Maracás - Vara crime
| Data de publicação | 27 Maio 2022 |
| Número da edição | 3106 |
| Seção | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE MARACÁS
INTIMAÇÃO
0000153-04.2015.8.05.0160 Termo Circunstanciado
Jurisdição: Maracas
Autoridade: Policia Militar
Advogado: Jeilton Do Nascimento Lago (OAB:BA36469)
Autor Do Fato: Reginaldo Santos Goncalves
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE MARACÁS
| Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000153-04.2015.8.05.0160 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MARACÁS | ||
| AUTORIDADE: POLICIA MILITAR | ||
| Advogado(s): JEILTON DO NASCIMENTO LAGO (OAB:BA36469) | ||
| AUTOR DO FATO: REGINALDO SANTOS GONCALVES | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Vistos, etc.
Trata-se do TCO 010/2015, figurando como suposto autor do fato REGINALDO SANTOS GONÇALVES.
Fato hipoteticamente delituoso ocorrido em 20/04/2015.
Duas audiências preliminares redesignadas em virtude da ausência do investigado, o que ensejou a expedição de carta precatória para uma das Varas Criminais de Salvador-BA.
Ausente denúncia, seu recebimento ou qualquer marco interruptivo da prescrição.
O feito retornou da digitalização.
Eis o que cabe relatar.
Fundamento. Decido
O delito investigado é o do art. 310 do CTB, abaixo ementado:
Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Houve o advento da prescrição, havendo, da data do fato, ao presente momento processual, aproximadamente 7 (sete anos).
Imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade (art. 107, V, do CP).
DIANTE DO EXPOSTO, ao amparo do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de REGINALDO SANTOS GONÇALVES qualificado nos autos, Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.
Tudo cumprido, arquivem-se, após baixa na distribuição e demais cautelas legais.
P.R.I.C.
Maracás, datado e assinado eletronicamente.
CAMILA VASCONCELOS MAGALHÃES ANDRADE
JUÍZA SUBSTITUTA.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE MARACÁS
INTIMAÇÃO
0000153-04.2015.8.05.0160 Termo Circunstanciado
Jurisdição: Maracas
Autoridade: Policia Militar
Advogado: Jeilton Do Nascimento Lago (OAB:BA36469)
Autor Do Fato: Reginaldo Santos Goncalves
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE MARACÁS
| Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000153-04.2015.8.05.0160 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MARACÁS | ||
| AUTORIDADE: POLICIA MILITAR | ||
| Advogado(s): JEILTON DO NASCIMENTO LAGO (OAB:BA36469) | ||
| AUTOR DO FATO: REGINALDO SANTOS GONCALVES | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Vistos, etc.
Trata-se do TCO 010/2015, figurando como suposto autor do fato REGINALDO SANTOS GONÇALVES.
Fato hipoteticamente delituoso ocorrido em 20/04/2015.
Duas audiências preliminares redesignadas em virtude da ausência do investigado, o que ensejou a expedição de carta precatória para uma das Varas Criminais de Salvador-BA.
Ausente denúncia, seu recebimento ou qualquer marco interruptivo da prescrição.
O feito retornou da digitalização.
Eis o que cabe relatar.
Fundamento. Decido
O delito investigado é o do art. 310 do CTB, abaixo ementado:
Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Houve o advento da prescrição, havendo, da data do fato, ao presente momento processual, aproximadamente 7 (sete anos).
Imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade (art. 107, V, do CP).
DIANTE DO EXPOSTO, ao amparo do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de REGINALDO SANTOS GONÇALVES qualificado nos autos, Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.
Tudo cumprido, arquivem-se, após baixa na distribuição e demais cautelas legais.
P.R.I.C.
Maracás, datado e assinado eletronicamente.
CAMILA VASCONCELOS MAGALHÃES ANDRADE
JUÍZA SUBSTITUTA.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE MARACÁS
INTIMAÇÃO
8000331-64.2022.8.05.0160 Restituição De Coisas Apreendidas
Jurisdição: Maracas
Requerente: Manoel Messias Oliveira Da Silva
Advogado: Kaio Ricardo Souza Freire (OAB:BA57637)
Requerido: Juizo De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Maracas
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE MARACÁS
| Processo: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS n. 8000331-64.2022.8.05.0160 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MARACÁS | ||
| REQUERENTE: MANOEL MESSIAS OLIVEIRA DA SILVA | ||
| Advogado(s): KAIO RICARDO SOUZA FREIRE (OAB:BA57637) | ||
| REQUERIDO: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACAS | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Vistos, etc.
Trata-se de pedido de restituição do veículo marca Volksvagem, modelo Gol Special, de cor cinza, ano de fabricação 2003, placa policial JMX8533/BA, de propriedade de Manoel Messias Oliveira da Silva, que fora apreendido no dia 19/03/2022, por policiais militares, após ser constatado que o condutor e proprietário do veículo estaria o transitando na Avenida Brasília, nesta cidade, com velocidade incompatível com a via, com volume do som alto, além de não possuir carteira de habilitação.
Juntou documentos, inclusive CRVL de 2021 em sua titularidade.
Refere-se ao TCO Nºº 8000294-37.2022.805.0160.
Em sede de parecer de ID 201430431 o MPBA manifestou-se pelo deferimento do pedido de devolução do automóvel em tela, mediante a lavratura do competente termo de restituição, condicionada à apresentação de sua documentação atualizada, com a demonstração de quitação do IPVA e do licenciamento anual
É breve o relato. Fundamento. Decido.
Defiro a gratuidade judiciária, preenchidos seus requisitos.
O Código de Processo Penal, realmente, prevê a restituição de coisa apreendida, antes de transitar em julgado a sentença final, desde que não haja dúvida quanto ao direito do requerente, E quando não mais interessar ao processo. “Esse interesse se dá tanto se o bem apreendido, de algum modo, servir para a elucidação do crime ou de sua autoria, como para assegurar eventual reparação do dano, em caso de condenação, ou quando foi obtido em razão da prática de crime” ((REsp 1134460/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012).
In casu, a documentação acostada revela a procedência lícita do veículo e a quitação dos impostos administrativos. Não vislumbro, ainda, que a retenção do bem seja relevante em termos processuais.
Inexiste notícia de haver processo, criminal ou cível, atinente ao fato narrado na petição, estando os fatos referentes à apreensão do veículo discutidos em termo circunstanciado. Não há indício de que o objeto foi adquirido de maneira ilícita.
O pedido comporta deferimento.
Ante o exposto, acolhendo o Parecer Ministerial, DEFIRO o pedido, para determinar a entrega dos bens (Gol Special, de cor cinza, ano de fabricação 2003, placa policial JMX8533/BA) ao requerente MANOEL MESSIAS OLIVEIRA DA SILVA, proprietário do veículo condicionado à apresentação dos documentos (CRLV, comprovante de pagamento do licenciamento e IPVA e RG) originais.
Por fim, devendo os demais fatos veiculados serão discutidos e decididos nos autos do TCO agora em trâmite no PJE.
DETERMINO a lavratura do competente termo de restituição.
Dá-se à presente decisão FORÇA de ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO, o qual deverá ser remetido ao Sr. Comandante da 93ª CIPM - Batalhão da Policia Militar, Maracás – Bahia para o seu devido cumprimento.
Sem custas. AJG.
Publique-se. Intimem-se MP e o requerente.
Após, em não havendo recurso, com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.
Maracás, datado e assinado eletronicamente.
CAMILA VASCONCELOS MAGALHÃES ANDRADE
JUÍZA SUBSTITUTA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE MARACÁS
INTIMAÇÃO
0000424-08.2018.8.05.0160 Termo Circunstanciado
Jurisdição: Maracas
Autoridade: Delegacia Circunscricional De Planaltino
Autor Do Fato: Gilvan Santos De Almeida
Terceiro Interessado: José Nilton Machado Dos Santos
Terceiro Interessado: Lucienei Dos Santos Arruda
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação: ...
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