LICITAções - PARELHEIROS
| Data de publicação | 14 Outubro 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (196) – 103
SEI 071934600 ; ML RODRIGUES COMERCIAL LTDA, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 09.538.374/0001-30, para fornecimento
do Item 21 - 20 (vinte) unidades de válvulas de escoamento,
pelo valor de R$ 499,59, do Item 22 - 20 (vinte) unidades de
niples para tubos e canos, pelo valor de R$ 92,40, e do Item
23 - 5 (cinco) latas de 400 gramas de massa plástica, pelo
valor de R$ 171,50 , nos termos da proposta SEI 071934689;
PALOMA MARTINI MEDEIROS, inscrita no CNPJ/MF sob nº
47.617.489/0001-09, para fornecimento do Item 2 - 20 (vinte)
unidades de fita veda rosca, pelo valor de R$ 71,84, do Item
3 - 15 (quinze) unidades de assentos de vaso sanitário pelo
valor de R$ 298,95 , do Item 4 - 2 (duas) unidades do assento
de vaso sanitário modelo vogue plus Ap50, pelo valor de R$
231,28 , do Item 6 - 15 (quinze) unidades de conexão hidráu-
lica, pelo valor de R$ 36,00 , do Item 7 - 10 (dez) unidades de
conexão hidráulica do tipo tubo de ligação, pelo valor de R$
56,20 , do Item 8 - 10 (dez) unidades de joelho 90 CPVC DN28,
pelo valor de R$ 96,00, do Item 9 - 05 (cinco) unidades de niple
roscável PVC 3/4" pelo valor total de R$ 24,25; do Item 11 - 20
(vinte) unidades de conexão hidráulico, pelo valor de R$ 36,00;
do item 12 - Luva Soldável PVC 25mm (3/4”), pelo valor total
de R$26,40; do Item 13 - 5 (cinco) unidades de massa de veda-
ção, pelo valor de R$ 72,75, do Item 14 - 20 (vinte) unidades de
reparo de válvula hidráulica, pelo valor de R$ 950,00 , do item
15 - 4 (quatro) unidades de conexão hidráulica, pelo valor de
R$ 79,20 , do Item 16 - 9 (nove) unidades de cola de borracha
em bisnaga de 75 G, pelo valor de R$ 76,50 , do Item 17 - 5
(cinco) unidades de silicone em bisnaga de 75 G, pelo valor
de R$ 174,00 , do Item 18 - 16 (dezesseis) engates hidráulicos,
pelo valor de R$ 92,00 , do Item 19 - 20 (vinte) unidades de ve-
dante de torneira, pelo valor de R$ 6,20 , do Item 20 - 20 (vinte)
unidades de vedante de torneira em borracha, pelo valor de R$
7,60 , nos termos da proposta SEI 071934976.
2 - Via de consequência, AUTORIZO a emissão das res-
pectivas notas de empenho, em favor das empresas acima
mencionadas que somadas totalizam o valor de R$ 3.471,91,
devendo onerar a dotação orçamentária 61.10.15.122.3024.2
100.3390.30.00.00.
PERUS/ANHANGUERA
GABINETE DO SUBPREFEITO
ATA DE ABERTURA - PROPOSTA/HABILITA-
ÇÃO E ENCERRAMENTO
LICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇOS Nº 04/SUB/PR/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº
6049.2022/0001065-7
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GUIAS, SARJETAS E DRENAGEM
NO PORTAL II, LOCALIZADO À RUA ALOÍSIO DE MAGALHÃES
- CHÁCARA MARIA TRINDADE - DISTRITO ANHANGUERA - PE-
RUS - SÃO PAULO - SP.
Aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e
vinte e dois (13/10/2022) às 10:30h, na sala de Compras-
-Licitações da Subprefeitura Perus/Anhanguera, à Rua Ylídio
de Figueiredo, 349, reunidos os membros da Comissão de Lici-
tações nomeada pela Portaria nº 085/SUB/PR-ANHANGUERA/
GAB/2022, ao final elencados e assinados e sem presentes à
sessão, foram iniciados os trabalhos da licitação em epígrafe.
Foram protocolados na CPO/SUB/PR, as declarações de vistoria
ou pleno conhecimento, na forma estabelecida na cláusula 1.4.
do edital, das seguintes empresas: M.C. ENG E CONSTRUÇÕES
LTDA., CNPJ nº 71.654.446/0001-88 e TOTAL PAV CONSTRUÇÃO
E LOCAÇÃO EIRELI, CNPJ nº 15.019.222/0001-23 e NOVA JRA
EMP E ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 44.721.630/0001-20. Na
sequência a comissão procedeu à verificação do atendimento
aos requisitos de participação do edital da única proponente do
certame e que procedeu à entrega de seu envelope no horário
estabelecido no edital. Estando de acordo com as exigências,
foram devidamente rubricados os envelopes e em seguida
abertos. Da análise da documentação inserida no Envelope
1 – Proposta, e após a devida análise da planilha orçamentária
a Comissão assim decidiu: I) CLASSIFICAR DEFINITIVAMENTE a
licitante 1º Lugar: M.C. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 71.654.446/0001-88, que ofertou o
valor de R$ 2.817.216,11. Da análise da documentação inserida
no Envelope 2 – Habilitação, a Comissão assim decidiu asses-
sorada pelo membro técnico presente à sessão: II) HABILITAR a
empresa M.C. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no
CNPJ/MF sob nº 71.654.446/0001-88, por atender às exigências
do edital. E por fim, DECLARAR VENCEDORA a empresa M.C.
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob
nº 71.654.446/0001-88, que ofertou o valor de R$ 2.817.216,11
e fazer subir o processo para deliberação final da autoridade
competente, com a adjudicação e homologação do presente
certame. III) Para ciência dos interessados, publique-se esta Ata
no Diário Oficial da Cidade.
ATA DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE II HABILI-
TAÇÃO
LICITAÇÃO POR CONVITE Nº 07/SUB/PR/2022
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 6049.2022/0001055-0
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇA NA RUA ARTHUR DE AZE-
VEDO ALTURA DO Nº 55 - DISTRITO ANHANGUERA - PERUS
- SÃO PAULO/SP.
Aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e
vinte e dois (13/10/2022) às 11:30h, na sala de Compras-
-Licitações da Subprefeitura Perus/Anhanguera, à Rua Ylídio
de Figueiredo, 349, reunidos os membros da Comissão de Lici-
tações nomeada pela Portaria nº 085/SUB/PR-ANHANGUERA/
GAB/2022, ao final elencados e assinados, e sem a presença
de representantes, foram reiniciados os trabalhos da licitação
em epígrafe. Da análise da documentação juntada no Envelope
II - Habilitação, assessorada pelo membro técnico de CPO
presente à sessão e, após a consulta às sanções das empresas
proponentes, assim decidiu por: I) HABILITAR as três primeiras
concorrentes na seguinte ordem: 1º LUGAR: DPT ENGENHARIA
E ARQUITETURA EIRELLI - CNPJ nº 34.730.331/0001-07, que
ofertou o valor de R$ 92.846,44; 2º LUGAR: S.C. ENGENHARIA
LTDA., CNPJ nº 10.599.775/0001-89, que ofertou o valor de R$
94.538,04; 3º LUGAR: BONCOR CONSTRUÇÕES LTDA. ME, CNPJ
nº 10.476.037/0001-44, que ofertou o valor de R$ 94.724,61. II)
CONCEDER o prazo de recurso de 2 (dois) dias úteis, nos termos
do inciso § 6º do art. 109 da Lei Federal nº 8666/93 e neste
mesmo prazo, conceder a empresa AZ KOMPASS ENG E CONS-
TRUÇÕES LTDA, retirar seu Envelope II - Habilitação, intacto,
ao final do período o mesmo será desprezado. Para ciência dos
interessados e início da fluência do prazo recursal, publique-se
a presente ata no Diário Oficial da Cidade.
COMUNICADO DE SUSPENSÃO
PREGÃO ELETRONICO N° 03/SUB/PR/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº
6049.2022/0000906-3
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PARA A SUBPREFEITURA PERUS/ANHANGUERA, DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CAPINA ELÉTRICA, POR
MEIO DE EQUIPAMENTO PARA COMUTAÇÃO ELETRÔNICA DE
ELETRODOS MÚLTIPLOS PARA ELETROCUSSÃO DE PLANTAS
DANINHAS (SEM REMOÇÃO DE RESÍDUOS), CONFORME TER-
MO DE REFERÊNCIA CONSTANTE DO ANEXO I DESTE EDITAL,
PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, COM POSSIBILIDADE DE
PRORROGAÇÃO NA FORMA DA LEI.
