Licitações (E-negócios PúblicoS) - Sabesp - Leopoldina UNID. de Negocios Oeste
| Data de publicação | 17 Julho 2023 |
| Seção | Caderno Empresarial |
6 – São Paulo, 133 (132) Diário Ofi cial Empresarial segunda-feira, 17 de julho de 2023
CETESB - Companhia Ambiental do
Estado de São Paulo
CNPJ 43.776.491/0001-70
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 7/2023/309
A CETESB comunica aos interessados os preços registrados na Ata de Registro
de Preços nº 7/2023/309; OBJETO: Prestação de serviços não contínuos de agen-
ciamento sistematizado de viagens “on line” para fornecimento de passagens
aéreas destinadas a viagens nacionais e internacionais, incluindo reserva, emis-
são, remarcação, cancelamento e reembolso de bilhetes de passagens aéreas
nacionais e internacionais, bem como a emissão de seguros viagem interna-
cional a serem utilizados por funcionários, docentes e convidados a serviço
da CETESB , conforme quantidades, especificações técnicas e demais condi-
ções constantes do Edital e seus anexos; Parecer Jurídico nº: 2023-0587-PJI de
09/03/2022; CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 33903342.
Encontra-se, para consulta ou download, no site www.bec.sp.gov.br (ambiente
Pregão Eletrônico) a OC 263101260972022OC00031.
EMPRESA DETENTORA: SATGURU VIAGENS LTDA.; CNPJ: 36.063.106/0001-
81; VALOR ESTIMADO: R$ 662.667,40; ASSINATURA: 14/07/2023; VALIDADE: 12
(doze) meses.
Secretaria de Meio Ambiente,
Infraestrutura e Logística
Desenvolve SP - Agência de Fomento do
Estado de São Paulo S.A.
CNPJ 10.663.610/0001-29
ATA DA 256ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO
DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. CNPJ/MF:
10.663.610.0001/29 - NIRE: 35300365968
I. DATA, HORA E LOCAL: realizada no dia 26 de abril de 2023, às 17h00, por
meio eletrônico.
II. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: convocada na forma do Artigo 13 do Estatuto
Social. Presentes os membros do Conselho de Administração: Eduardo Marson
Ferreira, Jerônimo Antunes, Jorge Luiz Avila da Silva, Lídia Goldenstein, Luiz
Márcio de Souza, Ricardo Dias de Oliveira Brito, Ricardo Lorenzini Bastos, Ro-
berto Brás Matos Macedo e Thiago Pinho Mardo.
III. MESA: assumiu a presidência dos trabalhos o senhor Jorge Luiz Avila da
Silva, que convidou a senhora Gilmara Brancalion para secretariar a reunião.
IV. ORDEM DO DIA: os conselheiros reuniram-se para apreciar a seguinte or-
dem do dia:
1. Assuntos Administrativos
1.1. VOTO C.A. 029/2023 - ELEIÇÃO DE ADMINISTRADORES PARA COMPOR A
DIRETORIA COLEGIADA DA DESENVOLVE SP.
V. DELIBERAÇÕES. Cabe registrar a abstenção de voto do Sr. Ricardo Dias de
Oliveira Brito, por conflito de interesse. Foram ELEITOS para membros da Dire-
toria Colegiada da Desenvolve SP: o Sr. Ricardo Dias de Oliveira Brito, brasilei-
ro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.508.369, SSP/
MG, CPF sob o nº 881.783.156-53, com domicílio na Rua Professor Artur Ramos,
204, apto. 11, Jardim Paulistano - São Paulo SP - Cep 01454-010, como Diretor
Presidente (2º mandato, 1ª recondução); o Sr. Gustavo José Melo Santos, bra-
sileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.217.704,
SSP/DF, CPF sob o nº 995.323.281-49, com domicílio em SHN QD 01, Bloco D,
apto. 109, Asa Norte - Brasília DF - Cep 70701-040, como Diretor Administrativo,
de Projetos e Processos (2º mandato, 1ª recondução); e a Srta. Karen Kemely
Mussi Mhereb, brasileira, solteira, bancária, portadora da Cédula de Identidade
RG nº 44.027.841-7, SSP SP, CPF sob o nº 072.042.946-37, com domicílio na Rua
Indiana, 240, apto. 71, Brooklin - São Paulo SP - CEP 04562-000, como Diretora
Financeira e de Crédito, (2º mandato, 1ª recondução). As indicações contaram
com a competente autorização governamental (Ofício ATG nº 0181/23-CC),
conforme PARECER CODEC N.º 060/2023, e a conformidade dos requisitos le-
gais e estatutários necessários, inclusive aqueles previstos na Lei Federal nº
13.303/2016 e Decreto Estadual nº 62.349/2016, foi atestada pelo Comitê de Ele-
gibilidade e Aconselhamento, conforme o artigo 29, do Estatuto Social e na
forma prevista na Deliberação CODEC nº 02/2023, podendo ser formalizada por
ato do Conselho de Administração, nos termos do artigo 14 do Estatuto Social.
postas: a partir da 00h00 de 26/07/2023 até 09:30h de 27/07/2023, no site www.
sabesp.com.br/licitacoes – Abertura das Propostas: às 09:30h de 27/07/2023
pelo Pregoeiro. O Edital completo está disponibilizado desde o dia 20/06/2023,
para consulta e cópia, no site acima – CSM - 17/07/2023.
COMUNICADO – PG 01.554/23 – ADITAMENTO
FORNECIMENTO DE 2 UNIDADES DE ESPECTRÔMETRO DE EMISSÃO ÓTICA
COM PLASMA DE ARGÔNIO INDUZIDO POR RÁDIO FREQUÊNCIA ACOPLADA,
ICP OES (INDUCTIVELY COUPLED PLASMA OPTICAL EMISSION SPECTROME-
TER), PARA USO DOS LABORATÓRIOS DO TOQ. Edital completo disponível
para download desde 22/06/2023. Aditamento n°01, disponível para download
a partir de 17/07/2023 - www.sabesp.com.br no acesso fornecedores - mediante
obtenção de senha e credenciamento no acesso “cadastre sua empresa”.
Envio das Propostas a partir da 00h00 de 26/07/2023 até as 09h30 de 27/07/2023
- www.sabesp.com.br no acesso fornecedores. As 09h30 será dado início a Ses-
são Pública.
SP. 17/07/2023 – TOQ - A DIRETORIA
1° TERMO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Nº 03.873/20
CONTRATO 03.873/20 - LOCAÇÃO COM INSTALAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL
DE TRATAMENTO DE ÁGUA PARA APLICAÇÃO NAS ESTAÇÕES DA UNIDADE
DE NEGÓCIO LITORAL NORTE – RN. Sabesp e CONTRATADA: AQUAMEC IN-
DÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, firmam em 14/07/23, Pelo
presente instrumento, a SABESP, representada na forma de seus estatutos e a
CONTRATADA, representada por seus Diretores, firmam o presente termo para:
1 – Transformar o tipo de sociedade de “LTDA” para “Sociedade Anônima”,
com alteração da denominação da razão social para AQUAMEC INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS S.A.
2 - Prorrogar o prazo do contrato até 18 de julho de 2024.
3 – Aditar o valor de R$ 1.507.825,00 (um milhão, quinhentos e sete mil, oito-
centos e vinte e cinco reais), de forma que o valor contratual passa a ser R$
7.539.125,00 (sete milhões, quinhentos e trinta e nove mil, cento e vinte e cin-
co reais), tendo a Contratada, a título de reforço da garantia contratual inicial,
contratado fiança no importe de R$ 45.234,75 (quarenta e cinco mil, duzentos e
trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
SAP/RC 11155024 – DESPESA.
Constitui anexo do presente o Termo de Ciência e Notificação, conforme dispõe
a Resolução do TCE nº 01/2020.
