Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Mandado de injunção

Document Citações 3 Citado por Related
Vincent
AutorLuciano Dalvi
Ocupação do AutorFormado em Direito pela UVV-ES. Especialista em Direito Público e Processual Público pela CONSULTIME/Unives. Advogado
Páginas212-213

Page 212

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Ref. Mandado de Injunção:

____________ (qualificação), residente e domiciliado na Rua______, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO, em face do CONGRESSO NACIONAL, nos termos do art. 5º, LXXI, de nossa Lei fundamental, consoante os motivos de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS:

(Indicar os fatos que determinam a necessidade de criação de lei previdenciária)

Page 213

II - DO DIREITO:

O art. 5º, LXXI registra:

Art. 5º, LXXI, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

(Colacionar os fundamentos que justificam a criação da lei previdenciária)

III — DO PEDIDO:

Em vista de todo o exposto, requer-se:

  1. o recebimento e o regular processamento da presente ação;

  2. notificar a impetrada para apresentar as suas informações, julgando-se o presente mandado de injunção;

  3. que, ao final, seja julgada procedente ação regulamentando ao art. 37, VII, da Constituição.

  4. caso Vossa Excelência assim não entender de direito, pede-se, alternativamente, que dê ciência à impetrada para a adoção das medidas necessárias à regulamentação do disposto em comento, sendo aplicada a respectiva indenização relativa à inércia impetrada.

Requer-se, por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT