LICITAções - Educação
| Data de publicação | 16 Setembro 2022 |
| Section | Caderno Cidade |
sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (177) – 95
(CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou
municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da CONTRA-
TADA, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com
o objeto contratual; c) Certidão negativa conjunta de débitos
relativos a tributos federais, a divida ativa da União e contribui-
ções previdenciárias, expedida pela Receita Federal do Brasil;
d) Certidão negativa de débitos referentes a tributos estaduais,
expedida por meio de unidade administrativa competente da
sede da CONTRATADA. No caso da contratada ter domicílio no
estado de São Paulo à certidão de regularidade deverá ser a
Certidão negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Es-
tado de São Paulo, conforme regras da Resolução Conjunta SF/
PGE 02/2013 ou outra norma que vier a substituí-la; e) Certidão
negativa de débitos referentes a tributos municipais relaciona-
dos com a prestação licitada, expedida por meio de unidade ad-
ministrativa competente do domicílio da CONTRATADA; f) Ficha
de Dados Cadastrais (FDC), que é o comprovante de inscrição
no Cadastro de Contribuinte Mobiliários (CCM) no município de
São Paulo; g) Certidão negativa de débito tributário mobiliário,
expedida pela Secretaria Municipal de Finanças deste Município
de São Paulo. Caso o licitante não esteja inscrito no Cadastro
de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo, deverá
apresentar declaração, sob as penas da lei, de que não está ca-
dastrada e que nada deve a esta municipalidade, relativamente
aos tributos afetos à prestação licitada; h) Documento obtido
via internet comprovando a ausência de inscrição do licitante
no CADIN Municipal; i) Certificado de Regularidade de Situação
perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo
Tribunal Superior do Trabalho; k) Certificado de Apenamento
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE-
-SP; l) Certidão Negativa de Licitantes inidôneos, emitida pelo
Tribunal de Contas da União – TCU; m) Certificado de Registro
Cadastral (CRC) no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores – SICAF, com data de emissão não superior a
30 (trinta) dias; n) Certidão Negativa emitida pelo Conselho
Nacional de Justiça – CNJ, referente ao Cadastro Nacional de
Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, com data de emissão não superior a 30 (trinta)
dias; o) Declaração de inexistência de restrição para licitar e/ou
contratar com a Administração Pública em relação ao Município
de São Paulo, de acordo com o Anexo IV do Edital; p) Decla-
ração de não possuir a participação de servidor(es) da Muni-
cipalidade de São Paulo no quadro societário, de acordo com
o Anexo IV do Edital. Os documentos deverão ser entregues
junto a SME/CODAE – Coordenadoria de Alimentação Escolar,
sito à Rua Líbero Badaró, nº 425 – 9º andar, Centro, São Paulo,
SP, dias úteis, no horário das 10h00min às 16h00min. O prazo
para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado a critério da
administração, mediante solicitação da interessada, antes do
término do prazo estabelecido nesta convocação.
VITO MAURO JUNIOR - EPP
CNPJ Nº 18.386.733/0001-13
CONTRATO Nº 77/SME/CODAE/2022 – Processo Eletrônico
nº 6016.2022/0084792-1
DESPACHO DO COORDENADOR
SME/COPED–GAB
6016.2021/0129228-0 - SME/COPED/DIEFEM - Inexigibi-
lidade de Licitação - Contratação de Assessoria por Notório
Saber - I. À vista dos elementos que instruem o presente pro-
cesso, notadamente a manifestação da Comissão Notório Saber
(documento SEI nº 063734232 – 069386633 – 070303484 -
070544027), as informações da SME/COPED/DIEFEM (documen-
to SEI nº 056359282 – 067114128 – 068610600 – 070019208),
bem como o Parecer da Assessoria Jurídica a respeito (docu-
mento SEI nº 070544027), que acolho, com fundamento no art.
25, inciso II, cumulado com o artigo 13, inciso III, da Lei Federal
nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03 e no uso da
competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTO-
RIZO, mediante apresentação de documentação pertinente em
vigor, a contratação da empresa ERICA DE FARIA DUTRA, CNPJ
14.342.456/0001-44, para assessoria aos(às) formadores(as)
da frente de Alfabetização, Projeto de Apoio Pedagógico (PAP)
e Coordenadores Pedagógicos da DIEFEM e DIPEDS, por 1920
horas, em conformidade pelo estabelecido pela SME/COPED/
DIEFEM, compreendendo o valor de R$ 130,00 (cento e trinta
reais) a hora, totalizando R$ 249.600,00 (duzentos e quarenta e
nove mil e seiscentos reais), conforme cronograma (documento
SEI nº 056359251), onerando a dotação orçamentária nº 16.10.
12.128.3011.2.180.33903600.00, indicada em Nota de Reserva
nº 47.030/2022 (documento SEI nº 068152934) - II. Com fun-
Decreto Municipal n° 54.873/14, ficam designados como fiscais
do contrato, os servidores indicados de acordo com a informa-
ção de SME/COPED/DIEFEM em (documento SEI nº 056359268).
COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCO-
LAR
8° TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº 34/SME/
CODAE/2017
6016.2017/0029750-7 – PREGÃO ELETRÔNICO N° 78/
SME/2016 – 8° Termo de Aditamento do CONTRATO Nº 34/
SME/CODAE/2017 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNI-
CÍPIO DE SÃO PAULO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - CONTRATADA: S.H.A COMÉRCIO DE ALIMENTOS
LTDA, CNPJ: 61.980.272/0001-90 - OBJETO DO ADITAMENTO:
Inclusão na Cláusula Primeira do 7° Termo de Aditamento do
Contrato n° 34/SME/CODAE/2017 - Lote 05 - Freguesia do
Ó e Lote 14 A - São Mateus I, dos subitens 1.3, relativo ao
Reequilíbrio Econômico Financeiro concedido na razão de 5%
para o lote 5 - Freguesia do Ó e 6% para o lote 14-A – São
Mateus I, com efeitos a partir de 14/07/2021 e 1.4 relativo ao
reajuste concedido a partir de 10/04/2022 (data da proposta)
com percentual de 3,50% equivalente ao Centro de Meta de
Inflação fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para
o ano de 2022. VALOR MÉDIO TOTAL ANUAL REEQUILIBRADO
E REAJUSTADO: R$ 84.976.983,90 (oitenta e quatro milhões
novecentos e setenta e seis mil novecentos e oitenta e três
reais e noventa centavos). VALOR MÁXIMO TOTAL ANUAL
REEQUILIBRADO E REAJUSTADO: R$ 113.857.564,70 (cento e
treze milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, quinhentos
e sessenta e quatro reais e setenta centavos). - DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA Nº 16.24.12.306.3016.6.553.3.3.90.39.00.
02 - Notas de Empenho nº 76.263/2022, n° 76.273/2022, n°
76.286/2022 e n° 76.291/2022 - Lote 5 Freguesia do Ó e Notas
de Empenho nº 76.296/2022, n° 76.299/2022, n° 76.304/2022 e
n° 76.308/2022- Lote 14 São Mateus I - DATA DA LAVRATURA:
14/09/2022 - VIGÊNCIA: 12 (doze) meses - SIGNATÁRIOS: Sra.
Maria de Fátima de Brum Cavalheiro, Coordenadora Geral da
Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE, Secretaria
Municipal de Educação e Sr. Mauro José Carrara, representante
da S.H.A COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCO-
LAR
Processo nº 6016.2022/0003872-1
Asssunto: Ata de prosseguimento - CP nº 03/SME/
CODAE/2022
CHAMADA PÚBLICA Nº 03/SME/CODAE/2022 para aquisi-
ção de 313.500 Kg (trezentos e treze mil e quinhentos quilo-
gramas) de CARNE SUÍNA CONGELADA EM CUBOS – PERNIL
da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural des-
tinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE).
No dia 14 (catorze) de setembro de 2022 às 11h, reuniram-
-se na Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE, sito à
Rua Líbero Badaró, 425 - 9º andar, a Comissão de Avaliação e
DESPACHO DA COORDENADORA
SME/COCEU
6016.2022/0093464-6 – SME-COCEU – Licitação: Inexigi-
bilidade – Contratação de Espetáculo Artístico: “Engrenagem
Urbana 10 Anos” – PROART. À vista dos elementos que ins-
truem o presente processo, RETIFICO o despacho (documento
SEI n° 070321697), publicado no D.O.C. de 10 de setembro de
2022, página 89 (documento SEI n° 070395950), e o despacho
de rerratificação (documento SEI nº 070453913), publicado no
D.O.C. de 13 de setembro de 2022, página 85 (documento SEI
nº 070557201), onde se lê "CNPJ: 358.879.138-86", leia-se
“CPF: 358.879.138-86”, RATIFICANDO os demais termos dos
Despachos acima citado.
DESPACHO DA COORDENADORA
SME/COSERV
6016.2022/0057346-5 - ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS
LTDA - CNPJ: 60.656.774/0001-05 - Aditamento para a aquisi-
ção de Material Permanente, em atendimento as demandas da
SME. - Contratação da empresa para a aquisição de Material
Permanente, em atendimento as demandas da SME. - Pregão:
(SRP) nº 04/2021 - Ata de RP: nº 04/2021 - INSTITUTO FEDERAL
DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ - Termo de
Contrato: 267/SME/2022 - I. À vista dos elementos que ins-
truem o presente, notadamente as manifestações de SME/CHG
e SME/COSERV/DIAL - Núcleo de Aquisições (SEI 069977469 e
068752753), de SME/CONT/DICONT/NUREM (SEI 070212745),
de SME/COMPS/NUPEM (SEI 068919284), bem como o Parecer
da Assessoria Jurídica a respeito (SEI 069117211), que aco-
lho, com fundamento no artigo 57, da Lei Federal 8.666/93 e
artigo 46, do Decreto n.º 44.279/03 e no uso da competência
delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO , me-
diante a apresentação de documentação pertinente em vigor, o
aditamento do Termo de Contrato 267/SME/2022, mantido com
a empresa ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA - CNPJ:
60.656.774/0001-05, para dele fazer constar a aquisição de
mobiliários diversos. O valor total do aditamento será de R$
13.039,00 (treze mil trinta e nove reais), o que irá representar
a porcentagem de acréscimo por item conforme SEI 070212745,
onerando a dotação orçamentária 16.10.12.122.3024.2.100.
4.4.90.52.00, indicada na Nota de Reserva 55.549/2022 (SEI
070637031). - l SME/COSERV (SEI 067043840).
DESPACHO DA COORDENADORA
SME/ COSERV
6016.2021/0096070-0 - SME/COSERV/DIAL/NÚCLEO DE
AQUISIÇÃO - MAX MOVE COMÉRCIO DE MÓVEIS E TRANS-
PORTE DE MÓVEIS EIRELLI - CNPJ: 03.963.184/0001-83 - Adi-
tamento para aquisição de 38 (trinta e oito) unidades de mesa
acessível para cadeirante. - Aquisição de mesas acessível para
cadeirante. - Pregão: 19/SME/2021 - Ata de Registro de Preços:
26/SME/2021 - Termo de Contrato: 411/SME/2021 - I. À vista
dos elementos que instruem o presente, notadamente as ma-
nifestações de SME/COSERV/DIAL - Núcleo de Aquisições (SEI
065954709) de SME/CONT/DICONT/NUREM (SEI 069903806
e 070467368), de SME/COMPS/NUPEM (SEI 066656450),
bem como o Parecer da Assessoria Jurídica a respeito (SEI
Federal 8.666/93 e artigo 46, do Decreto n.º 44.279/03 e no uso
da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AU-
TORIZO , mediante a apresentação de documentação pertinen-
te em vigor, o aditamento do Termo de Contrato 411/SME/2021,
mantido com a empresa MAX MOVE COMÉRCIO DE MÓVEIS E
TRANSPORTE DE MÓVEIS EIRELLI - CNPJ: 03.963.184/0001-8,
para dele fazer constar a inclusão de 38 (trinta e oito) unidades
de mesa acessível para cadeirante. O valor do aditamento por
item será de R$ 17.024,00 (dezessete mil vinte e quatro reais),
o que irá representar um acréscimo de 14,84375% do valor
inicial por item atualizado do contrato, onerando a dotação
orçamentária 16.10.12.361.3010.2.826.4.4.90.52.00.00, indica-
da na Nota de Reserva 52.952/2022 (SEI 069902070). II. Com
fundamento no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado
com o art. 6º, do Decreto Municipal n° 54.873/14 e art. 2º, da
Portaria nº 56/SG/2019, ficam designados como fiscais e gesto-
res os servidores indicados por SME/COSERV/DIAL - Núcleo de
Aquisições (SEI 053529296).
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 360/
SME/2022
6016.2022/0084905-3 CONTRATANTE: PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da Secretaria Municipal de
Educação. CONTRATADA: CRISTIANE SOCCI LEONEL ME – CNPJ
Nº 28.398.119/0001-83. OBJETO: Contratação, por inexigibilida-
Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem
como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado
sob nº 10.178/2002 e na Portaria SME nº 5.937/2020, da em-
presa CRISTIANE SOCCI LEONEL ME, CNPJ: 28.398.119/0001-
83, para a realização de 13 (treze) apresentações de contação
de história: “Mitos e Lendas das Águas", que integram a
programação Artística e Cultural dos CEUs da Cidade de São
Paulo, em conformidade com o estabelecido no EDITAL DE
CREDENCIAMENTO SME Nº 01/2020- PROART – SME/COCEU.
VALOR POR APRESENTAÇÃO: R$ 1.000,00 (hum mil reais). VA-
LOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 13.000,00 (treze mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 16.10.12.368.3010.2.782.3390390
0.00. DATA DA LAVRATURA: 06/09/2022; VIGÊNCIA: 15 (quinze)
dias. SIGNATÁRIOS: Sra. Roseli Marcelli Santos de Carvalho,
Coordenadora da COCEU da Secretaria Municipal de Educação
e Sra. Cristiane Socci Leonel, representante legal da empresa
CRISTIANE SOCCI LEONEL ME.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 361/
SME/2022
6016.2022/0087163-6 CONTRATANTE: PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da Secretaria Municipal de
Educação. CONTRATADA: PIA FRAUS PRODUÇÕES ARTISTICAS
E COMERCIO LTDA. – CNPJ Nº 16.567.441 -0001/00. OBJETO:
Contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento
no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto
Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria
Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002 e na Porta-
ria SME nº 5.937/2020, da empresa PIA FRAUS PRODUÇÕES
ARTISTICAS E COMERCIO LTDA, CNPJ: 16.567.441 -0001/00,
para a realização de 11 (onze) apresentações artísticas: "Cír-
culo das Baleias", que integram a programação Artística e
Cultural dos CEUs da Cidade de São Paulo, em conformidade
com o estabelecido no EDITAL DE CREDENCIAMENTO SME Nº
01/2020- PROART – SME/COCEU. VALOR POR APRESENTAÇÃO:
R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO:
R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 16.10.12.368.3010.2.782.33903900.00. DATA DA
LAVRATURA: 06/09/2022; VIGÊNCIA: 13 (treze) dias. SIGNATÁ-
RIOS: Sra. Roseli Marcelli Santos de Carvalho, Coordenadora da
COCEU da Secretaria Municipal de Educação e Sr Jackson Iris
Mendonça Lima , representante legal da empresa PIA FRAUS
PRODUÇÕES ARTISTICAS E COMERCIO LTDA.
COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCO-
LAR - CODAE
CONVOCAÇÃO
Fica convocada a empresa abaixo relacionada para, no
prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados desta convocação,
retirar Nota de Empenho e assinar o Termo de Contrato. No ato,
a empresa deverá apresentar a documentação indicada no Item
13 do Edital de Pregão Eletrônico n° 42/SME/2022, conforme
seguem: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
LATICINIOS BELA VISTA LTDA.
CNPJ Nº 02.089.969/0005-30
CONTRATO Nº 47/SME/CODAE/2022
Aquisição de 702.000 (setecentos e dois mil) quilos de LEI-
TE EM PÓ INTEGRAL (LOTE 2- 100%), com seis (06) etapas de
entregas em 2022, destinado ao abastecimento das unidades
educacionais vinculadas aos sistemas de gestão direta, mista e
rede parceira do Programa de Alimentação Escolar (PAE).
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/SME/CODAE/2022
DESPACHO DA COORDENADORA
CODAE-GABINETE
Processo: 6016.2019/0008557-0
Interessado: SME-CODAE
Assunto: CASTROLANDA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
LTDA
CNPJ nº 76.108.349/0016-90 -
TC N° 06/SME/CODAE/2019
Considerando a delegação de competência constante na
Portaria SME nº 5.318 art. 4º , de 24.08.2020 , à vista dos ele-
mentos que instruem o processo, notadamente documentos do
processo 6021.2019-0037371-9 ( 070405950 ) em cumprimento
à ordem judicial do processo 1034864-24.2019.8.26.0053, a
qual no mérito determinou a anulação de multa que foi aplica-
da pelo Municipio à CASTROLANDA – COOPERATIVA AGROIN-
DUSTRIAL LTDA - CNPJ nº 76.108.349/0016-90, em razão da
não assinatura do contrato administrativo decorrente da Ata de
Registro de Preços nº 09/SME/CODAE/2018, esta Coordenadoria
cumpre tempestivamente a decisão supracitada e ANULA a
multa aplicada no valor de R$ 469.564,80 (quatrocentos e ses-
senta e nove mil quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta
centavos) tornando sem efeito a publicação do DOC 25/05/2019
pág. 76 ( 016595588) e consequentemente o despacho exarado
no doc SEI ( 018745452 ) que determinou o registro preliminar
no Sistema CADIN Municipal.
DESPACHO DA COORDENADORA
SME/COSERV
6016.2021/0125964-9 - LUME SERVIÇOS E ENGENHARIA
LTDA - CNPJ Nº 14.599.466/0001-60 - Aplicação de penalida-
de – Multa - Novembro/2021 - Contratação de empresa para
execução de serviços de conservação e limpeza de instalações
prediais, áreas internas e externas de EMEIs da Secretaria Muni-
cipal de Educação. - Pregão: 06/SME/2021 - Termo de Contrato:
95/SME/2021 - I. À vista dos elementos que instruem o presen-
te, notadamente a manifestação de SME/COSERV/DIGECON
(SEI 070365903) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta
(SEI 070517918), que acolho e adoto como razão de decidir,
com fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8.666/93,
nos arts. 54 e 55, do Decreto Municipal nº 44.279/03 e no uso
da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020,
APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA ,
no valor de R$ 13.426,90 (treze mil quatrocentos e vinte e seis
reais e noventa centavos), com base no Termo de Contrato nº
95/SME/2021 e nos cálculos referidos no SEI 070115257. - II.
Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual
interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a
vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos
41 e seguintes, da Lei Municipal nº 14.141/2006, dentro do
supracitado período.
DESPACHO DA COORDENADORA - SME/
COCEU
6016.2022/0088317-0 – SME-COCEU – Licitação: ATA
de Registro de Preços nº 20/2022 - Própria – Contratação de
empresa especializada na prestação de serviços de Coffee
Break. I – À vista dos elementos que instruem o presente
processo, notadamente a manifestação de SME/CONT/DICONT/
NUREM (documento SEI n°070637255), RETIFICO o despacho
(documento SEI n° 070375624), publicado no D.O.C. de 14 de
setembro de 2022, página 86 (documento SEI n° 070434920),
para onde se lê “CNPJ 08.475.572/0001-85”, leia-se “CNPJ
08.472.572/0001-85”, RATIFICANDO os demais termos do
Despacho acima citado.
DESPACHO DO SECRETÁRIO
CODAE-GABINETE
6016.2022/0075082-0 - Comunicações Administrativas:
Memorando
INTERESSADO: Intermodal Brasil Logística Ltda - IBL
ASSUNTO: Recurso hierárquico contra decisão já proferida
em grau de recurso (inscrição CADIN)
À vista dos elementos informativos contidos na instrução
deste processo (6016.2022/0075082-0), notadamente o posicio-
namento conclusivo a que alude a manifestação da Assessoria
Jurídica (069417609), fundamentado no que dispõem o art. 36
e seu § 2º da Lei Municipal nº 14.141/2006, bem como o art. 72
e seu § 5˚ do Decreto Municipal nº 51.714/2010, que fixam os
parâmetros, no âmbito municipal, para a apresentação e o ca-
bimento de recurso interposto contra decisões administrativas,
que acolho, DEIXO DE CONHECER o novo Recurso (066799609)
interposto pela empresa Intermodal Brasil Logística Ltda - IBL,
inscrita no CNPJ sob nº 03.558.055/0001-00, contra o ato
(062838728) que negou provimento a recurso anteriormente
apresentado questionando os termos da decisão que determi-
nou a sua inscrição no Cadastro Informativo Municipal - CADIN,
posto já estar definitivamente encerrada a instância recursal
administrativa.
DESPACHO DA COORDENADORA
CODAE-GABINETE
Processo nº 6016.2019/0027908-1
Assunto: INSCRIÇÃO SISTEMA CADIN MUNICIPAL
Interessado: SME/ COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - CODAE
Contratada: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA
CNPJ: 01.920.177/0001-79
Contrato: emergencial n º 05/SME/CODAE/2019
I- À vista dos elementos que instruem o presente, DETER-
MINO, com fundamento no art. 2º, I, e no art. 4º, I, da Lei Mu-
nicipal 14.094/2005, o registro preliminar, no sistema de gestão
do CADIN Municipal, da pendência pecuniária vencida e não
paga consubstanciada no DAMSP nº 068249700, no valor de R$
81.751,30 (oitenta e um mil setecentos e cinquenta e um reais
e trinta centavos), emitido em nome da empresa em epígrafe,
referente à multa contratual aplicada à mencionada empresa.
II- Na mesma data do registro, determino seja expedida co-
municação à empresa interessada, nos termos do art. 5º, inciso
II, do Decreto Municipal 47.096/2006.
III- Decorridos 30 dias sem manifestação da sociedade
interessada, a pendência deverá ser efetivamente incluída no
CADIN Municipal.
DESPACHO DA COORDENADORA
SME/COSERV
6016.2016/0015735-5 - E.SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA - CNPJ nº 05.079.086/0001-03 - Aplicação de penalida-
de – Multa - Ref. Novembro/2016. - Prestação de serviços de
monitoramento aquático nos CEUs - TC 80/SME/2016 - I. À
vista dos elementos que instruem este processo, notadamente
a manifestação de SME/COSERV/DIGECON/ Infraestrutura (SEI
070546160), RETIFICO o Despacho (SEI 045000869), publicado
no D.O.C. de 28/05/2021, página 51, onde se lê: "... MULTA ,
no valor de R$ 116,67 (cento e dezesseis reais e sessenta e sete
centavos), ...", leia-se: "... MULTA , no valor de R$ 70,00 (se-
tenta reais) ...", RATIFICANDO os demais termos do Despacho
acima citado.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25.10.13.392.3001.6.391.3
.3.90.39.00.00, conforme Nota de Reserva Nº 55.016 /2022
(070410424).
II – Nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº
54.873/2014, designo como fiscal do contrato Geondes Antonio
da Silva, RF 883.288.9 e, como substituto, Bernardo Perri Gale-
gale, RF 859.586.1.
III - Autorizo a emissão da competente nota de empenho
observadas as disposições e demais normas de execução orça-
mentária vigentes.
FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL
GABINETE DO PRESIDENTE
HOMOLOGAÇÃO - PRGÃO ELETRÔNICO Nº
008/FTMSP/2022
8510.2022/0000274-4. I. À vista dos elementos cons-
tantes do presente, especialmente da manifestação da As-
sessoria Jurídica SEI 070655006 e na competência a mim
atribuída por intermédio da portaria de nomeação nº 1181 de
02 de setembro de 2021, publicada no DOC de 03.10.2021,
e pelo artigo 28, inciso XVI do anexo I do Decreto Municipal
nº 53.225/2012, com fulcro no art. 4º, XXII da Lei Federal
VI do Decreto Municipal 46.662/2005 e art. 1º do Decreto nº.
54.102/2013, HOMOLOGO para que produza efeitos, a decisão
proferida pela Comissão Permanente de Licitação nomeada
pela Portaria nº 09/FTMSP/2020, no Pregão Eletrônico nº 04/
FTMSP/2022 e ADJUDICO o Item 1 à empresa A.C. DE ALMEIDA
INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o
número 44.658.678/0001-31, pelo valor total de R$ 25.400,00
(vinte e cinco mil e quatrocentos reais), referente à aquisição
de 02 (dois) microcomputadores de 12ª geração, com memória
de 16GB e placa de vídeo de 8GB, pelo valor unitário de R$
12.700,00 (doze mil e setecentos reais) e o Item 2 à empresa
PHONOWAY SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA, inscrita
no CNPJ sob o número 00.875.135/0001-09, pelo valor total de
R$ 53.078,40 (cinquenta e três mil setenta e oito reais e qua-
renta centavos), referente à aquisição de 15 (quinze) switches,
pelo valor unitário de R$ 3.538,56 (três mil quinhentos e trinta
e oito reais e cinquenta e seis centavos), onerando a dotação
orçamentária 85.10.13.122.3024.2100.4.4.90.52.00.00.
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO
8510.2022/0000365-1. FTMSP e Claro S.A CNPJ nº
40.432.544/0001-47. OBJETO: Prestação de serviço móvel
pessoal com voz e dados, com acesso à internet em banda
larga móvel sem fio, e encaminhamento de ligações de longa
distância (STFC-LD), de acordo com as normas da ANATEL, com
disponibilização de MICROSIM CARDS ou NANO SIM CARDS
GSM, com serviço móvel de tecnologia 4G ou superior e de
terminais móveis em regime de comodato, com serviço móvel
de tecnologia 4G ou superior, nas condições estipuladas em
contrato. Período: 12.09.2022 a 11.09.2023. Valor: Valor anual
estimado de R$ 4.024,80. Data de assinatura: 09.09.2022. Ter-
mo de Contrato nº 049/FTMSP/2022. Ata de Registro de Preços:
010/SEGES-COBES/2021.
EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
DESPACHO DA COORDENADORA
SME/COCEU
6016.2022/0086807-4 – SME-COCEU – Licitação: Inexigi-
bilidade – Apresentação Artística e Cultural dos CEUs. – Edital
Proart. I - À vista dos elementos que instruem o presente
processo, notadamente a manifestação de SME/COCEU/DIAC
(documento SEI n° 069139093) e o Parecer da Assessoria
Jurídica (documento SEI n° 070412119) que acolho, com fun-
damento no artigo 25, "caput", da Lei Federal n° 8.666/93,
no Parecer PGM ementado sob o n° 10.178, no Edital de
Credenciamento PROART n 01/2020, na Portaria SME n° 5.937
de 10 de dezembro de 2020 e nos termos da competência
delegada pela Portaria nº 5.318, de 24/08/2020, AUTORIZO,
mediante apresentação de documentação pertinente em vigor,
a contratação da empresa MARILIA REGINA DOS SANTOS
30729233880 - CNPJ: 37.301.923/0001-93, para a realização
de 4 (quatro) exposições de artes visuais: "Exposição Reciclos
Muros Invisíveis", integrando a programação artística e Cultural
dos CEUs, pelo valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por
apresentação, totalizando R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais),
onerando a dotação 16.10.12.368.3010.2.872.3.3.90.39.00.0
0, indicada em Nota de Reserva nº 52.741/2022 (documento
SEI nº 069955854). Com fundamento no art.67 da Lei Federal
nº 8.666/93, combinado com o art. 6º do Decreto Municipal nº
54.873/14, ficam designados como fiscais do contrato, os servi-
dores indicados de acordo com a informação de SME/COCEU/
DIAC (SEI 069139093).
DESPACHO DA COORDENADORA
SME/COCEU
6016.2022/0088459-2 – SME-COCEU – Licitação: Inexigi-
bilidade – Apresentação Artística e Cultural dos CEUs. – Edital
Proart. I - À vista dos elementos que instruem o presente
processo, notadamente a manifestação de SME/COCEU/DIAC
(documento SEI n° 069406044) e o Parecer da Assessoria Jurídi-
ca (documento SEI n° 069599997) que acolho, com fundamento
no artigo 25, "caput", da Lei Federal n° 8.666/93, no Parecer
PGM ementado sob o n° 10.178, no Edital de Credenciamento
PROART n 01/2020, na Portaria SME n° 5.937 de 10 de de-
zembro de 2020 e nos termos da competência delegada pela
Portaria nº 5.318, de 24/08/2020, AUTORIZO, mediante apre-
sentação de documentação pertinente em vigor, a contratação
da empresa CARLOS NAVAS PRODUÇÕES EIRELI - ME - CNPJ:
60.263.639/0001-91, para a realização de 1 (uma) apresen-
tação artística: "Clariceando - A Magia de Clarice Lispector",
integrando a programação artística e Cultural dos CEUs, pelo
valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por apresentação,
totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), onerando a dotação
16.10.12.368.3010.2.872.3.3.90.39.00.00, indicada em Nota de
Reserva nº 51.558/2022 (documento SEI nº 069530811). Com
fundamento no art.67 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado
com o art. 6º do Decreto Municipal nº 54.873/14, ficam desig-
nados como fiscais do contrato, os servidores indicados de acor-
do com a informação de SME/COCEU/DIAC (SEI 069406044).
COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCO-
LAR - CODAE
6016.2022/0039769-1
CONVOCAÇÃO
Fica convocada a empresa abaixo relacionada para, no
prazo de 03 (três) dias úteis, contados desta convocação, retirar
Nota de Empenho e assinar o Termo de Contrato. No ato, a em-
presa deverá apresentar a documentação indicada nas cláusu-
las do Item 9.1 do Termo de Contrato n° 47/SME/CODAE/2022,
Item 8.4 do Edital de Pregão Eletrônico n° 81/SME/2021 e
demais documentos previstos na Instrução TCM 02/2019, sob
pena de não fazendo, sujeitar-se às penalidades previstas em
lei. Os documentos deverão ser entregues junto a SME/CODAE
– Coordenadoria de Alimentação Escolar, sito à Rua Líbero
Badaró, nº 425 – 9º andar, Centro, São Paulo, SP, dias úteis, no
horário das 10h00min às 16h00min. O prazo para assinatura
do Contrato poderá ser prorrogado a critério da administração,
mediante solicitação da interessada, antes do término do prazo
estabelecido nesta convocação.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sexta-feira, 16 de setembro de 2022 às 05:02:37
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