Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Departamento de águas e Energia Elétrica
| Data de publicação | 18 Fevereiro 2023 |
| Section | Caderno Executivo 1 |
68 – São Paulo, 133 (35) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sábado, 18 de fevereiro de 2023
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da
data da sessão do Atendimento Ambiental para interposição de
defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 168,00
Observações: Não houve concordância com os termos
propostos. Prazo para interposição de defesa de 20 dias. O
recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação
da defesa a ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser
apresentada digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.
sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro - Pamb
Auto de infração Ambiental: 20230204013204-1
Datada Infração: 04/02/2023
Autuado: Francisco Amancio da Silva
CPF: 065.078.468-56
Data da Sessão: 15/02/2023
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Manter;
Multa simples: Manter;
Não houve conciliação.
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da
data da sessão do Atendimento Ambiental para interposição de
defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 10.000,00
Observações: Não houve concordância com os termos
propostos. Prazo para interposição de defesa de 20 dias. O
recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação
da defesa a ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser
apresentada digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.
sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA.
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA
ELÉTRICA
Portaria da Superintendente do DAEE de 17/02/2023.
Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto n.
52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei 6.134
de 02/06/88, do Decreto n. 32.955 de 07/02/91, da Lei 7.663 de
30/12/91, do Decreto 63262 de 09/03/18 e da Portaria D.A.E.E.
n. 1630 de 30/05/17, reti-ratificada em 24/06/2020.
Fica outorgada, em nome de JOANA ROVERE ZILLETTI, CPF/
CNPJ 391.910.558-30, a autorização para execução das obras
do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa
de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos,
para fins doméstico, município de Ubatuba, conforme abaixo
identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado
- Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°33'7.400") - Longitude
O (45°13'33.400") - Volume Diário: 6,00 m³ - Solicitado pelo
Requerimento 20220030091-D0P. Processo DAEE 9610774 -
Extrato de Portaria 1052/23.
Fica outorgada, em nome de MOEMA BIOENERGIA S.A.,
CPF/CNPJ 49.972.326/0001-70, a autorização administrativa
para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins para
fins outros, nos municípios de Paulo de Faria e Palestina, confor-
me abaixo identificado:
- Município: Paulo de Faria - Captação Superficial - Córrego
do Marques - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20°10'57.000") -
Longitude O (49°30'16.000") - Volume Diário 60,00 m³ - Prazo
60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20220034362-EWV.
- Município: Palestina - Captação Superficial - Córrego
Lageado - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20°14'23.000") -
Longitude O (49°31'37.000") - Volume Diário 60,00 m³ - Prazo
60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20220034362-J0L.
- Município: Paulo de Faria - Captação Superficial - Córrego
Viradouro - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20°9'49.000") -
Longitude O (49°27'51.000") - Volume Diário 60,00 m³ - Prazo
60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20220034362-LCP.
- Município: Paulo de Faria - Captação Superficial - Córrego
do Mata Cedro - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20°4'3.000")
- Longitude O (49°29'59.000") - Volume Diário 60,00 m³ - Prazo
60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20220034362-SFQ.
- Município: Paulo de Faria - Captação Superficial - Córrego
das Cruzes - Coord. Geográfica(s) Latitude S (20°10'4.000") -
Longitude O (49°34'50.000") - Volume Diário 60,00 m³ - Prazo
60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20220034362-TKM.
Processo DAEE 9210507 - Extrato de Portaria 1156/23.
Fica outorgada, em nome de LEIDE MENGATTI, CPF/CNPJ
016.768.888-02, a autorização administrativa para o(s) uso(s)
em recursos hídricos superficiais, para fins de irrigação, no muni-
cípio de Gavião Peixoto, conforme abaixo identificado:
- Captação Superficial - Afluente do Rio Itaquere - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (21°42'17.670") - Longitude O
(48°20'8.290") - Volume Diário 306,00 m³ - Prazo 60 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20230003691-EFN. Processo DAEE
9701862 - Extrato de Portaria 1157/23.
Fica outorgada, em nome de EXOTICO PRIME MOTEL LTDA.,
CPF/CNPJ 47.046.669/0001-88, a autorização administrativa
para o(s) uso(s) e interferência(s) em recursos hídricos subterrâ-
neos e superficiais, para fins urbano-sanitário, no município de
Ribeirão Preto, conforme abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Guarani - Coord.
Geográfica(s) Latitude S (21°12'49.740") - Longitude O
(47°45'44.400") - Volume Diário: 36,00 m³ - Prazo 58 meses;
Solicitado pelo Requerimento 20220033619-NL6. Processo
DAEE 9317032 - Extrato de Portaria 1160/23.
A “Captação Subterrânea (Solicitado pelo Requerimento
20220023564-JQ8), com a Vazão 15,00 m³/h - Volume Diário:
300,00 m³ - 20 Horas/Dia”; Constante no artigo 1. da Portaria
DAEE n. 7770, de 23/11/2022, publicado no DOE de 26/11/2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“- Captação Subterrânea (Solicitado pelo Requerimento
20220024542-ULH), Vazão 2,60 m³/h - Volume Diário: 52,00
m³ - 20 Horas/Dia.”
O “Artigo 2. - A presente outorga poderá ser revogada,
ou ter suas condições alteradas, a critério do DAEE, nos casos
previstos nos artigos 24, 28 e 30 da Portaria DAEE n. 1.630/17,
ou a pedido da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
- CETESB e do Centro de Vigilância Sanitária - CVS, nos campos
de suas atribuições.” Constante no artigo 1. da Portaria DAEE n.
7770, de 23/11/2022, publicado no DOE de 26/11/2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2. - A presente outorga poderá ser revogada, ou
ter suas condições alteradas, a critério do DAEE, nos casos pre-
vistos nos artigos 24, 28 e 30 da Portaria DAEE n. 1.630/17 ou,
ainda, a pedido da Agência Nacional de Mineração - ANM, após
publicação de Portaria de Lavra, caso a operação do(s) poço(s)
interferir(em) na exploração de bens minerais, ou a pedido
da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB e
do Centro de Vigilância Sanitária - CVS, nos campos de suas
atribuições.”
A Portaria DAEE n. 7770, de 23/11/2022, publicado no DOE
de 26/11/2022, continua em vigor em todos os seus termos,
exceto no que foi retificado na presente Portaria. Processo DAEE
9210427 - Extrato de Portaria 1162/23.
Fica outorgada, em nome de MICHEL LEMOS MOTA BOT-
TAN, CPF/CNPJ 303.632.898-01, a autorização para execução
das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente
dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos sub-
terrâneos, para fins rural e doméstico, no município de Jambeiro,
conforme abaixo identificado:
- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino Fraturado -
Coord. Geográfica(s) Latitude S (23°13'13.000") - Longitude
O (45°41'1.560") - Volume Diário: 14,00 m³ - Solicitado pelo
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta
publicação para interposição de defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 5.742,00
Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento
e terá 20 dias para interpor defesa após a publicação da decisão
resultante do Atendimento Ambiental no DOE. O recolhimento
do valor da multa fica suspenso até a avaliação da defesa a
ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser apresenta-
da digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.sp.gov.br/
fiscalizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro
Auto de infração Ambiental: 20230109011136-1
Datada Infração: 11/01/2023
Autuado: SAMUEL DOS SANTOS VIEIRA
CPF: 435.007.768-50
Data da Sessão: 13/02/2023
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Manter;
Multa simples: Manter;
Houve conciliação.
Valor consolidado da multa: R$ 902,00
Firmado Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental:
Número: 4053131
Observações: Obtida a conciliação através da assinatura do
TCRA e emissão da(s) guia(s) de recolhimento da multa, as quais
foram entregues ao autuado. Relatórios de acompanhamento ou
outros documentos relativos ao TCRA poderão ser apresentados
digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fisca-
lizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro - Pamb
Auto de infração Ambiental: 20221118010555-1
Datada Infração: 18/11/2022
Autuado: DIRAM DE SOUZA RAMOS
CPF: 010.669.378-69
Data da Sessão: 14/02/2023
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Apreensão de bens e animais: Manter;
Multa simples: Manter;
Suspensão total ou parcial da atividade: Manter;
Houve conciliação.
Valor consolidado da multa: R$ 600,00
Observações: Obtida conciliação com emissão da(s) guia(s)
de recolhimento da multa, as quais foram entregues ao autuado,
deliberando-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias para apresen-
tação de um criador com cadastro regular para transferência
de todo o seu plantel, sendo que seu cadastro será cancelado
junto ao sistema.
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro - Pamb
Auto de infração Ambiental: 20221118010555-2
Datada Infração: 18/11/2022
Autuado: DIRAM DE SOUZA RAMOS
CPF: 010.669.378-69
Data da Sessão: 14/02/2023
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Multa simples: Manter;
Não houve conciliação.
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da
data da sessão do Atendimento Ambiental para interposição de
defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 720,00
Observações: Não houve concordância com os termos
propostos. Prazo para interposição de defesa de 20 dias. O
recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação
da defesa a ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser
apresentada digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.
sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA.
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro - Pamb
Auto de infração Ambiental: 20230103002149-4
Datada Infração: 03/01/2023
Autuado: ROMILDO DIAS MOREIRA
CPF: Não Informado
Data da Sessão: 13/02/2023
A parte interessada não compareceu a sessão do atendi-
mento ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Apreensão de bens e animais: Manter;
Multa simples: Manter;
Não houve conciliação.
