LICITAções - TURISMO
| Data de publicação | 15 Setembro 2022 |
| Section | Caderno Cidade |
170 – São Paulo, 67 (176) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 15 de setembro de 2022
A SRA. ERIKA HILTON (PSOL) - (Pela ordem) - Só para
entender: para tirar projetos da pauta que estejam em segunda
votação sem acordo de sanção.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Exatamente,
para não perder o PL.
Tem V.Exa. a palavra, Vereador Suplicy.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela
ordem) - Querida Presidente, Vereadora Rute Costa, queridas
Vereadoras e Vereadores, venho fazer um pronunciamento em
comemoração aos 10 anos da Lei de Cotas, baseado sobretudo
no que falou o Senador Paulo Paim na celebração da comemo-
ração dessa lei realizada na última segunda-feira, quando ele,
embora com Covid-19 naquele dia, presidiu a sessão.
Trata-se de um pronunciamento de muito significado e
resolvi registrá-lo aqui, se possível na íntegra.
“Meus amigos e minhas amigas, celebramos hoje aqui os
‘Dez Anos da Lei de Cotas nas Universidades Públicas e Insti-
tutos Federais’.
O país da esperança que buscamos no verbo amar e nas
suas conjugações, tem que ter um olhar para o passado, presen-
te, futuro. Para resgatar a dívida histórica com nossa gente pre-
ta. Ouvindo o coração e resgatando o beijo da dignidade huma-
na, abraçando a luta contra o racismo e todos os preconceitos.
O amor é o início, meio e fim não é um sonho provável.
É uma utopia legítima de direito, de perspectiva, de mudança,
de liberdade. Está ao nosso alcance. Cotas é um dos caminhos.
Não há país, não há pátria, não há nação quando existe ex-
clusão social, econômica, cultural e política. Quando há miséria,
pobreza, desumanidade. Quando a fome eleva o choro de uma
criança. Quando há racismo e se mata pela cor da pele.
Com a democracia alcançamos a justiça, transformamos os
descaminhos em caminhos. Sem ela é a barbárie.
Quando apresentamos o Estatuto da Igualdade Racial já
tínhamos colocado no projeto política de cotas e o fundo para
combater o racismo estrutural no Brasil. Mas infelizmente para
aprová-lo, exigiram que tirássemos o fundo e a política de co-
tas. Retiramos numa forma estratégica.
Esse debate terminou lá no Supremo. Eu como o único
senador negro fui até lá defender a política de cotas e um outro
não negro foi contra. Ganhamos o debate no STF. Os produtores
do filme Raça filmaram todo aquele debate, que depois foi
passado em todo o Brasil, minha homenagem ao diretor Joel
Zito. Foi um debate duro, mas fomos vitoriosos e com isso nós
garantimos a constitucionalidade da política de cotas.
A partir daí ficou mais fácil tramitar a proposta no Congres-
so. No Senado, fui relator do PLC 180, de 2008 (Política de Co-
tas), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participati-
va - CDH e também no plenário. Foi a vitória da gente brasileira.
Com a democracia, nossas aquarelas são coloridas como
devem ser pintadas pela essência do povo, com os mesmos
direitos para todos e todas, com a mesma igualdade de oportu-
nidades, na amplitude do esperançar.
Não há meias verdades, não há versões dos fatos quando
o sangue preenche os sulcos da terra. As cicatrizes ficam nos
corpos negros da nossa gente. Um dia, neste país, a saga dos
lanceiros negros e também a de João Cândido, o nosso almiran-
te negro, serão reconhecidas.
A resistência está em nós, no silêncio que fala, no grito que
não cala, na história de homens e mulheres do nosso Brasil.
Que deveriam estar entre os heróis da pátria, mas ainda, como
tantos outros, não estão.
Devemos sempre acreditar e perseverar, jamais desistir,
transpor montanhas, cruzar desertos. Pois nosso destino é
seguir para o mar, disse o poeta. A boa luta, é um ato de amor
que nos leva à conquista da felicidade. Reafirmo aqui a minha
esperança no governo que virá.
