Luís eduardo magalhães - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
| Data de publicação | 02 Dezembro 2020 |
| Seção | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
| Número da edição | 2751 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
ATO ORDINATÓRIO
0002282-97.2015.8.05.0154 Execução Fiscal
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional
Executado: Ambiental Moveis Ltda - Epp
Advogado: Danielle Fernandes Guida Mascarenhas (OAB:0040170/BA)
Advogado: Acelino Soares Bezerra Filho (OAB:0001889/PI)
Ato Ordinatório:
Ato Ordinatório
0002282-97.2015.8.05.0154
DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia e, em cumprimento ao quanto disposto no Decreto Judiciário nº 216, de 27 de fevereiro de 2015, ficam as partes intimadas, através de seus patronos regularmente habilitados da:
1- Migração dos autos para o sistema PJE.
2- A partir desta data, a tramitação dos presentes autos ocorrerá exclusivamente no sistema PJE sob o mesmo número.
Luís Eduardo Magalhães- BA, 10 de agosto de 2020.
2ª Vara Cível
Documento assinado digitalmente
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
INTIMAÇÃO
8004734-07.2016.8.05.0154 Busca E Apreensão
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S/a
Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:0025998/BA)
Requerido: Maria Souza Silva
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
| Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 8004734-07.2016.8.05.0154 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES | ||
| REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A | ||
| Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:0025998/BA) | ||
| REQUERIDO: MARIA SOUZA SILVA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Manifeste-se o requerente sobre a certidão de id 82713836, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente.
Bela. Renata Guimarães da Silva Firme
Juíza Titular da 2ª Vara Cível
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
INTIMAÇÃO
8004006-63.2016.8.05.0154 Busca E Apreensão
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Requerente: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento
Advogado: Fernando Luz Pereira (OAB:0147020/SP)
Requerido: Clestionilton Dias Da Silva
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
| Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 8004006-63.2016.8.05.0154 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES | ||
| REQUERENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO | ||
| Advogado(s): FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB:0029148/BA) | ||
| REQUERIDO: CLESTIONILTON DIAS DA SILVA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Manifeste-se o requerente sobre a certidão de id 82713627, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente.
Bela. Renata Guimarães da Silva Firme
Juíza Titular da 2ª Vara Cível
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
INTIMAÇÃO
8004118-32.2016.8.05.0154 Busca E Apreensão
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Requerente: Banco Bradesco Sa
Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:0009048/BA)
Requerido: Carlos Alberto Teixeira
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
| Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 8004118-32.2016.8.05.0154 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES | ||
| REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA | ||
| Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:0009048/BA) | ||
| REQUERIDO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Manifeste-se o requerente sobre a certidão de id 82226776, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente.
Bela. Renata Guimarães da Silva Firme
Juíza Titular da 2ª Vara Cível
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
INTIMAÇÃO
8003925-17.2016.8.05.0154 Procedimento Comum Infância E Juventude
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Autor: Rede Agro Ltda - Epp
Advogado: Leticia Abu Kamel Lasmar (OAB:0113266/MG)
Réu: Futura Agro Comercio De Defensivos Ltda
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8003925-17.2016.8.05.0154 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES | ||
| AUTOR: REDE AGRO LTDA - EPP | ||
| Advogado(s): LETICIA ABU KAMEL LASMAR (OAB:0113266/MG) | ||
| RÉU: FUTURA AGRO COMERCIO DE DEFENSIVOS LTDA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Do exame dos autos, percebe-se que não houve recolhimento de custas para a realização da consulta via sistema SISBAJUD, solicitado na petição de id nº 81093420.
Assim, em cumprimento ao Decreto Judiciário TJ/BA n. 867/2016, INTIME-SE o requerente, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento da referida custa.
Após, voltem os autos à conclusão.
P.R.I.
Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente.
Bela. Renata Guimarães da Silva Firme
Juíza Titular da 2ª Vara Cível
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
INTIMAÇÃO
8000721-91.2018.8.05.0154 Execução Fiscal
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Exequente: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes
Executado: Edilson Jorge Borba De Souza
Intimação:
8000721-91.2018.8.05.0154
[IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]EXECUTADO: EDILSON JORGE BORBA DE SOUZA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
EXECUTADO: EDILSON JORGE BORBA DE SOUZA
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata de Ação de Execução Fiscal proposta pelo EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em face de EXECUTADO: EDILSON JORGE BORBA DE SOUZA , ambos devidamente qualificados nos autos.
In casu, o executado fora citado.
O Exequente, através da petição de id nº 81366101, informa o pagamento integral da dívida.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É a síntese do necessário.
Fundamento e decido.
Tendo em vista a manifestação do exequente acerca do cumprimento integral da obrigação, a demanda deve ser extinta, com resolução do mérito.
Desse modo EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Após, determino, seja dada baixa na distribuição e remessa dos autos ao arquivo geral, se decorrer in albis o prazo recursal.
Convém pôr em relevo, que os honorários advocatícios já estão albergados na CDA (id nº 11101677), de modo que, desnecessária, nova condenação.
Nesse sentido, segundo jurisprudência pátria, ocorrendo a quitação do débito fiscal, não pode arbitrar na sentença condenação em honorários, sob pena de configurar bis in idem. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSALIDADE. PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. VERBA PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM.- A adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários, previsto na Lei n 22.549/2017, tem como condições (art. 5º): i) desistência de ações judiciais antiexacionais ou defesa e recursos apresentados no âmbito do processo tributário administrativo; ii) renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação judicial; iii) desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de eventual cobrança de honorários em desfavor do EMG; e iv) pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios em favor do EMG.- Considerando que os honorários advocatícios em favor do EMG já foram efetivamente depositados no...
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