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta
publicação para interposição de defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 4.800,00
Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento
e terá 20 dias para interpor defesa após a publicação da decisão
resultante do Atendimento Ambiental no DOE. O recolhimento
do valor da multa fica suspenso até a avaliação da defesa a
ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser apresenta-
da digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.sp.gov.br/
fiscalizacao/PortalAIA.
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro
Auto de infração Ambiental: 20230113009273-1
Datada Infração: 16/01/2023
Autuado: RAFAEL DE LIMA SILVA
CPF: 434.856.558-99
Data da Sessão: 15/02/2023
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Manter;
Multa simples: Manter;
Não houve conciliação.
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da
data da sessão do Atendimento Ambiental para interposição de
defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 728,00
Observações: Não houve concordância com os termos
propostos. Prazo para interposição de defesa de 20 dias. O
recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação
da defesa a ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser
apresentada digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.
sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro
Auto de infração Ambiental: 20230109006521-1
Datada Infração: 09/01/2023
Autuado: AQUILES CARVALHO
CPF: 075.387.688-40
Data da Sessão: 13/02/2023
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Demolição de obra: Manter;
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Manter;
Multa simples: Manter;
Não houve conciliação.
Valor consolidado da multa: R$ 990,00
Firmado Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental:
Número: 4054627
Observações: Obtida a conciliação através da assinatura do
TCRA e emissão da(s) guia(s) de recolhimento da multa, as quais
foram entregues ao autuado. Relatórios de acompanhamento ou
outros documentos relativos ao TCRA poderão ser apresentados
digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fisca-
lizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro
Auto de infração Ambiental: 20230113005589-2
Datada Infração: 16/01/2023
Autuado: MARCIO ANTONIO DE CARVALHO
CPF: 034.108.988-59
Data da Sessão: 16/02/2023
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Manter;
Multa simples: Manter;
Houve conciliação.
Valor consolidado da multa: R$ 10.437,00
Firmado Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental:
Número: 4054620
Observações: Obtida a conciliação através da assinatura do
TCRA e emissão da(s) guia(s) de recolhimento da multa, as quais
foram entregues ao autuado. Relatórios de acompanhamento ou
outros documentos relativos ao TCRA poderão ser apresentados
digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fisca-
lizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro
Auto de infração Ambiental: 20230113005589-6
Datada Infração: 13/01/2023
Autuado: MARCIO ANTONIO DE CARVALHO
CPF: 034.108.988-59
Data da Sessão: 16/02/2023
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Manter;
Multa simples: Manter;
Houve conciliação.
Valor consolidado da multa: R$ 7.830,00
Firmado Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental:
Número: 4054654
Observações: Obtida a conciliação através da assinatura do
TCRA e emissão da(s) guia(s) de recolhimento da multa, as quais
foram entregues ao autuado. Relatórios de acompanhamento ou
outros documentos relativos ao TCRA poderão ser apresentados
digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fisca-
lizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro
Auto de infração Ambiental: 20230113005589-4
Datada Infração: 13/01/2023
Autuado: MARCIO ANTONIO DE CARVALHO
CPF: 034.108.988-59
Data da Sessão: 16/02/2023
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Manter;
Multa simples: Manter;
Houve conciliação.
Valor consolidado da multa: R$ 5.910,00
Firmado Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental:
Número: 4054636
Observações: Obtida a conciliação através da assinatura do
TCRA e emissão da(s) guia(s) de recolhimento da multa, as quais
foram entregues ao autuado. Relatórios de acompanhamento ou
outros documentos relativos ao TCRA poderão ser apresentados
digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fisca-
lizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro
Auto de infração Ambiental: 20230111008878-1
Datada Infração: 15/01/2023
Autuado: APARECIDA MARIA DAS DORES DOS PASSOS
CPF: 157.131.618-38
Data da Sessão: 15/02/2023
A parte interessada não compareceu a sessão do atendi-
mento ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Manter;
Multa simples: Manter;
Não houve conciliação.
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta
publicação para interposição de defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 1.890,00
Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento
e terá 20 dias para interpor defesa após a publicação da decisão
resultante do Atendimento Ambiental no DOE. O recolhimento
do valor da multa fica suspenso até a avaliação da defesa a
ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser apresenta-
da digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.sp.gov.br/
fiscalizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro
Auto de infração Ambiental: 20230111008878-2
Datada Infração: 15/01/2023
Autuado: APARECIDA MARIA DAS DORES DOS PASSOS
CPF: 157.131.618-38
Data da Sessão: 15/02/2023
A parte interessada não compareceu a sessão do atendi-
mento ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Manter;
Multa simples: Manter;
Não houve conciliação.
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta
publicação para interposição de defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 1.386,00
Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento
e terá 20 dias para interpor defesa após a publicação da decisão
resultante do Atendimento Ambiental no DOE. O recolhimento
do valor da multa fica suspenso até a avaliação da defesa a
ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser apresenta-
da digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.sp.gov.br/
fiscalizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro
Auto de infração Ambiental: 20221221009956-1
Datada Infração: 16/01/2023
Autuado: CLAUDEMIR DE FRANÇA FURQUIM
CPF: 372.329.028-08
Data da Sessão: 17/02/2023
A parte interessada não compareceu a sessão do atendi-
mento ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Manter;
Multa simples: Manter;
Não houve conciliação.
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro - Pamb
Auto de infração Ambiental: 20230103006025-1
Datada Infração: 03/01/2023
Autuado: ANTONIO CELIO ALVES PEREIRA
CPF: 197.632.688-50
Data da Sessão: 13/02/2023
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Apreensão de bens e animais: Manter;
Multa simples: Manter;
Não houve conciliação.
Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da
data da sessão do Atendimento Ambiental para interposição de
defesa contra a decisão acima.
Valor consolidado da multa: R$ 900,00
Observações: Não houve concordância com os termos
propostos. Prazo para interposição de defesa de 20 dias. O
recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação
da defesa a ser apresentada pelo autuado. A defesa poderá ser
apresentada digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.
sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA.
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro - Pamb
Auto de infração Ambiental: 20230103011825-2
Datada Infração: 03/01/2023
Autuado: JONATHAN PEREIRA DE EYROS
CPF: 439.314.948-37
Data da Sessão: 15/02/2023
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Apreensão de bens e animais: Manter;
Multa simples: Manter;
Houve conciliação.
Valor consolidado da multa: R$ 413,60
Observações: Obtida conciliação com emissão da(s) guia(s)
de recolhimento da multa, as quais foram entregues ao autuado.
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro - Pamb
Auto de infração Ambiental: 20230103011825-3
Datada Infração: 03/01/2023
Autuado: LEONARDO DE LARA GOMES
CPF: 491.358.068-00
Data da Sessão: 14/02/2023
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Apreensão de bens e animais: Manter;
Multa simples: Manter;
Houve conciliação.
Valor consolidado da multa: R$ 413,60
Observações: Obtida conciliação com emissão da(s) guia(s)
de recolhimento da multa, as quais foram entregues ao autuado.
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro
Auto de infração Ambiental: 20230113005589-5
Datada Infração: 13/01/2023
Autuado: MARCIO ANTONIO DE CARVALHO
CPF: 034.108.988-59
Data da Sessão: 16/02/2023
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Manter;
Multa simples: Manter;
Houve conciliação.
Valor consolidado da multa: R$ 966,00
Firmado Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental:
Número: 4054644
Observações: Obtida a conciliação através da assinatura do
TCRA e emissão da(s) guia(s) de recolhimento da multa, as quais
foram entregues ao autuado. Relatórios de acompanhamento ou
outros documentos relativos ao TCRA poderão ser apresentados
digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fisca-
lizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro
Auto de infração Ambiental: 20230113005589-1
Datada Infração: 13/01/2023
Autuado: MARCIO ANTONIO DE CARVALHO
CPF: 034.108.988-59
Data da Sessão: 16/02/2023
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Manter;
Multa simples: Manter;
Houve conciliação.
Valor consolidado da multa: R$ 315,00
Firmado Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental:
Número: 4054612
Observações: Obtida a conciliação através da assinatura do
TCRA e emissão da(s) guia(s) de recolhimento da multa, as quais
foram entregues ao autuado. Relatórios de acompanhamento ou
outros documentos relativos ao TCRA poderão ser apresentados
digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fisca-
lizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro
Auto de infração Ambiental: 20230113005589-7
Datada Infração: 13/01/2023
Autuado: MARCIO ANTONIO DE CARVALHO
CPF: 034.108.988-59
Data da Sessão: 16/02/2023
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Manter;
Multa simples: Manter;
Houve conciliação.
Valor consolidado da multa: R$ 2.060,00
Firmado Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental:
Número: 4054671
Observações: Obtida a conciliação através da assinatura do
TCRA e emissão da(s) guia(s) de recolhimento da multa, as quais
foram entregues ao autuado. Relatórios de acompanhamento ou
outros documentos relativos ao TCRA poderão ser apresentados
digitalmente no endereço http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fisca-
lizacao/PortalAIA
Ponto de Atendimento: Ponto 22 - Registro
Auto de infração Ambiental: 20230113005589-3
Datada Infração: 13/01/2023
Autuado: MARCIO ANTONIO DE CARVALHO
CPF: 034.108.988-59
Data da Sessão: 16/02/2023
A parte interessada compareceu a sessão do atendimento
ambiental.
Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração
Ambiental.
Decisão sobre as sanções administrativas:
Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas:
Manter;
Multa simples: Manter;
Houve conciliação.
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sábado, 18 de fevereiro de 2023 às 05:04:07
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