Sim, repito, celebramos hoje aqui os “Dez Anos da Lei de
Cotas nas Universidades Públicas e Institutos Federais”, que foi
sancionada em 29 de agosto de 2012, pela presidenta Dilma
Rousseff. Um marco do nosso país, da dignidade humana e de
um novo cenário: o da inclusão social.
Destinam-se 50% das vagas para os negros, pretos e par-
dos, indígenas, pessoas com deficiência, estudantes de famílias
com renda igual ou inferior a um salário-mínimo e meio per
capita, pobres.
Entre 2010 e 2019, o número de alunos negros no ensino
superior cresceu quase 400%, um sucesso. A USP conseguiu
quadruplicar o número de estudantes de graduação de pretos,
pardos ou indígenas, entre 2010 e 2019.
No ano de 2021, o Instituto Insper declarou, baseado no
Enem e no Censo da Educação Superior, que as Universidades
Federais não tiveram redução no padrão acadêmico. A Lei de
Cotas, repito, é um sucesso.
A inclusão por meio da educação é um grande passo para a
cidadania, para a igualdade. A educação liberta.
Senhoras e Senhores, destaco que a Lei de Cotas não
perde a vigência, mas precisa ser avaliada pelo Ministério da
Educação, pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial e pela Fundação Nacional do Índio para o seu
aprimoramento.
Melhorar, por exemplo, com o PLS 214, de 2010, que já
aprovamos no Senado, que garante assistência estudantil e
assegura aos estudantes, em situação de vulnerabilidade, mo-
radia estudantil, alimentação, transporte, inclusão digital, entre
outros. Da mesma forma, com o PL 3434, de 2020, que promove
a reserva de vagas em programas de pós-graduação. Ainda em
2020, elaboramos, sempre com os movimentos negros, o PL
4656, ampliando as cotas para instituições privadas.
A Lei de Cotas precisa ser ampliada, como a inclusão de
quilombolas, migrantes, refugiados e outros. A Lei de Cotas
muda a vida das pessoas para melhor, oferece oportunidades,
horizontes, fortalece o direito de ter sonhos e realizá-los.
Precisamos de cotas, sim, para que o Brasil deixe de ser
o segundo país do mundo mais desigual. Precisamos de cotas
para combater o racismo estrutural. Ele está no olhar, nos ges-
tos, na sociedade, em todos os lugares.
Esta luta - meus amigos e minhas amigas - é de todos nós:
negros, brancos, sociedade, poder público, setor privado.
Para finalizar, eu quero dizer: eu sou de origem simples.
O meu sonho na juventude era ser advogado. O direito a uma
cadeira na academia me foi negado pela história e pelo Estado
brasileiro, pelo meu país.
O destino me levou para outras situações. Fiz ensino técni-
co, fui sindicalista, fui constituinte, quatro mandatos de deputa-
do federal e três de Senador.
Eu disse uma vez a um jovem cotista: somos aquilo que
acreditamos ser, isso ninguém nos tira, rapaz. Está na nossa
alma e navega em harmonia com nossas inquietudes. É pura
intensidade de vida e sentimentos. Não há sonho impossível.
Seremos doutores, médicos, advogados, engenheiros, jorna-
listas, economistas, professores, deputados, senadores, governa-
dores, presidentes. Seremos o que queremos ser.
Sou um dos poucos parlamentares negros no Congresso, e
um dos pouquíssimos senadores negros da história brasileira.
Minha saudação ao grande senador Abdias Nascimento
que foi um expoente pelo sistema de cotas e políticas afirma-
tivas, como também foi e ainda é a deputada Federal e ex-
-senadora Benedita da Silva.
Precisamos de negras e negros na política, sim, mais in-
dígenas, mais mulheres, mais jovens, nas instâncias de poder,
nas gerências das empresas. Aos poucos, estamos melhorando.
Hoje, quase 50% das candidaturas no país são de candidaturas
negras.
Os movimentos negros foram fundamentais nesse proces-
so, no avanço legislativo das leis que dão garantias. Na própria
concepção do Estatuto da Igualdade Racial. Assim como o fo-
ram também na questão do fundo eleitoral para mulheres e ne-
gros, tempo de rádio e tevê. Agora teremos estrutura na disputa
eleitoral. Aqui fica o nosso reconhecimento ao TSE e ao STF.
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM
31/08/2022
Requerimentos
VEREADOR ISAC FELIX (PL)
13-01161/2022 - Comunica licença. Prejudicado (retificado
pelo Requerimento 13-001166/2022).
13-01166/2022 – Comunica licença e retira o Requerimen-
to 13-01161/2022.
13-01167/2022 - Indicação da Vereadora Noemi Nonato
para ocupar a vaga do PL na Comissão Parlamentar de Inqué-
rito (CPI) da Pirataria pelo período de 31 dias, a partir de 1º de
setembro de 2022.
VEREADORES ISAC FELIX (PL) E THAMMY MIRANDA
(PL)
13-01168/2022 - Indicação do Vereador Thammy Miranda
como Líder do PL enquanto perdurar o período de licença do
vereador Isac Felix.
VEREADOR RUBINHO NUNES (UNIÃO)
13-01169/2022 - Solicitação de informações e providências
a respeito do atendimento a munícipes realizado pela SP Regu-
la em seu site, em se tratando de questões referentes a IPTU.
VEREADOR ALESSANDRO GUEDES (PT)
08-00028/2022 - Desconvocação da Sessão Ordinária de 1º
de setembro de 2022 para a realização de reunião da Comissão
Parlamentar de Inquérito da Poluição Petroquímica.
121ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
31/08/2022
- Presidência da Sra. Rute Costa.
- Secretaria do Sr. Alfredinho.
- Às 15h21, com a Sra. Rute Costa na presidência, feita a
chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes
durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes,
Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio
Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Celso
Giannazi, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Danilo do Posto de
Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eduardo
Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa,
Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika Hilton, Fabio Riva, Felipe Becari,
Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair
Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Juliana Cardoso, Luana Alves,
Luiz Proteção Animal, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton
Leite, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Professor Toninho
Vespoli, Rinaldi Digilio, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart,
Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira,
Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes,
Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a
sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Há número
legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, estão
abertos os trabalhos.
Esta é a 121ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura,
convocada para hoje, dia 31 de agosto de 2022.
Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - De ofício,
adio os itens de 1 a 5.
Passemos ao item 6, que depende de instrução. Portanto,
convoco neste momento o Congresso de Comissões, para que
possa apreciar os projetos que ainda faltam pareceres.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - Pela or-
dem, Sra. Presidente.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Pela ordem, Sra. Pre-
sidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a pala-
vra, pela ordem, o nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela
ordem) - Sra. Presidente, com a anuência do Sr. Líder, Vereador
Senival Moura, gostaria de fazer um comunicado de liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Está bem,
nobre Vereador.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sra.
Presidente, houve um acordo das lideranças no Colégio de
Líderes, que, no dia de hoje, nós votaríamos aqui denominações
e honrarias.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Isso, nobre
Vereador. Será votado isso mesmo.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sra. Pre-
sidente, mas eu estou vendo na pauta que há, por exemplo, PRs
que não estão no acordo firmado das lideranças. Os itens 19 e
20 serão suprimidos?
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Nobre Verea-
dor, se houver algum desacordo, suprimiremos.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Então,
não serão votados hoje PRs? É o combinado, não, Sra. Presiden-
te? É o acordado aqui?
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Nobre Verea-
dor, se não houver nenhum problema.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Há pro-
blema. Temos problemas, Sra. Presidente. Falo do item 19.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Pela ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Ah, sim, Fren-
te Parlamentar, está certo.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sra.
Presidente, mas sobre Educação Básica, queremos educação
básica, pública e direta. Não dá para dialogar dessa forma aqui.
Não há acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Nobre Verea-
dor, no momento oportuno, nós votaremos.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Senival Mou-
ra.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sra. Presi-
dente, só reitero o que foi tratado em Colégio de Líderes. Nós
queremos que seja respeitado aqui no plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Sim.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Nós falamos
isso lá. Foi tratado e combinado votarmos honrarias.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - E denomi-
nações.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Denomina-
ções, foi tratado. Só para esclarecimento, há alguns itens que
estão na pauta que serão suprimidos. É isso?
