LICITAÇÕES - FAZENDA
| Data de publicação | 16 Março 2021 |
| Seção | Caderno Cidade |
72 – São Paulo, 66 (51) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo terça-feira, 16 de março de 2021
A OSC não apresenta na íntegra os Indicadores de Avalia-
ção e apenas copia a citação que está no Edital: "Conforme
constam os artigos 115 a 117 da Instrução Normativa 03/
SMADS/2018".
No Plano de Aplicação dos Recursos da Parceria, apresenta
os valores do repasse que não correspondem ao disposto no
Edital. Oferece contrapartida em serviços, convertida em valores
monetários de R$ 3.600,00.
Considerando as observações descritas nos parágrafos
anteriores e, baseada no Artigo 25 da referida Instrução Norma-
tiva, a Comissão de Seleção atribui grau INSATISFATÓRIO DE
ADEQUAÇÃO à proposta apresentada pela OSC Coordenação
Regional das Obras de Promoção Humana – CROPH, de-
vendo a organização ser DESCLASSIFICADA.
Com relação à OSC COMUNIDADE EDUCACIONAL DE
BASE SÍTIO PINHEIRINHO, a Comissão de Seleção baseada no
artigo 27 da Instrução Normativa avaliou a proposta apresenta-
da, com grau SATISFATÓRIO, conforme análise dos seguintes
elementos:
I – O mérito da proposta em conformidade com a
modalidade de parceria adotada Considerando o objeto
proposto, trata-se da execução do Serviço de Assistência Social
à Família e Proteção Social Básica no Domicílio – SASF, com
capacidade para 1000 vagas, integrante da rede de Proteção
Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A OSC COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SÍTIO PI-
NHEIRINHO: Fica evidente em suas características que o SASF
foi instituído como um serviço continuado de apoio ao CRAS
- Centro de Referência de Assistência Social o que o integra em
ações que reflete nos objetivos principais do CRAS, que passa
mais uma vez destacamos o Serviço de Proteção e Atendimento
integral à família... ... Nessa perspectiva o SASF contribui com
a expansão da ação e interlocução do CRAS no território... ...
O SASF com isso assume os eixos estruturantes do SUAS como
matricialidade sociofamiliar e a territorialização, exercendo
assim a articulação com os demais serviços da rede/território...
II - Análise das propostas
a) Identidade e a reciprocidade de interesse das
partes na realização, em mútua cooperação, do termo de
colaboração
A proposta foi coerente com o Estudo para Implantação do
Serviço elaborado pela SMADS/SAS-MG, identificando as razões
que motivam a vulnerabilidade e a necessidade social iden-
tificadas no diagnóstico, apontando no Plano de Trabalho as
ações a serem adotadas pelo serviço para suprimir ou atenuar
tais vulnerabilidades, voltadas ao público alvo delimitado pela
Tipificação da Rede Socioassistencial- Proteção Social Básica.
Mostrou-se capaz de identificação com o propósito do
Chamamento Público, uma vez que atua na Proteção Social
da tipologia do serviço objeto do edital, contemplando em sua
proposta de trabalho as exigências contidas no edital.
b)viabilidade de sua execução
Apresenta indicadores qualitativos da execução da parce-
ria, para cada dimensão apontada a saber: Dimensão Estrutura
Física e Administrativa, Dimensão Serviços, Processos e Ativida-
des, Dimensão Produtos ou Resultados e Dimensão Recursos
Humanos, estabelecendo metodologia para o alcance das metas
e avaliação. Descreve as metas a serem atingidas e a forma de
cumprimento. Considerando a experiência da OSC com esta
tipologia, bem como a capacidade de atendimento, foi sugerido
no plano configuração da estrutura física das unidades.
Com relação na Metodologia cita que "o fortalecimento
de vínculos é um fator que tem como finalidade do trabalho
social, os indicadores de resultado e que visa combater as vul-
nerabilidades que reduzem as capacidades humanas e colocam
os sujeitos na condição de demandantes de proteção social".
