Maturidade Penal e o Tratamento do Adolescente Infrator nas Escolas Municipais do Rio de Janeiro
| Autor | Rogério Borba e Flávia Sanna Leal de Meirelles |
| Páginas | 389-402 |
389
MATURIDADE PENAL E O TRATAMENTO DO
ADOLESCENTE INFRATOR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
DO RIO DE JANEIRO
Rogério Borba
Flávia Sanna Leal de Meirelles
Resumo: Considerando que, no Direito Penal brasileiro, não é a lei que determina o
conceito de crime, ficou sob responsabilidade da doutrina fazer tal definição – para
o que foi adotado o método analítico. Pelo conceito analítico, para que haja um
crime, é preciso haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No
âmbito da culpabilidade, estuda-se, entre outras coisas, a responsabilidade penal do
agente a quem não pode ser imputado o fato criminoso, por motivo de falta de
maturidade penal. O presente artigo pretende tratar desta matéria, a partir de uma
análise da dogmática penal brasileira, bem como verificando de que forma as escolas
municipais do Rio de Janeiro lidam com o adolescente infrator, verificando-se a
legalidade da transferência, ou mesmo expulsão do aluno infrator.
Palavras-chave: conceito analítico de crime; culpabilidade; adolescente infrator;
direito à educação; expulsão ou transferência compulsória.
Abstract: Considering that, in Brazilian criminal law, it is not the law that
determines the definition of crime, it was the responsibility of the doctrine to make
such a definition - for which the analytical method was adopted. By the analytical
concept, in order to have a crime, there must be a guilty individual practicing a
typical and illicit fact. In the scope of culpability, the criminal responsibility of the
agent to whom the criminal act can not be attributed due to lack of criminal maturity
is studied. The present paper intends to deal with this matter, based on an analysis of
Brazilian criminal dogmatics, as well as verifying how the municipal schools of Rio
de Janeiro deal with the offending adolescent.
Keywords: analytical concept of crime; guilt; adolescent offender.
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