Rua Olhos do Coração - Jardim Antártica.
13-00529/2022 - Solicitação de informações à Subprefeitu-
ra do Butantã, à Secretaria da Assistência Social e à Secretaria
de Direitos Humanos e Cidadania sobre a possível abertura de
uma unidade do Bom Prato na região do Rio Pequeno.
13-00530/2022 - Solicitação de informações à Subprefeitu-
ra da Capela do Socorro, à Secretaria Municipal de Segurança
Urbana, à Secretaria de Infraestrutura e Obras e à Secretaria
das Subprefeituras sobre terreno da Rua Ianomani - Jardim
Kika.
13-00531/2022 - Solicitação de informações à Subprefeitu-
ra da Sé, à Secretaria de Infraestrutura e Obras e à Secretaria
das Subprefeituras a propósito da repintura da Rua Gaspar de
Carvajal e a manutenção das placas.
13-00532/2022 - Solicitação de informações à Subprefei-
tura do Butantã, à Secretaria de Infraestrutura e Obras e à Se-
cretaria das Subprefeituras a respeito de problemas no asfalto
nas ruas Comendador Francisco Chinnici Edmundo Lins e na
Avenida Eliseu de Almeida.
13-00533/2022 - Solicitação de informações à Subprefeitu-
ra da Sé, à Secretaria de Infraestrutura e Obras, à Secretaria da
Defesa Civil e à Secretaria das Subprefeituras sobre terreno na
Rua General Osório, que corre risco de desabamento.
13-00534/2022 - Solicitação de informações à Subpre-
feitura de Pirituba, à Secretaria de Infraestrutura e Obras e à
Secretaria das Subprefeituras a respeito de obra na Rua Manuel
Alvares Passos.
viços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante
adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando
contratados serviços específicos, que permite a compra de pro-
dutos e utilização dos diversos serviços dos Correios por meio
dos canais de atendimento disponibilizados, de conformidade
com o seguinte:
I – Prorrogar o prazo para a prestação dos serviços por 12
(doze) meses, compreendidos entre 15/04/2022 a 15/04/2023,
acrescendo ao mesmo o importe de R$ 74.828.544,44 (setenta
e quatro milhões, oitocentos e vinte e oito mil, quinhentos e
quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), podendo
o Contrato ser prorrogado até o limite fixado em lei.
II – Em decorrência da prorrogação contratual no importe
de R$ 74.828.544,44 (setenta e quatro milhões, oitocentos e
vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e qua-
renta e quatro centavos), o valor total acumulado para os 24
(vinte e quatro) meses de vigência do contrato, passará de R$
74.828.544,44 (setenta e quatro milhões, oitocentos e vinte
e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
quatro centavos), para R$ 149.657.088,88 (cento e quarenta e
nove milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, oitenta e oito
reais e oitenta e oito centavos).
III – Publique-se.
São Paulo, 11 de abril de 2022.
Diretor Administrativo e Financeiro
FORMALIZAÇÃO DO ADITAMENTO Nº 016/2022
AO CONTRATO Nº 017/2021, celebrado com a EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, CNPJ nº
34.028.316/0031-29, tendo como objeto à contratação de pro-
dutos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS
mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos,
quando contratados serviços específicos, que permite a compra
de produtos e utilização dos diversos serviços dos Correios por
meio dos canais de atendimento disponibilizados, para prorro-
gar o prazo para a prestação dos serviços por 12 (doze) meses,
compreendidos entre 15/04/2022 a 15/04/2023, acrescendo
ao mesmo o importe de R$ 74.828.544,44 (setenta e quatro
milhões, oitocentos e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e
quatro reais e quarenta e quatro centavos), podendo o Contrato
ser prorrogado até o limite fixado em lei, nos termos do artigo
Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da
CET, combinados com os artigos 46 e 49 do Decreto Municipal
nº 44.279/03. Formalizado em 12/04/2022.
EXPEDIENTE Nº 1264/20
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/21
OBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
À vista das informações constantes no expediente em refe-
rência, nos termos da delegação de competência estabelecida
no ato do Presidente nº 58/18 de 23/08/2018, e conforme RD
nº 113/21, às fls.123, HOMOLOGO o presente procedimento
licitatório e AUTORIZO a contratação da empresa NG COMÉR-
CIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 36.976.621/0001-52, para o FORNECIMENTO
DE MATERIAL DE LIMPEZA, pelo valor total de R$ R$ 10.000,00
(dez mil reais) e prazo total de 6 (seis) meses, contados a partir
da data da assinatura do contrato, para atender às necessi-
dades da CET, nos termos do disposto no Decreto Municipal
nº 44.279/03, da Lei Municipal nº 13.278/02 e Lei Federal nº
Item Descrição Marca/
Fabricante Unidade Quantidade Valor Unitá-
rio R$
6.2.8 Álcool etílico 70% (70º INPM), em
gel, higienizador e antisséptico para
as mãos, embalagem plástica, galão
com 5 litros
Brilhex Galão 250 40,00
Diretor Administrativo e Financeiro
EXPEDIENTE Nº 1264/20 –
Formalização do Contrato nº 07/22, celebrado com a em-
presa NG COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE LIM-
PEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.976.621/0001-52, para
o fornecimento de material de limpeza, pelo valor total de R$
10.000,00 (dez mil reais) e prazo total 6 (seis) meses, em con-
formidade com o pregão eletrônico nº 04/21, nos termos do dis-
posto no Decreto Municipal nº 44.279/03, na Lei Municipal nº
13.278/02 e Lei Federal nº 13.303/16. Formalizado em 04/05/22.
COMPANHIA METROPOLITANA
DE HABITAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE
COHAB - LICITAÇÕES
DESPACHO
À vista do constante no Processo SEI nº
7610.2021/0002977-3, AUTORIZO, a aquisição de EPI´s (bo-
tas, capacetes, máscaras, etc.) destinados aos funcionários
da Coordenadoria de Manutenção/GSADM e da Gerência de
Obras, Manutenção e Meio Ambiente, nos termos do Inciso II,
Art. 29 da Lei nº 13.303/2016. Em decorrência, emita-se a Nota
de Empenho no valor de R$ 2.645,00 (dois mil, seiscentos e
quarenta e cinco reais) em favor da empresa MASTER UNIT
SOLUÇÕES EIRELI., inscrita no CNPJ 42.611.638/0001-09,
onerando a dotação orçamentária nº 83.10.16.122.3024.2100
.3.3.90.30.00.09.
SÃO PAULO TRANSPORTE
GABINETE DO PRESIDENTE
GERÊNCIA DE CONTRATAÇÕES
ADMINISTRATIVAS
LICITAÇÃO Nº 004/2022 - PALC Nº 2022/0185
BOLETIM DE ESCLARECIMENTOS Nº 02
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
DE ENGENHARIA PARA A CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO BÁ-
SICO, DESENVOLVIMENTO DO PROJETO EXECUTIVO E LICEN-
CIAMENTO AMBIENTAL, PARA AS OBRAS DO CORREDOR DE
ÔNIBUS LESTE – ITAQUERA II, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTrans, inscrita no CNPJ-
-MF sob o nº 60.498.417/0001-58, com intuito de dirimir dúvi-
das das licitantes interessadas, expede o presente documento,
que está sendo publicado no Diário Oficial da Cidade de São
Paulo – DOC e no site www.sptrans.com.br/licitacoes. Em res-
posta ao pedido de esclarecimentos formulado nos termos do
item 3.3. e subitens do Edital, considerando manifestação da
área especializada, temos a informar:
Pergunta 01: Para que haja uma maior assertividade na
elaboração das propostas, solicitamos a disponibilização desde
já do projeto básico existente da SPTRANS, para o corredor em
licitação.
Resposta 01: Os projetos básicos estão disponibilizados no
site da SPTrans HTTP://www.sptrans.com.br, no link “LICITA-
ÇÔES” – licitação nº 004/2022 DOCUMENTOS TÉCNICOS.
Pergunta 02: O termo de referência, em seu item 5.3
PROJETO EXECUTIVO, solicita: - 5.3.13 Projeto de instalações
elétricas, de telecomunicações e descargas atmosféricas. Por
sua vez, a planilha de referência de quantidades de documentos
e preços (Anexo III) não prevê referencias para essas disciplinas.
Não prevê também os documentos de especificações técnicas
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES
ATA DA LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO nº 03/2022
PROCESSO CMSP-PAD-2021/00160
OFERTA DE COMPRA nº 801086801002022OC00033
OBJETO: Formação de Ata de Registro de Preços para
aquisição futura e eventual de copos descartáveis de amido de
milho (ácido polilático), conforme especificações constantes no
Anexo I - Termo de Referência - Especificações Técnicas, parte
integrante do Edital.
