LICITAÇÕES - EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
| Data de publicação | 04 Dezembro 2020 |
| Section | Caderno Cidade |
94 – São Paulo, 65 (229) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo sexta-feira, 4 de dezembro de 2020
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições para
prosseguir em tramitação.
A matéria versada no projeto encontra-se inserida na com-
petência legislativa desta Casa, sendo a iniciativa do projeto
reservada a Chefe do Poder Executivo, conforme artigos 13, V. e
69, X da Lei Orgânica do Município, verbis:
Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as
matérias de competência do Município, especialmente:
(...)
V - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos
e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de
pagamento;
(...)
Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito, além de
outras atribuições previstas nesta Lei:
(...)
X - propor à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao
plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,
dívida pública e operações de crédito;
Outrossim, a proposta fundamenta-se em expressa autori-
zação contida na Lei Complementar nº 173/2020, que estabe-
lece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus):
Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 65 da Lei Comple-
mentar nº 101, de 4 de maio de 2000, exclusivamente para o
exercício financeiro de 2020, o Programa Federativo de Enfren-
tamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
§ 1º O Programa de que trata o caput é composto pelas
seguintes iniciativas:
I - suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas
entre:
a) de um lado, a União, e, de outro, os Estados e o Distrito
Federal, com amparo na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
b) de um lado, a União, e, de outro, os Municípios, com
Il - reestruturação de operações de crédito interno e exter-
no junto ao sistema financeiro e instituições multilaterais de
crédito nos termos previstos no art. 4º desta Lei Complementar;
e
III - entrega de recursos da União, na forma de auxílio
financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no
exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronaví-
rus SARS-CoV-2 (Covid-19).
§ 2º As medidas previstas no inciso I do § 1º são de em-
prego imediato, ficando a União autorizada a aplicá-las aos
respectivos contratos de refinanciamento, ainda que previa-
mente à celebração de termos aditivos ou outros instrumentos
semelhantes.
Desta forma, resta demonstrada a adequação do projeto
sob o prisma jurídico.
Durante a tramitação do projeto deverão ser realizadas
duas audiências públicas em atenção ao disposto no art. 41, IV,
da Lei Orgânica do Município.
Para ser aprovado o projeto dependerá de voto favorável
da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do
art. 40, § 3º, XIII, da Lei Orgânica do Município.
Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, em
Caio Miranda Carneiro (DEM)
Celso Jatene (PL)
Fabio Riva (PSDB)
George Hato (MDB)
João Jorge (PSDB)
Rinaldi Digilio (PSL)
Sandra Tadeu (DEM)
Claudio Fonseca (CIDADANIA) - contrário”
“PARECER CONJUNTO Nº 1127/2020 DAS COMISSÕES
REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 682/2020.
Trata-se de projeto de lei de autoria do Senhor Prefeito
Bruno Covas, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo
aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de
Assunção e Refinanciamento de Dívidas firmado com a União
ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto
de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das
alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27
A iniciativa prevê que permanecem vinculadas ao refi-
nanciamento de que trata este projeto de lei, em caráter irre-
vogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas
no contrato de refinanciamento e seus aditivos, as receitas de
que tratam os artigos 156, 158, 159, inciso I, alínea b e § 3º,
da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167 da
setembro de 1996. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo
autorizado a promover as modificações orçamentárias que se
fizerem necessárias ao cumprimento das disposições.
Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos ao Contrato de Confissão, Consolida-
ção, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas a que
se refere este projeto.
