MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.175, DE 5 DE JUNHO DE 2023
| Páginas | 6-6 |
| Data de publicação | 06 Junho 2023 |
| Data | 05 Junho 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/06/2023&jornal=515&pagina=6 |
| Órgão | Atos do Poder Executivo |
| Seção | DO1 |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.175, DE 5 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Medida Provisória estabelece mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no País.
§ 1º Esta Medida Provisória aplica-se aos veículos classificados nas posições 87.02, 87.03 e 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e que atendam aos critérios definidos nesta Medida Provisória.
§ 2º O mecanismo de desconto patrocinado de que trata ocaputserá aplicável pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, consideram-se:
I - automóvel e veículo comercial leve sustentável - veículo classificado na posição 87.03 ou 87.04 da TIPI, com Peso Bruto Total - PBT de até três toneladas e meia, que atenda aos critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica previstos nesta Medida Provisória;
II - consumo energético - consumo de energia em megajoule por quilômetro percorrido (MJ/km), calculado pela relação entre a densidade energética do combustível (em MJ/l) e a autonomia do veículo (em km/l);
III - densidade produtiva - nível de agregação de valor à atividade produtiva e de efeito de transbordamento para atividades correlatas, medido por meio do Índice de Conteúdo Regional - ICR, calculado de acordo com a fórmula ICR = (1 - valorCIFde autopeças importadas de extrazona Mercosul/preço "ex-fábrica") x 100;
IV - extrazona - países não membros do Mercado Comum do Sul - Mercosul;
V - preço "ex-fábrica" - preço do automóvel antes da incidência dos tributos;
VI - preço público sugerido - preço que a montadora sugere para que o veículo seja vendido nas concessionárias;
VII - valorCIF- valor total de custo, seguro e frete, envolvido no processo de importação de mercadoria;
VIII - montadora - o produtor, a empresa industrial que realiza a fabricação ou a montagem de veículos automotores;
IX - concessionária - o distribuidor, a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica que realiza a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade; e
X - encarroçadora - a empresa que realiza a fabricação de carrocerias para ônibus e a respectiva montagem sobre o chassis com motor.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do desconto patrocinado de que trata esta Medida Provisória fica a encarroçadora enquadrada no conceito de montadora.
CAPÍTULO III
AUTOMÓVEL E VEÍCULO LEVE SUSTENTÁVEL
Art. 3º Na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo que cumpra o disposto nesta Medida Provisória, o consumidor fará jus a desconto patrocinado, observado o limite de disponibilidade de recursos de que trata o art. 14.
Art. 4º Serão considerados sustentáveis o automóvel e o veículo comercial leve que atenderem aos critérios, na forma do Anexo, relativos a:
I - fonte de energia utilizada no veículo;
II - consumo energético do veículo;
III - preço público sugerido; e
IV - densidade produtiva do veículo.
§ 1º Para ser caracterizado como sustentável, o veículo deverá se enquadrar nos índices de cada um dos critérios previstos nocaput.
§ 2º Para aplicação do desconto patrocinado de que trata esta Medida Provisória, o automóvel ou veículo comercial leve sustentável será classificado pela faixa correspondente ao somatório de pontos obtidos para cada critério de que trata este artigo nos seguintes termos:
I - faixa 1 - automóveis e veículos comerciais leves cuja soma dos pontos seja maior ou igual a noventa;
II - faixa 2 - automóveis e veículos comerciais leves cuja soma dos pontos seja maior ou igual a oitenta e cinco e inferior a noventa;
III - faixa 3 - automóveis e veículos comerciais leves cuja soma dos pontos seja maior ou igual a oitenta e um e inferior a oitenta e cinco;
IV - faixa 4 - automóveis e veículos comerciais leves cuja soma dos pontos seja maior ou igual a setenta e sete e inferior a oitenta e um;
V - faixa 5 - automóveis e veículos comerciais leves cuja soma dos pontos seja maior ou igual a setenta e três e inferior a setenta e sete;
VI - faixa 6 - automóveis e veículos comerciais leves cuja soma dos pontos seja maior ou igual a sessenta e nove e inferior a setenta e três; e
VII - faixa 7 - automóveis e veículos comerciais leves cuja soma dos pontos seja inferior a sessenta e nove.
§ 3º O valor do desconto patrocinado será de:
I - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para os automóveis e os veículos comerciais leves enquadrados na faixa 1;
II - R$ 7.000,00 (sete mil reais) para os automóveis e os veículos comerciais leves enquadrados na faixa 2;
III - R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os automóveis e os veículos comerciais leves...
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