E, por estarem de acordo, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e
único efeito, na presença das testemunhas abaixo, permanecendo inalteradas
as demais cláusulas anteriormente pactuadas.
Parecer Jurídico RN 118 Nº. 004/23 de 30/06/2023, Caraguatatuba – UN Litoral
Norte.
EXTRATO DE CONTRATO
RP 90.913/22 - CT 60.739/23-04 - Modalidade: LI Sabesp - Fornecimento EPIs
(Protetor Solar) – Galegos Importadora Ltda - R$ 2.634,00 - assinatura 13/07/23
- Parecer Jurídico CSG 030/23 de 06/02/23-Recursos Próprios-prazo: 120 dias -
Participante.: 09. Registro, 17/07/23-UN Vale do Ribeira.
EXTRATO DE CONTRATO
RP 90912/22 - CT 60878/23-01 - Fornecimento de Substrato Cromogênico De-
finido 24 Horas e Cartela Plástica Aluminizada e Estéril 97 Células - Material
Estratégico – Idexx Brasil Laboratórios Ltda - R$ 23.475,00 – 14/07/2023 - Parecer
Jurídico CSG 16.022/22 de 09/11/2022 - 2 (número de participantes). UN Baixada
Santista
PRORROGAÇÃO DE DATAS
LI MN 01.250/23 – Execução de obras de implantação da Estação Elevatória
de Esgoto (EEE) Toró/Torozinho em Bragança Paulista - Unidade de Negócio
Norte - Diretoria de Operação e Manutenção. Comunicamos que a data ante-
riormente estabelecida para envio das propostas e início da sessão pública, fica
prorrogada para: envio das propostas ocorrerá a partir da 00:00h (zero hora) do
dia 07/08/23 até às 09:00h do dia 08/08/23. As 09:01h será dado início a sessão
pública pelo pregoeiro. Demais condições do Edital permanecem inalteradas.
SP, 17/07/23 - MN.
AVISO DE LICITAÇÃO
LI MM - 01631/23 - FORNECIMENTO DE VÁLVULAS BORBOLETA E RETENÇÃO
PARA COMPOSIÇÃO DA RESERVA ESTRATÉGICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE
MANUTENÇÃO ESTRATÉGICA - MM - Recebimento das Propostas: a partir da
00h00 (zero hora) do dia 31/07/23 até às 10h00 do dia 01/08/23, no site da SA-
BESP na Internet www.sabesp.com.br mediante obtenção de senha no acesso
- cadastre sua empresa - Abertura das Propostas: às 10h05 do dia 01/08/23 pelo
Responsável. Credenciamento dos Representantes: permanentemente aberto,
através do site da Sabesp na Internet. O edital completo será disponibilizado a
partir de - 17/07/23, p/consulta e download, no site da SABESP endereço acima.
Problemas c/ site, contatar fone (11) 3388-9332/6984 - SP, 17/07/23 – MM – Sup.
Manut. Estratégica.
Secretaria de Meio Ambiente,
Infraestrutura e Logística
EMAE - Empresa Metropolitana de
Águas e Energia S.A.
CNPJ 02.302.101/0001-42
AVISO DE LICITAÇÃO
Procedimento de Licitação Presencial nº ASL/GEC/3010/2023, melhor combina-
ção técnica e preço - Projeto Básico para Reavaliações Estruturais da Barra-
gem Reguladora Billings - Pedras, Barragem e Dique do Córrego da Cascata,
Dique do Marcolino, Dique Sete - Sangradouro Pedras Perequê, Dique do Rio
Pequeno - Sangradouro Pequeno Perequê e Projetos Associados. O edital que
estabelece as condições de participação estará disponível para download no si-
tio da EMAE: www.emae.com.br/Licitações/Licitações Presenciais. Entrega dos
envelopes será dia 21/09/2023 às 09h30min. Na Avenida Jornalista Roberto Ma-
rinho, 85, 16º andar (sala de reunião do Departamento de Suprimentos e Admi-
nistração) - Cidade Monções - São Paulo/SP. Informações com Márcia, telefone
(11) 2763-6662 ou pelo e-mail marcia@emae.com.br e licitacoes@emae.com.br.
Secretaria de Meio Ambiente,
Infraestrutura e Logística
IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do
Estado de São Paulo
CNPJ 60.633.674/0001-55
TERMO ADITIVO:
Contrato CAD/CSTI – PE00003/2022 – Contratada: TELEFONICA BRASIL S.A. –
Objeto: Prestação de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP), no sistema
pós-pago, com encaminhamento de ligações de longa distância (STFC-LD) e
acesso à internet em banda larga móvel com tecnologia 4G, mediante dispo-
nibilização, em regime de comodato, de linhas/chips móveis - 1º Termo Aditi-
vo – Prorrogação do prazo de vigência por mais 15 (qunze) meses – Valor: R$
26.913,64 - Modalidade: Pregão Eletrônico nº 003/22 - Processo nº 60626/22-
Assinatura: 13/07/2023 - Funcional Programática: 19.665.1021.5840 - Natureza
Econômica: 3390.5017 - Parecer Análise de Contrato DFA/AJ327 de 23/06/23 –
AT10/991401Z.
Secretaria de
Desenvolvimento Econômico
ARTIGO 40 – Salvo na hipótese de renúncia ou destituição, considera-se auto-
maticamente prorrogado o mandato dos membros dos órgãos estatutários, até
a posse dos respectivos substitutos. Remuneração e Licenças ARTIGO 41 - A
remuneração dos membros dos órgãos estatutários será fixada pela Assem-
bleia Geral e não haverá acumulação de vencimentos ou quaisquer vantagens
em razão das substituições que ocorram em virtude de vacância, ausência ou
impedimento temporário, ou acumulação em Conselhos e Comitês. Parágrafo
primeiro - A remuneração dos membros dos Comitês será fixada pela Assem-
bleia Geral e, nos casos em que os integrantes do Comitê também sejam mem-
bros do Conselho de Administração, não será cumulativa. Parágrafo segundo -
Fica facultado ao Diretor, que, na data da posse, pertença ao quadro de
empregados da empresa, optar pelo respectivo salário. ARTIGO 42 – Os Direto-
res poderão solicitar ao Conselho de Administração afastamento por licença
não remunerada, desde que por prazo não superior a 3 (três) meses, o qual
deverá ser registrado em ata. CAPÍTULO XIII EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONS-
TRAÇÕES FINANCEIRAS, LUCROS, RESERVAS E DISTRIBUIÇÃO DE RESULTA-
DOS ARTIGO 43 – O exercício social coincidirá com o ano civil, findo o qual a
Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em Lei. ARTIGO
44 – As ações ordinárias terão direito ao dividendo mínimo obrigatório corres-
pondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, após as
deduções determinadas ou admitidas em lei. Parágrafo primeiro - O dividendo
poderá ser pago pela empresa sob a forma de juros sobre o capital próprio.
Parágrafo segundo - A empresa poderá levantar balanços intermediários ou
intercalares, para efeito de distribuição de dividendos ou pagamento de juros
sobre o capital próprio. CAPÍTULO XIV LIQUIDAÇÃO ARTIGO 45 - A empresa
entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia
Geral, se o caso, determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante, fixan-
do sua remuneração. CAPÍTULO XV MECANISMO DE DEFESA ARTIGO 46 - A
empresa assegurará aos membros dos órgãos estatutários, por meio de sua
área jurídica ou de profissional contratado, a defesa técnica em processos judi-
ciais e administrativos propostos durante ou após os respectivos mandatos,
por atos relacionados com o exercício de suas funções. Parágrafo primeiro - A
mesma proteção poderá, mediante autorização específica do Conselho de Ad-
ministração, ser estendida aos empregados, prepostos e mandatários da em-
presa. Parágrafo segundo - A forma, os critérios e os limites para a concessão
da assistência jurídica estabelecida neste artigo serão definidos pelo Conselho
de Administração. Parágrafo terceiro – Com a proposta da Diretoria Colegiada,
aprovada pelo Conselho de Administração, desde que não implique conflito de
interesses, fica assegurada a assistência de advogado do quadro profissional
da empresa. Parágrafo quarto – A empresa poderá, a seu critério, manter per-
manentemente contratado ou pré-qualificado um ou mais escritórios de advo-
cacia de reconhecida reputação profissional para estar em condições de assu-
mir, a qualquer tempo, a defesa técnica dos agentes abrangidos por este artigo.