Na justificativa que acompanha a propositura, o autor
argumenta que o referido aditivo objetiva inserir no alvitrado
contrato as disposições trazidas pela Lei Complementar nº 173,
de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo
de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),
especificamente no que tange à suspensão, no período entre 1º
de março a 31 de dezembro do corrente ano, dos pagamentos
das dívidas contratadas com a União com base exatamente na
Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001, e na Lei Federal nº
13.485, de 2 de outubro de 2017. O Executivo aponta, ainda,
que conforme elementos destacados pela Secretaria Municipal
da Fazenda, com base no § 2º do artigo 1º da Lei Complemen-
tar nº 173, de 2020, os efeitos suspensivos em questão surtiram
efeito antes mesmo da celebração do respectivo termo aditivo,
entretanto, para fins de aperfeiçoamento do ato de adesão,
é necessária a sua celebração, mediante prévia aprovação da
correspondente lei autorizativa municipal. E evidencia que a
proposta ora encaminhada, cujos termos e disposições contam
como aval dos órgãos federais competentes para a matéria,
volta-se à obtenção da sobredita autorização, que se mostra de
extrema relevância para a Cidade de São Paulo, pois contribuirá
para a equilibrada gestão das contas públicas em face dos efei-
tos decorrentes da pandemia causada pelo coronavírus.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participa-
tiva exarou parecer pela LEGALIDADE do projeto.
Tendo em vista que a iniciativa possibilitará que o Executi-
vo Municipal possa realizar ajustes financeiros e orçamentários
perante o enfrentamento da pandemia de coronavírus, quanto
ao mérito, a Comissão de Administração Pública manifesta-se
FAVORÁVEL à aprovação da propositura.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e
Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não
ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está con-
dizente com os referendos legais de conduta fiscal. FAVORÁVEL,
portanto, é o parecer.
Sala das Comissões Reunidas, 18/11/2020.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Daniel Annenberg (PSDB)
Fernando Holiday (PATRIOTA)
Edir Sales (PSD)
Gilson Barreto (PSDB)
Alfredinho (PT)
Zé Turin (REPUBLICANOS)
Convoco também seis Sessões Extraordinárias para o dia
25 de novembro, quarta-feira, logo após a ordinária, todas com
a Ordem do Dia a ser publicada.
Estão encerrados os trabalhos.
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM
18/11/2020
Requerimentos
VEREADORES DANIEL ANNENBERG (PSDB) E CAIO
MIRANDA CARNEIRO (DEM)
13-00774/2020 - Inclusão do Vereador Caio Miranda Car-
neiro como coautor da Moção 29/2020.
VEREADORES GILSON BARRETO (PSDB) E SANDRA
TADEU (DEM)
13-00775/2020 - Retirada do PL 56/2020.
VEREADOR XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
13-00776/2020 - Convocação de sessão solene para en-
trega de Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Antônio Bernardo
Soares.
13-00777/2020 - Convocação de sessão solene para en-
trega de Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Newton Campos.
VEREADOR DANIEL ANNENBERG (PSDB)
13-00778/2020 - Voto de pesar pelo falecimento do Sr.
Paulo Bonavides.
VEREADOR EDUARDO TUMA (PSDB)
07-00026/2020 - Desconvocação da Sessão Ordinária do
dia 19 de novembro de 2020 para a realização de Tribuna Livre.
288ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
18/11/2020
- Presidência dos Srs. Eduardo Tuma e Fernando Holiday.
- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.
- Às 15h22, com o Sr. Eduardo Tuma na presidência, feita a
chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes
durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho,
Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato,
Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Caio Miran-
da Carneiro, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Celso Jatene,
Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Dalton Silvano, Daniel
Annenberg, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Fabio Riva,
Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilberto
Natalini, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João
Jorge, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Leite, Noemi
Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo
Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra
Tadeu, Senival Moura, Soninha Francine, Souza Santos, Toninho
Paiva, Toninho Vespoli, Xexéu Tripoli e Zé Turin. O Sr. José Police
Neto encontra-se em licença.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a
sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há número
legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos
os nossos trabalhos.
Esta é a 288ª Sessão Extraordinária, da 17ª Legislatura,
convocada para hoje, dia 18 de novembro de 2020.
Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vou orien-
tar sobre qual será o primeiro passo da extraordinária de hoje.
Temos, como item 1 da pauta, o PL 682, do Executivo,
“que autoriza o Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato
de confissão, consolidação, promessa de assunção e refinan-
ciamento de dívida, formado com a União ao amparo da MP
2185/2001 e suas edições anteriores, para estabelecimento das
alterações autorizadas pela Lei Complementar 173/2020. Fase
da discussão: 1ª”.
Esse projeto demanda tão somente os pareceres de Admi-
nistração Pública e de Finanças e Orçamento.
Vou suspender esta sessão para fazer de imediato essa ins-
trução. Faço a instrução, volto, deliberamos esse projeto, e daí
faremos outra nova instrução, que contará com o item 2º, um
projeto do Executivo, e todos os projetos dos Srs. Vereadores.
E aí, mais uma vez, informo aos Colegas que permaneço aqui
para que possamos instruir; se possível for, deliberar já alguma
coisa ainda no dia de hoje. Então, a intenção é trabalhar, é
produzir na data de hoje.
Estou suspendendo a sessão para a realização do Congres-
so de Comissões do item 1, que conta com as Comissões de
Administração Pública e de Finanças e Orçamento.
Estão suspensos os nossos trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência
do Sr. Eduardo Tuma.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Reaberto
os nossos trabalhos.
Passemos ao primeiro item da Pauta.
- “PL 682/2020, DO EXECUTIVO. Autoriza o Poder Executivo
a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Consoli-
dação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas
firmado coma União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-
35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para
estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Comple-
mentar nº 173, de 27 de maio de 2020. FASE DA DISCUSSÃO:
1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. “
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há sobre a
mesa pareceres, que serão lidos.
- É lido o seguinte:
“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
0682/20.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito,
que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao
Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e
Refinanciamento de Dívidas firmado com a União ao amparo da
edições anteriores, para estabelecimento das alterações autori-
zadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Na mensagem de encaminhamento do projeto, o Executivo
consigna que a autorização legislativa pleiteada é necessária
para ratificar a suspensão do pagamento da dívida no período
de 01/03/2020 até 31/12/2020, ocorrida com fundamento na
Lei Complementar nº 173/2020, bem como que os termos e
disposições da proposta ora em análise contam com o aval
dos órgãos federais competentes para a matéria. A mensagem
consigna, ainda, que a medida é de extrema relevância para a
Cidade de São Paulo, pois contribuirá para a equilibrada gestão
das contas públicas em face dos efeitos decorrentes da pande-
mia causada pelo coronavírus e, tendo em vista o prazo para a
celebração do termo aditivo, requer a tramitação do projeto em
regime de urgência.
O projeto está instruído com cópia de ofício enviado pelo
Banco do Brasil, que atua como agente financeiro da operação,
informando ao Município acerca da suspensão da cobrança das
parcelas do contrato no período de 01/03/2020 até 31/12/2020,
com base na Lei Complementar nº 173/2020.
Às fls. 14 consta manifestação da Subsecretaria do Tesouro
Municipal favorável às minutas de aditivo contratual e do pro-
jeto de lei autorizativa, consignando que ambas foram também
aprovadas pelo Banco do Brasil e pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
Às fls. 15/17, consta manifestação da Coordenadoria Ju-
rídica da Secretaria Municipal da Fazenda, que após ponderar
a reduzida possibilidade de eventuais alterações e o próprio
campo de análise jurídica ante a natureza de adesão da minuta
de aditivo contratual, consigna que “as cláusulas financeiras da
minuta, com exceção da “Taxa de Aditamento (Cláusula Tercei-
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, lembrando, no
entanto, que a versão final do aditivo contratual para aposição
de assinaturas somente será disponibilizada pelo Banco do Bra-
sil quando do encaminhamento da lei autorizativa municipal”.
c) Alteração da forma de pagamento para constar:
1ª Parcela – R$ 7.116.639,35 – 28/10/2020
2ª Parcela – R$ 7.116.639,35 – 28/11/2020
3ª Parcela – R$ 7.709.222,97 – No ato da assinatura deste
Termo
4ª Parcela – R$ 7.709.222,97 – 14/12/2020
II. AUTORIZO, consequentemente a emissão de Nota de
Empenho no valor de R$ 8.301.806,58 (oito milhões, trezentos
e um mil oitocentos e seis reais e cinquenta e oito centavos),
em favor da empresa SÃO PAULO TURISMO S/A - CNPJ nº.
