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MEIO AMBIENTE; CONFLITOS AGRÁRIOS; HABITAÇÃO E URBANISMO

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Vincent
Data de publicação16 Agosto 2017
Gazette Issue151
SeçãoPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Publicação: quarta-feira, 16 de agosto de 2017 | Ano: 8 | Edição nº 151 | página 5
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAPÁ
DEFESA DA EDUCAÇÃO
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MEIO AMBIENTE; CONFLITOS AGRÁRIOS; HABITAÇÃO E URBANISMO
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EDITAL Nº. 023/2017 - PRODEMAC
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por meio da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente,
Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo (PRODEMAC), no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
com fulcro no artigo 129, II, da Constituição Federal, artigos 6º, XX, e 13, da Lei Complementar Federal nº.
75/1993, artigos 27 e 80 da Lei Federal nº. 8.625/1993, e
CONSIDERANDO que foram esgotadas as diligências desta Promotoria de Justiça para o convencimento da
existência de elementos que justifique a propositura de ação civil pública;
CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 10, § 1º da Resolução nº 23/2007 do CNMP e 45, da Resolução nº
003/2016-CPJ;

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