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Sim, exata-
mente. Fora disso, será suprimido.
O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Gilson
Barreto, presente.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Por acordo de
lideranças será suprimido.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Está
ótimo.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Nobre Ve-
reador Eduardo Matarazzo Suplicy, nós vamos primeiro fazer
a votação dos projetos e depois eu dou a palavra para a
Liderança falar.
Estão suspensos os trabalhos para a realização do Congres-
so de Comissões.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência
da Sra. Rute Costa.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Reaberta a
sessão.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eduardo Ma-
tarazzo Suplicy, para comunicado de liderança.
Antes de o Vereador tomar a palavra, aviso aos Srs. Vere-
adores que há na pauta projetos de lei em segunda discussão
que não têm acordo de sanção. Então, para não estragar, não
perder um bom PL em segunda discussão que não tem acordo
de sanção, seria bom o próprio autor retirá-lo da pauta.
Juliana Cardoso, Luana Alves, Luiz Proteção Animal, Marcelo
Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Missionário José Olimpio,
Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Rinaldi Digilio, Roberto
Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes,
Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Senival Moura,
Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miran-
da e Xexéu Tripoli.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a
sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Há número
legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos
os nossos trabalhos.
Esta é a 158ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convo-
cada para hoje, dia 31 de agosto de 2022.
A pedido dos Vereadores Daniel Annenberg e Eduardo
Matarazzo Suplicy, realizaremos neste momento um minuto
de silêncio ao Prof. Antonio Ignácio Angarita Ferreira da Silva e
em memória das vítimas da Covid-19 e da violência na cidade.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eduardo
Matarazzo Suplicy.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela or-
dem) - Sra. Presidente, gostaria de falar uma breve palavra. Em
1960 eu ingressei na Escola de Administração de Empresas de
São Paulo, onde fiz os quatro anos de Administração; formei-me
em 1964. Lá fui Diretor Cultural, Presidente do Centro Acadê-
mico e tive no Prof. Antonio Ignácio Angarita, um professor de
Direito, simplesmente, de extraordinária qualidade, que abriu
perspectiva para mim sobre a importância da democracia, da
busca da justiça.
Caro Vereador Daniel Annenberg, quando, em março de
1964, eis que acontecia aquele movimento pelos que queriam
dar um golpe de estado, eu, Presidente do Centro Acadêmico,
convoquei uma grande assembleia de todos os estudantes da
FGV e convidei também os professores, dentre os quais, Antonio
Angarita da Silva e Ignacio da Silva Telles, para conversarem co-
nosco sobre o que estava para acontecer, infelizmente. E os dois
falaram e promovi uma grande votação: “O que vocês acham?”
E a grande maioria dos estudantes votou pela preservação da
democracia, portanto, contra o golpe militar. Infelizmente, acon-
teceu o golpe militar logo depois.
E tantas foram as ocasiões porque, em 1966, eu fiz o con-
curso na escola para professor de economia, onde fui professor
de carreira até 2012. Nestes anos todos, eu muito interagi com
o Prof. Antonio Ignácio Angarita da Silva e com ele troquei
ideias nas tantas vezes que almoçamos no Bixiga. E prestei
hoje a minha homenagem aos seus filhos, sua esposa, seus
netos e todos seus descendentes. Um exemplo para todos nós,
brasileiros.
Muito obrigado!
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a pala-
vra, pela ordem, o nobre Vereador Daniel Annenberg.
O SR. DANIEL ANNENBERG (Sem Partido) - (Pela ordem)
- Só queria complementar, Senador, o Prof. Angarita foi meu
professor na FGV e foi Secretário de Governo do Governo Mario
Covas. Exerceu vários cargos públicos, foi um grande homem
público, um democrata e, além de tudo, com muito bom humor,
com tolerância, com perspectiva sempre de integração de todos.
O Prof. Angarita faz muita falta nesses tempos sombrios. É o
nosso minuto de silêncio em nome do Prof. Angarita, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Peço a todos
os presentes que se coloquem de pé nesse momento, inclusive
os da galeria, para que possamos fazer um minuto de silêncio.
- Minuto de silêncio.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Adio, de
ofício, o Pequeno e o Grande Expedientes.
Passemos ao Prolongamento do Expediente.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Submeto ao
Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os
Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrá-
rios, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação,
manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
REQUERIMENTO 08-00028/2022
“Conforme artigo 155 do Regimento Interno, requeiro a
desconvocação da Sessão Ordinária do dia 01/09/2022, para
a realização, no Plenário 1º de Maio, de Reunião da Comissão
Parlamentar de Inquérito da Poluição Petroquímica.
Sala das Sessões,
Alessandro Guedes
Vereador”
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - A votos o
requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como
estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação
nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa outro requerimento que será lido.
- É lido o seguinte:
REQUERIMENTO 13-01166/2022
"COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES
PARTICULARES
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERES-
SES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art.
20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do
art. 112, inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 1 de setem-
bro de 2022, pelo período de 31 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes
ou durante o período de licença;
2) O prazo da licença não poderá ser superior a 120 (cento
e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art. 20, IV, da
L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;
3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a
prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um
novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de
licença, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea
“d”, do Regimento Interno;
5) O período de licença será com prejuízo da remuneração,
conforme art. 20, IV, da L.O.M.
Requeiro, também, por via de retificação, que se retire o
RDS 1161/2022.
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2022
Vereador Isac Felix
PL - Partido Liberal”
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Convoco, com
muita alegria, a primeira suplente para que assuma, a nobre
Vereadora Noemi Nonato.
Por acordo de Lideranças, esta presidência encerrará a
presente sessão.
Informo que amanhã, quinta-feira, dia 1º de setembro, não
haverá sessão ordinária, devido à realização neste plenário
de reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Poluição
Petroquímica, conforme requerimento aprovado.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordiná-
ria, terça-feira, dia 6 de setembro, com a Ordem do Dia a ser
publicada.
Relembro a convocação de cinco sessões extraordinárias,
logo após a sessão ordinária de terça-feira, dia 6 de setem-
bro, e de cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de
quarta-feira, dia 7 de setembro, todas com a Ordem do Dia a
ser publicada.
Informo que dentro de instantes será feita a chamada para
a primeira sessão extraordinária convocada para o dia de hoje.
Estão encerrados os nossos trabalhos.
partir de 11/08/22 com reajuste de 12,27%, alteração para fa-
zer constar que a gestão será exercida pela Gerência de Plane-
jamento e Controle e a manutenção do ajuste para o exercício
seguinte à assinatura do presente aditamento ficará condicio-
nada à existência de previsão orçamentária na LOA respectiva.
No caso de inexistência de recursos, o contrato será rescindido
sem qualquer espécie de indenização às partes.- Valor estimado
do contrato: R$ 1.459.500,00-Data da assinatura: 10/08/2020
EXTRATO DE ADITAMENTO
Processo de Compras 786/19 - Processo SEI
7210.2020/0001495-8- Contrato CCN/GCO 010/20 - Termo
de Aditamento CCN/GCO 092/22 - Contratante: São Paulo
Turismo S/A - Contratada: Spot Light Locações Eireli ME- CNPJ:
18.455.035/0001-80 - Objeto do contrato: Prestação de serviços
de sistema de iluminação para Eventos Tipo 6, compreendendo
montagem, instalação, operação, desmontagem, equipamentos,
transporte, materiais e acessórios para seu funcionamento, sob
o regime de empreitada por preço unitário, para atendimento
parcelado a diversos eventos - Objeto do aditamento: Acrésci-
mo de 60 diárias de serviços de iluminação Tipo 6, o que corres-
ponde a 25% do originalmente contratado - Valor total estima-
do do contrato: R$ 453.585,00- Data da assinatura: 06/09/2022
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
GABINETE DA SECRETÁRIA
PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO EXTRATO DO
TERMO DE CONTRATO Nº. 009/2022/SMRI
PROCESSO Nº: 6073.2022/0000163-2
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS.
CONTRATADA: BBC Story Works Commercial Productions,
que faz parte da BBC Global News Limited.
OBJETO DO CONTRATO: Contratação por inexigibilidade
da empresa BBC Story Works Commercial Productions, que
faz parte da BBC Global News Limited, em associação a Rede
C40,para produzir mini-documentário, explorando como as
cidades ao redor do mundo estão promovendo ações climáticas
inclusivas, com a seleção da cidade de São Paulo para participar
com o projeto Sampa+Rural, pelo período de 12 (doze) meses.
VALOR TOTAL: no valor estimado de R$ 606.768,06 (seis-
centos e seis mil setecentos e sessenta e oito reais e seis centa-
vos), correspondente a £ 65.000 (sessenta e cinco mil libras es-
terlinas), incluindo a retenção de 25% de Imposto de Renda e o
acréscimo de 10% tendo em vista a possível variação cambial.
DOTAÇÃO: 73.10.07.212.3015.6.695.3.3.90.39.00.00.0.
a) MARTA TERESA SUPLICY, Secretária Municipal de Rela-
ções Internacionais – SMRI.
b) RICHARD PATTINSON e Gemma Jennings, BBC Story
Works Commercial Productions.
DATA DE ASSINATURA: 27/07/2022.
VIGÊNCIA: Outubro de 2022 a Outubro de 2023
TURISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO
Telefone: 113396-7144
ADITAMENTO Nº 03
CONTRATO Nº 01/2022 – SMTUR
PROCESSO SEI Nº 6076.2022/0000111-6
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO –
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
CONTRATADA: SÃO PAULO TURISMO S/A – CNPJ nº
62.002.886/0001-60
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa visando
à prestação de serviços de concepção, planejamento, organiza-
ção, coordenação, produção e execução de eventos nacionais
e internacionais, virtuais, digitais, híbridos, lives, streamings,
produção de conteúdo áudio visual, com viabilização de infraes-
trutura e fornecimento de apoio logístico, para a Administração
Direta.
OBJETO DO ADITAMENTO: Retificação de valores contra-
tuais.
VALOR TOTAL DO ADITIVO: O valor passa a ser R$
9.876.964,68 (nove milhões, oitocentos e setenta e seis mil,
novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centa-
vos), sendo R$ 7.903.424,13 (sete milhões, novecentos e três
mil quatrocentos e vinte e quatro reais e treze centavos) o valor
principal e R$ 1.973.540,55 (um milhão, novecentos e setenta e
três mil quinhentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centa-
vos) o valor de reajuste.
SIGNATÁRIOS:
a) Danilo Mota De Oliveira – SMTUR (Chefe de Gabinete)
b) Gustavo Garcia Pires – SÃO PAULO TURISMO S/A (Dire-
tor presidente)
c) Thiago Lobo – SÃO PAULO TURISMO S/A (Diretor de
clientes e eventos)
DATA DA ASSINATURA: 24/08/2022
SP REGULA
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
PROCESSO SEI Nº 9310.2022/0000561-7
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO INSTALA-
ÇÃO Nº 57314616
Retifica-se a publicação do Extrato do Termo de Contrato
Instalação nº 57314616, coluna 1, p. 113, D.O.C. de 14/09/2022,
por conta de incorreções. Onde se lê “DATA DE ASSINATURA
DO TERMO DE CONTRATO: 13/09/2021” passa a constar “DATA
DE ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO: 13/09/2022”.
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E
REVISÃO - SGP-4
158ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/08/2022
- Presidência da Sra. Rute Costa.
- Secretaria do Sr. Alfredinho.
- À hora regimental, com a Sra. Rute Costa na presidência,
feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram
presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro
Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino
Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Pa-
lumbo, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Daniel
Annenberg, Danilo do Posto de Saúde, Delegado Palumbo, Dr.
Sidney Cruz, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine do
Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika
Hilton, Fabio Riva, Felipe Becari, Fernando Holiday, George Hato,
Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge,
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 15 de setembro de 2022 às 05:04:31
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