Comunicamos aos interessados, que por intimação do E.
Tribunal de Contas do Município de São Paulo, o presente certa-
me está SUSPENSO sine-die.
O extrato do instrumento convocatório encontra-se afixado
em local visível na Subprefeitura Mooca, sendo que o Edital de
licitação poderá ser obtido mediante “download” na página
http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
PARELHEIROS
GABINETE DO SUBPREFEITO
COMUNICADO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PROCESSO 6047.2022/0001177-6 - CARTA CONVITE: Nº
25/SUB-PA/2022
SUBPREFEITURA PARELHEIROS – COMISSÃO PERMANEN-
TE DE LICITAÇÃO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO
REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNI-
TÁRIO
OBJETO: Contratação de empresa especializada de en-
genharia para revitalização e reurbanização de área pública
- Estrada Ecoturística de Parelheiros, 5.252 (Cobertura CATE)-
Jardim dos Álamos - Parelheiros - São Paulo/SP
A Comissão Permanente de Licitação da Subprefeitura
Parelheiros, por seu Presidente, nos termos da Portaria n. 03/
SUB-PA/2022, torna público e comunica aos interessados a
abertura da licitação na Modalidade CARTA CONVITE: Nº 25/
SUB-PA/2022 em epígrafe, a ser realizado no dia 21/10/2022 às
09:00 horas, sendo que o de Edital e Anexos, documento SEI nº
072050371 que ratifico, poderão ser adquiridos com a Comis-
são Permanente de Licitação, no horário das 9h00 às 16h00, até
os 02 (dois) últimos dias que antecedem a data designada para
a abertura do certame, mediante o recolhimento de preço públi-
co na rede bancária por folha aos cofres públicos por meio de
Documento de Arrecadação do Município de São Paulo-DAMSP,
na Estrada Ecoturística de Parelheiros, 5252 – Jardim dos
Alamos – São Paulo/SP, ou sem quaisquer ônus, no endereço
eletrônico http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
COMUNICADO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PROCESSO 6047.2022/0001181-4 - CARTA CONVITE: Nº
26/SUB-PA/2022
SUBPREFEITURA PARELHEIROS – COMISSÃO PERMANEN-
TE DE LICITAÇÃO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO
REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNI-
TÁRIO
OBJETO: Contratação de empresa especializada de enge-
nharia para revitalização e reurbanização de área pública - Viela
da Rua Visconde de Godim - Jardim Santa Fé - Parelheiros - São
Paulo/SP
A Comissão Permanente de Licitação da Subprefeitura
Parelheiros, por seu Presidente, nos termos da Portaria n. 03/
SUB-PA/2022, torna público e comunica aos interessados a
abertura da licitação na Modalidade CARTA CONVITE: Nº 26/
SUB-PA/2022 em epígrafe, a ser realizado no dia 21/10/2022 às
10:00 horas, sendo que o de Edital e Anexos, documento SEI nº
072052941 que ratifico, poderão ser adquiridos com a Comis-
são Permanente de Licitação, no horário das 9h00 às 16h00, até
os 02 (dois) últimos dias que antecedem a data designada para
a abertura do certame, mediante o recolhimento de preço públi-
co na rede bancária por folha aos cofres públicos por meio de
Documento de Arrecadação do Município de São Paulo-DAMSP,
na Estrada Ecoturística de Parelheiros, 5252 – Jardim dos
Alamos – São Paulo/SP, ou sem quaisquer ônus, no endereço
eletrônico http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
COMUNICADO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PROCESSO 6047.2022/0001191-1 - CONVITE: Nº 27/SUB-
-PA/2022
SUBPREFEITURA PARELHEIROS – COMISSÃO PERMANEN-
TE DE LICITAÇÃO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO
REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNI-
TÁRIO
OBJETO: Contratação de empresa especializada de enge-
nharia para revitalização e reurbanização de área pública - Rua
Rio Negro e Rua Amazonas (Trecho Final) - Manacá da Serra -
Parelheiros - São Paulo/SP