Além de apresentar como proposta metodológica a "dia-
lógica" que considera o planejamento como um processo
contínuo e dinâmico, utilizará a Metodologia Participativa onde
está destacado a DEMOCRACIA e o PROCESSO DE PARTICIPA-
ÇÃO como um caminho importante para o fortalecimento da
função protetiva das famílias e sua emancipação social. Atende
na proposta, o recomendado pela Norma Técnica dos Serviços
Socioassistenciais da Proteção Básica, ou seja, a metodologia
participativa, criada por Paulo Freire.
Através das Atividades Individualizadas, Reuniões Socioe-
ducativas, inclusive com famílias em descumprimento de con-
dicionalidades e Palestras, o Serviço se propõe a desenvolver
o trabalho cuja centralidade está preconizada na Política da
Assistência Social regulamentada em LOAS e SUAS, possibilitan-
do o desenvolvimento de autonomia individual de cada família,
propiciando e fortalecendo o convívio ou vivência familiar e
garantindo o acesso às redes setoriais e socioassistenciais.
Aponta os equipamentos presentes no território do objeto
desse plano de trabalho e que poderão compor uma rede de
referência e contrarreferência das demandas demonstrando
conhecimento e forma de articulação com serviços da rede
socioassistencial e políticas públicas setoriais.
Detalha os recursos humanos tendo como referência o
quadro estabelecido na Portaria de Tipificação dos Serviços
editada pela SMADS, quanto a profissionais e suas quantidades.
Especifica a distribuição dos profissionais para a operaciona-
lização e gestão do serviço para a garantia dos resultados e
metas propostas.
c)verificação da Previsão de Receitas e Despesas pre-
vista no Plano de Trabalho
Em análise ao Plano de Aplicação dos Recursos da Parceria
apresentado na proposta de trabalho, que não oferece contra-
partidas, apesar de ter apontado nos itens Dimensão Estrutura
Física e Administrativa e Provisões Institucionais, Físicas e
Materiais que disponibilizará Mobiliários compatíveis com o
atendimento proposto, ficando assim, sob avaliação do Gestor
de Parceria.
Apresenta na receita valor de repasse condizente à OSC
não isenta da cota patronal, contempla a remuneração dos pro-
fissionais, os respectivos encargos sociais e demais despesas.
A Comissão de Seleção, ao analisar o Plano com as ade-
quações, verificou que ainda persistiram erros de cálculos
aritméticos na PRD e no Quadro de Desembolso, contudo tais
erros não interferem no valor total da parceria, sendo neces-
sário apresentação, em momento oportuno, de novo Plano de
Aplicação dos Recursos da Parceria.
A OSC COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SÍTIO PI-
NHEIRINHO faz jus à Verba de Implantação e, de acordo com
o Artigo 106 da Instrução Normativa 03/SMADS/2018, declara
que apresentará plano de utilização, após assinatura do Termo
de Colaboração.
Com relação ao apontado nos custos indiretos da Previsão
de Receitas e Despesas - PRD, direciona R$ 1.900,00 para ser-
viços contábeis e R$ 778,00 para o que denominou de serviços
administrativos. A Comissão de Seleção discorda da inclusão de
"Custos com Serviços Administrativos". As atividades propos-
tas para o profissional, tais como comunicação direta com os
gestores de parceria, atribuição do Gerente e Implantação dos
serviços parceiros, suporte técnico e jurídico para as demandas
oriundas dos Recursos Humanos (contratação, treinamentos,
avaliações de desempenho, benefícios, discussões acerca das
convenções coletivas de trabalho, benefícios, planos de carreira,
avaliação de desligamentos, dentre outras), implantação de flu-
xos de aquisição de insumos para os serviços, manutenção de
certificações da Organização da Sociedade Civil imprescindíveis
para a execução das parcerias, suporte técnico para elaboração
dos ajustes financeiros e prestações de contas semestrais,
sendo a representação da OSC no território, são de exclusivo
interesse da Organização" e que independem da parceria. Esta
Comissão considera a justificativa apontada como "a força de
trabalho necessária para a execução de uma parceria com o
Data: 24/03/2021
Horário: 14 horas
Local: Rua Dr. José Guilherme Eiras, 182 – SAS/MP 1º
andar – São Miguel Paulista
Obs.: Período de credenciamento: 30 minutos antes do
horário estabelecido para início das atividades.
CONVITE PARA SESSÃO PÚBLICA
Ficam convidados nos termos do preceituado no inciso
III do artigo 22 da Instrução Normativa 03/SMADS/2018, por
meio desta publicação o Conselho Municipal de Assistência
Social de São Paulo – COMAS/SP e Conselhos específicos
pertinentes ao objeto do Edital mencionado.
São Paulo, 15 de março de 2021.
Titular (Presidente) da Comissão de Seleção: Núbia Malta
Cofan Testa; RF 858.862-7
Titular da Comissão de Seleção: Beatriz Fernandes Santos;
RF 788.213-1
Titular da Comissão de Seleção: Marilene Caetano Raimun-
do; RF 712.035-4
6024.2020/0011189-5
PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO
SAS - MG
EDITAL nº: 015/SMADS/2.021
TIPOLOGIA DO SERVIÇO: Serviço de Assistência Social
à Família e Proteção Social Básica no Domicílio SASF
CAPACIDADE: 1.000 vagas
Tendo em vista que para o edital acima descrito, recebemos
2(duas) propostas, conforme listagem a seguir, concluímos pelo
seguinte resultado:
Listagem das propostas recebidas e grau de adequação:
PROPOSTAS
RECEBIDAS
CNPJ NOME DA OSC GRAU DE ADE-
QUAÇÃO
1 62.462.528/0001-30 Comunidade Educacional de Base Sítio
Pinheirinho
SATISFATÓRIO
2 43.473.487/0001-32 CROPH - Coordenação Regional das
Obras de Promoção Humana
INSATISFATÓRIO
Ao concluir os procedimentos de seleção, a Comissão abai-
xo identificada, elaborou Parecer Técnico relativo às propostas
apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil Comunida-
de Educacional de Base Sítio Pinheirinho e CROPH - Coordena-
ção Regional das Obras de Promoção Humana.
Atendendo o Art. 24, §1º, da Instrução Normativa 03/
SMADS/2018, com redação alterada pela Instrução Normativa
01/SMADS/2019, houve necessidade de esclarecimentos e/ou
alterações no Plano de Trabalho apresentado pela OSC Comuni-
dade Educacional de Base Sítio Pinheirinho, às quais respondeu
pronta e tempestivamente.
As solicitações versaram sobre registros da OSC, escla-
recimento: consta "CEBAS", porém a OSC apresenta-se na
PRD como "sem isenção da cota patronal". Protocolos de
Gestão Integrada, correção: "Estabeleceremos de início um
mapeamento... ... no território dos distritos de São Mateus.
Demonstração de conhecimento e capacidade de articulação
com serviços da rede, complementação: último parágrafo não
tem continuidade. Descrição das despesas dos custos diretos e
indiretos, previsão de Receitas e Despesas - PRD, complementa-
ção: número do Processo de Celebração, correção: Retirar valor
do aluguel - Quadro de Receitas, Quadro de Despesas, Quadro
de Informações Complementares, correção: cálculo aritmético
do Quadro de Despesas. Exclusão: Encargos Sociais e Exame
médico - Quadro de Despesas Obrigatórias por força de lei
(estes custos são "RE" e "OD", respectivamente) e Quadro de
Desembolso, correção: Considerando que a vigência do Serviço
tem início em 16.05.21, apontar 50% do repasse na 5ª. parcela
e 100% do repasse nas demais até a 12ª.
