Medeiros neto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude

Data de publicação05 Outubro 2020
SectionCADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL
Gazette Issue2712
611268/201824241504201642016016220120162203201311122209201512/11/2014/12/201417/11/09/20140147/201421/01/201408/07/201418/09/2013PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIME DA COMARCA DE MEDEIROS NETO-BA.08/10/20141/201629/04/2015/03/201615

Expediente do dia 08 de julho de 2020

0000089-03.2020.805.0165 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(5-1-)

Indiciado(s): Ivan Pereira Silva

Vítima(s): A. J. S. J., M. C. R. J.

Despacho: Processo nº 0000089-03.2020.805.0165
Ação Penal Pública Incondicionada

Estado presentes as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido - tipicidade formal e causa não extintiva de punibilidade; interesse de agir - necessidade de provimento jurisdicional solicitado, adequação do meio e lastro probatório mínimo; a legitimidade ativa e passiva - pertinência subjetiva entre quem pode e em face de quem se pede a pretensão punitiva)RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de IVAN PEREIRA SILVA dando-o como incurso nas iras do art. 217-A do Código Penal.

Os depoimentos constantes do inquérito policial são uníssonos e coerentes com a descrição fática da denúncia.

Cite-se o...

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