A Comissão Permanente de Licitação da Subprefeitura Pa-
relheiros, por seu Presidente, nos termos da Portaria n. 03/SUB-
-PA/2022, torna público e comunica aos interessados a abertura
da licitação na Modalidade CONVITE: Nº 27/SUB-PA/2022 em
epígrafe, a ser realizado no dia 21/10/2022 às 11:00 horas,
sendo que o de Edital e Anexos, documento SEI nº 072071614
que ratifico, poderão ser adquiridos com a Comissão Perma-
nente de Licitação, no horário das 9h00 às 16h00, até os 02
(dois) últimos dias que antecedem a data designada para a
abertura do certame, mediante o recolhimento de preço público
na rede bancária por folha aos cofres públicos por meio de Do-
cumento de Arrecadação do Município de São Paulo-DAMSP, na
Estrada Ecoturística de Parelheiros, 5252 – Jardim dos Alamos
– São Paulo/SP, ou sem quaisquer ônus, no endereço eletrônico
http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
PENHA
GABINETE DO SUBPREFEITO
CONTRATAÇÃO DIRETA POR ATA DE RP
SEI 6048.2022/0003953-6 - ATA DE RP 09/SMSUB/CO-
GEL/2022
DESPACHO:
1. À vista dos elementos contidos no presente, em especial
a solicitação de SUB-PE/CPO/AA (070334558) e a pré-autoriza-
ção de SMSUB/COGEL/CARP sob nº 071955373, e no exercício
da atribuição a mim conferida pela Lei Municipal n° 13.399/02
com fundamento no artigo 3° da Lei Municipal n° 13.278/02,
regulamentada pelo Decreto n° 44.279/03, observando o dis-
posto no artigo 15, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93 com
as alterações subsequentes, AUTORIZO, a contratação direta
da empresa MULTICOM COMÉRCIO DE MATERIAIS E CONS-
TRUÇÃO LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob nº 19.345.178/0001-00,
objetivando a aquisição de 150 m3 (cento e cinquenta) de
pedra brita 01, nos termos da solicitação nº 070334558, atra-
vés da utilização da Ata de Registro de Preços nº 09/SMSUB/
COGEL/2022.
2. AUTORIZO a emissão da respectiva nota de empenho no
valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) em fa-
vor da empresa acima citada, onerando a dotação orçamentária
nº 61.00.61.10.15.452.3022.2.339.3.3.90.30.00.00.
HOMOLOGAÇÃO DE COTAÇÃO ELETRÔNICA
Cotação Eletrônica de nº 10/2022 - SEI 6048.2022/0002974-
3
DESPACHO:
1 – A vista dos elementos constantes no presente, e em
conformidade com o inciso II, do artigo 24 da Lei Federal
8.666/93 e Lei Municipal n.º 13.278/02 regulamentada pelo
Decreto 44.279/03, HOMOLOGO a Cotação Eletrônica de nº
10/2022 com base no relatório extraído do sistema COM-
PRASNET, anexado ao SEI sob nº 071934037 – cujo objeto é
a Aquisição de diversos materiais de hidráulica, e AUTORIZO a
contratação direta das empresas REDNOV FERRAMENTAS LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.769.285/0001-68, para forneci-
mento do Item 1 - 20 (vinte) unidades de sifões, pelo valor de
R$ 282,40 , do Item 5 - 15 (quinze) luvas de conexão, pelo valor
de R$ 37,05 , e Item 10 - 10 (dez) unidades de plug de tubo,
pelo valor de R$ 53,80 , nos termos da proposta anexada sob
do veículo, considerando-se que o maior número possível de
interessados precisaria para fazê-lo, haja vista não se tratar de
veículo 0km, não podendo alegar falta de razoabilidade pelo
tempo da entrega, tampouco restrição à competividade.
4. CONCLUSÃO
Ante o acima exposto, a Pregoeira e equipe de apoio
deliberam pelo conhecimento da Impugnação intempestiva,
para no mérito, em respeito ao direito de petição, INDEFERIR
a impugnação interposta pela empresa LOCALIZA Veículos Es-
peciais S.A, CNPJ nº 02.491.558/0001-42, mantendo-se o prazo
estabelecido no item 17.1 do Anexo I - Termo de Referência do
Edital, bem como todos os termos e condições do Edital perma-
necem inalterados.
A Comissão deliberou ainda, pela competência, encaminhar
esta Ata ao titular desta pasta para decisão final, com publica-
ção deste ato no DOC.
EDITAL
(AMPLA PARTICIPAÇÃO)
LICITAÇÃO POR CONVITE Nº 001 / SUB-MO / 2022
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL
PROCESSO Nº 6046.2022/0008787-4
REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇOS UNI-
TÁRIOS
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO
LOCAL: UNIDADE INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS – UIPA
ENDEREÇO: AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 3200 –
CANINDÉ – SÃO PAULO
A SUBPREFEITURA MOOCA – SUBMO, torna PÚBLICO para
conhecimento de quantos possam interessar, que fará realizar
licitação na modalidade CONVITE, objetivando a prestação
de serviços discriminados na cláusula I – DO OBJETO, a ser
processada e julgada em conformidade com as Leis Munici-
pais nºs. 13.278/2002 e 17.273/2020, Decretos Municipais
nº 44.279/2003, 52.091/2011 e 56.475/2015, Lei Federal nº
8.666/93 e Lei Complementar nº 123/2006, alterada pelas Leis
Complementares nºs. 147/2014 e 155/2016, e alterações poste-
riores e demais normas complementares.
empresa, não convidada, que tiver conhecimento do certa-
me, inclusive pelo site da Prefeitura – www.prefeitura.sp.gov.
br – e interesse em participar, deverá manifestar expressamente
sua intenção, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas
da data e hora designada para a apresentação dos envelopes–
proposta, na Rua Taquari nº 549 – 1º andar – Coordenadoria de
Administração e Finanças-CAF - Mooca, no horário das 10h00
às 16h00, juntamente com seu Certificado de Registro Cadastral
referido no item 4.1.
Os envelopes contendo a documentação e a proposta, de-
verão ser protocolados exclusivamente das 09h30 às 10h30 do
dia 24/10/2022, na Coordenadoria de Administração e Finanças-
-CAF, 1º andar, da Subprefeitura Mooca.
A sessão pública de abertura do certame, nos termos da
legislação supracitada no edital e seus anexos, será realizada
às 11h00m do dia 24/10/2022, na Sala de Reuniões da Subpre-
feitura Mooca – SUBMO, situada na Rua Taquari nº 549, Mooca
/ São Paulo.
Os interessados em participar do certame licitatório de-
verão observar rigorosamente o dia e horário fixados para
protocolo dos invólucros, pois não serão recebidos fora da data
e horário estipulados.
O extrato do instrumento convocatório encontra-se afixado
em local visível na Subprefeitura Mooca, sendo que o Edital de
licitação poderá ser obtido mediante “download” na página
http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
6046.2022/0007868-0
Int.: SUB.MO/Coordenadoria de Administração e Finanças
Ass.: Impugnação ao edital
Obj.: Pregão Eletrônico nº 005/SUBMO/2022 - Locação de 1
(um) veículo de representação, tipo B, sem motorista, com for-
necimento de 250 litros/mês de combustível e quilometragem
livre, pelo período de 12 meses.
DESPACHO
I - No exercício das atribuições a mim conferidas pela Lei
Municipal nº 13.399/2022, com fundamento nas Leis Municipais
nº 13.278/2002 e 17.273/2020, nos Decretos Municipais nºs.
43.406/2003, alterado pelo Decreto 55.427/2014, 44.279/2003,
46.662/2005, 52.091/2011, 54.102/2013, alterado pelo Decreto
54.829/2014 e 56.475/2015, as Leis Federais nºs 8.666/1993 e
10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, da Lei Comple-
mentar nº 123/2006, alterada pelas Leis Complementares nºs.
147/2014 e 155/2016, e das demais normas pertinentes, à vista
da decisão da Pregoeira e Equipe de Apoio na Ata de Delibe-
ração nº 001/2022 – Impugnação ao Edital (072056133), CO-
NHEÇO da Impugnação Intempestiva interposta pela empresa
LOCALIZA Veículos Especiais S.A, CNPJ nº 02.491.558/0001-42
(072021554), para no mérito, em respeito ao direito de petição,
NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se o prazo estabelecido no
item 17.1 do Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão
Eletrônico nº 005/SUBMO/2022(071531973).
II - Todos os termos e condições do Edital permanecem
inalterados.
EDITAL
(AMPLA PARTICIPAÇÃO)
LICITAÇÃO POR CONVITE Nº 002 / SUB-MO / 2022
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL
PROCESSO Nº 6046.2022/0008786-6
REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇOS UNI-
TÁRIOS
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE
REFORMA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE INTER-
NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – UIPA
ENDEREÇO: AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 3200 –
CANINDÉ – SÃO PAULO
A SUBPREFEITURA MOOCA – SUBMO, torna PÚBLICO para
conhecimento de quantos possam interessar, que fará realizar
licitação na modalidade CONVITE, objetivando a prestação
de serviços discriminados na cláusula I – DO OBJETO, a ser
processada e julgada em conformidade com as Leis Munici-
pais nºs. 13.278/2002 e 17.273/2020, Decretos Municipais
nº 44.279/2003, 52.091/2011 e 56.475/2015, Lei Federal nº
8.666/93 e Lei Complementar nº 123/2006, alterada pelas Leis
Complementares nºs. 147/2014 e 155/2016, e alterações poste-
riores e demais normas complementares.
A empresa, não convidada, que tiver conhecimento do cer-
tame, inclusive pelo site da Prefeitura – www.prefeitura.sp.gov.
br – e interesse em participar, deverá manifestar expressamente
sua intenção, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas
da data e hora designada para a apresentação dos envelopes–
proposta, na Rua Taquari nº 549 – 1º andar – Coordenadoria de
Administração e Finanças-CAF, 1º andar, no horário das 10h00
às 16h00, juntamente com seu Certificado de Registro Cadastral
referido no item 4.1.
Os envelopes contendo a documentação e a proposta, de-
verão ser protocolados exclusivamente das 09h30 às 10h30 do
dia 24/10/2022, na Coordenadoria de Administração e Finanças-
-CAF, 1º andar, da Subprefeitura Mooca.
A sessão pública de abertura do certame, nos termos da
legislação supracitada no edital e seus anexos, será realizada
às 14h30m do dia 24/10/2022, na Sala de Reuniões da Subpre-
feitura Mooca – SUBMO, situada na Rua Taquari nº 549, Mooca
/ São Paulo.
Os interessados em participar do certame licitatório de-
verão observar rigorosamente o dia e horário fixados para
protocolo dos invólucros, pois não serão recebidos fora da data
e horário estipulados.
MOOCA
GABINETE DO SUBPREFEITO
6046.2022/0007898-0
Pregão Eletrônico nº 005/SUBMO/2022
Objeto: Locação de 1 (um) veículo de representação, tipo B,
sem motorista, com fornecimento de 250 litros/mês de combus-
tível e quilometragem livre, pelo período de 12 meses.
Às 14h do dia treze do mês de outubro de 2022 reuniu-se
na sede da Subprefeitura da Mooca, a Pregoeira Nilza Maria
Alves Ramos, auxiliada pela equipe de apoio, Vicente Antônio
Mariano Ferraz, Regina Maria Strazdas Marques e Monica
Ferreira de Oliveira, designados pela Portaria nº 010/SUB-MO/
GAB/2022(071472151), ao final elencados e assinados, para
apreciar a IMPUGNAÇÃO ao Edital de Licitação em epígrafe,
apresentada pela empresa LOCALIZA Veículos Especiais S.A,
CNPJ nº 02.491.558/0001-42 (072021554 e 072049667).
1. DA ADMISSIBILIDADE
O artigo 24 do Decreto Federal nº 10.024/2019 reza que:
“Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do
pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até
três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão
pública.”
O item 3.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 005/SUB-
MO/2022 (071531973) obedece a regra citada acima, estabele-
cendo que: “Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos,
informações ou impugnar este Edital, até 03 (três) dias úteis,
antes da data designada para abertura da sessão pública, ou
seja, até dia 11/10/2022 às 17:00h.”
A empresa LOCALIZA interpôs pedido de impugnação ao
Edital em epígrafe, no dia 11/10/2022, às 17h22m, via e-mail,
no endereço institucional mencionado no item 3.2 do edital.
O Pregão Eletrônico nº 005/SUBMO/2022 tem data de
abertura prevista para dia 18/10/2022 às 10h, e pela contagem
regressiva dos 03 (três) dias úteis inteiros, o interessado pode-
ria, nos termos do item 3.1 acima citado, até o dia 11/10/2022
às 17h:00, requerer esclarecimentos ou impugnar o edital, na
forma do item 3.2 do edital. Há que se consignar que o limite
de horário estabelecido levou em consideração o feriado nacio-
nal do dia seguinte, 12/10/22. Portanto, o pedido de impugna-
ção interposto pela empresa é INTEMPESTIVO.
No entanto, pelo dever de autotutela da Administração, a
intempestividade do pedido não impede a avaliação e resposta
de seu conteúdo a fim de verificar se há equívoco a ser sanado
em seu instrumento convocatório.
2. DAS RAZÕES DA IMPUGNANTE
A impugnante insurge acerca do prazo de entrega do
veículo estabelecido no item 17.1 do Anexo I – Termo de Refe-
rência, parte integrante do Edital:
“ 17 – PRAZO DE ENTREGA DO VEÍCULO LOCADO:
17.1 – O prazo de entrega do veículo locado, conforme
especificação constante deste Termo, a ser adquiridos ou já de
propriedade da Contratada, será de até 20 (vinte) dias corridos,
a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por
igual período mediante solicitação justificada do Contratado.”
Alega, a impugnante, em síntese:
“.... ao estabelecer a obrigação de disponibilização de
veículos seminovos no prazo extremamente exíguo, o Edital
restringe sobremaneira a participação de eventuais licitantes no
certame, de sorte que apenas Empresas que já possuam esses
veículos em sua frota no momento do pregão poderão licitar,
uma vez que não haverá prazo hábil para sua aquisição.
A manutenção dessa exigência cria uma desigualdade de
condições entre os concorrentes, favorecendo empresas com
maior poder econômico, o que vai de encontro ao princípio da
livre concorrência, bem como, prejudica o caráter competitivo
dos certames.
Inclusive, a cláusula ora impugnada, deve ser retificada
porque além de ferir o princípio supra citado, contraria o
princípio da competitividade, haja vista que em uma licitação,
os agentes públicos devem sempre privilegiar a mais ampla
competitividade, abstendo-se de incluir nos Editais, cláusulas
ou condições irrelevantes e impertinentes que comprometam ou
restrinjam as condições de igualdade de todos os concorrentes,
visando garantir à Administração Pública a seleção da proposta
mais vantajosa. ...”
3. RAZÕES DE DECIDIR
Considerando-se o teor da impugnação em apreço, ve-
jamos as seguintes disposições insertas nas Leis 8.666/93 e
10.520/02, respectivamente:
“Art. 40 - O edital (...) indicará, obrigatoriamente, o se-
guinte:(...)
II - prazo e condições para assinatura do contrato ou reti-
rada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para
execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;(...)
§2º Constituem anexos do edital, dele fazendo parte inte-
grante: (...)
III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administra-
ção e o licitante vencedor;(...)
Art. 55 - São cláusulas necessárias em todo contrato as que
estabeleçam:(...)
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclu-
são, de entrega, de observação e de recebimento definitivo,
conforme o caso (sem grifos no original).
Art. 3º - A fase preparatória do pregão observará o se-
guinte:
I - a autoridade competente justificará a necessidade de
contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de
habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções
por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com
fixação dos prazos para fornecimento; (...)
Art. 4º - A fase externa do pregão será iniciada com a con-
vocação dos interessados e observará as seguintes regras: (...)
III - do edital constarão todos os elementos definidos na
forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o
procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso (sem
grifos no original).”
Nota-se que não há no bojo dos comandos normativos
citados, previsão específica no que tange ao prazo de entrega a
ser considerado relativamente ao objeto licitado.
Trata-se, pois, de previsão afeta ao agir discricionário da
Administração, nem poderia ser diferente, haja vista que com-
petirá à Administração, no caso concreto, avaliar qual prazo en-
tende oportuno (bastante e suficiente), para a entrega de cada
objeto licitado, considerando-se para tanto a cominação de um
período que viabilize a efetiva participação dos interessados.
Ademais, não há de se questionar que o cumprimento das
regras estabelecidas no edital, é dever da Administração Pública
e também do licitante que participa, até porque está amparada
no artigo 3º da Lei n° 8.666/93:
“Art. 3°. A licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta
mais vantajosa para a Administração e será processada e
julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,
da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que
lhes são correlatos.”
O Edital, ao estabelecer o prazo de entrega de 20 (vinte)
dias corridos, a partir da assinatura do contrato, podendo ser
prorrogado por igual período mediante solicitação justificada
do Contratado, não ofende os princípios basilares da Adminis-
tração Pública uma vez que busca selecionar a proposta mais
vantajosa, atendendo assim o interesse público.
Assim sendo, com base na análise e manifestação da Uni-
dade Requisitante (072031006), esta Subprefeitura entendeu
que o prazo cominado em edital é suficiente para a entrega
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sexta-feira, 14 de outubro de 2022 às 05:00:28
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