Já com relação à proposta de OSC Coordenação Regional
das Obras de Promoção Humana o referido artigo, impede que
a Comissão de Seleção solicite correção e/ou alteração dos
itens descritos como: Descrição das metas a serem atingidas e
parâmetros para aferição de seu cumprimento, Forma de cum-
primento das metas e Detalhamento da proposta. Não fosse tal
impedimento, seria feita a solicitação de correção, uma vez que
a OSC, contrário da orientação do Edital, atribui conceito aos
indicadores qualitativos, como se autoavaliando, deixando de
apontar todos os parâmetros que serviriam de base para uma
futura análise dos indicadores das quatro dimensões. Segundo
o Edital, este item deveria ser apresentado no mínimo em con-
formidade o Art. 116 da Instrução Normativa 03/SMADS/2018.
A OSC, por exemplo, confere a si conceito SUPERIOR no in-
dicador Implantação de mecanismos de apuração da satisfação
dos usuários do serviço e de canais de participação dos usuá-
rios na elaboração do plano de ação, baseada numa suposta
comprovação de adesão de mais de 50% dos usuários do servi-
ço. Há, também, citações como "necessidades dos residentes”,
"Elaboração e Avaliação do PIA", "Participação dos idosos na
comunidade e a comunidade na ILPI" referências inapropriadas
para este tipo de Serviço.
Um plano de ação é uma forma organizada e que segue
uma metodologia definida para definir metas, objetivos e o
andamento de um projeto, para que se possa atingir os me-
lhores resultados. Planos de ação devem ter uma relação clara
de causa e efeito com o objetivo que se pretende atingir, caso
contrário todo o recurso humano e/ou financeiro, ficará inócuo.
A metodologia é parte fundamental do Plano de Trabalho.
É a explicação detalhada de toda ação desenvolvida no método
(caminho), a forma de conduzir o trabalho, a manifestação de
como será estabelecido o planejamento, levando-se em consi-
deração espaço institucional, tempo, demanda e público alvo.
A Coordenação Regional das Obras de Promoção Huma-
na – CROPH, ao se referir à Metodologia a ser desenvolvida
na acolhida e no trabalho social de modo a evidenciar as
estratégias de atuação para alcance das metas, apontou ape-
nas as fontes e referências: " Na metodologia adotada para
a realização do serviço terá referência teórica a Constituição
Federal, SUAS, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuto do
Idoso, Plano Nacional para Erradicação da Pobreza, Lei Maria
da Penha, Plano Nacional da violência infanto-juvenil. Pautados
nos referenciais teóricos mencionados, o trabalho atenderá as
demandas apresentadas na acolhida pelas famílias, crianças e
adolescentes, idosos e deficientes físicos.”
Mais além, ainda tentando expor a metodologia, lista as
atividades a serem desenvolvidas numa “Grade de Atividades”,
para fazer conhecer o que será realizado no dia-a-dia expressos
em “Dias de Funcionamento” sem identificar a "linha teórica",
o conhecimento teórico-metodológico e técnico-operativo, que
serve de base e que define as "intencionalidades das aborda-
gens e das intervenções" (Manual de Parcerias da SMADS).
No item Forma de monitoramento e avaliação dos resulta-
dos, apresenta os instrumentos que serão adotados e propõe
que o “monitoramento das ações realizadas será contínuo du-
rante todo o processo”, contudo, cita instrumentais que não fa-
zem parte do Serviço, tais como, "controle de consultas, exames
e medicação, registro em prontuário social e de enfermagem
e sistema de informação e atendimento aos usuários - SISA".
Outro item decisivo para o "Detalhamento da Proposta"
é a Capacidade de articulação com serviços da rede socioas-
sistencial local e políticas públicas setoriais, no âmbito territo-
rial. A proponente, arrola as unidades e Serviços das diversas
Políticas Públicas, destacando a importância e a necessária
articulação entre elas. Contudo, com exceção dos Serviços so-
cioassistenciais, não apresenta aqueles oferecidos pelas demais
políticas públicas da rede.
Detalha sobre recursos humanos na gestão do serviço,
tendo como referência o quadro estabelecido na Portaria 46/
SMADS/2010, quanto a profissionais, atribuições e quantidades.
poder público... ... sendo necessário que a Organização Social
demande de profissionais que possam se dedicar exclusiva-
mente às parcerias estabelecidas", dissonante com a parceria a
ser fomentada junto à SMADS. Assim, baseada no Artigo 80 da
Instrução Normativa 03/SMADS/2018, a despesa com "Serviços
Administrativos" não deverá onerar os custos da parceria.
d)descrição de quais serão os meios disponíveis a
serem utilizados para a fiscalização da execução da
parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser
adotados para avaliação da execução física e financeira,
no cumprimento das metas e objetivos
A Organização cita as ações que compõem os indicadores
e as metas a serem atingidas, quais e como serão os meios de
aferição/avaliação. Destaca alguns dos instrumentais para fisca-
lização da execução da parceria como DEMES, Relatório Mensal
de Atividades, Plano de Ação Semestral e demais instrumentais
instituídos pela Norma Técnica dos Serviços Socioassistênciais e
outros a serem disponibilizados pela SMADS. O grau de satisfa-
ção dos usuários será aferido através de avaliação institucional
do Serviço pelos usuários e profissionais.
Considerando que a análise das propostas resultou em uma
única com grau SATISFATÓRIO de adequação, fica a OSC CO-
MUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SÍTIO PINHEIRINHO consi-
derada apta para celebrar a parceria neste estágio do certame.
Giselle Ramos/823.592.9
Titular (Presidente) da Comissão de Seleção
Márcia de Aparicio Costa/823.605.4
Titular da Comissão de Seleção
Wilson Carlos Simões de Oliveira/519.369.9
Titular da Comissão de Seleção
6024.2017/0003120-9
À vista dos dados e informações constantes deste pro-
cesso, especialmente pela manifestação da SAS JA, CAF/CEM
e SMADS/GSUAS, que acolho, AUTORIZO o aditamento do
Termo de Colaboração nº 051/SMADS/2019, firmado entre a
municipalidade e a organização social ASSOCIAÇÃO BENE-
FICENTE CAMINHO DE LUZ - ABECAL, inscrita no CNPJ nº
05.000.703/0001-33, cujo objeto é a prestação do serviço socio-
assistencial “CENTRO DE ACOLHIDA PARA ADULTOS II POR 24
HORAS”, com oferecimento de 300 vagas, sob a supervisão da
SAS Jabaquara, para fazer nele constar:
Fica ALTERADO o endereço do serviço da AVENIDA ENGE-
NHEIRO ARMANDO DE ARRUDA PEREIRA, 1392 e 1484 para
RUA DAS CASUARINAS, 109, não alterando o valor de repasse
mensal para esta parceria.
Fica CONCEDIDO o valor de R$ 158.662,81 como VERBA
DE IMPLANTAÇÃO para adequações no imóvel
A concessão da Verba de Implantação, até o valor máximo
de R$ 158.662,81, fica condicionada à formalização de reque-
rimento específico dirigido à Supervisão de Assistência Social
- SAS, detalhando a forma de utilização do recurso conforme
disposto no art. 106, parágrafo 2º da Instrução Normativa nº
03/SMADS/2018, acompanhada dos orçamentos que com-
provem a compatibilidade do preço dos bens/serviços com o
praticado no mercado, com custos de cada item, devendo ser
atendida somente a quantia que for devidamente comprovada
pela OSC. Para utilização em adequações a serem realizadas
no imóvel, sua concessão somente deve ser autorizada para
aquelas obras expressamente mencionadas na vistoria de CAF/
CEM e desde que apresentados os orçamentos, que deverão ser
validados pelo referido setor.
