Luís eduardo magalhães - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
| Data de publicação | 16 Dezembro 2022 |
| Seção | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
| Número da edição | 3236 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
INTIMAÇÃO
8005321-19.2022.8.05.0154 Auto De Prisão Em Flagrante
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Testemunha: Mauricio De Oliveira Santos
Advogado: Eronildo Pereira De Queiroz (OAB:BA61837)
Advogado: Yarla Bruna Da Silva (OAB:BA71222)
Advogado: Claudia Suelem Justiniano Canova (OAB:BA71680)
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Autoridade: Dt Luís Eduardo Magalhães
Intimação:
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE Avenida Octogonal, Quadra GNV I, Jardim Imperial, Luís Eduardo Magalhães (BA) Telefone: (77) 3628-8213/8214 |
| TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA |
Auto de Prisão em Flagrante de n ° 8005321-19.2022.8.05.0154
Assunto: Tráfico de Drogas e condutas afins
Autoridade: Delegacia Territorial de Luís Eduardo Magalhães
Flagranteado: Maurício de Oliveira Santos, (CPF:020.975.535-08)
Aos seis de dezembro de dois mil e vinte e dois (06/12/2022), às 16:30 horas, na sala de Videoconferência da Vara Crime da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Substituto Dr. Rafael Bortone Reis, o Promotor de Justiça, Dr.Filipe Cézar Godoy, presente o acadêmico: Matheus Silveira Veloso,(CPF:702.069.841-70). Comigo escrevente ao final nomeado (a), foi aberta a Audiência de Custódia, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, relativo aos autos do procedimento entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, encontrou-se presente o flagranteado Maurício de Oliveira Santos, (CPF:020.975.535-08), preso pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06 (Lei de Tóxicos). Em audiência, o autuado declarou ter como advogado constituído o Dr.Eronildo Pereira de Queiroz, inscrito na OAB/BA sob o nº 61.837.
Abertos os trabalhos, considerando a disposição do artigo 19, § 2º, I, da Resolução n. 329/2020 do CNJ, que determina que “deverá ser assegurada privacidade ao preso na sala em que se realizar a videoconferência, devendo permanecer sozinho durante a realização de sua oitiva (...)”. Diante da Recomendação do CNJ, o MM. Juiz determinou que fossem retiradas as algemas do autuado durante o ato processual, assim como a retirada de policiais civis e militares da sala de oitiva. Antes de ser entrevistada, foi facultada ao autuado a conversa reservada com seu defensor,Dr.Eronildo Pereira de Queiroz, inscrito na OAB/BA sob o nº 61.837.
A defesa, manifestou pelo Relaxamento da Prisão em Flagrante.
Em nome do contraditório foi dada a palavra ao Ministério Público:
“ O Ministério Público manifesta-se contrário ao relaxamento da prisão em flagrante, tendo em vista que apesar da quantidade de drogas apreendidas ser ínfima, a atividade de traficância está devidamente demonstrada nos autos”.
Após o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão:
Análise formal do auto de prisão em flagrante.
Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: i) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; ii) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; iii) conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão.
Analisando detidamente o Auto de Prisão em Flagrante, entendo que a versão apresentada pelo autuado é fidedigna, à vista dos elementos de informação juntados aos autos verifica-se que a quantidade de drogas apreendida é ínfima, bem como, os elementos de informação estão frágeis para verificar se houve a prática da atividade de traficância praticado pelo autuado. Entendo que resta demonstrada por parte do autuado a prática de uso e não de traficância, por esta razão, conforme dispõe o Art. 28 da Lei nº 11.343/06, a prisão preventiva não é a medida a ser a aplicada nesses casos. Sendo assim, declino a competência para o Juizado Especial Criminal.
Desta forma, entendo que os requisitos de flagrância elencados no art. 302 do CPP não estão presentes, razão pela qual NÃO HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
Dispositivo
Assim, RELAXO A PRISÃO a prisão em flagrante de Maurício de Oliveira Santos, (CPF:020.975.535-08), devidamente qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 310, I, do Código de Processo Penal.
CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Proceda a Secretaria às anotações e providências de praxe.
Declínio a Competência para o Juizado Especial Criminal
Como forma de minimizar o potencial de contágio do Coronavírus, as partes dispensaram a assinatura da ata, de modo que somente o juiz, prolator da decisão, a assinou. Nada mais foi requerido. Pelo MM. Juiz foi determinado o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Talita Lima Bezerra (CPF: 139.854.974-60), o digitei.
Rafael Bortone Reis
Juiz de Direito Substituto
Filipe Cézar Godoy
Promotor de Justiça
Eronildo Pereira de Queiroz
OAB/BA sob o nº 61.837
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
INTIMAÇÃO
8004529-65.2022.8.05.0154 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu: Otacílio Patrick Da Silva Sampaio
Advogado: Diego Ribeiro Batista (OAB:BA28675)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
| Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8004529-65.2022.8.05.0154 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES | ||
| AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: OTACÍLIO PATRICK DA SILVA SAMPAIO | ||
| Advogado(s): DIEGO RIBEIRO BATISTA registrado(a) civilmente como DIEGO RIBEIRO BATISTA (OAB:BA28675) |
| DECISÃO |
Trata-se de revisão da prisão preventiva de Otacilio Patrick Da Silva Sampaio, preso em flagrante pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.
A defesa peticionou pela revogação da prisão do acusado (ID 287465309), foi aberto vistas ao Ministério Público que em parecer (ID 321670269) manifestou-se desfavorável a soltura do acusado.
É o relato. Decido.
A vista do parecer do membro do Ministério Público, este juízo não compartilha do mesmo entendimento em relação aos fatos. Verifica-se que a prisão preventiva do acusado foi decretada aos 12-09-2022, pela prática do delito de tráfico de drogas.
Observa-se que é ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que seja plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, dar-se-á em regime menos rigoroso que o fechado.
De fato, a prisão provisória é providência excepcional no Estado Democrático de Direito, só sendo justificável quando atendidos os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade. Dessa forma, para a imposição da medida, é necessário demonstrar concretamente a presença dos requisitos autorizadores da preventiva (art. 312 do CPP) — representados pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis. Ausentes os requisitos, é perfeitamente cabível a concessão da liberdade ao acusado, com a imposição de medidas cautelares.
Pelas razões acima, entende-se que a prisão deve ser revista e revogada.
Esclareça-se que a apuração dos fatos e eventual condenação, ou não, deverá ficar a cargo da instrução criminal. De tal forma, para fins de prisão cautelar, mostra-se temerária a manutenção de medida tão gravosa como a prisão, razão pela qual sua colocação em liberdade é de rigor.
Com a reforma advinda no CPP promovida pela lei nº 12.043/2011, passou a existir o instituto das medidas cautelares que devem ser aplicadas observando-se a adequação da medida à gravidade do crime, as circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado, desde que sejam necessárias à evitar a prática de novas infrações penais pelo acusado. As medidas cautelares, em conformidade à literalidade do $ 1º, do art. 282, do CPP, poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente e, na fase inquisitorial só podem ser aplicadas a pedido da autoridade policial ou do membro do Ministério Público.
Destarte, ausentes os requisitos constantes do art. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva de Otacilio Patrick da Silva Sampaio, já devidamente qualificado nos autos, e o imponho as medidas cautelares que constam do art. 319 do Código de Processo Penal.
Quais sejam:
I - comparecimento mensal em juízo, pelo período de 2 (dois) anos, para informar e justificar atividades;
II - proibição de acesso ou freqüência a bares, boates prostíbulos e congêneres, para evitar o risco de novas infrações;
III - proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização do Juízo;
IV - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;
V - monitoração eletrônica, como medida intermediária entre a revogação da prisão preventiva e o retorno ao convívio social.
A presente decisão possui força de ALVARÁ DE SOLTURA, cumprindo-o, salvo se por outro motivo estiver...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO