Macarani - Vara c�vel
| Data de publicação | 31 Outubro 2023 |
| Gazette Issue | 3444 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI
INTIMAÇÃO
8000253-90.2019.8.05.0155 Alvará Judicial
Jurisdição: Macarani
Requerente: Maria Goretti Nascimento De Souza
Advogado: Luciano Dantas Ferraz De Oliveira (OAB:BA14691)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI
| Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8000253-90.2019.8.05.0155 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI | ||
| REQUERENTE: MARIA GORETTI NASCIMENTO DE SOUZA | ||
| Advogado(s): LUCIANO DANTAS FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB:BA14691) | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Vistos.
MARIA GORETTI NASCIMENTO DE SOUZA devidamente qualificada na inicial, através de advogado constituído nos autos, requereu ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de pequeno saldo existente junto à Caixa Econômica Federal, de titularidade do de cujus, EDVALDO BORGES COSTA, esposoda requerente.
Instruiu a inicial com procuração e documentos constante dos autos digitais.
Foi determinado por esse juízo que a autora juntasse aos autos a renúncia dos filhos e herdeiros em seu favor, do valor a ser liberado, ou habilitá-los nos autos.
Determinado ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, foi informado a inexistência de bens imóveis em nome do falecido.
Oficiado o INSS, foi corroborado a inexistência de dependentes habilitados.
Posteriormente, devidamente intimada a autora para que colacionasse aos autos a renúncia dos filhos do valor a ser liberado, a mesma informou que não tem contato com nenhum de seus filhos anteriores ao casamento, que revendo o atestado de óbito, verificou-se que foi declarante uma filha, de nome Sheila Santos Costa, requerendo que fosse deferida a intimação da filha Sheila, a fim de que, querendo, a mesma pudesse integrar ao feito.
Vieram os autos conclusos.
É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.
Infere-se dos documentos carreados aos autos que o falecido não deixou bens, razão pela qual o crédito de pequeno valor existente em seu nome deve ser liberado a sua herdeira por meio de Alvará Judicial, nos termos do que preconiza a Lei nº 6.858/1980.
Ademais, a legitimidade da requerente, esposa do de cujus, para a postulação do feito, encontra-se devidamente comprovada, a teor do que se extrai dos documentos encartados aos autos, bem como se trata de pequeno valor.
Não obstante, ter sido determinado que a autora juntasse aos autos a renúncia dos filhos e herdeiros em seu favor, do valor a ser liberado, ou habilitá-los nos autos, verifico que a autora não é habilitada como dependente mas é casada com o falecido, bem como na certidão de óbito consta que os filhos são maiores e capazes. Por outro lado, trata-se de valor ínfimo.
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, da Lei nº 6.858/80, DEFIRO o pedido de levantamento do valor de R$ 522,52 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos) especificado no doc id nº 25643052, em favor de MARIA GORETTI NASCIMENTO DE SOUZA, podendo ser expedido alvará em nome do(a) advogado(a) constituído(a) com poderes específicos nos autos.
Sem custas.
Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, após o trânsito em julgado.
DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E ALVARÁ A ESTA SENTENÇA.
Macarani, datado e assinado digitalmente.
Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI
INTIMAÇÃO
8000095-93.2023.8.05.0155 Guarda De Família
Jurisdição: Macarani
Requerente: I. D. R. D. S.
Advogado: Jannainy Vieira Souza (OAB:BA69405)
Requerido: E. N. S.
Terceiro Interessado: M. D. P. S. L. C.
Terceiro Interessado: I. M. S.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI
| Processo: GUARDA DE FAMÍLIA n. 8000095-93.2023.8.05.0155 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI | ||
| REQUERENTE: IVONETE DOS REIS DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): JANNAINY VIEIRA SOUZA (OAB:BA69405) | ||
| REQUERIDO: ESTEFANE NUNES SILVA | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Vistos.
IVONETE DOS REIS DOS SANTOS (Avó Paterna), ESTEFANE NUNES SILVA (Genitora) e DANIEL DOS REIS DOS SANTOS (Genitor) qualificados na inicial, através de seu advogado constituído, ajuizaram AÇÃO DE GUARDA CONSENSUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em favor da menor ANA KETHLYN SILVA SANTOS conforme aduzido em sua exordial, com o fim de regularizar a guarda.
