Licitações - EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFormalização E Comunicação
| Data de publicação | 15 Julho 2021 |
| Section | Caderno Cidade |
quinta-feira, 15 de julho de 2021 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (137) – 97
TRIBUNAL DE CONTAS
GABINETE DO PRESIDENTE
DESPACHO DA CHEFE DE GABINETE DA
PRESIDÊNCIA
TC/015184/2020
Interessados: TCMSP / PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA.
Objeto: Autorização
DESPACHO: À vista dos elementos constantes nos autos, e
notadamente as manifestações da Subsecretaria Administrativa
e da Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, nos
termos da competência delegada pelo artigo 1º, alínea “a”,
da Portaria SG/GAB nº 03/2019, AUTORIZO, com fundamento
no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, atendidas às
exigências formais do inciso I, a adoção das seguintes provi-
dências: I) Contratação da empresa PRIMASOFT INFORMÁTICA
LTDA., CNPJ nº 69.112.514/0001-35, objetivando a prestação
de serviços de manutenção, atualização de versão, suporte
técnico, 120 (cento e vinte) horas técnicas (Banco de Horas);
aquisição e cessão de uso (modalidade perpétua) do Módulo
Repositório Institucional (RI) do software SophiA Biblioteca
(SB), com a prestação de serviços de implantação do Módulo
Repositório Institucional, treinamento, manutenção, atualização
de versão e suporte técnico, pelo prazo de 12 (doze) meses,
no período compreendido entre 27/07/2021 e 26/07/2022. II)
Emissão de Notas de Empenho, pagamento e cancelamento
de eventuais saldos, se houver, em favor da referida empresa,
no valor total estimado de R$ 33.385,00 (trinta e três mil,
trezentos e oitenta e cinco reais), devendo onerar as dotações
orçamentárias 10.10.01.032.3024.2818.4490.40 – Serviços de
Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica e
10.10.01.126.3024.2171.3390.40 – Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica. III) Lavratura do
Termo de Contrato, conforme minuta juntada à peça 71.
SÃO PAULO TURISMO
GABINETE DO PRESIDENTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Processo de Compras n° 7210.2021/0001143-6 -
Pregão Eletrônico - n°026/21
OBJETO: Formação de Registro de Preços, do tipo Menor
Preço por item, sob regime de empreitada pelo preço unitário,
para contratação de empresa para a prestação de serviço de
transporte, instalação e retirada de MATERIAL DE SINALIZAÇÃO
DE TRÂNSITO (cavalete e super cone) com material próprio para
atendimento parcelado a diversos eventos, por um período de
12 (doze) meses, conforme bases, condições e especificações
deste Edital e seus Anexos.
Comunicamos que em 14/07/2021, o Sr. Diretor de Gestão
e de Relação com Investidores da São Paulo Turismo S.A. REVO-
GOU o Pregão Eletrônico de número de referência no sistema
eletrônico do Banco do Brasil (portal www.licitacoes-e.com.br)
nº 879476 a pedido da Área Requisitante, para alteração do Ter-
mo de Referência devido a alteração da norma ABNT vigente.
Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos junto à
Comissão Permanente de Licitações da São Paulo Turismo S.A.,
na Av. Olavo Fontoura, 1209 - Portão 35 - Parque Anhembi -
Santana - São Paulo, horário comercial, pelos telefones: (11)
2226-0491, ou ainda pelo e-mail: licitacoes@spturis.com.
a) Comissão Permanente de Licitações – São Paulo Turismo S.A.
EMPRESA DE CINEMA E
AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
GABINETE DO PRESIDENTE
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
Em vista do quanto exposto no processo eletrônico nº
8610.2021/0000375-0, em especial da justificativa da área
técnica responsável (042046802) e do parecer da assessoria
jurídica (047833703), com fundamento nos artigos 30, caput,
e 73 da Lei Federal nº 13.303/2016, combinados com o artigo
48-A, II e III, da Lei Municipal nº 14.141/2006, e o artigo 884 da
Lei Federal nº 10.406/2002, convalido e ratifico a contratação
por inexigibilidade de licitação de PAULO ROBERTO DA SILVA
LIMA, inscrita no CPF sob o nº 373.250.398-40, pela participa-
ção como debatedora no Cineclube Spcine, no valor total de R$
200,00 (duzentos reais) , bem como autorizo o pagamento à
interessada onerando a dotação orçamentária correspondente.
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
À vista dos elementos constantes do processo eletrôni-
co nº 8610.2021/0000718-7, em especial das justificativas
apresentadas pela área técnica responsável (046540706),
do parecer da assessoria jurídica (047893963) e da pesquisa
de preços realizada, com fundamento no artigo 29, II, da Lei
Federal nº 13.303/2016, observadas as demais disposições
legais e regulamentares aplicáveis à espécie, AUTORIZO o pros-
seguimento para a contratação direta por dispensa de licitação
de ARGO SEGUROS BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
14.868.712/0001-31, para seguro de bens móveis da Spcine
conforme especificações técnicas, proposta comercial e apólice,
pelo valor total de R$ 3.661,01 (três mil seiscentos e sessenta
e um reais e um centavo) onerando a dotação orçamentária
correspondente.
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E
REVISÃO - SGP-4
49ª SESSÃO ORDINÁRIA
30/06/2021
- Presidência dos Srs. Fernando Holiday e Milton Leite.
- Secretaria da Sra. Juliana Cardoso.
- À hora regimental, com o Sr. Fernando Holiday na pre-
sidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal.
Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu,
Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato,
Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Camilo Cristó-
faro, Carlos Bezerra Jr., Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do
Posto de Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales,
Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periférico, Eli
Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika Hilton, Fabio Riva, Faria
de Sá, Felipe Becari, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson
Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Juliana
Cardoso, Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton
Ferreira, Milton Leite, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli,
Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart,
Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sandra Tadeu,
termos do parecer jurídico GJA- 166/2021, encartado no proces-
so SEI n. 7010.2021/0006288-4, pois verificou-se que, encerrada
a fase de lances, todas as empresas licitantes/participantes
foram RECUSADAS/DESCLASSIFICADAS , por não comprova-
rem todos os requisitos exigidos no Instrumento Convocatório.
SÃO PAULO URBANISMO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROCESSO SEI Nº 7810.2019/0000394-8
A Diretoria Executiva, apreciando o exposto pelo Senhor
Relator, em observância ao art. 71, da Lei nº 13.303/2016,
e considerando o Parecer Jurídico doc. SEI nº 047584944 de
manifestação favorável e exarado nos autos eletrônicos SEI nº
7810.2019/0000394-8.
RESOLVE, através da RD Nº DAF 03/2021: - AUTORIZAR
a prorrogação de prazo do Contrato nº 7810.2019/0000394-8,
Processo SEI nº 7810.2019/0000394-8, firmado entre a SP-
-Urbanismo e a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMA-
ÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
– PRODAM-SP – S.A., CNPJ sob n° 43.076.702/0001-61. para
o Projeto de Sustentação de TIC, por mais 12 (doze) meses.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 17/07/2021 até 17/07/2022;
VALOR ANUAL DO CONTRATO: R$ 150.430,72 (cento e
cinquenta mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e dois cen-
tavos) para o prazo prorrogado;
RESERVA ORÇAMENTÁRIA, documento SEI 047014748;
IDENTIFICAÇÃO DA DOTAÇÃO
Programática: 15.122.3024.2.171
Despesa: 3.3.90.40.00
Fonte de Recursos: 09
- AUTORIZAR o empenho em favor EMPRESA DE TECNOLO-
GIA, INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO - PRODAM, CNPJ 43.076.702/0001- 61, para o projeto
de sustentação de TIC, com fundamento legal no artigo 71, da
Em decorrência, emita-se nota de empenho no valor de
R$ R$ 76.146,68 (Setenta e Seis Mil e Cento e Quarenta e
Seis Reais e Sessenta e Oito Centavos) e demais empenhos
e cancelamentos que vierem a ocorrer no exercício de 2021,
que onerará a dotação 15.122.3024.2.171.3.3.90.40.00, com
recursos da fonte 09.
- DETERMINAR à Gerência de Compras, Licitações e Con-
tratos da Diretoria Administrativa e Financeira a adoção das
providências necessárias para o cumprimento da presente Re-
solução, em especial quanto à publicação no DOM e à Gerência
Financeira à emissão da nota de empenho.
PROCESSO SEI Nº 7810.2021/0000937-0
Despacho Autorizatório
I - A vista dos elementos constantes dos presentes autos
eletrônicos nº 7810.2021/0000937-0, especialmente a manifes-
tação exarada pela Gerência Jurídica, cota SEI nº 047931388
que acolhemos como razão de decidir e que passa a fazer parte
deste instrumento, AUTORIZAMOS, com fundamento no art.24,
do Decreto 56.144/15 c/c os itens 8.3. e 9.15.1, II, do Regu-
lamento de Licitações e Contratações da SP-Urbanismo (NP
58.01), a contratação direta, através da ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº ARP 004/SME/2021 da empresa MCJ INDUSTRIA E
COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EPP) inscrita no CNPJ/MF
nº 08.212.420/0001-43, para aquisição de produtos de Material
e Higiene – 312 (trezentas e doze) unidades de Álcool em Gel,
nos termos do estabelecido na Ata de Registro de Preços nº 04/
SME/2021, pelo valor total de R$ 1.999,92.
II - Em consequência, AUTORIZAMOS o empenhamento
do valor de R$ R$ 1.999,92 (um mil, novecentos e noventa
e nove reais e noventa e dois centavos), à MCJ INDUSTRIA E
COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EPP) inscrita no CNPJ/MF nº
08.212.420/0001-43, que onerará a dotação orçamentária nº 15
.122.3024.2.100.3.3.90.30.00.09 para cobertura das despesas
deste exercício pelo princípio da anualidade orçamentária, con-
soante Nota de Reserva nº 103.
III - Fiscal: Marlane Reis Xavier - Prontuário: 05986-2
SÃO PAULO OBRAS
GABINETE DO PRESIDENTE
(CONCORRÊNCIA Nº 001/2021 PROCESSO SEI Nº
7910.2020/0000649-7
OBJETO: Contratação de empresa ou consórcio de
empresas especializadas na prestação de serviços para a
elaboração de Projeto Executivo e ATO – Assessoria Téc-
nica de Obra para a Construção, Revitalização e Reforma
de Infraestrutura Urbana para adequação dos espaços de
interesse turístico no CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO – REPÚBLICA
DESPACHO
I - A vista do contido na Ata de Julgamento dos Recursos
Administrativos (DOC SEI 047693181) e, em especial, da ma-
nifestação do Grupo Técnico (DOC SEI nº 047658547), cuja
fundamentação acolho, recebo por tempestivo os recursos
administrativos interpostos e as impugnações apresentadas e,
no mérito, DECIDO PELO:
i)NÃO PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas em-
presas GEOMÉTRICA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA e
SYSTRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA;
ii) PROVIMENTO das contrarrazões apresentadas pelas
empresas GEOMÉTRICA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA e
EGIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.
II – Em razão da decisão acima, fica a Classificação das
Propostas Técnicas assim definida:
LICITANTES NOTA TÉCNICA
N1 + N 2 N3 + N 4 TOTAL
Egis Engenharia e Consultoria Ltda 36,00 47,50 83,50
Geométrica Engenharia de Projetos Ltda 33,00 47,50 80,50
Systra Engenharia e Consultoria Ltda 34,00 48,80 82,80
PRESIDENTE DA SPOBRAS
COMUNICADO
A Comissão Permanente de Licitações COMUNICA que a
Ata de Julgamento dos recursos administrativos interpostos
em face do julgamento das propostas técnicas, bem como da
análise que embasou a decisão do Presidente, encontram-se
disponíveis para consulta no site http://e-negocioscidadesp.
prefeitura.sp.gov.br/ e no Processo SEI 7910.2020/0000649-7,
devendo ser solicitada a chave de acesso através do e-mail:
licitacoes@spobras.sp.gov.br.
