Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
| Data de publicação | 24 Agosto 2021 |
| Número da edição | 2927 |
| Seção | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
INTIMAÇÃO
8002386-40.2021.8.05.0154 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Autor: Ricardo Cesar De Aguiar
Advogado: Marco Antonio Fernandes (OAB:0021972/BA)
Autor: Felipe Parreiras Horta Queiroz
Advogado: Marco Antonio Fernandes (OAB:0021972/BA)
Reu: Euzebio Moro Zavarisi
Intimação:
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ATO ORDINATÓRIO
DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia.
Fica intimada a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais relativas ao litisconsórcio ativo/passivo, por parte excedente, visto se tratar de demanda com mais de um Autor elencado no polo ativo da demanda.
*Endereço eletrônico: http://eselo.tjba.jus.br/#
*Atribuição: Processos Judiciais em Geral
*Tipo de Ato: VII - Litisconsórcio ativo ou passivo, por parte excedente. (1 ato).
Luís Eduardo Magalhães- BA, 10 de agosto de 2021
Ivan Portela
1ª Vara Cível
Documento assinado digitalmente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
DESPACHO
8002883-54.2021.8.05.0154 Carta Precatória Cível
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Deprecante: Juiz De Direito Da 1ª Vara De Familia De Barreiras-ba
Deprecado: 1ª Vara Cível Da Comarca De Luís Eduardo Magalhães
Autor: Gessica De Novaes Ribeiro
Advogado: Marcio Tomazi (OAB:0054636/BA)
Reu: Marco Júnior Dos Santos Vieira
Despacho:
PROCESSO: 8002883-54.2021.8.05.0154
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
DESPACHO
Vistos etc.
Atente-se, a Secretaria, para a presença dos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n. 13/105/2015).
Estando presentes os requisitos, a deprecata deve ser cumprida.
Caso eventualmente não acostada cópia do inteiro teor do instrumento de mandado necessário, intime-se o respectivo patrono para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a sua devida juntada.
Ausente qualquer outro dos requisitos dispostos na legislação adjetiva, DEVOLVA-SE imediatamente.
Referindo-se o ato deprecado à cientificação quanto à realização de audiência em data já escoada ou cujo transcurso possa se dar em data exígua (inferior à 30 dias da data da distribuição – art. 334, do CPC), de modo a inviabilizar o regular cumprimento da diligência deprecada, oficie-se o Juízo Deprecante, solicitando nova data.
Verifique-se, ainda, acerca do recolhimento integral das custas inerentes ao cumprimento da presente deprecata, ou se a parte goza dos benefícios da justiça gratuita, para posterior cumprimento.
Restando-se ausentes os comprovantes das custas, INTIME-SE a parte interessada, por ato ordinatório, para recolhê-las, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata devolução.
Não sendo juntados, aos autos, os respectivos comprovantes das custas (DAJES), devolva-se de imediato, ao Juízo Deprecante, sem o cumprimento, com nossas homenagens.
Atendido ao quanto intimado/determinado CUMPRA-SE conforme deprecado.
Sirva o presente decisum como Mandado, acompanhado das peças integrantes da deprecata.
Após o devido cumprimento, devolva-se ao Juízo de origem com as homenagens de estilo, por conseguinte, dê-se baixa nos sistema cartorário.
P.R.I
Luís Eduardo Magalhães-BA, assinado e datado digitalmente.
Rafael Bortone Reis
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
DESPACHO
8001584-76.2020.8.05.0154 Divórcio Litigioso
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Requerente: S. P. D. O.
Advogado: Rebeca Souza Almeida (OAB:0061424/BA)
Requerido: J. V. D. T.
Advogado: Willian Santos Dias (OAB:0038606/BA)
Advogado: Rita De Cassia Dias Negreiros (OAB:0052208/BA)
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Despacho:
PROCESSO: 8001584-76.2020.8.05.0154
CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)
DESPACHO
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas e Partilha de Bens, ajuizada por Selma Pereira de Oliveira em face de Josimar Vital da Trindade.
Compulsando os autos, observa-se que as partes celebraram acordo acerca de reconhecimento e dissolução de união estável, bem como quanto a guarda dos filhos menores, prestação alimentícia e regulação de visitas, em (id n° 119172413).
Com isso, constatando-se que a presente demanda foi ajuizada para precípua tutela de interesse de incapaz, há evidente interesse processual do Órgão Ministerial para exercer suas atribuições como fiscal do ordenamento jurídico, consoante inteligência do art. 178, inciso II do CPC e a Recomendação n° 34/2016 do CNMP.
A propósito, conforme regência do art. 698 da Lei n° 13.105/2015, nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.
Desse modo, com fundamento no art. 698 e art. 721, ambos do CPC, e também para evitar eventual nulidade processual (art. 279, do CPC), determino que INTIME-SE e DÊ VISTA ao Ministério Público do Estado da Bahia para, no prazo legal, se manifestar quanto ao acordo convencionado entre as partes ou o que entender pertinente.
Após, venha os autos conclusos para eventual julgamento do mérito, conforme regência do art. 723 do CPC.
Intime-se.
Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente.
Rafael Bortone Reis
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
INTIMAÇÃO
8000961-46.2019.8.05.0154 Imissão Na Posse
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Autor: Domingos Vieira De Souza
Advogado: Juliana Gomes Vasconcelos Mota (OAB:0053799/BA)
Advogado: Vamberg Pereira De Barros (OAB:0055857/BA)
Reu: Jose Dos Santos Pereira Da Silva
Advogado: Charles Santos Leite (OAB:0055616/BA)
Reu: Tabelionato De Notas C/c Protesto - Luis Eduardo Magalhaes
Advogado: Kelly De Queiroz Gusmao Ribeiro (OAB:0033579/BA)
Autor: Kauan Rodrigues De Souza
Advogado: Vamberg Pereira De Barros (OAB:0055857/BA)
Advogado: Juliana Gomes Vasconcelos Mota (OAB:0053799/BA)
Autor: Anderson Rodrigues De Souza
Advogado: Vamberg Pereira De Barros (OAB:0055857/BA)
Advogado: Juliana Gomes Vasconcelos Mota (OAB:0053799/BA)
Intimação:
PROCESSO: 8000961-46.2019.8.05.0154
CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113)
DECISÃO
Vistos, etc.
Prima facie, verifica-se nos autos a existência de irregularidade processual, pendente de saneamento por este Juízo.
Constata-se, pois, do petitório carreado ao ID sob nº 37701563, que o Demandante originário (Sr. Domingos Vieira de Souza) viera a falecer, em 09/10/2019, consoante certidão de óbito carreada ao ID sob nº 37701581, sendo postulado por seus herdeiros o reconhecimento do instituto da sucessão processual nestes autos, com fincas no artigo 110 do Código de Processo Civil.
Assim, vê-se que, de fato, evidencia-se satisfatoriamente demonstrado no feito a ocorrência do óbito do Demandante, estando, igualmente, também comprovada a qualidade de herdeiros únicos dos sujeitos que ora figuram no petitório acostado ao ID sob nº 37701563, consoante documentos pessoais que acompanham o aludido instrumento (notadamente, certidão de óbito carreada ao ID sob nº 377001581, da qual consta que o de cujus não possuia esposa, bem como, que apresentava como únicos sucessores – descendentes – os sujeitos que ora pleiteiam a este Juízo o reconhecimento da sucessão processual em decorrência da morte de Demandante originário, genitor de ambos).
Destarte, comprovada documentalmente a conjuntura acima bosquejada, bem como, possuindo os descendentes do Demandante originário interesse pleno no regular prosseguimento da presente demanda, DEFIRO a sucessão processual postulada, em consonância aos artigos 110 e 313, §§1° e 2° do Código de Processo Civil, passando a figurar como Demandantes nos presentes autos os senhores Kauan Rodrigues de Souza e Anderson Rodrigues de Souza, ambos devidamente qualificados ao ID sob nº 37701563.
Pari passu, em percuciente análise do histórico processual deste feito, vê-se que, apresentadas contestações por ambos os Demandados, retornaram os autos conclusos para exercício de crivo saneador por parte deste Juízo.
Neste sentido, deve-se registrar que, embora alegada em sede de preliminar de mérito pelos Demandados algumas das matérias dispostas no ...
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