Instruíram o feito com procuração e os documentos constantes dos autos digitais.
Foi deferida a tutela de urgência e concedida a guarda provisória da menor ANA KETHLYN SILVA SANTOS à primeira requerente IVONETE DOS REIS DOS SANTOS, conforme doc id n° 362898488.
Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada pelos genitores e pela avó paterna guardiã, inexistindo litígio entre as partes, não foi necessário citar os genitores que são autores dessa ação de regularização da guarda fática.
Foi realizado e colacionado aos autos relatório psicossocial para verificar os cuidados conferidos à menor.
Instado a se manifestar, e tendo sido priorizados os interesses da menor, o representante do Ministério Público, pugnou pelo deferimento do pedido, com a confirmação da liminar, conforme doc id nº 379340209.
Vieram os autos conclusos.
É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
A guarda é um instituto que obriga o guardião à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opôr-se a terceiros, inclusive aos pais.
No caso em epígrafe, sobejam elementos que militam a favor da procedência do pedido.
Observo que conforme relatório psicossocial colacionado aos autos, e em conformidade com o Ministério Público, foi observada as condições econômicas e sociais, e pode-se afirmar que a criança ANA KETHLYN SILVA SANTOS encontra-se vivendo em um ambiente saudável, sendo providas suas necessidades mínimas e tendo garantido os direitos de convivência familiar e comunitária previstos legalmente.
De acordo com os dados obtidos durante a visita domiciliar, vislumbra-se que a Sra. Ivonete é dedicada e não apresenta nenhum infortúnio com relação aos cuidados com sua neta.
Por outro lado, conforme os documentos colacionados aos autos, verifico que os genitores da menor também figuram o polo ativo da ação, consentindo com a concessão da guarda, à avó paterna. A menor reside com a avó paterna há três anos, em um ambiente de amor, carinho, respeito e aconchego, e que a criança recebe os cuidados necessários ao seu bom desenvolvimento e se mostra satisfeita na companhia da avó, ficando demonstrado, assim, que a requerente reúne condições para assumir a guarda.
Dessa forma, ante o relatório psicossocial colacionado aos autos, corroborando os cuidados e assistência prestada pela avó à menor, encontra-se o feito suficientemente instruído para a concessão da guarda, concluindo ser recomendável a permanência sob seus cuidados, regularizando a situação fática para que possa representar a menor.
Diante de todo o exposto, e em harmonia com o Ministério Público, CONCEDO A GUARDA DEFINITIVA da menor ANA KETHLYN SILVA SANTOS à primeira requerente IVONETE DOS REIS DOS SANTOS, com fulcro nos artigos 33 e 166 do ECA, e HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo, entabulado pelas partes, em petição, doc id nº 361677454, fls. 1/5, com anuência do Ministério Público, determinando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, III, “b” do CPC.
Expeça-se o competente termo de guarda, nos moldes previstos no art. 32 do ECA.
DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA.
Intimem-se. Publique-se. Arquivem-se, após o trânsito em julgado.
Ciência ao Ministério Público.
Macarani, datado e assinado digitalmente.
Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI
INTIMAÇÃO
0000763-84.2015.8.05.0155 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Macarani
Autor: Janete Rocha De Brito
Advogado: Daniel Lima Fernandes (OAB:BA39962)
Reu: Manoel Rocha De Brito
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000763-84.2015.8.05.0155 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI | ||
| AUTOR: JANETE ROCHA DE BRITO | ||
| Advogado(s): DANIEL LIMA FERNANDES (OAB:BA39962) | ||
| REU: MANOEL ROCHA DE BRITO | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Vistos.
JANETE ROCHA DE BRITO, devidamente qualificada nos autos epigrafados, requereu a AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de seu irmão MANOEL ROCHA DE BRITO, também qualificado, alegando, em síntese, que atualmente é a responsável por cuidar do irmão e administrar sua vida e cuidados à saúde, uma vez que o interditando não possui o necessário discernimento para a pratica dos atos da vida civil, porquanto portador de doença (Retardo Mental grave), conforme cópia de (atestado médico) em anexo.
Requereu a sua nomeação como curadora, em sede de tutela de urgência e definitivamente....
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