62.002.886/0001-60, onerando a dotação orçamentária nº 73.1
0.13.695.3015.2.118.3.3.91.39.00.00.
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Eduardo Tuma
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E
REVISÃO - SGP-4
300ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/11/2020
- Presidência do Sr. Eduardo Tuma.
- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.
- À hora regimental, com o Sr. Eduardo Tuma na presidên-
cia, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram
presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adriana
Ramalho, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio
Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Caio
Miranda Carneiro, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Celso
Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Dalton Silvano,
Daniel Annenberg, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eliseu
Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto
Nascimento, Gilberto Natalini, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair
Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Juliana Cardoso, Mario Covas
Neto, Milton Ferreira, Milton Leite, Noemi Nonato, Ota, Patrícia
Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes,
Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa,
Sandra Tadeu, Senival Moura, Soninha Francine, Souza Santos,
Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Xexéu Tripoli e Zé Turin. O Sr.
José Police Neto encontra-se em licença.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a
sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há número
legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos
os nossos trabalhos.
Esta é a 300ª Sessão Ordinária, da 17ª Legislatura, convo-
cada para hoje, dia 18 de novembro de 2020.
Só para acordarmos, hoje é quarta-feira. Então temos a
instrução de projetos de Vereadores em primeira e projetos do
Executivo, fundamentalmente aquele de que falamos ontem em
relação ao tema aditivo de dívida. E vamos verificar se conse-
guimos deliberar o item 2 ou se faremos alguma substituição a
ele, mas tudo isso acordado em Plenário.
Então, como hoje é quarta-feira, vou encerrar a ordinária e
abrir a extraordinária para que possamos caminhar.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Gilberto
Natalini.
O SR. GILBERTO NATALINI (Sem partido) - (Pela ordem)
- Sr. Presidente, sei que é na sessão extraordinária que tenho de
fazer o requerimento, mas quero adiantar a V.Exa. que o meu
projeto em primeira, por um problema da assessoria da Mesa,
não entrou na pauta. É um projeto de programa para o Alzhei-
mer e quero pedir a V.Exa. e aos meus Colegas que possam ter
a compreensão para entrar em pé de pauta. Faço o requerimen-
to de inclusão assim que começar a extraordinária.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Claro. Com-
binado, Vereador Gilberto Natalini.
O SR. GILBERTO NATALINI (Sem partido) - (Pela ordem)
- Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Pre-
sidente, é com bastante pesar que informamos que o nosso
amigo Segismundo Bruno, o conhecido Bruno do Café Sabe-
lucha, na Rua Treze de Maio, uma personalidade da Cidade,
infelizmente faleceu e quero registrar nossa homenagem a ele.
Uma pessoa que amava o Bixiga e aquele Café era um ponto de
encontro de histórias sobre o Bixiga.
Em segundo lugar, era um grande militante do PT. Daqueles
militantes voluntários que tinham no coração a luta por um
Brasil mais justo; lá era um verdadeiro comitê petista. Mesmo
nos momentos mais difíceis de isolamento, de ataques ao PT,
Segismundo Bruno mantinha lá a Bandeira do PT, em plena
Treze de Maio. Foi um comitê Lula Livre por muito tempo.
Era uma pessoa muito afável, muito carinhosa, muito doce,
infelizmente partiu e queremos aqui registrar nosso pesar e re-
querer um minuto de silêncio em sua memória. Sr. Segismundo
Bruno, do Café Sabelucha. Sabelucha porque sua tia era Isabel
e em certas regiões da Itália Isabel, Isabelzinha é Isabelucha.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, também requeiro um minuto de silêncio
em memória a Cloves de Castro, sindicalista, um dos grandes
organizadores do Partido dos Trabalhadores. Faleceu aos 81
anos e sempre esteve muito presente em todos os movimentos
sociais na luta pela democracia, pelas Diretas Já, pelos direitos
dos trabalhadores.
Era um amante de livros e uma espécie de biblioteca
móvel; ia com sua coleção de livros em todas as reuniões de
movimentos sociais, em todas as reuniões do Partido dos Traba-
lhadores. Infelizmente faleceu de câncer, e à sua esposa e aos
filhos meus sentimentos de condolências. Agradeço se puder
estender o minuto de silêncio em sua memória, Sr. Presidente.
A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Pre-
sidente, também requeiro um minuto de silêncio em memória
do Soldado Francis Avante Garcia Junior, que foi vítima de
latrocínio, quando bandidos, ao subtraírem sua motocicleta,
efetuaram disparo de arma de fogo contra sua cabeça após
identificá-lo como policial.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Também
somo a esses pedidos, com pesar, os falecimentos, as vidas
ceifadas por esta pandemia, esta crise sanitária da Covid. Que
Deus possa confortar o coração das famílias.
- Minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Por acordo
de lideranças, encerraremos a presente sessão.
Antes, porém, há sobre a mesa requerimento que será lido.
- É lido o seguinte:
REQUERIMENTO 07-00026/2020
"REQUEIRO a desconvocação da Sessão Ordinária da próxi-
ma quinta-feira, dia 19 de novembro de 2020, para a realização
de Tribuna Livre, a ser realizada a partir das 15 horas.
Sala das Sessões,
Eduardo Tuma
Vereador"
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A votos o
requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como
estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação no-
minal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Convoco os Srs. Vereadores, para a próxima Sessão Ordi-
nária, terça-feira, dia 24 de novembro, com a Ordem do Dia a
ser publicada.
proteção contra-ataques de negação de serviço para IP Internet,
pelo período de 36 meses.
Acha-se aberta licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔ-
NICO, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2020 às 09h00
no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br. O lici-
tante deverá encaminhar a(s) proposta(s) por meio do sistema
eletrônico até a data e o horário marcados para abertura da
sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de
recebimento de propostas.
O licitante poderá vistoriar o local onde serão executados
os serviços até o dia 16.12.2020, último dia útil anterior à data
fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de
inteirar-se das condições e do grau de dificuldade existentes,
mediante prévio agendamento com o Senhor Estevan Gomes
de Camargo, fone (11) 5080-1350 ou o Senhor Daniel Vitor
Goulart da Silva, fone (11) 5080-1662, das 09h00 às 12h00 ou
das 14h00 às 17h00.
O edital poderá ser baixado gratuitamente, na Internet,
através do site www.tcm.sp.gov.br – Editais e no endereço ele-
trônico http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br – Tribunal
de Contas do Município de São Paulo.
COMISSÃO DE LICITAÇÕES 2
AVISO DE ABERTURA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2020 – AMPLA CONCOR-
RÊNCIA
Processo: TC/015118/2020 - Objeto: Aquisição de Licenças
de Uso Novell, com suporte pelo período de 12 (doze) meses.
Acha-se aberta licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔ-
NICO, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2020 às 13h00
no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br. O lici-
tante deverá encaminhar a(s) proposta(s) por meio do sistema
eletrônico até a data e o horário marcados para abertura da
sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de
recebimento de propostas.
O edital poderá ser baixado gratuitamente, na Internet,
através do site www.tcm.sp.gov.br – Editais e no endereço ele-
trônico http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br – Tribunal
de Contas do Município de São Paulo.