ATA DE REUNIÃO nº 157/2022:
"Às quinze horas do dia quatro do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e dois, por meio de videoconferência, reuniram-
-se o Senhor Pregoeiro Luciano Freitas, sua equipe de apoio
subscrita, o Procurador Legislativo Dr. Renato Takashi Igarashi,
e o Presidente da CJL, Dr. Roberto Vitorino dos Santos, para re-
abrir os trabalhos do Pregão Eletrônico nº 03/2022, cujo objeto
está descrito em epígrafe. A sessão pública fora suspensa em
03/05/2022, conforme descrito na ata de reunião nº 156/2022
(CMSP-INC-2022/04353). I – ABERTURA: reaberta a sessão pú-
blica, o Senhor Pregoeiro informou que, após análise da propos-
ta enviada, foi consultado o website da empresa Nova Colosso,
fornecedor da licitante, e não foi possível identificar no catálogo
online de seus produtos o copo descartável a base de amido de
milho, perguntando então se haveria um catálogo que pudesse
ser enviado no qual constasse tal produto. A licitante informou
que a fabricante não tem o produto divulgado em catálogo
ou na internet, por se tratar de uma novidade no mercado. O
Senhor Pregoeiro solicitou então que a licitante confirmasse
que sua proposta deveria atender as especificações, prazos
e condições fixados no Edital e que ela se comprometeria a
fornecer o item conforme a descrição solicitada. Em decorrência
disso, a licitante declarou que, em contato com o fabricante,
este não foi capaz de informá-la a respeito da composição
exata dos copos – apenas que em sua constituição possuía
amido de milho e papel – e, por esse motivo, solicitou sua des-
classificação do certame. II – FASE DE NEGOCIAÇÃO: foi então
convocada a licitante FOR0191, classificada em segundo lugar
nos dois itens, para negociação. III – SUSPENSÃO: devido ao
adiantado da hora, o Senhor Pregoeiro anunciou a suspensão
do certame, que será retomado no dia 05/05/2022 às 14h00.
IV – PUBLIQUE-SE: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a
presente ata, devidamente assinada pelo Senhor Pregoeiro e
pelos demais presentes.
Luciano Freitas
Pregoeiro"
COMPANHIA DE ENGENHARIA
DE TRAFEGO
GABINETE DO PRESIDENTE
EXPEDIENTE Nº 0599/21
OBJETO: PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-
-FINANCEIRO DO CONTRATO Nº 074/19 (EXPEDIENTE
Nº 0579/19) APRESENTADO PELA EMPRESA CS BRASIL
FROTAS LTDA.
DESPACHO
I - À vista dos elementos constantes dos autos, notada-
mente com base nas manifestações da área técnica e da GSP
às fls. 171/174 e no Parecer SAJ nº 096/2022 às fls. 176/176v,
que acolhemos e conforme delegação de competência esta-
belecida no Ato do Presidente nº 061/19, INDEFIRO o pedido
de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 074/19,
apresentado pela empresa CS BRASIL FROTAS LTDA CNPJ nº
27.595.780/0001-16, por falta da apresentação da documenta-
ção comprovatória.
II – Inicia-se o prazo previsto na Cláusula Quarta do Adi-
tamento 006/22, quanto ao prazo de entrega dos veículos
renovados e acrescidos;
III – A CS BRASIL FROTAS LTDA deverá se manifestar até
o dia 16/05/2022 (até 10 dias corridos) quanto à pretensão de
rescisão com aviso prévio de no mínimo 180 (cento e oitenta)
dias;
IV – Em caso de ausência de manifestação da interessada
até o dia 16/05/2022, a CET entenderá pela manutenção do
contrato com a respectiva renovação e acréscimo nos quanti-
tativos.
V - Publique-se.
São Paulo, 04 de maio de 2022.
Diretor Administrativo e Financeiro
EXPEDIENTE Nº 1972/17
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 67/17
CONTRATO Nº 44/18
FORNECIMENTO DE PLÁSTICO A FRIO À BASE DE
RESINAS METACRÍLICAS REATIVAS PARA SINALIZAÇÃO
HORIZONTAL VIÁRIA
REFERÊNCIA: NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENA-
LIDADE
DESPACHO
I - Visto não ter havido manifestação por parte da empresa
SINALMAX COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SINALIZAÇÃO LTDA,
CNPJ nº 06.087.729/0001-23, quanto à publicação no D.O.C. em
05/04/2022, e envio da CE DA 007/22 via e-mail, notificamos a
empresa, na pessoa do seu representante legal, que, em decor-
rência de descumprimento de obrigações contratuais, visto não
ter atendido ao item 16.1 do Contrato;
II – APLICO, penalidade de multa no valor total de
R$6.852,50 (seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais, cin-
quenta centavos), de acordo com o Contrato nº 44/18, Cláusula
12, subitem 12.1.3. “Multa em até 5% (cinco por cento) sobre o
valor total contratual quando, sem justa causa aceita pela CET,
a CONTRATADA não cumprir com qualquer outra obrigação
assumida em decorrência do contrato”, bem como a penalidade
e suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de
contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 06 (seis)
meses, de acordo com o Contrato nº 44/18, Cláusula 12, subi-
tem 12.4., nos termos do artigo 87 incisos II e III, da Lei Federal
nº 8.666/93 e suas alterações, em decorrência de descumpri-
mento de obrigações contratuais, visto não ter atendido ao
item 16.1 do Contrato nº 44/18, que previa a que a Contratada
deveria retirar os recipientes com as sobras do material, em
obediência à Lei Municipal nº 15.121 de 22.01.2010.
III - Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para ofe-
recimento de defesa prévia, nos termos do artigo 109, inciso I,
f, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações combinado com
o artigo 54 e seguintes do Decreto Municipal nº 44.279/03,
estando desde já, os autos do processo em epígrafe com vista
franqueada ao interessado.
IV - Publique-se.
São Paulo, 04 de maio de 2022.
Diretor Administrativo e Financeiro
EXPEDIENTE 1271/20
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO
À vista das informações constantes no expediente, em
especial da justificativa da unidade requisitante às fls. 187/188
e do parecer jurídico nº 73/22 às fls. 243/244, com fundamento
no disposto no artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/16, artigos
142, 143 § 1º e 145 do Regulamento Interno de Licitações,
Contratos e Convênios da CET, combinados com os artigos 46
e 49 do Decreto Municipal nº 44.279/03, AUTORIZO o Adi-
tamento do Contrato nº 017/21, celebrado com a EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, CNPJ nº
34.028.316/0031-29, referente à contratação de produtos e ser-
nº 44.279/03, AUTORIZO a prorrogação do prazo de vigên-
cia do Contrato nº 035/SVMA/2017, celebrado com a pessoa
jurídica de direito privado CONSTRUDAHER CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.802.330/0001-99,
cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de zeladoria de
sanitários para os parques que integram o Grupo Leste, por até
3 (três) meses, pelo valor anual reajustado estimado de
R$ 4.572.209,31 (quatro milhões, quinhentos e setenta e dois
mil duzentos e nove reais e trinta e um centavos);
INFRAESTRUTURA URBANA E
OBRAS
GABINETE DO SECRETÁRIO
DIVISÃO DE LICITAÇÕES
2017-0.014.630-7
Construmedici Engenharia e Comércio Ltda.
Prorrogação da vigência Contratual
Execução de obras e serviços relativos à construção de
Centros e Educação Infantil – CEI, com estrutura em concreto
armado pré - moldado, no Município de São Paulo, agrupados
no lote 07.
DESPACHO:À vista dos elementos constantes deste ex-
pediente, em especial da manifestação de EDIF. 5 às fls. 616,
bem como da ATAJ às fls. retro, que acolho, com fundamento
no artigo 57, §1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações,
AUTORIZO a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº
078/SIURB/16 nos termos de sua cláusula 3.1.1 celebrado com
a empresa Construmedici Engenharia e Comércio Ltda., inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 46.044.392/0001-91, tendo por escopo a
execução de obras e serviços relativos à construção de Centros
e Educação Infantil - CEI, com estrutura em concreto armado
pré - moldado, no Município de São Paulo, agrupados no lote
07 – prorrogação essa, por mais 12 (doze) meses a contar de
22/04/2022.
2015-0.206.750-8
Construmedici Engenharia e Comércio Ltda.
Prorrogação da vigência Contratual
Execução de obras e serviços relativos à construção de
Centros e Educação Infantil - CEI e Escolas Municipais de
Educação Infantil - EMEI, com estrutura em concreto armado
pré - moldado, no Município de São Paulo, agrupadas em 02
lotes - LOTE 02.
DESPACHO:À vista dos elementos constantes deste ex-
pediente, em especial da manifestação de EDIF. 5 às fls. 580,
bem como da ATAJ às fls. retro, que acolho, com fundamento
no artigo 57, §1º da Lei Federal nº 8.666/93e suas alterações,
AUTORIZO a prorrogação do prazo de vigência do Contrato
nº 044/SIURB/15, nos termos de sua cláusula 3.1.1 celebrado
com a empresa Construmedici Engenharia e Comércio Ltda.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.044.392/0001-91, tendo por
escopo a execução de obras e serviços relativos à construção
de Centros e Educação Infantil - CEI e Escolas Municipais de
Educação Infantil - EMEI, com estrutura em concreto armado
pré - moldado, no Município de São Paulo, agrupadas em 02
lotes - LOTE 02– prorrogação essa, por mais 12 (doze) meses a
contar de 30/04/2022.
2016-0.201.221-7
Telar Engenharia e Comércio S/A
Prorrogação de Prazo Contratual
Contrato nº 037/SIURB/2018 – Execução de obras para
controle de inundações do Córrego Anhanguera e da ela-
boração dos projetos executivos de drenagem, estrutural e
complementares.
DESPACHO:À vista dos elementos constantes nestes autos,
em especial da manifestação da Divisão de Obras de Águas
Pluviais / Superintendência de Obras Viárias – às fls. 4.934 e
da ATAJ às fls. retro, que acolho, e pela competência a mim
delegada pela Portaria nº 002/SMSO.G/2017, com fundamento
na Lei nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03
e nos termos do artigo 57, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações, AUTORIZO o aditamento do Contrato nº 037/
SIURB/2018, celebrado com a empresa TELAR ENGENHARIA E
COMÉRCIO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.570.320/0001-
34, cujo objeto é a execução dos serviços acima descritos, para
fazer constar, mediante critérios de conveniência e oportunida-
de a prorrogação do prazo de execução por mais 90 (noventa)
dias corridos a contar de 28/04/2022, conforme cronograma
físico-financeiro de fls. 4.933.
Necessário se faz a juntada dos documentos de regulari-
dade apontados no Anexo da Instrução nº 02/2019 do Tribunal
de Contas do Município, bem como a validade da garantia
contratual.
2014-0.357.842-3
Consórcio TIISA – Compec Galasso.
Aditamento de Valor Contratual - Contrato nº 066/
SIURB/15 – Execução de obras para controle de inundações
para a Bacia do Córrego Paraguai e Éguas.
DESPACHO:Em face dos elementos constantes destes autos,
especialmente da manifestação da ATAJ às fls. 10.970/10.974,
que acolho, com fundamento na Lei nº 13.278/02, regula-
mentada pelo Decreto nº 44.279/03 e de acordo com o artigo
65, I, “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações que
regem o Contrato nº 066/SIURB/2015, celebrado com o Con-
sórcio TIISA – Compec Galasso, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
22.016.683/0001-08, tendo por escopo a execução de obras
para controle de inundações para a Bacia do Córrego Paraguai
e Éguas, e pela competência a mim delegada na Portaria nº
002/SMSO.G/2017, AUTORIZO a alteração contratual de forma
a acrescer o valor do contrato no montante de R$ 687.892,77
(seiscentos e oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e dois
reais e setenta e sete centavos), alterando o valor do contrato
de R$ 79.454.360,30 para R$ 80.142.253,07 correspondendo
a um acréscimo quantitativo, sem compensação de 1,34 %
sobre o valor inicial e decréscimos de 0,47% sobre o valor
inicial conforme planilha de orçamento de fls. 10.632/10.648
e cronograma físico-financeiro de fls. 10.631, sendo certo que,
para elaboração das planilhas foram respeitados as premissas
do Acórdão nº 749/2010 – TCU.
Outrossim, conforme informado por SIURB/DAF/DF em fls.
10.969 há disponibilidade de recursos para aprovação do adi-
tivo contratual no montante de R$ 687.892,77 consoante nota
de reserva nº 27.865 de fls. 10.968, onerando a dotação nº 86.2
2.17.451.3008.5.013.4.4.90.51.00.03.
CÂMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE
LICITAÇÕES
MESA DA CÂMARA
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
CONTRATADA: ABX TELECOM LTDA.
CNPJ: 03.266.645/0001-69.
TERMO: 1º Termo de Aditamento de Contrato n° 18/2019.
OBJETO: Suporte técnico, renovação de licença de software
e treinamento de software para Central Telefônica MX-One.
VALOR TOTAL: R$ 340.319,12 (trezentos e quarenta mil,
trezentos e dezenove reais e doze centavos).
PROCESSO: PAD-2021/00427.01
NOTA DE EMPENHO: 383/2022.
DOTAÇÃO: 3.3.90.40 - STIC/PJ.
VIGÊNCIA: Prorrogada por mais 24 (vinte e quatro) meses,
a partir de 29 de abril de 2022.
ASSINATURA: 28 de abril de 2022.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 5 de maio de 2022 às 05:01:12
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO