Lu�s eduardo magalh�es - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
| Data de publicação | 11 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 3469 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
ATO ORDINATÓRIO
8001134-02.2021.8.05.0154 Usucapião
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Autor: Agroparana S/a
Advogado: Carlos Alberto Souza Moreira (OAB:PR72346)
Advogado: Sandra Silva Santos Husein (OAB:BA50822)
Advogado: Luiza Karoline De Souza Rios (OAB:DF63250)
Reu: Bioclean Energy Brasil S.a.
Advogado: Jackson Nascimento Reboucas (OAB:BA40420)
Advogado: Bruno Martinez Carneiro Ribeiro Neves (OAB:BA27017)
Confrontante: Calta-calcario Taguatinga Ltda
Confrontante: Laucas Empreendimentos Ltda.
Advogado: Junior Moreira Rael Da Silva (OAB:RS45788)
Confrontante: Caruana S/a - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento
Advogado: Cleuza Anna Cobein (OAB:SP30650)
Advogado: Ricardo Felipe De Melo (OAB:SP347221)
Confrontante: Sulina Comercio De Oleos Ltda
Confrontante: Proten Produtos Agropecuarios Ltda
Terceiro Interessado: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes
Terceiro Interessado: Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional
Ato Ordinatório:
| |||||||||
ATO ORDINATÓRIO
DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia.
- DIANTE DA APRESENTAÇÃO DOS ENDEREÇOS ATINENTES AOS DEMAIS CONFRONTANTES SOB ID Nº 419214014:
1- Fica intimada a parte autora, por meio de seu (sua) advogado (a) constituído (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar/complementar os endereços apresentados no petitório supra, trazendo maiores informações/referências para localização/cumprimento pelo oficial de justiça, sendo eles:
Sulina Comércio de Óleos Ltda, localizada na RH - S/N – Anexo 2 – Centro Industrial do Cerrado II- CEP: 47850-000 – Luís Eduardo Magalhães/BA;
Protens Produtos Agropecuários Ltda., localizada na RI – S/N - Anexo 2 – Centro Industrial do Cerrado II- CEP: 47850-000 – Luís Eduardo Magalhães/BA;
- Com o fito de proceder com o regular prosseguimento do feito, tendo em vista os comandos dispostos na Decisum de ID nº 415406457.
Eu, Matheus Silveira, estagiário, o digitei.
Luís Eduardo Magalhães, 6 de dezembro de 2023.
Suélen Nunes Oliveira Miranda
Diretora de Secretaria
1ª Vara Cível
Documento assinado digitalmente
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES
DECISÃO
8006582-82.2023.8.05.0154 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães
Autor: D. D. J. H. D. S.
Advogado: Marilia Romeiro Da Silva (OAB:BA52996)
Autor: D. D. J. H. D. S.
Advogado: Marilia Romeiro Da Silva (OAB:BA52996)
Autor: D. E. D. J. H. D. S.
Advogado: Marilia Romeiro Da Silva (OAB:BA52996)
Autor: E. D. S. D. J.
Advogado: Marilia Romeiro Da Silva (OAB:BA52996)
Reu: V. H. D. S.
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Decisão:
PROCESSO: 8006582-82.2023.8.05.0154.
CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69).
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com pedido de Partilha de Bens, Guarda e Oferta de Alimentos, proposta por D.D.J.H.D.S., D.D.J.H.D.S., D.M.D.J.H.D.S., D.E.D.J.H.D.S., e Edivânia da Silva de Jesus (ora representante dos menores), em face de Valdenis Henrique de Sousa.
Após percuciente análise dos autos, verifica-se que do convívio em eventual união estável entre a Edivânia da Silva de Jesus e o Requerido Valdenis Henrique de Sousa pelo período aproximadamente de 06 (seis) anos, sobreveio o nascimento de D.D.J.H.D.S., D.D.J.H.D.S., nascidos no dia 3 de outubro de 2021, D.M.D.J.H.D.S., nascida em 4 de julho de 2020 e D.E.D.J.H.D.S, nascido no dia 17 de março de 2018, conforme Certidões de Nascimento colacionadas nos ids n° 394022738, 394022746 e 394022743, respectivamente.
Na exordial, os Requerente, apesar de não esclarecerem a capacidade econômica financeira do Demandado e eventual vínculo empregatício que atualmente possui, pleiteiam o arbitramento de alimentos provisórios no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Ademais, a Requerente Edivânia da Silva de Jesus esclarece que durante a constância da suposta união estável, os eventuais companheiros adquiram um bem imóvel a ser partilhado, conforme atributos descritos na exordial.
A petição inicial foi instruída com procuração e documentos inerentes ao pleito.
Vieram os autos conclusos.
É o relato. Decido.
Prefacialmente, após constatar a presença dos pressupostos fáticos, DEFIRO aos Requerentes a gratuidade judiciária pleiteada na exordial, nos termos do art. 98 do CPC.
Compulsando os autos, constata-se que a exordial preenche os pressupostos exigidos pelo art. 319 do CPC (não sendo o caso de indeferimento da petição inicial e/ou improcedência liminar do pedido) e também presentes os requisitos específicos impostos no art. 2° da Lei n° 5.478/1968, motivos pelos quais recebo a petição inicial em seus termos, deferindo-a o seu processamento.
Determino que processe-se o feito sob segredo de justiça, conforme imposição legal prevista no art. 189, inciso II do CPC.
1. GUARDA PROVISÓRIA
A guarda tem por objetivo regularizar uma situação de fato e deve preservar os interesses dos menores, incluindo-se os aspectos patrimoniais, morais e psicológicos de que necessita para se desenvolver como indivíduo, conferindo-a a quem melhor atender aos seus interesses (do infante).
Anote-se, oportunamente, que a República Federativa do Brasil, tanto no plano internacional quanto no âmbito doméstico, se obrigou a observar, dentre outras disposições contidas na Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ratificada pelo Decreto 99.710/90, o seguinte:
"3.1: "todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança".
Em verdade, tal princípio, conquanto não tenha previsão expressa na Lei n° 8.069/90, decorre de outro, este sim, inscrito tanto na Constituição Federal como no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja, o da proteção integral (art. 227 e art. 1º, respectivamente).
Este princípio funciona como CRITÉRIO HERMENÊUTICO EDE JULGAMENTO, bem como cláusula genérica que inspira os direitos fundamentais assegurados pela constituição às crianças e adolescentes.
Portanto, veja-se, como é habitual acontecer, que, em processos desta natureza, vale dizer, onde se controvertem direitos da criança e do adolescente, o princípio do maior interesse é, de fato, o vetor interpretativo a orientar a decisão do magistrado.
No caso em tela, NÃO FORAM ENCONTRADOS ELEMENTOS QUE DESABONEM A GUARDA DE FATO JÁ EXERCIDA PELA GENITORA.
O contexto familiar demonstra que os conflitos existentes entre as partes comprometerá o diálogo e a capacidade dos pais de compartilhar os cuidados com o menor e isso não favorece a guarda compartilhada.
Neste sentido, extrai-se dos elementos probatórios que A GENITORA REÚNE, NESTE MOMENTO, AS MELHORES CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA DOS FILHOS DO CASAL, pois estes já se encontram sob os cuidados maternos após a separação de fato dos contendores.
Ante o exposto, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e tendo em vista a situação fática esposada nos autos, com fundamento no art. 33, §1° da Lei nº 8.069/1990, DEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERALdos infantes D.D.J.H.D.S., D.D.J.H.D.S., D.M.D.J.H.D.S., D.E.D.J.H.D.S. a sua genitora Edivânia da Silva de Jesus ficando resguardado o direito de visitas do genitor a ser exercido de forma livre já que não há elementos indicativos de prejuízos aos menores, até ulterior decisão.
Expeça-se o devido termo de guarda unilateral.
A presente decisão, entretanto, tem o caráter provisório, podendo eventualmente ser modificada quando a parte, terceiro interessado ou o Ministério Público vier aos autos apresentar sua defesa.
2. TUTELA ANTECIPADA: ALIMENTOS PROVISÓRIOS
Consoante se extrai dos autos, o genitor, ora Requerido, não vem cumprindo com suas obrigações de sustento para com seus filhos, uma vez que simplesmente não contribui para as necessidades diárias e futuras do menor, desde que houve a separação de fato.
Após acurada análise dos autos, tem-se constatada cabalmente a relação de filiação entre o Demandado e os filhos infantes, consoantes certidões de nascimento colacionada aos autos.
Pois bem.
A Constituição Federal assegura no seu art. 227, caput, o dever dos membros da família assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o mínimo existencial, para garantir ao menor a observância dos direitos fundamentais inerentes à sua personalidade.
Neste sentido, o legislador ordinário inspirado nos princípios insculpidos no texto constitucional, determina no art. 1.695 do Código Civil que:
Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
Com efeito, consoante regência do art. 4°, caput, da Lei n° 5.478/68, ao despachar o pedido na ação de alimentos, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente...
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