(CONCORRÊNCIA Nº 001/2021 PROCESSO SEI Nº
7910.2020/0000649-7
OBJETO: Contratação de empresa ou consórcio de
empresas especializadas na prestação de serviços para a
elaboração de Projeto Executivo e ATO – Assessoria Téc-
nica de Obra para a Construção, Revitalização e Reforma
de Infraestrutura Urbana para adequação dos espaços de
interesse turístico no CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO – REPÚBLICA
COMUNICADO
A SPObras comunica que fica designada a data de
15/07/2021 às 10h30min para realização da sessão pública
de abertura dos envelopes nº 2 – Propostas Comerciais, no
auditório da SPObras, localizado no 7ºandar do Edifício sede da
SPObras, sito à Av. São João, 473, Centro, São Paulo-SP..
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
VALOR TOTAL: R$ 98.216,88 (noventa e oito mil e duzen-
tos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos).
PROCESSO: CMSP-PAD-2021/00214.
NOTA DE EMPENHO: 355/2021.
DOTAÇÃO: 3.3.90.40 – STIC/PJ.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura.
ASSINATURA: 07 de julho de 2021.
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES
ATA DA LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO nº 17/2021
PROCESSO CMSP-PAD-2021/000101
OFERTA DE COMPRA nº 801086801002021OC00035
OBJETO: Aquisição de máscaras de tecido e protetores
faciais
ATA DE REUNIÃO nº 201/2021:
"Às quatorze horas e trinta minutos do dia quatorze do
mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, por meio de
videoconferência suportada pelo software Microsoft Teams,
reuniram-se o Senhor Pregoeiro Leonardo Fraga Molarino Bispo
Ribeiro, sua equipe de apoio subscrita, o Procurador Legislativo
Dr. Renato Takashi Igarashi e o Presidente da CJL, Dr. Pedro
Carlos Bianguli de Faria, para abrir os trabalhos do Pregão
Eletrônico nº 17/2021, cujo objeto está descrito em epígrafe.
I – ABERTURA: aberta a sessão pública, o Senhor Pregoeiro, em
conformidade com as disposições contidas no Edital, efetuou
através do sistema de compras eletrônicas www.bec.sp.gov.br,
a análise e divulgação das propostas formuladas e registradas
pelas licitantes interessadas. II – FASE DE LANCES: abriu-se
a fase de lances para disputa e classificação das licitantes.
III – FASE DE NEGOCIAÇÃO: definida a licitante vencedora,
o Senhor Pregoeiro iniciou a fase de negociação, buscando o
menor preço para o objeto licitado e, a seguir, solicitou à empre-
sa o envio de sua proposta de preços de acordo com o modelo
disponibilizado no Anexo III do Edital. IV – SUSPENSÃO: Aceita
a proposta, como prevê o subitem 5.10.3 do Edital, o Senhor
Pregoeiro anunciou a suspensão do certame para o envio de
amostras, que serão analisadas pela Unidade Requisitante, nos
termos do Anexo I-A do Edital. A Sessão Pública será retomada
no dia 22/07/2021 às 11h30. V – PUBLIQUE-SE: Nada mais
havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, devidamente assina-
da pelo Senhor Pregoeiro e pelos demais presentes.
Leonardo Fraga Molarino Bispo Ribeiro
Pregoeiro"
COMPANHIA DE ENGENHARIA
DE TRAFEGO
GABINETE DO PRESIDENTE
EXPEDIENTE Nº 1760/19
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/20 – FORNECIMENTO DE
ELEMENTOS E ACESSÓRIOS DE FIXAÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
CONTRATO Nº 018/20 – FORNECIMENTO DE ELEMEN-
TOS E ACESSÓRIOS DE FIXAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZA-
ÇÃO DE TRÂNSITO
REFERÊNCIA: RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTA-
DO PELA EMPRESA TINPAVI INDÚSTRIA E COMERCIO DE
TINTAS EIRELI – EPP EM FACE DA NOTIFICAÇÃO COMUNI-
CANDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE
DESPACHO
I - À vista das informações constantes no presente, em es-
pecial do parecer da Superintendência de Assuntos Jurídicos nº
111/21 de fls. 455-456, que adoto, recebo o Recurso Administra-
tivo interposto pela empresa TINPAVI INDÚSTRIA E COMER-
CIO DE TINTAS EIRELI – EPP, CNPJ nº 17.592.525/0001-66,
porque tempestivo, porém, no mérito, julgado parcialmente pro-
cedente, tão apenas para revisão dos valores das penalidades
de multa; desta forma:
II - Em decorrência do descumprimento de obrigações pre-
vistas no Contrato, será rescindido o Contrato nº 18/20, com
fulcro em sua Cláusula 13.1, e serão aplicadas penalidade de
suspensão temporária do direito de licitar e impedimento
de contratar com a Administração Pública pelo período
de 01 (um) ano (Cláusula 12.3.1, b), bem como penalidade
de multa no valor total de R$ 15.756,54 (quinze mil, setecen-
tos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), de
acordo com sua Cláusula Décima Segunda, e itens abaixo;
1) Infração ao item 7.2.9. do Contrato, aplicando-se as
penalidades previstas nos itens 12.1.2., 12.1.4. e 12.2.1., em
decorrência de atraso na entrega do objeto, fornecimento entre-
gue em desacordo com o Edital, bem como inexecução parcial
do item contratado, e implicando em multa de R$ 3.830,00 (três
mil, oitocentos e trinta reais);
2) Infração ao item 7.2.6. do Contrato, aplicando-se as
penalidades previstas nos itens 12.1.2., 12.1.4. e 12.2.1., em
decorrência de atraso na entrega do objeto, fornecimento entre-
gue em desacordo com o Edital, bem como inexecução parcial
do item contratado, e implicando em multa de R$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos reais);
3) Infração ao item 7.2.8. do Contrato, aplicando-se as
penalidades previstas nos itens 12.1.2., 12.1.4. e 12.2.1., em
decorrência de atraso na entrega do objeto, fornecimento entre-
gue em desacordo com o Edital, bem como inexecução parcial
do item contratado, e implicando em multa de R$ 997,32 (nove-
centos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos);
4) Infração aos subitens 7.2.1, 7.2.2, 7.2.3, 7.2.4, 7.2.5, e
7.2.7 do Contrato, aplicando-se os subitens 12.1.2. e 12.2.1.,
em decorrência de atraso na entrega do objeto contratado,
configurando-se inexecução parcial do ajuste, e implicando em
multa de R$ 3.429,22 (três mil, quatrocentos e vinte e nove
reais e vinte e dois centavos).
II - Fica aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para ofereci-
mento de defesa prévia, nos termos do Art. 83, §2º da Lei Fede-
ral nº 13.303/16 e Art. 197 inciso III do Regulamento Interno de
Licitações, Contratos e Convênios - RILCC da CET, combinado
com o artigo 54 e seguintes do Decreto Municipal nº 44.279/03,
estando desde já, os autos do processo em epígrafe com vista
franqueada ao interessado.
III - Publique-se.
São Paulo, 14 de julho de 2021.
Diretor Administrativo e Financeiro
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5.003/2021- CONTRA-
TAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA (EMPRESA OU COO-
PERATIVA) ESPECIALIZADA NA INTERMEDIAÇÃO
E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS VIA
APLICATIVO WEB E MOBILE COM APOIO OPERA-
CIONAL E TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES
DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE
HOSPEDAGEM NA INTERNET, PROVEDORES DE
CONTEÚDOS E OUTROS SERVIÇOS DE INFORMA-
ÇÃO NA INTERNET, NOS TERMOS ESPECIFICADOS
NO TERMO DE REFERÊNCIA.
A Pregoeira designada pelo Sr. Diretor de Administração e
Finanças e pela Sra. Diretora Jurídica da EMPRESA DE TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S/A. no uso das atribuições
que lhe confere o Estatuto Social, comunica a decisão de DE-
CLARAR FRACASSADO O CERTAME acima referenciado, nos
- Consta da planilha de aditamento análise sob a óptica do
Acordão 749/2010 do TCU cuja somatória dos itens positivos da
planilha é de 0,57% e negativos de 0,00%, o qual representa
um aumento abaixo do limite de 50% (obras de reforma - en-
quadramento no Artigo 65 da Lei Federal 8.66693).
7910.2020/0000560-1
VOS OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
Conforme expressa determinação do decreto 54.873/2014,
a partir do dia 01/03/2021, a obra referente ao Termo de
Contrato 085/SIURB/2020 do número de Processo SEI
7910.2020/0000560-1 será fiscalizado pelo servidor PAULO
MAURICIO BACCELLI MENDES- RF 753.210.5-1, a SPOBRAS
continuará executando o acompanhamento de campo.
7910.2019/0000695-9
SHOP SIGNS OBRAS E SERVIÇOS LTDA.
Conforme expressa determinação do decreto 54.873/2014,
a partir do dia 01/03/2021, a obra referente ao Termo de
Contrato 115/SIURB/2019 do número de Processo SEI
7910.2019/0000695-9 será fiscalizado pelo servidor ROBERTO
KOITI ISOME RF 594.788-0, a SPOBRAS continuará executando
o acompanhamento de campo.
7910.2019/0000757-2
EGIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.
Conforme expressa determinação do decreto 54.873/2014,
a partir do dia 01/03/2021, a obra referente ao Termo de
Contrato 003/SIURB/2020 do número de Processo SEI
7910.2019/0000757-2 será fiscalizado pela servidora RAQUEL
PIMENTA DA SILVA KOTHER RF 566.323.7, a SPOBRAS continu-
ará executando o acompanhamento de campo.
7910.2020/0000519-9
SP OBRAS – SÁO PAULO OBRAS
Conforme expressa determinação do decreto 54.873/2014,
a partir do dia 01/03/2021, a obra referente ao Termo de
Contrato 059/SIURB/2020 do número de Processo SEI
7910.2020/0000519-9 será fiscalizado pela servidora RAQUEL
PIMENTA DA SILVA KOTHER RF 566.323.7, a SPOBRAS continu-
ará executando o acompanhamento de campo.
CÂMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE
LICITAÇÕES
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES
DECISÕES DA MESA DIRETORA
DECISÃO DE MESA nº 4748/2021
PROCESSO CMSP nº 393/2019
"À vista das informações processadas nos presentes au-
tos, em especial o Parecer da Procuradoria Legislativa SCL nº
47/2021, a Mesa DECIDE APLICAR a empresa ADG COMÉRCIO
E SERVIÇOS GERAIS LTDA., a penalidade de multa residual no
valor total de R$ 204,53 (duzentos e quatro reais e cin-
quenta e três centavos), prevista no subitem 9.1.2 da Cláu-
sula Nona do Temo de Contrato 13/2019; por descumprimento
do item 3 do Anexo Único - Termo de Referência do referido
contrato, e suspensão temporária de participar de licitação e
contratar com esta Edilidade de acordo com o subitem 9.1.6 do
Contrato, ficando facultado o prazo recursal de 05 (cinco) dias
úteis, nos termos do artigo 109, I, f, da Lei Federal nº 8.666/93
e dos artigos 54, VII, e 55 do Decreto Municipal nº 44.279/03."
MESA DA CÂMARA
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
CONTRATADA: COTRANS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.
CNPJ: 77.637.684/0001-61.
TERMO: 11º Termo de Aditamento ao Contrato nº 41/2015.
OBJETO: Locação de veículos.
VALOR TRIMESTRAL ESTIMADO: R$ 417.126,84 (qua-
trocentos e dezessete mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e
quatro centavos).
PROCESSO: CMSP-MEM-2020/00876.
NOTAS DE EMPENHO: 356 e 359/2021.
DOTAÇÃO: 3.3.90.39 – OST/PJ.
VIGÊNCIA: Fica prorrogada por até mais 03 (três) meses,
a partir de 08 de julho de 2021, ou até que se conclua o pro-
cedimento licitatório de que trata a nova contratação, o que
ocorrer primeiro.
ASSINATURA: 07 de julho de 2021.
MESA DA CÂMARA
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
CONTRATADA: FATOR SEGURADORA S.A.
CNPJ: 33.061.862/0001-83.
TERMO: Apólice nº 1009600000335.
OBJETO: Contratação de Seguro.
VALOR DO PRÊMIO: R$ 33.558,00 (trinta e trâs mil, qui-
nhentos e cinquenta e oito reais).
PROCESSO: CMSP-PAD-2019/00068.02.
NOTA DE EMPENHO: 330/2021.
DOTAÇÃO: 3.3.90.39-OST/PJ.
VIGÊNCIA: A partir de 16 de junho de 2021 até 16 de
junho de 2022.
DATA DA EMISSÃO: 02 de julho de 2021.
MESA DA CÂMARA
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
CONTRATADA: COMPACTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 00.006.879/0002-60.
TERMO: Termo de Contrato nº 19/2021.
OBJETO: Aquisição de 225 (duzentos e vinte e cinco) mi-
crocomputador (notebooks).
PROCESSO: CMSP-PAD-2021/00218.
NOTA DE EMPENHO: 23/2021-FUNDO e 353/2021 .
DOTAÇÃO: 4.4.90.52 – EMP .
VALOR TOTAL: R$ 1.066.500,00 (um milhão, sessenta e
seis mil e quinhentos reais).
VIGÊNCIA: O contrato terá vigência desde a data de sua
assinatura, até o final da garantia e suporte dos equipamentos
previsto no item 4 do Termo de Referência, respeitado o limite
legal.
ASSINATURA: 08 de julho de 2021.
MESA DA CÂMARA
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
CONTRATADA: BENEFÍCIOS UPS LTDA.
CNPJ: 17.359.884/0001-78.
TERMO: 2º Termo de Aditamento ao Contrato n° 33/2019.
OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento mensal de
créditos eletrônicos de vale-transporte do tipo Bilhete Único da
SPTrans e Cartão Bom da CMT/EMTU.
VALOR TOTAL ANUAL ESTIMADO: R$ 1.741.509,34 (um
milhão, setecentos e quarenta e um mil,quinhentos e nove reais
e trinta e quatro centavos).
PROCESSO: CMSP-PAD-2020/00031.03
NOTA DE EMPENHO: 347 e 348/2021.
DOTAÇÃO: 3.3.90.39 – OST/PJ e 3.3.90.49 – Auxílio Trans-
porte.
VIGÊNCIA: Fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, a
partir de 15 de julho de 2021.
ASSINATURA: 02 de julho de 2021.
MESA DA CÂMARA
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
CONTRATADA: VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.
CNPJ: 23.921.349/0001-61.
TERMO: Termo de Contrato nº 20/2021.
OBJETO: Serviços de manutenção e suporte técnico para o
Sistema Eletrônico de Votação – SEV, instalado no Plenário 1º
de Maio da Contratante.
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
documento quando visualizado diretamente no portal
www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 15 de julho de 2021 às 05:10:46
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO