Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
| Data de publicação | 08 Novembro 2022 |
| Seção | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
| Número da edição | 3214 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
ATO ORDINATÓRIO
8003949-35.2022.8.05.0154 Carta Precatória Cível
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Deprecante: 1ª Vara Do Foro De Vinhedo Da Comarca De Vinhedo/sp
Deprecado: Juízo De Direito Da Vara Cível Da Comarca De Luís Eduardo Magalhães - Bahia
Autor: Maria De Lourdes Felix Gondim
Advogado: Rosana De Lurdes Sauerbronn (OAB:SP89048)
Menor: D.g.c
Menor: M.g.c
Ato Ordinatório:
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ATO ORDINATÓRIO
DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia.
1- Denota-se que a presente Carta Precatória preenche os requisitos do art. 260 do Código de Processo Civil, assim como que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.
2-Fica intimada a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar endereço atualizado do demandado, tendo em vista que o CEP presente na Carta Precatória pertence a outra comarca.
Eu, Anderson Barreto Araújo, estagiário, digitei.
Luís Eduardo Magalhães, 5 de outubro de 2022.
1ª Vara Cível
Documento assinado digitalmente
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
ATO ORDINATÓRIO
8003693-92.2022.8.05.0154 Carta Precatória Cível
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Autor: Carlos Alberto Costa Pereira
Advogado: Manoel Carlos Guimaraes Da Silva (OAB:BA43020)
Reu: M J Lopes - Me
Ato Ordinatório:
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ATO ORDINATÓRIO
DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia.
1- Denota-se que a presente Carta Precatória preenche os requisitos do art. 260 do Código de Processo Civil.
2- Fica intimada a parte autora, através do seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas processuais abaixo indicadas VINCULADAS a esta UNIDADE JUDICIÁRIA (VARA CÍVEL - Luís Eduardo Magalhães), ou comprovar que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a fim de proceder com o cumprimento da Carta Precatória.
https://eselo.tjba.jus.br/index.faces#
Atribuição
*PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL
VI - CARTA PRECATÓRIA, DE ORDEM E ROGATÓRIA, INCLUÍDO PORTE DE RETORNO. (01 ATO)
*ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
XXVIII - CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E ENTREGA DE OFÍCIO (01 ATO)
3- Fica intimada a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar endereço atualizado do demandado, tendo em vista as recentes mudanças ocorridas no cadastramento de CEP dos logradouros desta Comarca.
Eu, Anderson Barreto Araújo, estagiário, digitei.
Luís Eduardo Magalhães, 22 de setembro de 2022.
Laiane Saraiva Rodrigues
Técnica Judiciária
1ª Vara Cível
Documento assinado digitalmente
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
DESPACHO
8003377-79.2022.8.05.0154 Homologação De Transação Extrajudicial
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Requerente: N. D. C. S.
Advogado: Joice Sena De Carvalho (OAB:BA71143)
Requerente: L. A. R.
Advogado: Joice Sena De Carvalho (OAB:BA71143)
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Despacho:
PROCESSO: 8003377-79.2022.8.05.0154
CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112)
DESPACHO
Vistos, etc.
Compulsando os autos, observa-se que as partes celebraram acordo acerca da guarda, prestação alimentícia e exercício do poder familiar dos filhos menores. Com isso, constatando-se que a presente demanda também foi ajuizada também para precípua tutela de interesse de incapaz, há evidente interesse processual do Órgão Ministerial para exercer suas atribuições como fiscal do ordenamento jurídico, consoante inteligência do art. 178, inciso II do CPC e a Recomendação n° 34/2016 do CNMP.
A propósito, conforme regência do art. 698 da Lei n° 13.105/2015, nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo. Assim, com fundamento no art. 698 e art. 721, ambos do CPC, determino que INTIME-SE e DÊ VISTA ao Ministério Público do Estado da Bahia para, no prazo legal, se manifestar quanto ao mérito do feito ou o que entender pertinente.
Oportunamente, após constatar a presença dos pressupostos fáticos, DEFIRO as partes as benesses da gratuidade judiciária pleiteado na petição inicial, com fundamento no art. 98 do CPC.
Após, venha os autos conclusos para eventual julgamento do mérito, conforme regência do art. 723 do CPC.
P.I.C.
Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente.
Rafael Bortone Reis
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
INTIMAÇÃO
8002115-94.2022.8.05.0154 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Autor: Tiago Jose De Melo
Advogado: Bruna Pereira Gonsiorkiewicz (OAB:BA26524)
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Perito Do Juízo: Felipe Sodre Sousa
Intimação:
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ATO ORDINATÓRIO
DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia.
1- Em cumprimento ao Despacho sob ID 203633372, ficam intimadas AMBAS as partes, para ciência da PERÍCIA DESIGNADA pelo Perito nomeado, qual seja DR.FELIPE SODRÉ nos termos abaixo;
| DATA: 28/09/2022 |
| HORÁRIO: 18:00 |
| LOCAL: Clínica Aliança - R. Piauí, 280 - centro, Luís Eduardo Magalhães - BA |
2- Na mesma oportunidade, no prazo de 05 (cinco) dias, ficam intimadas AMBAS as partes, para querendo, proceder com apresentação de outros quesitos, bem como, viabilizar, caso queiram, a participação de assistência técnica, conforme determinado no Despacho supramencionado.
Luís Eduardo Magalhães, 2022-09-20
Eu, Amanda Rodrigues, estagiária, o digitei.
Suélen Nunes Oliveira Miranda
Diretora de Secretaria
1ª Vara Cível
Documento assinado digitalmente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
DESPACHO
8003184-64.2022.8.05.0154 Divórcio Consensual
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Requerente: H. T. D. A. L.
Advogado: Hismalle Dos Anjos Lima (OAB:BA44559)
Requerente: W. S. R.
Advogado: Hismalle Dos Anjos Lima (OAB:BA44559)
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Despacho:
PROCESSO: 8003184-64.2022.8.05.0154
CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)
DESPACHO
Vistos, etc.
Da análise dos autos, observa-se que as partes celebraram acordo acerca da dissolução do vínculo conjugal entre estas existente, bem como, regulamentação de guarda, exercício do direito de visitas e pensão alimentícia em favor de filha comum.
Prefacialmente, por constatar a presença de elementos que indicam a hipossuficiência das partes, DEFIRO, por ora, a gratuidade judiciária em favor destas, com fincas no art. 98 do CPC, bem como, Lei 1.060/50.
Ato contínuo, constatando-se que a presente demanda foi ajuizada também para fins de tutela de interesse de incapaz, evidente é o interesse processual do Órgão Ministerial para exercer suas atribuições como fiscal da lei nos presentes autos, consoante inteligência do art. 178, inciso II e 698 do CPC e a Recomendação n° 34/2016 do CNMP.
Desse modo, com fundamento no art. 698 e art. 721, ambos do CPC, e também para evitar eventual nulidade processual (art. 279, do CPC), determino que INTIME-SE o Ministério Público do Estado da Bahia para, no prazo legal, se manifestar quanto ao acordo erigido entre as partes, ponderando sobre o que entender pertinente.
Após, não havendo diligências residuais a serem observadas, retornem os autos conclusos para eventual julgamento...
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