Parágrafo quinto - Se, por qualquer motivo, não houver escritório de advocacia
contratado ou pré-qualificado pela empresa, ou não houver sido indicado e
aprovado, em tempo hábil, o profissional para assumir a defesa, o agente pode-
rá contratar advogado de sua própria confiança, caso em que os honorários e
outras despesas incorridas na defesa técnica serão reembolsados ou adianta-
dos pela empresa, após a comprovação da realização da despesa ou de sua
iminência, desde que os valores envolvidos tenham sido aprovados pelo Con-
selho de Administração quanto à sua razoabilidade. Parágrafo sexto - A empre-
sa, além de assegurar a defesa técnica e o acesso em tempo hábil a toda a do-
cumentação necessária para esse efeito, arcará com as custas processuais,
emolumentos de qualquer natureza e depósitos para garantia de instância. Pa-
rágrafo sétimo - O agente que for condenado ou responsabilizado, com senten-
ça transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à empresa os valores efeti-
vamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e
visando ao interesse da empresa. Parágrafo oitavo - A empresa poderá contra-
tar seguro em favor dos membros dos órgãos estatutários, e, mediante aprova-
ção do Conselho de Administração, em favor de empregados, prepostos e man-
datários, para a cobertura de responsabilidades decorrentes do exercício de
suas funções. CAPÍTULO XVI DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 47 – Até o dia 30
de abril de cada ano, a empresa publicará o seu quadro de empregos e funções,
preenchidos e vagos, referentes ao exercício anterior, em cumprimento ao dis-
posto no § 5º, do artigo 115, da Constituição do Estado de São Paulo. ARTIGO
48 – Em face do disposto no artigo 101, da Constituição do Estado de São Paulo,
na forma regulamentada pelo Decreto estadual n.º 56.677, de 19 de janeiro de
2011, a contratação do advogado responsável pela chefia máxima dos serviços
jurídicos da empresa deverá ser precedida da aprovação do indicado pelo Pro-
curador Geral do Estado, segundo critérios objetivos de qualificação, compe-
tência e experiência profissional. ARTIGO 49 – A empresa deverá propiciar a
interlocução direta de seus advogados com o Procurador Geral do Estado ou
outro Procurador do Estado por ele indicado, com vistas a assegurar a atuação
uniforme e coordenada, nos limites estabelecidos no artigo 101 da Constituição
do Estado, observados os deveres e prerrogativas inerentes ao exercício profis-
sional. ARTIGO 50 – É vedada a indicação, para os órgãos estatutários da em-
presa, de pessoas que se enquadrem nas causas de inelegibilidade estabeleci-
das na legislação federal. Parágrafo primeiro – A proibição presente no “caput”
deste artigo estende-se às admissões para empregos em comissão e às desig-
nações para funções de confiança. Parágrafo segundo - A empresa observará o
artigo 111-A, da Constituição do Estado de São Paulo, e as regras previstas nos
Decretos estaduais n.º 57.970, de 12 de abril de 2012, e n.º 58.076, de 25 de maio
de 2012, bem como as eventuais alterações que vierem a ser editadas. ARTIGO
51 – A admissão de empregados pela empresa fica condicionada à apresenta-
ção de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado,
que deverá ser atualizada anualmente, bem como por ocasião do desligamen-
to. Parágrafo único - A empresa observará as regras previstas no artigo 13, da
Lei federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, e suas alterações posteriores, e no
Decreto estadual n.º 41.865, de 16 de junho de 1997, e suas alterações posterio-
res, bem como as eventuais que vierem a ser editadas. ARTIGO 52 – A empresa
observará o disposto na Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Fede-
ral, e no Decreto estadual n.º 54.376, de 26 de maio de 2009, bem como as
eventuais alterações que vierem a ser editadas. Certificamos que o Anexo I é
cópia fiel lavrada em livro próprio, parte integrante da Ata da Assembleia Geral
Ordinária, Dr. José Augusto dos Santos Malta Moreira - Presidente da Mesa e
Sr. Dauton Emerson de Mello – Secretário.
Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação
SABESP – Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo
CNPJ 43.776.517/0001-80
EXTRATO DE CONTRATO
LI - MO 00.863/23-01 – AQUISIÇÃO DE CURVAS FERRO FUNDIDO NA UNIDADE
DE NEGÓCIO OESTE - MO - DIRETORIA METROPOLITANA - M. homologado, à
FUNCY – FUNDIÇÃO CURTY LTDA EPP – R$ 62.086,00 – 13/07/23 – 120 dias –
Fonte de Recursos: PRÓPRIOS – Parecer Jurídico 76/23 de 24/05/23 – LI - n.º de
Licitantes: 6 – São Paulo, 17/07/23 – MOD14 - U. N. OESTE.
EXTRATO DE CONTRATO
LI - MO 00.863/23-02 – AQUISIÇÃO DE CURVAS FERRO FUNDIDO NA UNIDADE
DE NEGÓCIO OESTE - MO - DIRETORIA METROPOLITANA - M. homologado,
à ACCAETANO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA – R$ 50.400,00 – 13/07/23
– 120 dias – Fonte de Recursos: PRÓPRIOS – Parecer Jurídico 76/23 de 24/05/23
– LI - n.º de Licitantes: 6 – São Paulo, 17/07/23 – MOD14 - U. N. OESTE.
ADITAMENTO DE CONTRATO
CT 04.642/22 – Fornecimento de Peróxido de Hidrogênio em contentor – BASE-
QUIMICA S/A. – R$ 5.750.400,00 - 1º Termo, Prorrogação do Prazo Contratual até
06/10/2023- data assinatura: 13/07/2023 – recursos próprios – Parecer Jurídico
CSG 192/23 de 12/07/2023.
CSM – SP, 17/07/2023 A DIRETORIA
ADITAMENTO DE CONTRATO
CT 04.743/22 – Fornecimento de Polímero Anionico – GR INDÚSTRIA E COMÉR-
CIO DE PRODUTOS QUIMICOS S/A. – R$ 377.400,00 - 1º Termo, Prorrogação do
Prazo Contratual até 06/01/2024- data assinatura: 13/07/2023 – recursos próprios
– Parecer Jurídico CSG 195/23 de 12/07/2023.
CSM – SP, 17/07/2023 A DIRETORIA
ADITAMENTO DE CONTRATO
CT 61.186/22-02 – Fornecimento de Carbonato de Sódio – GR INDÚSTRIA E CO-
MÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S/A. – R$ 931.200,00 - 3º Termo, Prorroga-
ção do Prazo Contratual até 02/10/2023- data assinatura: 13/07/2023 – recursos
próprios – Parecer Jurídico CSG 201/23 de 12/07/2023.
CSM – SP, 17/07/2023 A DIRETORIA
LI 80.011/23 - NOVAS DATAS
A Sabesp comunica as empresas interessadas a nova data de Recebimento de
Propostas da Licitação Sabesp Online nº 80.011/23 – Alienação de carcaças de
hidrômetros (materiais inservíveis), pertencentes a Sabesp, mediante permuta
de hidrômetros novos, foram adiadas conforme segue: Recebimento das Pro-
continuação continuação
continua
continua
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
segunda-feira, 17 de julho de 2023 às 05:00:34
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