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Licitações. DOE - GUAPO - DECRETO 1000

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Vincent
Data de publicação14 Fevereiro 2023
SeçãoMUNICÍPIOS

DECRETO N.º 1.000/2023 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAPÓ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO o disposto nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, Lei Municipal n. 571/2013 (dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado) e suas alterações, Estatuto dos Servidores Públicos de Guapó (Lei Complementar n. 002/2002), Estatuto do Magistério (Lei Complementar n. 041/2019), Decreto Municipal n. 957/2023 (dispõe sobre a declaração da necessidade temporária de excepcional interesse público) e demais leis aplicáveis; CONSIDERANDO que foi aplicado, com regularidade, a avaliação curricular para seleção dos candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado - Edital n.º 01/23, visando a seleção de pessoal para contratação temporária de ASSISTENTE DE ENSINO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NUTRICIONISTA, PROFESSOR -PEDAGOGO e VIGILANTE; CONSIDERANDO ainda que foram cumpridas todas as fases do processo seletivo, bem como transcorridos todos os prazos recursais. D E C R E T A: Art. 1º - Fica HOMOLOGADO, para que produza os efeitos de direito, o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, concernente ao Edital nº 01/23, destinado ao preenchimento de vagas dos cargos de ASSISTENTE DE ENSINO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NUTRICIONISTA, PROFESSOR...

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