EMPRESA DE CINEMA E
AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
GABINETE DO PRESIDENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Eletrônico nº: 8610.2020/0001184-0
Extrato do Termo de Contrato nº 086/2020/Spcine
Contratante: Empresa de Cinema e Audiovisual de São Pau-
lo S.A.-Spcine., inscrita no CNPJ sob o nº 11.452.317/0001-85
Contratada: Associação Brasileira da Produção de
Obras Audiovisuais - APRO, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº
45.401.965/0001-24
Objeto: O presente tem por objeto o investimento da Spci-
ne, sob forma de patrocínio, nas ações integrantes na realização
do evento “Whext 2020”
Valor: R$ 59,626,41 (cinquenta e nove mil seiscentos e
vinte e seis reais e quarenta e um centavos)
Prazo de Vigência: O presente contrato entrará em vigor
na data de sua assinatura e permanecerá em vigor até o cum-
primento integral e a contento do objeto e das contrapartidas
acordadas, sem prejuízo da validade das obrigações incorridas
durante sua vigência, e que, por sua natureza, sobrevenham o
prazo contratual.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Eletrônico nº: 8610.2020/0001448-3
Extrato do Termo de Contrato nº 114/2020/Spcine
Contratante: Empresa de Cinema e Audiovisual de São Pau-
lo S.A.-Spcine., inscrita no CNPJ sob o nº 11.452.317/0001-85
Contratada: Fabio Hofnik 22066364843, inscrita no CNPJ/
CPF sob o nº 19.800.976/0001-77
Objeto: O presente tem por objeto o investimento da Spci-
ne, sob forma de patrocínio, nas ações integrantes na realização
do evento “Hyper Festival Online 2020”
Valor: R$ 20,000,00 (vinte e mil reais)
Prazo de Vigência: O presente contrato entrará em vigor
na data de sua assinatura e permanecerá em vigor até o cum-
primento integral e a contento do objeto e das contrapartidas
acordadas, sem prejuízo da validade das obrigações incorridas
durante sua vigência, e que, por sua natureza, sobrevenham o
prazo contratual.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Eletrônico nº: 8610.2020/0001726-1
Extrato do Termo de Contrato nº 125/2020/Spcine
Contratante: Empresa de Cinema e Audiovisual de São Pau-
lo S.A.-Spcine., inscrita no CNPJ sob o nº 11.452.317/0001-85
Contratada: Associação Cultural Kinoforum, inscrita no
CNPJ/CPF sob o nº 00.571.159/0001-66
Objeto: O presente tem por objeto o investimento da Spci-
ne, sob forma de patrocínio, nas ações integrantes na realização
do evento “Oficinas Kinoforum de Empreendedorismo e Gestão
Audiovisual”
Valor: R$ 80,000,00 (Oitenta mil reais)
Prazo de Vigência: O presente contrato entrará em vigor
na data de sua assinatura e permanecerá em vigor até o cum-
primento integral e a contento do objeto e das contrapartidas
acordadas, sem prejuízo da validade das obrigações incorridas
durante sua vigência, e que, por sua natureza, sobrevenham o
prazo contratual.
TURISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO
DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE
Processo: 6076.2020/0000665-3
Interessados: SMTUR e SPTuris
Assunto: Aditamento do Contrato nº 017/2020/
SMTUR.Acréscimo de 25%.
I. À vista dos elementos contidos no processo SEI nº
6076.2020/0000665-3, em especial a manifestação da fisca-
lização constante em doc. 036218674 e manifestação da As-
sessoria Jurídica desta Pasta, doc. 036366628 e, com fulcro na
Portaria 015/2020-SMTUR, AUTORIZO, observadas as formali-
dades legais e cautelas de estilo, com fundamento no artigo 65,
§ 1º da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações c/c Lei Municipal
n° 13.278/02, regulamentada pelo Decreto n.º 44.279/03 e suas
alterações, o aditamento do Contrato n°. 017/2020-SMTUR,
celebrado com a empresa São Paulo Turismo - SPTURIS, inscrita
no CNPJ/MF nº. 62.002.886/0001-60, cujo objeto é a Contrata-
ção de empresa visando à prestação de serviços de concepção,
organização, produção e execução de eventos com viabilização
de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico para con-
cepção, planejamento, coordenação e execução de eventos para
Administração Direta, para fazer constar o que segue:
a) Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor
inicial do contrato, que corresponde o valor de R$ 5.929.593,46
(cinco milhões, novecentos e vinte e nove mil quinhentos e no-
venta e três reais e quarenta e seis centavos) , passando o valor
do contrato inicial de R$ 23.722.131,16 (vinte e três milhões,
setecentos e vinte e dois mil cento e trinta e um reais e dezes-
seis centavos), para R$ 29.651.724,62 (vinte e nove milhões,
seiscentos e cinquenta e um mil, setecentos e vinte e quatro
reais e sessenta e dois centavos) ;
b) Alteração da vigência para dia 31/12/2020;
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sexta-feira, 4 de dezembro de 2020 às 02:53:16.
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