A utilização do recurso referente a verba de implantação
e a sua prestação de contas deverá ser realizada em até 65
(sessenta e cinco) dias após o efetivo recebimento dos recursos
pela OSC PARCEIRA e será formalizada nos mesmos autos
do processo de prestação de contas da parceria, por meio do
“Demonstrativo de Gerenciamento dos Recursos Financeiros –
Verba de Implantação”, cujo modelo está disponibilizado no
sítio da SMADS.
Eventual saldo não utilizado ou não aprovado na prestação
de contas deverá ser devolvido à Municipalidade no prazo im-
prorrogável de 30 dias.
Permanecem inalteradas as demais condições anteriormen-
te ajustadas.
AUTORIZO, outrossim, o empenhamento de recursos ne-
cessários ao atendimento da despesa, onerando-se a dotação
orçamentária de nº 93.10.08.244.3023.2021.3.3.50.39.00.00,
através da Nota de Reserva nº 18.737/2021.
COORDENADORIA DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA
SUPERVISÃO TÉCNICA DE SUPRIMENTOS
COMUNICADO
Processo 6024.2020/0007606-2 - Pregão Eletrônico 07/
SMADS/2021 - Objeto: Contratação de empresa especializada,
para prestação de serviço sistematizado de pagamento de be-
nefícios sociais, mediante emissão, administração, fornecimento,
distribuição, carregamento de crédito e gerenciamento de
cartões com chips e/ou tarjas magnéticas, pré-pagos, destinados
a beneficiários(as) de Benefícios Eventuais, da Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) da Prefeitura do
Município de São Paulo (PMSP), conforme especificações cons-
tantes no Termo de Referência - ANEXO I do Edital - O Pregoeiro
da Comissão de Licitações/SMADS COMUNICA às empresas
interessadas, que fica redesignada a abertura do certame para
o dia 17/03/2021, às 15:00 horas e que novo Edital, encontra-se
à disposição nos seguintes endereços eletrônicos: http://e-
-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br e www.comprasnet.gov.
br; sem devolução de prazo, nos termos da legislação vigente.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PROCESSO 6024.2021/0000009-2 - ATA DE ABERTU-
RA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO 09/
SMADS/2021 – REGISTRO DE PREÇO VISANDO FUTURA
E OPORTUNA AQUISIÇÃO DE CESTA DE SUPRIMENTO
ALIMENTAR (CESTA BÁSICA) DESTINADAS À POPULAÇÃO
VÍTIMA DE CALAMIDADE PÚBLICA E SITUAÇÃO DE VULNE-
RABILIDADE ATENDIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SMADS), DE
ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA CONSTANTE DO
ANEXO I DO EDITAL - Às 15:00 horas do dia 11 de março de
2021, abriu-se na sala de reuniões da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, localizada no 35º andar
do prédio situado na Rua Líbero Badaró, 425 – Centro – São
Paulo, sessão para o Pregão Eletrônico 09/SMADS/2021. Pre-
sentes os Senhores Tiago Camilo, Pregoeiro da CPL, Elizangela
Alvares, Lazaro Henrique Reis Almeida e Denilce Maria Ferreira
Gomes, como membros da equipe de apoio da Comissão.
A empresa CVS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS DE
CARTÕES EIRELI, CNPJ 04.728.183/0001-17, apresentou os
melhores lances e preço para o Lote A (cota principal), no valor
unitário de R$ 71,90 (setenta e um reais e noventa centavos).
