Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
| Data de publicação | 22 Novembro 2022 |
| Seção | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
| Número da edição | 3221 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
DECISÃO
8004837-04.2022.8.05.0154 Execução De Título Judicial
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Exequente: Hugo Capel Sica
Advogado: Hugo Capel Sica (OAB:BA47108)
Executado: Estado Da Bahia
Decisão:
PROCESSO: 8004837-04.2022.8.05.0154
CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por HUGO CAPEL SICA em face do ESTADO DA BAHIA, todos devidamente qualificados na exordial.
A petição inicial foi protocolada com procuração e os documentos inerentes ao pleito.
Vieram os autos conclusos.
É o relato. Decido.
Compulsando os autos, constata-se que está incluso no polo passivo da presente demanda o Estado da Bahia, ente personificado integrante da administração pública centralizada.
Pois bem.
Consoante inteligência do art. 70, inciso II, alínea “b”, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, compete as Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que municípios sejam interessados, vejamos:
Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete:
II – processar e julgar, em matéria administrativa:
a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados;
Ora, competência das Varas de Fazenda Pública é pautada pelo critério ex ratione personae, e não em razão da matéria controversa, sendo absoluta, e, portanto, não é passível de alteração por continência ou conexão.
Com efeito, registro que a competência jurisdicional absoluta, para apreciação de processos desta natureza é da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho desta Comarca de Luís Eduardo Magalhães, que dispõe de competência para apreciação dos feitos relativos à fazenda pública, cujo órgão jurisdicional foi criado/autorizado pela Resolução nº 01/2016 do Tribunal Pleno e conforme Decreto Judiciário nº 34/2016, nos termos do art. 152, inciso I da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, com redação dada pela Lei nº 11.641/2010).
Ante o exposto, com fundamento no art. 70, inciso II, alínea “a”, da Lei Estadual n° 10.845/2007, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Órgão Jurisdicional para processar o presente feito, ao passo em que determino o ENCAMINHAMENTO E REMESSA dos autos para a Unidade Judiciária da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública desta Comarca.
P.I.C.
Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente.
Rafael Bortone Reis
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
ATO ORDINATÓRIO
8000944-73.2020.8.05.0154 Cumprimento Provisório De Sentença
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Exequente: Ormerindo De Campos
Advogado: Leiliane Pereira De Jesus (OAB:BA62232)
Advogado: Carlos Gustavo Fabiano Pirolla Sena (OAB:BA37172)
Executado: Banco Brasil S/a
Advogado: Sheila De Lima (OAB:SP182673)
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:SP128341-A)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTA DO DA BAHIA
COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, Acidente de Trabalho e Registros Públicos
Avenida Octogonal, 465, Fórum de Luís Eduardo Magalhães, 1º andar, Praça do Três Poderes, CEP: 47 850-000, Luís Eduardo Magalhães/Ba
Telefones: (77) 3628 8207 - 8208 E-mail: lemagalhaes1vcivel@tjba.jus.br
Processo nº:8000944-73.2020.8.05.0154
Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
Exequente: EXEQUENTE: ORMERINDO DE CAMPOS
Executado: EXECUTADO: BANCO BRASIL S/A
ATO ORDINATÓRIO
No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime-se a parte APELADA / RÉ para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da(s) APELAÇÃO apresentada.
Luís Eduardo Magalhães, Bahia, 18 de novembro de 2022
Bela. Suélen Nunes Oliveira Miranda
Cadastro 900417-3
Diretora de Secretaria
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
ATO ORDINATÓRIO
8002261-43.2019.8.05.0154 Guarda De Infância E Juventude
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Requerente: A. P. F. N.
Advogado: Gildene Alves De Souza (OAB:BA44574)
Advogado: Valeria Cruz Neves Do Amaral (OAB:BA40186)
Menor: F. N. D. A.
Advogado: Gildene Alves De Souza (OAB:BA44574)
Advogado: Valeria Cruz Neves Do Amaral (OAB:BA40186)
Requerido: J. R. D. A. F.
Advogado: Ellen Tahuana Goncalves Paranhos De Oliveira (OAB:BA40425)
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Ato Ordinatório:
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ATO ORDINATÓRIO
DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia.
Aguarda-se disponibilidade da pauta de Audiência de Instrução e Julgamento.
Luís Eduardo Magalhães, 18 de novembro de 2022.
Suélen Nunes Oliveira Miranda
Diretora de Secretaria
1ª Vara Cível
Documento assinado digitalmente
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
ATO ORDINATÓRIO
8001673-07.2017.8.05.0154 Regularização De Registro Civil
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Requerente: Julinha Souza Neves
Advogado: Adolfo Ribeiro Dos Santos Junior (OAB:BA17305)
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Ato Ordinatório:
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ATO ORDINATÓRIO
DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia.
Diante das alterações da Lei 14.382/2022, fica intimada a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que de Direito entender.
Luís Eduardo Magalhães, 18 de novembro de 2022.
Suélen Nunes Oliveira Miranda
Diretora de Secretaria
1ª Vara Cível
Documento assinado digitalmente
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
ATO ORDINATÓRIO
8001256-49.2020.8.05.0154 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Autor: A J W Ferreira Empreendimentos Ltda
Advogado: Josias Garcia Ribeiro (OAB:BA1123-A)
Advogado: Rafael De Avilla Mezzalira (OAB:BA33654)
Advogado: Diogo Gaio Zavarize (OAB:BA52302)
Advogado: Denielsen Tantin Ragiotto (OAB:BA29560)
Reu: Coelba - Companhia De Eletricidade Da Bahia
Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:BA64867-B)
Ato Ordinatório:
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ATO ORDINATÓRIO
DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia.
Aguarda-se disponibilidade da pauta de Audiência de Instrução e Julgamento.
Luís Eduardo Magalhães, 18 de novembro de 2022.
Suélen Nunes Oliveira Miranda
Diretora de Secretaria
1ª Vara Cível
Documento assinado digitalmente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
ATO ORDINATÓRIO
8001631-21.2018.8.05.0154 Procedimento Comum Infância E Juventude
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Autor: Claudionor Pereira Machado
Advogado: Claudionor Pereira Machado (OAB:BA30197)
Reu: Paulo Roberto Menezes Netto
Advogado: Barbara Scarlett Silveira Mariani (OAB:BA24148)
Reu: Ulana De...
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