Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
| Data de publicação | 04 Março 2021 |
| Gazette Issue | 2813 |
| Seção | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
DESPACHO
8002049-85.2020.8.05.0154 Monitória
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Autor: Sampaio Materiais De Construcao Ltda
Advogado: Marco Andrey De Almeida Freitas (OAB:0029730/BA)
Advogado: Camilla Oliveira Dos Santos Borges (OAB:0058592/BA)
Reu: Lideranca Industria Da Construcao Civil Ltda
Despacho:
PROCESSO: 8002049-85.2020.8.05.0154.
CLASSE: MONITÓRIA (40).
DESPACHO
Vistos, etc.
Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por Sampaio Materiais de Construção LTDA, em desfavor de Liderança Indústria da Construção Civil.
Vieram os autos conclusos.
É o relato. DECIDO.
Após acurada análise dos autos, verifica-se que o Requerente não recolheu as custas judiciárias. Com isso, é forçoso esclarecer que, para que seja realizada a prestação jurisdicional, o autor da ação deverá recolher a taxa judiciária referente ao serviço, integralmente e previamente a realização do ato.
Assim, INTIME-SE a Autora, através de seus advogados constituídos, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, realizar o RECOLHIMENTO INTEGRAL das taxas judiciárias concernente ao serviço (custas de ingresso e citatórias), conforme Tabela de Custas do TJ/BA deste ano de 2021.
ATO CONTÍNUO,
Observa-se que a petição inicial está instruída pelos documentos de praxe para a propositura da presente ação, acompanhado do documento sem eficácia de título executivo (duplicatas mercantis).
Compulsando os autos, observa-se, a priori, que a petição inicial encontra-se na sua devida forma, com a presença dos pressupostos necessários (art. 700 do CPC) e instruída com os documentos exigidos pelo art. 700, § 2° do CPC, razão pela qual a RECEBO na presente ocasião, DEFERINDO-A.
Desse modo, recolhidas as custas integralmente, nos termos do art. 701, caput, do CPC, desde já DETERMINO que seja realizada a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido, expedindo-se os respectivos mandados de pagamento, através de carta-postal com aviso de recebimento (art. 700, § 7° CPC), para PAGAR a dívida indicada na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, além de honorários advocatícios de 5% (cinco) por cento do valor atribuído à causa.
REGISTRO que o Réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo legal (art. 701, § 1°, do CPC).
No mesmo prazo, esclareço que o réu poderá opor, nos próprios autos, EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA (art. 702, caput, do CPC), independentemente de prévia segurança do juízo.
Nos termos do art. 702, § 4° do CPC, eventual oposição de embargos monitórios suspenderá a eficácia deste pronunciamento judicial até o julgamento em primeiro grau.
Se o demandado opuser embargos à presente ação monitória, desde já determino que INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, APRESENTAR RESPOSTA/RÉPLICA aos embargos, conforme determinação do art. 702, § 5° do CPC.
Também ADVIRTA-SE ao réu, consoante inteligência do art. 701, § 2° do CPC, que se não for realizado o pagamento, não forem apresentados embargos monitórios ou estes forem rejeitados, CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, oportunidade em que será observado o rito do cumprimento de sentença (Título II do Livro I da Parte Especial do CPC).
Após, venha os autos conclusos.
Intime-se.
Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente.
Claudemir da Silva Pereira
Juiz de Direito
Substituto Tabelar desta 1ª Vara Cível
Assessor (a): Kilson Evangelista
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
DESPACHO
8000387-52.2021.8.05.0154 Carta Precatória Cível
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Deprecante: Juízo De Direito Da Jurisdição Plena Da Comarca De Mundo Novo
Deprecado: 1ª Vara Cível Da Comarca De Luís Eduardo Magalhães
Reu: Magno Azevedo Fernandes
Autor: Arthur França Fernandes
Advogado: Jonatas Queiroz Viena Silva (OAB:0062193/BA)
Despacho:
PROCESSO: 8000387-52.2021.8.05.0154
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
DESPACHO
Vistos, etc.
Atente-se o cartório quanto aos requisitos do art. 260 Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015).
Estando presentes os requisitos, a Carta Precatória deverá ser CUMPRIDA conforme deprecado. Por outro lado, ausentes os requisitos legais, DEVOLVA-SE de imediato, ao Órgão Jurisdicional Deprecante.
Verifique-se, o cartório, acerca de eventual necessidade de recolhimento integral das custas inerentes ao cumprimento da presente deprecata, ou se a parte goza dos benefícios da justiça gratuita, para posterior cumprimento.
Restando-se ausentes os comprovantes das custas, INTIME-SE a parte interessada, para recolhê-las, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata devolução.
Não sendo juntados, aos autos, os respectivos comprovantes das custas (DAJES), DEVOLVA-SE DE IMEDIATO, à Unidade Judiciária Deprecante, sem o cumprimento, com nossas homenagens.
Atendido ao quanto intimado/determinado, CUMPRA-SE conforme deprecado.
Sirva o presente decisum como mandado, acompanhado das peças integrantes da Deprecata.
APÓS o devido cumprimento, DEVOLVA-SE o Instrumento de Cooperação Judiciária ao Órgão Jurisdicional de origem, com as homenagens de estilo. Por conseguinte, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário.
Intimem-se.
Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente.
Claudemir da Silva Pereira
Juiz de Direito
Substituto Tabelar desta 1ª Vara Cível
Assessor (a): Kilson Evangelista
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
DESPACHO
8000334-71.2021.8.05.0154 Carta Precatória Cível
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Deprecante: Juiz De Direito Da 1ª Vara De Familia De Barreiras-ba
Deprecado: 1ª Vara Cível Da Comarca De Luís Eduardo Magalhães
Despacho:
PROCESSO: 8000334-71.2021.8.05.0154
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
DESPACHO
Vistos etc.
Atente-se o cartório quanto aos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015).
Estando presentes os requisitos, a Carta Precatória deverá ser CUMPRIDA conforme deprecado. Por outro lado, ausentes os requisitos legais, DEVOLVA-SE, de imediato, ao Órgão Jurisdicional Deprecante.
Verifique-se, o cartório, acerca de eventual necessidade de recolhimento integral das custas inerentes ao cumprimento da presente deprecata, ou se a parte goza dos benefícios da justiça gratuita, para posterior cumprimento.
Restando-se ausentes os comprovantes das custas, INTIME-SE a parte interessada, para recolhê-las, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata devolução.
Não sendo juntados, aos autos, os respectivos comprovantes das custas (DAJES), DEVOLVA-SE DE IMEDIATO, à Unidade Judiciária Deprecante, sem o cumprimento, com nossas homenagens.
Atendido ao quanto intimado/determinado, CUMPRA-SE conforme deprecado.
Sirva o presente decisum como Mandado, acompanhado das peças integrantes da deprecata.
APÓS o devido cumprimento, DEVOLVA-SE o Instrumento de Cooperação Judiciária ao Órgão Jurisdicional de origem com as homenagens de estilo. Por conseguinte, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário.
P.I.C.
Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente.
Claudemir da Silva Pereira
Juiz de Direito
Substituto Tabelar desta 1° Vara Cível
Assessor (a): Kilson Evangelista
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
DESPACHO
8000064-47.2021.8.05.0154 Carta Precatória Cível
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Deprecante: 2ª Vara Da Comarca De Coruripe-al
Deprecado: Juízo De Direito Da Vara Cível Da Comarca De Luis Eduardo Magalhães-bahia
Autor: Domingos Hipolito Dos Santos
Reu: Priscila Batista Ferro
Despacho:
PROCESSO: 8000064-47.2021.8.05.0154
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
DESPACHO
Vistos etc.
Atente-se, a Secretaria, para a presença dos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n. 13/105/2015).
Estando presentes os requisitos, a deprecata deve ser cumprida. Por outro lado, ausentes os requisitos legais, devolva-se, de imediato, ao Juízo deprecante.
Igualmente, referindo-se o ato deprecado à realização de audiência em data já escoada, devolva-se ao Juízo Deprecante.
Verifique-se, ainda, acerca do recolhimento integral das custas inerentes ao cumprimento da presente deprecata, ou se a parte goza dos benefícios da justiça gratuita, para posterior cumprimento.
Restando-se ausentes os comprovantes das custas, INTIME-SE a parte interessada, por ato ordinatório, para recolhê-las, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata devolução.
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