A empresa PROSPEC BLUE APOIO ESPECIALIZADO LTDA, CNPJ
39.647.389/0001-05, apresentou os melhores lances e preço
para o Lote B (cota reservada), no valor unitário de R$ 71,00
(setenta e um reais). Foi solicitado às empresas supramencio-
nadas o envio da proposta final ajustada à melhor oferta. Em
seguida, decide suspender a sessão para análise da documen-
tação de habilitação, designando o prosseguimento do certame
para às 11:00 horas do dia 15/03/2021. Nada mais havendo a
tratar, lavrou-se a presente Ata que lida e achada conforme, vai
assinada por todos. Eu, Tiago Camilo a lavrei, e os membros
acima citados conferiram.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PROCESSO 6024.2021/0000009-2 - ATA DE JULGA-
MENTO DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO
09/SMADS/2021 – REGISTRO DE PREÇO VISANDO FUTURA
E OPORTUNA AQUISIÇÃO DE CESTA DE SUPRIMENTO
ALIMENTAR (CESTA BÁSICA) DESTINADAS À POPULAÇÃO
VÍTIMA DE CALAMIDADE PÚBLICA E SITUAÇÃO DE VUL-
NERABILIDADE ATENDIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SMADS),
DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA CONSTANTE
DO ANEXO I DO EDITAL - Às 11:00 horas do dia 15 de março
de 2021, abriu-se na sala de reuniões da Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social, localizada no 35º
andar do prédio situado na Rua Líbero Badaró, 425 – Centro
– São Paulo, sessão para o Pregão Eletrônico 09/SMADS/2021.
Presentes os Senhores Tiago Camilo, Pregoeiro da CPL, Elizan-
gela Alvares, Marta Vieira Costa Lima e Denilce Maria Ferreira
Gomes, como membros da equipe de apoio da Comissão. Em
prosseguimento aos trabalhos, relativamente ao Lote A (cota
principal), após análise da documentação de habilitação, o Sr.
Pregoeiro decide declarar vencedora e habilitar provisoriamente
a empresa CVS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS DE
CARTÕES EIRELI, CNPJ 04.728.183/0001-17, pelo valor unitário
de R$ 71,90 (setenta e um reais e noventa centavos). Relativa-
mente ao Lote B (cota reservada), o Sr. Pregoeiro faz consignar
a desclassificação da proposta da empresa PROSPEC BLUE
APOIO ESPECIALIZADO LTDA, CNPJ 39.647.389/0001-05, por
desatendimento ao item 9 do Edital, em especial à documenta-
ção especificada no subitem 9.2.5. do Edital. Em seguida decide
convocar a segunda colocada para o lote: ALDO ATACADISTA
DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ 15.618.695/0001-47, que ofertou
o valor unitário de R$ 73,50 (setenta e três reais e cinquenta
centavos). Após análise da documentação de habilitação de
referida empresa, o Sr. Pregoeiro decide declará-la vencedora e
habilitá-la provisoriamente. Aberto o prazo para recurso, nenhu-
ma empresa manifestou intenção de recorrer. Fica aberto o pra-
zo para entrega dos documentos originais. Nada mais havendo
a tratar, lavrou-se a presente Ata que lida e achada conforme,
vai assinada por todos. Eu, Tiago Camilo a lavrei, e os membros
acima citados conferiram.
6024.2021/0001249-0
À vista dos elementos constantes do presente, em especial
da manifestação de CAF (040960483), que acolho, AUTORIZO,
com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei 8666/93 e na
Portaria nº 306/2001 do Ministério do Planejamento, Orçamen-
to e Gestão, a contratação direta, por dispensa de licitação, da
empresa C L M Barreto junior LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
39.977.760/0001-99, para aquisição de 5.860 (cinco mil oito-
centos e sessenta) unidades de pacotes de "açucar refinado",
pelo valor de R$ 14.474,20 (quatorze mil quatrocentos e seten-
ta e quatro reais e vinte centavos).
AUTORIZO, outrossim, o empenhamento dos recursos
necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação
orçamentária nº 93.10.08.122.3024.4.399.3.3.90.30.00.00,
através da Nota de Reserva nº 15.561.
