LICITAções - SP REGULA
| Data de publicação | 27 Setembro 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
112 – São Paulo, 67 (184) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo terça-feira, 27 de setembro de 2022
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número
legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos
nossos trabalhos.
Esta é a 124ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura,
convocada para hoje, dia 14 de setembro de 2022.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Passemos
ao item único da pauta.
- “PL 551/2022, DO EXECUTIVO. Altera a Lei nº 13.392, de
17 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de bolsas-
-treinamento e bolsas-auxílio. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APRO-
VAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA
DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Este projeto
de lei requer instrução para prosseguimento. Em vista disso,
esta presidência convoca uma reunião conjunta das Comissões,
composta pelas seguintes comissões: Administração Pública;
Educação, Cultura e Esportes; Saúde, Promoção Social, Trabalho
e Mulher; e Finanças e Orçamento.
Convido o Vereador Gilson Barreto para presidir o presente
congresso.
Estão suspensos os trabalhos para a reunião conjunta das
Comissões.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência
do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Reaberta
a sessão.
Há sobre a mesa pareceres, que serão lidos pelo nobre
Secretário Fernando Holiday.
- É lido o seguinte:
“PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
0551/22.
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Sr. Prefeito, que
altera a Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, que dispõe sobre
a concessão de bolsas-treinamento e bolsas-auxílio.
De acordo com o projeto, a Prefeitura concederá, anual-
mente, até 9.238 bolsas-treinamento a estudantes regularmen-
te matriculados em estabelecimentos de ensino superior (em
lugar da quantidade prevista atualmente, de até 6.000 bolsas),
e até 1.000 bolsas-treinamento a estudantes de ensino médio
(em vez das atuais 5.300), a título de oportunidade de estágio
de complementação educacional.
A cada bolsa-treinamento corresponderá uma bolsa-auxílio,
cujo valor por jornada de atividades seria fixado da seguinte
forma: (i) para o estudante regularmente matriculado em esta-
belecimento de ensino superior, sujeito a jornada de 4 (quatro)
horas diárias ou 20 (vinte) semanais: R$ 897,50 (oitocentos e
noventa e sete reais e cinquenta centavos); (ii) para o estudante
regularmente matriculado em estabelecimento de ensino su-
perior, sujeito a jornada de 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta)
semanais: R$ 1.346,25 (mil trezentos e quarenta e seis reais
e vinte e cinco centavos); (iii) para o estudante regularmente
matriculado em estabelecimento de ensino médio, sujeito a
jornada de atividades de 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte)
semanais: R$ 628,25 (seiscentos e vinte e oito reais e vinte e
cinco centavos).
O projeto autoriza que os compromissos de estágio vigen-
tes sejam aditados a fim de que possa ser executada jornada de
6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais, mediante
interesse e disponibilidade orçamentária de cada órgão da
Administração Municipal, e respeitado o limite de prazo de
concessão de bolsa-estágio.
O Executivo poderá, anualmente, por decreto, à vista da
disponibilidade orçamentária: (i) ampliar as vagas com jornada
de 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) semanais, à vista da
necessidade e interesse devidamente justificados pelos órgãos
da Administração Municipal; (ii) atualizar, no mês de janeiro, a
partir de 2024, o valor da bolsa-auxílio, até o limite da variação,
no período, do Índice de Preços ao Consumidor - IPC FIPE, ou
outro índice que venha a substituí-lo.
Ao estagiário submetido à jornada de 6 (seis) horas diárias
ou 30 (trinta) semanais será garantida a percepção de Auxílio-
-Refeição nos mesmos valores e condições dos devidos aos
servidores da Administração Pública Direta do Município de
São Paulo.
Segundo o ofício de encaminhamento da proposta, as
mudanças propostas “almejam (i) a previsão da possibilidade
da jornada de atividades em estágio de 6 (seis) horas diárias ou
30 (trinta) horas semanais para estudantes do ensino superior,
bem como fixação da respectiva bolsa auxílio, com previsão de
inclusão, para essas jornadas, do benefício de Auxílio Refeição;
e (ii) o redimensionamento da distribuição das vagas entre nível
médio e superior, sem aumento do quantitativo total”.
No tocante à jornada de atividades, o Executivo esclarece
que a inovação estaria em consonância com o art. 10, inciso II,
da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e seria
também estratégica para a Administração Pública Municipal,
pois tornaria mais atrativa a permanência de estagiários, dado
o aumento da bolsa proporcionalmente à ampliação da jorna-
da. O deferimento do Auxílio Refeição, especificamente para a
jornada de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais
também estaria em conformidade com o artigo 12, § 1º, da Lei
Sob o aspecto jurídico, a propositura reúne condições para
prosseguir em tramitação.
O projeto encontra fundamento na competência legislativa
do Município para dispor sobre assuntos de interesse local,
prevista no art. 30, I, da Constituição Federal, e no art. 13, I, da
Lei Orgânica do Município.
Como visto, o projeto visa aperfeiçoar programa já existen-
te no Município, voltado ao desenvolvimento econômico-social
e educacional de estudantes do nível médio e superior. Os
objetivos do projeto encontram sólido fundamento em nossa
Constituição Federal, que tutela a dignidade da pessoa humana,
o valor social do trabalho, a promoção do bem comum e a soli-
dariedade, valores retratados como fundamentos e objetivos da
República Federativa do Brasil, verbis:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Fede-
ral, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
..........................
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
..........................
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
...........................”
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimi-
nação.
Ainda quanto ao fundamento da competência municipal
para dispor sobre a matéria, não se pode deixar de registrar
a compatibilidade do projeto com os fundamentos da ordem
econômica, conforme disposto no art. 170, VII e VIII, da Cons-
tituição Federal.
O projeto alinha-se ainda ao disposto no art. 229-A da Lei
Orgânica do Município, que estabelece “absoluta prioridade” a
programas que garantam à criança, ao adolescente e ao jovem,
entre outros, o direito à educação e à profissionalização:
“Art. 229-A. O Poder Público Municipal assegurará, em ab-
soluta prioridade, programas que garantam à criança, ao ado-
lescente e ao jovem o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discrimina-
ção, exploração, violência, crueldade e opressão.”
fo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa,
Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Senival Moura,
Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miran-
da e Xexéu Tripoli.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a
sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número
legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos
os nossos trabalhos.
Esta é a 161ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convo-
cada para hoje, dia 14 de setembro de 2022.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
REQUERIMENTO 08-00030/2022
“Conforme artigo 155 do Regimento Interno, requeiro a
desconvocação da Sessão Ordinária do dia 15/09/2022, para
a realização, no Plenário 1º de Maio, de Audiência Pública da
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher.
Sala das Sessões,
Luana Alves
Vereadora”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Por acordo
de lideranças, encerro a presente sessão.
Informo que amanhã, dia 15 de setembro, não haverá
sessão ordinária em virtude da realização de audiência pública
da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher,
conforme requerimento assinado pela maioria dos Srs. Vereado-
res, lido anteriormente.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordiná-
ria, terça-feira, dia 20 de setembro, com a Ordem do dia a ser
publicada.
Convoco, ainda, os Srs. Vereadores para cinco sessões
extraordinárias, que terão início logo após a ordinária de
quarta-feira, 21 de setembro, e para mais cinco sessões extraor-
dinárias aos cinco minutos de quinta-feira, dia 22 de setembro,
todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Estão encerrados os nossos trabalhos.
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM
14/09/2022
Requerimentos
VEREADOR RUBINHO NUNES (UNIÃO)
13-01189/2022 - Retirada do PL 318/2022.
13-01190/2022 - Solicitação de informações e esclareci-
mentos ao Subprefeito de Pinheiros, ao Secretário de Mobi-
lidade e Trânsito e à SP Regula a respeito do andamento das
reivindicações de melhorias da Av. Sumaré e da Av. Paulo VI,
proporcionando aos moradores e às empresas que ali estão
instaladas, uma melhor qualidade e aproveitamento da via.
13-01216/2022 - Solicitação de informações e esclare-
cimentos aos Secretários Municipais das Subprefeituras, de
Segurança Urbana, de Urbanismo e Licenciamento e do Verde e
Meio Ambiente e ao Subprefeito do Ipiranga acerca do barulho
causado por baile funk na região do Bairro de Vila Liviero.
13-01217/2022 - Solicitação de informações e esclareci-
mentos à SP Regula sobre a coleta de lixo reciclável na região
da Rua Capitão Ferraiuolo, Vila Invernada.
VEREADORA EDIR SALES (PSD)
13-01191/2022 - Coautoria do PL 267/2022.
VEREADOR FELIPE BECARI (UNIÃO)
13-01192/2022 - Coautoria do PL 553/2022.
13-01193/2022 - Coautoria do PL 552/2022.
13-01194/2022 - Coautoria do PL 58/2019.
13-01195/2022 - Coautoria do PL 351/2022.
13-01196/2022 - Coautoria do PL 350/2022.
13-01197/2022 - Coautoria do PL 709/2021.
13-01198/2022 - Coautoria do PL 78/2020.
VEREADORA SANDRA SANTANA (PSDB)
13-01199/2022 - Voto de Júbilo ou Congratulações à pizza-
ria A Pizza Da Mooca.
13-01200/2022 - Voto de Júbilo ou Congratulações ao Zdeli
Sandwiches.
13-01201/2022 - Voto de Júbilo ou Congratulações à Fa-
brique.
13-01202/2022 - Voto de Júbilo ou Congratulações ao
Santo Grão.
13-01203/2022 - Voto de Júbilo ou Congratulações ao
Restaurante Mocotó.
13-01204/2022 - Voto de Júbilo ou Congratulações ao
Borgo Mooca.
13-01205/2022 - Voto de Júbilo ou Congratulações à Mo-
dern Mamma Osteria.
13-01206/2022 - Voto de Júbilo ou Congratulações ao Bar
da Dona Onça.
VEREADOR MILTON FERREIRA (PODE)
13-01207/2022 - Indicação do Vereador Bombeiro Major
Palumbo para compor, pelo Bloco Podemos/PP, a Comissão
Extraordinária do Idoso e de Assistência Social.
VEREADOR MILTON LEITE (UNIÃO)
13-01208/2022 - Convocação de Sessão Solene para en-
trega do Prêmio Hely Lopes Meirelles, a se realizar no dia 9 de
dezembro de 2022.
13-01209/2022 - Convocação de Sessão Solene para rea-
lização do “Terceira Idade em Festa”, a se realizar no dia 5 de
dezembro de 2022.
13-01210/2022 - Convocação de Sessão Solene para entre-
ga do Prêmio Ruth Sonntag Nussenzweig, a se realizar no dia 2
de dezembro de 2022.
13-01211/2022 - Convocação de Sessão Solene para entre-
ga do Troféu “São Paulo: Capital Mundial da Gastronomia”, a
se realizar no dia 28 de novembro de 2022.
13-01212/2022 - Convocação de Sessão Solene para entre-
ga do Prêmio Carolina Maria de Jesus, a se realizar no dia 18 de
novembro de 2022.
13-01213/2022 - Convocação de Sessão Solene para en-
trega do Prêmio Heitor Villa-Lobos, a se realizar no dia 21 de
novembro de 2022.
13-01214/2022 - Convocação de Sessão Solene a Sessão
Solene de instalação do Parlamento Jovem Paulistano, a se
realizar no dia 11 de novembro de 2022.
13-01215/2022 - Convocação de Sessão Solene para en-
trega do Prêmio Sabotage, a se realizar no dia 4 de novembro
de 2022.
VEREADORA LUANA ALVES (PSOL)
08-00030/2022 - Desconvocação da sessão ordinária do dia
15 de setembro de 2022 para realização de Audiência Publica
da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher.
124ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
14/09/2022
- Presidência do Sr. Milton Leite.
- Secretaria dos Srs. Alfredinho e Fernando Holiday.
- Às 15h17, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a
chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes
durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes,
Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Atílio Francisco,
Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Camilo Cristófaro,
Celso Giannazi, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Danilo do
Posto de Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales,
Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periférico, Eli
Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika Hilton, Fabio Riva, Felipe
Becari, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Jair
Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Juliana Cardoso, Luana Alves,
Marcelo Messias, Milton Ferreira, Missionário José Olimpio,
Noemi Nonato, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Rinaldi
Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart,
Rute Costa, Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira,
Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes
e Xexéu Tripoli.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a
sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo de compras SEI 7210.2022/0002978-9 Con-
trato CCN/GCO 053/2022 -
Contratante: São Paulo Turismo S/A
Contratada: ALLNET Telecomunicações e Informática LTDA
EPP
CNPJ: 01.227.675/0001-30
Objeto do Contrato: Fornecimento de central telefônica,
sob o regime de empreitada por preço global, para a locação
de central telefônica (CPA/TDM-IP) do tipo PABX, periféricos,
cumulada com prestação de serviços de instalação, testes,
treinamento, manutenção, suporte técnico e gerenciamento
(remoto e local)
Vigência do contrato: 24 meses
Valor estimado do contrato: R$ 99.999,99
Data da assinatura: 16/09/2022
EXTRATO DE CONTRATO
Processo de compras SEI 7210.2022/0002362-4- Con-
trato CCN/GCO 052/2022 -
Contratante: São Paulo Turismo S/A
Contratada: Compacta Comércio e Serviços Ltda
CNPJ: 00.006.879/0002-60
Objeto do Contrato: Aquisição de Notebooks com sistema
operacional Windows 11
Valor estimado do contrato: R$ 270.000,00
Data da assinatura: 12/09/2022
EXTRATO DE ADITAMENTO
Processo de compras SEI 7210.2022/0001597-4 - Con-
trato CCN/GCO 013/22
Termo de Aditamento CCN/GCO 091/2022 - Contratan-
te: São Paulo Turismo S/A -
Contratada: ML Gestão e Serviços Ltda - CNPJ:
11.239.339/0001-61 - Objeto do contrato: Prestação de serviço
de transporte, instalação e retirada de material de sinalização
de transito (cavalete e super cone) com material próprio para
atendimento parcelado a diversos eventos - Objeto do adita-
mento: Acresce-se 1500 unidades do item 1 e 500 unidades
do item 2 - Valor total estimnado do contrato: R$ 224.900,00
- Data da assinatura: 02/09/2022
SÃO PAULO PARCERIAS
GABINETE DO PRESIDENTE
EXTRATO DA CONTRATAÇÃO
PROCESSO Nº 7310.2022/0000105-5
CONTRATO Nº 037/SPP/2022
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2022 - Art.
32, inciso IV da Lei Federal nº 13.303/2016
CONTRATANTE: SÃO PAULO PARCERIAS S.A.
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS PRIME
OBJETO: contratação de pessoa jurídica especializada na
intermediação e agenciamento de serviços de transporte indi-
vidual remunerado de passageiros via aplicativo customizável
web e mobile com apoio operacional e tratamento de dados,
provedores de serviços de aplicação, de hospedagem da inter-
net e de conteúdo pelo período de 12 (doze) meses.
VALOR UNITÁRIO DO QUILÔMETRO RODADO: R$ 4,30
VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 8.600,00
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 103.200,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 22/09/2022
AVISO – PESQUISA DE PREÇO
A São Paulo Parcerias S.A., sociedade de economia mista
integrante da Administração Indireta do Município de São
Paulo, CNPJ 11.702.587/0001-05, torna público, para ciência
dos interessados, que está realizando PESQUISA DE PREÇO
para a contratação de empresa especializada na emissão de
certificados digitais (i) do tipo A3, para pessoa física, (ii) do
tipo A1, para pessoa jurídica, e, opcionalmente, na prestação
de serviços de validação “on site”, pelo período de 12 (doze)
meses .O Termo de Referência com as especificações da con-
tratação encontra-se disponível no site da SPP (http://www.
spparcerias.com.br/index.php/parcerias). Os interessados deve-
rão entrar em contato com compras@spparcerias.com.br, até o
dia 05/10/2022.
SP REGULA
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
PROCESSO SEI N.º 9310.2021/0000134-2
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N.º 06 AO
CONTRATO N.º 17/AMLURB/2018.
LOCATÁRIA: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLI-
COS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP-REGULA.
LOCADORES: MARCELO GOMES MODENA, MARIANA GO-
MES MODENA e MARIA ANGELA GOMES.
OBJETO: Locação do imóvel localizado à Rua Chapada
Diamantina, 328, Guaianases, CEP 08450-150, São Paulo - SP.
DESTINAÇÃO: Utilização pela Cooperativa de Produção,
Coleta, Triagem e Beneficiamento de Materiais Recicláveis de
Vitória da Penha.
OBJETO DESTE ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência.
Data de Assinatura: 16/09/2022.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de
17/09/2022.
VALOR TOTAL: R$ 139.103,88 (cento e trinta e nove mil,
cento e três reais e oitenta e oito centavos).
DOTAÇÃO nº 33.10.15.452.3005.6.006.3.3.90.36.00.00.
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E
REVISÃO - SGP-4
161ª SESSÃO ORDINÁRIA
14/09/2022
- Presidência do Sr. Milton Leite.
- Secretaria do Sr. Alfredinho.
- À hora regimental, com o Sr. Milton Leite na presidência,
feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram
presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro
Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino
Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Pa-
lumbo, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Daniel
Annenberg, Danilo do Posto de Saúde, Delegado Palumbo, Dr.
Sidney Cruz, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine do
Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika
Hilton, Fabio Riva, Felipe Becari, Fernando Holiday, George Hato,
Gilson Barreto, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Juliana
Cardoso, Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton
Ferreira, Missionário José Olimpio, Noemi Nonato, Paulo Frange,
Professor Toninho Vespoli, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodol-
CNPJ: nº21.941.290/0001-48
Valor: R$6.957.817,94
Data: 06/09/2022
Prazo: 09 (nove) meses, contados a partir da data de assi-
natura do Contrato.
PROCESSO SEI Nº 7910.2022/0000913-9- LICI-
TAÇÃO SPOBRAS Nº 050/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
EM ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO
DE UNIDADES EDUCACIONAIS – LOTE 47 - DIRETORIA RE-
GIONAL DE EDUCAÇÃO – DRE PIRITUBA/JARAGUÁ.
BOLETIM DE ESCLARECIMENTO 01
Pergunta 01: Tendo em vista nosso interesse em participar
da licitação mencionada, solicitamos eventuais desenhos, proje-
tos, croquis, memorial descritivo e especificações técnicas para
elaboração da proposta comercial.
Resposta 01: Esclarecemos que as informações e elementos
constantes no Edital são suficientes para que a Proponente
elabore sua Proposta.
SÃO PAULO TRANSPORTE
GABINETE DO PRESIDENTE
GERÊNCIA DE CONTRATAÇÕES
ADMINISTRATIVAS
A São Paulo Transporte S/A comunica que sua Diretoria
de Administração e de Infraestrutura, nos termos do despacho
070447884 do SEI 5010.2022/0012715-0, de 12/09/2022,
autorizou a contratação da PULLIN E CAMPANO CONSULTORES
ASSOCIADOS LTDA., para prestação de serviços técnicos para
elaboração de material expropriatório, necessário para instruir
ação de desapropriação das áreas declaradas de utilidade
pública sob Decreto nº 61.518/2022, para implantação do
Terminal Atracadouro Pedreira, no valor total de R$ 95.000,00
(noventa e cinco mil reais) por um período de 7 (sete) meses,
em conformidade com o artigo 29, inciso I, da Lei Federal nº
13.303/16 e no inciso I do artigo 175 do RILC da SPTrans.
TRIBUNAL DE CONTAS
GABINETE DO PRESIDENTE
DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADMINIS-
TRATIVO
PROCESSO TC/ 15311/2022
Interessados: TCMSP / BILACORP VIAGENS E TURISMO
LTDA. EPP.
Objeto: Autorização.
DESPACHO: A partir das informações constantes no presen-
te, bem como no e-TCM 008389/2022, referente à Ata de Regis-
tro de Preços nº 01/2022, AUTORIZO a emissão de nota de em-
penho, pagamento e cancelamento do saldo, se houver, a favor
da empresa BILACORP VIAGENS E TURISMO LTDA. EPP, CNPJ nº
27.829.511/0001- 77, no valor estimado de R$ 5.500,00 (cinco
mil e quinhentos reais) para a aquisição de 01 (uma) passagem
aérea nacional, ida e volta à Brasília/DF para participação do
Exmo. Sr. Presidente João Antonio da Silva Filho na " Audiência
com o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, no Supremo
Tribunal Federal/DF” – Tema: ADPF 992, interposta pela Associa-
ção dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON
no dia 27 de setembro de 2022 - Brasília/DF. A referida despesa
deverá onerar a dotação 10.10.01.032.3024.2100.3390.33
– Passagens e Despesas com Locomoção. Segue a consulta
ao CADIN Municipal (peça 08) e as demais Certidões Fiscais
encontram-se em situação regular (peças 09/13), bem como os
Dados para Empenho (peça 14).
SÃO PAULO TURISMO
GABINETE DO PRESIDENTE
COMPRAS
EXTRATO DE ADITAMENTO
Processo de compras SEI 7210.2021/0000960-
3- Contrato CCN/GCO 024/21 Termo de aditamento
090/22-Contratante: São Paulo Turismo S/A - Contratada: LUZI
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AUDIVISUAIS EIRELI - EPP- CNPJ:
31.958.109/0001-60– Objeto do contrato: Prestação de serviços
de captação, edição e transmissão em tempo real via internet
(live streaming) para eventos tipos 01, 02, 03 e 04, incluindo
transporte, montagem, instalação, operação, desmontagem,
equipamentos, mão de obra, materiais e acessórios para seu
funcionamento - Objeto do aditamento: Fica prorrogado o
prazo contratual por 06 (seis) meses, contados a partir do dia
03/09/2022-Valor estimado do contrato: R$ 95.687,20 - Data da
assinatura: 02/09/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA DE R.P. : 0021/2022
Orgão Gerenciador: SÃO PAULO TURISMO S/A
PROCESSO SEI:: 7210.2021/0003189-7
PREGÃO ELETRÔNICO:049/2021
OBJETO: Formação de Registro de Preços para eventual
contratação de empresa especializada, sob o regime de em-
preitada por preço unitário, para prestação de serviços de
confecção e impressão de material gráfico para atendimento
parcelado a diversos eventos, por um período de 12 meses
Detentora: COP BEM Gráfica e Editora E9ireli - EPP
CNPJ: 00.158.540/0001-06
Valor unitário: Item 6 - Folheto/Flyer- Tipo 2: R$ 0,1359
Quantidade estimada: 300.000 unidades
Valor total estimado: R$ 40.770,00
Prazo da Vigência: 12 meses
Data da assinatura: 16/09/2022
EXTRATO DA ATA DE R.P.: 020/2022
Orgão Gerenciador: SÃO PAULO TURISMO S/A
PROCESSO SEI:: 7210.2021/0003189-7
PREGÃO ELETRÔNICO:049/2021
OBJETO: Formação de Registro de Preços para eventual
contratação de empresa especializada, sob o regime de em-
preitada por preço unitário, para prestação de serviços de
confecção e impressão de material gráfico para atendimento
parcelado a diversos eventos, por um período de 12 meses
Detentora: RB Gráfica Digital Eireli - ME
CNPJ: 16.951.665/0001-10
Item 2 - Cartaz A3- Qtd. estimada: 10.000 - Valor unitário:
R$ 1,50 - Valor total estimado: R$ 15.000,00
Item 3 - Folder 6 dobras - Qtd. estimada: 200.000 - Valor
unitário: R$ 0,89 - Valor total estimado: R$ 178.000,00
Item 4 - Folder 3 dobras- Qtd. estimada: 50.000 - Valor
unitário: R$ 0,44 - Valor total estimado: R$ 22.000,00
Item 5 - Folheto/ Flyer Tipo 1- Qtd. estimada: 450.000 - Va-
lor unitário: R$ 0,16- Valor total estimado: R$ 72.000,00
Valor total estimado da Ata: R$ 287.000,00
Prazo da Vigência: 12 meses
Data da assinatura: 16/09/2022
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 27 de setembro de 2022 às 05:01:39
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