DESIGNO o Sr. Jefferson Paulo da Silva, portador do R.F.
nº 837.794-4, como fiscal da presente aquisição e o, como seu
substituto Sr Carlos Eduardo Vieira Pinto, RF 837.986.6
6024.2020/0009095-2
À vista de todo processado, notadamente da manifestação
da SMADS/CAF/COF(040852918), e da Coordenadoria Jurídica
(040911443), que adoto como razão de decidir, nos autos
do presente procedimento licitatório, na modalidade Pregão
Eletrônico nº 71/SMADS/2020, cujo escopo é a contratação de
empresa especializada na prestação de serviços de instalação,
com fornecimento de películas para bloqueio de raios solares
(tipo INSULFIM), a serem colocados no 35º, 36º e 37º pavi-
mentos do Edifício Grande São Paulo, localizado na Rua Líbero
Badaró, 425, AUTORIZO o empenho dos recursos necessários a
suportar a despesa relativo à dotação orçamentária nº 24.10.08
.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00, por meio da Nota de Reserva
nº 18.444/2021.
FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMUNICADO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO SF/CPL
Nº 15/2021
PREGÃO ELETRÔNICO SF/CPL nº 10/2021
PROCESSO SEI Nº 6017.2020/0020604-9
OBJETO: Contratação de instituição/empresa especializada
para ministrar o curso de Secretariado Executivo (EAD) para 20
(vinte) servidores da Secretaria Municipal da Fazenda.
OFERTA DE COMPRA Nº 801002801002021OC00012
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br ou www.
becfazenda.sp.gov.br
DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOS-
TA ELETRÔNICA: 16/03/2021
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:
29/03/2021 às 10h00
O Edital poderá ser obtido gratuitamente nos sites: http://e-
-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br/ ou www.bec.sp.gov.br
Quaisquer outros esclarecimentos poderão ser obtidos pelo
e-mail: fabianaoliveira@prefeitura.sp.gov.br.
DESENVOLVIMENTO URBANO
GABINETE DO SECRETÁRIO
DESPACHO AUTORIZATÓRIO – ADITAMENTO
DO CONTRATO Nº 011/2017/SMUL.
Processo SEI nº 6068.2017/0000366-3.
I. Tendo em vista as informações de CAF/DLC constantes
em docs. 040871253, CAF em docs. 040871363, bem como
a manifestação da Assessoria Técnica e Jurídica - ATAJ (docs.
040935657), desta pasta, e nos termos do disposto na Portaria
nº 09/2021/SMUL.G (art. 3º), AUTORIZO o aditamento do Con-
trato nº 011/2017/SMUL, de prestação de serviços de limpeza,
asseio, conservação predial, das áreas internas, da Secretaria
Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, o qual tem
por objeto o acréscimo de aproximadamente 6,75% em relação
ao valor mensal atualizado do Contrato, a partir de 15/03/2021,
para atender a Coordenadoria de Gestão da Rede Municipal
de Iluminação Pública – ILUME, a alteração da Razão Social
e o número do CNPJ da Contratante, bem como a inclusão de
dotação orçamentária nº 99.10.15.122.3024.2100.3.3.90.39.0
0.08 (ILUME).
II. Em consequência, AUTORIZO o empenhamento em
favor da empresa BON GOURMET SERVIÇOS LTDA – EPP,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.252.332/0001-75, no valor de R$
54.744,50 (cinquenta e quatro mil e setecentos e quarenta e
quatro reais e cinquenta centavos), para atender a demanda
em questão pelo período de 15/03/2021 a 31/12/2021, one-
rando a dotação orçamentária nº 99.10.15.122.3024.2100.3.3
.90.39.00.08, conforme Nota de Reserva com Transferência nº
18.431/2021 (docs. 040854709).
III. APROVO a Minuta do Termo Aditivo em doc.
040868700.
IV. NOMEIO os servidores Francisco de Assis Santana - RF:
546.149.9 e Derick Alves Elois - RF: 856.577.5, para ocuparem
as funções de fiscal titular e suplente do Contrato em questão,
respectivamente, em substituição aos fiscais anteriormente
nomeados através do Despacho 6109238;
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
documento quando visualizado diretamente no portal
www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 16 de março de 2021 às 01:09:32
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO