Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Departamento de Estradas de Rodagem

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	19 Maio 2023
Section	Caderno Executivo 1

68 – São Paulo, 133 (97) Diário Oﬁ cial Poder Executivo - Seção I sexta-feira, 19 de maio de 2023

Transportes

Metropolitanos

GABINETE DO SECRETÁRIO

POSTO REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA

DE SÃO PAULO

Despacho do Supervisor, de 18-05-2023

PR-RMSP/TCF/0900/23

Em conformidade com o que dispõe o parágrafo primeiro,

artigo 6, da Resolução STM-55 de 04/02/92, determino a publica-

ção do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Apreensão

de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao Decreto 19.835 de

29/10/82, alterado pelos Decretos 28.478 de 03/06/88, 36.963 de

23/06/93 e 51.396 de 21/12/06, complementados pelos Decretos

41.659 de 25/03/97 e 45.983 de 08/08/01, em seu artigo 28-A

- veículo pertencente a empresa registrada que não estiver cadas-

trado ou com selo de vistoria vencido.

APAV-F Data da Infração Placa do Veículo Proprietário/Condutor

57446-D 10/05/2023 CVN 8978 BARBOSA & CAMPOS TRANS-

PORTE E LOCAÇÃO DE VEICULOS

LTDA - ME

Despacho do Supervisor, de 18-05-2023

PR-RMSP/TCF/0901/23

Em conformidade com o que dispõe o parágrafo primeiro,

artigo 6, da Resolução STM-55 de 04/02/92, determino a publica-

ção do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Apreensão

de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao Decreto 19.835 de

29/10/82, alterado pelos Decretos 28.478 de 03/06/88, 36.963 de

23/06/93 e 51.396 de 21/12/06, complementados pelos Decretos

41.659 de 25/03/97 e 45.983 de 08/08/01, em seu artigo 28-A

- veículo pertencente a empresa registrada que não estiver cadas-

trado ou com selo de vistoria vencido.

APAV-F Data da Infração Placa do Veículo Proprietário/Condutor

57465-D 17/05/2023 OWI 0585 ANDREZA A. MOTA DE LIMA

LOCAÇÃO DE AUTOMOVEIS - ME

Despacho do Supervisor, de 18-05-2023

PR-RMSP/TCF/0902/23

Em conformidade com o que dispõe o parágrafo primeiro,

artigo 6, da Resolução STM-55 de 04/02/92, determino a publica-

ção do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Apreensão

de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao Decreto 19.835 de

29/10/82, alterado pelos Decretos 28.478 de 03/06/88, 36.963 de

23/06/93 e 51.396 de 21/12/06, complementados pelos Decretos

41.659 de 25/03/97 e 45.983 de 08/08/01, em seu artigo 28-A

- veículo pertencente a empresa registrada que não estiver cadas-

trado ou com selo de vistoria vencido.

APAV-F Data da Infração Placa do Veículo Proprietário/Condutor

57457-C 15/05/2023 FQR 1304 BC2 CONSTRUTORA S.A.

Despacho do Supervisor, de 18-05-2023

PR-RMSP/TCF/0903/23

Em conformidade com o que dispõe o parágrafo primeiro,

artigo 6, da Resolução STM-55 de 04/02/92, determino a publi-

cação do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Apre-

ensão de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao Decreto

19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos 28.478 de 03/06/88

e 36.963 de 23/06/93, complementados pelos Decretos 41.659

de 25/03/97 e 45.983 de 08/08/01, em seu artigo 28 - executar

serviço de transporte coletivo de passageiros de interesse

metropolitano sob regime de fretamento, sem estar registrado

na Secretaria dos Transportes Metropolitanos.

APAV-F Data da Infração Placa do Veículo Proprietário/Condutor

57464-C 17/05/2023 EJY 7F77 HELIO RODRIGUES DE ANDRADE

Turismo e Viagens

GABINETE DO SECRETÁRIO

SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS

HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023

PROCESSO SP SEM PAPEL Nº 2023/0047

PROCESSO SEI Nº 027.00000028/2023-80

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023

OFERTA DE COMPRA: 500101000012023OC00004

À vista dos elementos de instrução dos autos, o senhor Chefe

de Gabinete no uso de suas atribuições legais conferidas pelo decre-

to nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, HOMOLOGA a decisão

que adjudicou o objeto do certame para a seguinte empresa:

MUNDO MESA CONTEÚDO E EVENTOS SS LTDA, CNPJ

nº 57.123.796/0001-97, pelo preço mensal estimado de R$

420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), perfazendo o total

estimado de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais),

para o período de 15 (quinze) meses.

EXTRATO T. CONTRATO

Processo ST nº 2023/00106

Fundamento Legal – Dispensa de Licitação - art. 24, XVI, da

Lei federal nº 8.666/93

Objeto: Prestação de Serviço de Outsourcing

Contratante: Secretaria de Turismo e Viagens CNPJ

08.574.719/0006-52

Contratada: Companhia de processamento de dados do Estado

de São Paulo – PRODESP, CNPJ sob o nº 62.577.929/0001-35.

Nota de Empenho nº 2023NE00139- Data de Emissão: 11/05/2023

Valor Total: R$ 302.981,28 (trezentos e dois mil novecentos

e oitenta e um reais e vinte e oito centavos)

Vigência: 12 (doze) meses.

Classificação dos Recursos: UGE 500101 – Gabinete do

Secretário, Programa de Trabalho 23.695.5001.6248.0000, Natu-

reza de Despesa 3.3.90.40

GABINETE DO SECRETÁRIO

DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 17/05/2023

I – RATIFICO nos moldes do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93,

o ato do Chefe de Gabinete, que declarou nos termos do artigo 25,

da citada Lei, a Inexigibilidade de procedimento licitatório, para a

contratação de empresa especializada na prestação de serviços de

planejamento, promoção, organização, realização, administração,

e o desenvolvimento de feiras, eventos, exposições, congressos,

conferências e congêneres para participação na “Avistar 2023 –

16º Encontro Brasileiro de Observação de Aves”, que está previsto

para acontecer no período de 19 a 21 de maio de 2023 na Cidade

Universitária da USP em São Paulo –SP, devidamente justificada a

inviabilidade de competição da contratação pretendida.

DEPARTAMENTO DE APOIO AO

DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS

TURÍSTICOS

Termo de Aditamento

4º Termo de Aditamento ao Convênio – DADETUR nº

394//2019 - Parecer Referencial CJ/ST 08/2022 - Convenentes

- Secretaria de Turismo e Viagens e o Município de Mairiporã

- Proc. DADETUR 3418136/2019 Objeto: “ Deck da Chalana -

Alteração da redação das Cláusulas Primeira, Terceira, Quarta

e Décima – o valor do presente convênio é de R$ 218.793,54,

sendo o valor de R$ 150.978,61de responsabilidade do Estado,

R$ 152.141,35 e o valor de R$ 67.814,93 e/ou o que exceder

de responsabilidade do Município – o prazo para execução

do presente convênio é de R$ 1.460 dias, contados da assi-

natura do convênio ocorrida em 18/12/2019, com vencimento

em 17/12/2023. Data da assinatura do Termo de Aditamen-

to:15/05/2023

conforme apontado no Boletim Demonstrativo. – PRAZO: O

prazo para a execução dos serviços, objeto do presente contra-

to, foi de 25 meses, a contar da 1ª Nota de Serviço datada de

26.11.12, sendo encerrado em 26.12.14. – QUITAÇÃO: As partes

declaram nada ter a exigir ou a reclamar a qualquer título,

relativamente ao contrato 18.308-8 ora encerrado, outorgando-

-se reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação em

relação a quaisquer direitos e obrigações oriundas do aludido

Contrato, inclusive devolução da garantia, sem prejuízo das

remanescentes responsabilidades da contratada, derivadas do

contrato e da lei, ficando ainda ressalvado o direito de regresso

da Contratante pelo pagamento de eventuais importâncias que

lhe sejam reclamadas, nas esferas civil, tributária, trabalhista e

previdenciária e cuja responsabilidade, por disposição contratual

ou legal, seja da Contratada.

Procuradoria Geral do

Estado

GABINETE DA PROCURADORA GERAL

Resolução PGE nº 27, de 17 de maio de 2023

Designa o Conselho Curador da Escola Superior da Procura-

doria Geral do Estado para o biênio 2023/2024

A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas

atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 49, § 1º, da Lei Com-

plementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015;

CONSIDERANDO a Deliberação CPGE nº 015/05/2023 do

Conselho desta Procuradoria Geral,

RESOLVE:

Artigo 1º - Ficam designados, para mandato de 2 (dois)

anos, os membros do Conselho Curador da Escola Superior da

Procuradoria Geral do Estado - ESPGE, representantes do corpo

docente e da comunidade científica, na seguinte conformidade:

I - representando o corpo docente:

a) Carlos José Teixeira de Toledo;

b) Felipe Gonçalves Fernandes;

c) Marcus Vinícius Armani Alves;

d) Mariana Beatriz Tadeu de Oliveira;

e) Wolker Volanin Bicalho.

II - representando a comunidade científica:

a) Carolina Zancaner Zockun;

b) Vera Cristina Caspari Monteiro.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua

publicação.

DESPACHO DA PROCURADORA GERAL DO ESTADO

- GPG

PROCESSO: PGE-PRC-2023/00762

INTERESSADO: Gabinete da Procuradoria Geral do Estado

de São Paulo

Assunto: Ressarcimento, total ou parcial, de despesas

havidas pelos Servidores Públicos em atividade e em exercício

na Procuradoria Geral do Estado com IAMSPE e planos de

assistência à saúde.

Nos termos do despacho da Procuradora do Estado Assis-

tente da Coordenadoria de Administração (fls.629/630), ratifico,

com fundamento na Resolução PGE nº 39, de 17 de dezembro

de 2021, a manifestação da Diretora do Departamento de Supri-

mentos e Atividades Complementares (fls.642), para autorizar o

pagamento alusivo ao ressarcimento de planos de assistência

à saúde pagos pelos Servidores Públicos desta Procuradoria

Geral do Estado, referentes a janeiro, fevereiro e Março de 2023,

observados os termos e limites expressamente consignados nas

aludidas manifestações.

PROCESSO: PGE-PRC- 2023/00759

INTERESSADO: Gabinete da Procuradoria Geral do Estado

de São Paulo

Assunto: Ressarcimento, total ou parcial, de despesas havi-

das pelos Procuradores do Estado com planos de assistência

à saúde.

Nos termos do despacho da Procuradora do Estado Assis-

tente da Coordenadoria de Administração (fls. 2.287/2.288),

ratifico, com fundamento na Resolução PGE nº 38, de 17 de

dezembro de 2021, a manifestação da Diretora do Departamen-

to de Suprimentos e Atividades Complementares (fls. 2.289),

para autorizar o pagamento alusivo ao ressarcimento de planos

de assistência à saúde pagos pelos Procuradores do Estado

em atividade, referentes a janeiro, fevereiro e Março de 2023,

observados os termos e limites expressamente consignados nas

aludidas manifestações.

PROCURADORIAS REGIONAIS

PROCURADORIA REGIONAL DE TAUBATÉ

Comunicado

Assunto: Processo seletivo para credenciamento de estagiá-

rios de Direito para a Seccional de Taubaté/SP

Interessado: Procuradoria Regional de Taubaté - Seccional

de Taubaté/SP

Número de Referência: PGE-PRC-2023/00786

A Procuradora do Estado Chefe da Procuradoria Regional de

Taubaté comunica que no dia 16 de maio de 2023, às 14h, no

Gabinete da Procuradoria Regional de Taubaté, na presença da

Dra. Roseli Sebastiana Rodrigues, Procuradora do Estado Chefe

da PR-3 e das servidoras Carla Cristina do Amaral Vasconcelos,

Bruna Pedrão dos Santos e Natália Sacon Deliberali, procedeu-se

ao sorteio dos Procuradores do Estado inscritos para integrar a

Comissão de Concurso para admissão de Estagiários de Direito

nesta Procuradoria Regional de Taubaté – Seccional de Taubaté,

nos termos do Comunicado PR-3 PGE-COM-2023/00054, uma

vez que houve 08 (oito) inscritos para o preenchimento de 03

(três) vagas. Foram sorteados pela servidora Sra. Bruna Pedrão

dos Santos pela ordem, os seguintes Procuradores do Estado:

1.Carolina Quaggio Vieira

2.Nuno Roberto Coelho Pio

3.Heloise Wittmann

4.Rodrigo Cesar Falcão Cunha Lima de Queiroz

5.Arilson Garcia Gil

6.Paulo Henrique Procópio Florêncio

7.Renata Danella Polli

8.Lucas Costa da Fonsêca Gomes

Finalizado o sorteio, sob a supervisão dos presentes, a

Comissão do Concurso de Estagiários de Direito da Procuradoria

Regional de Taubaté – Seccional de Taubaté fica composta pelos

03 (três) primeiros sorteados: Drs. Carolina Quaggio Vieira, Nuno

Roberto Coelho Pio e Heloise Wittmann. Os demais permanecem

como suplentes, na ordem do sorteio.

Fica designado como Presidente da referida Comissão o

Procurador do Estado Dr. Nuno Roberto Coelho Pio que deverá

concluir o certame no prazo de 90 (noventa) dias a contar do

recebimento digital do processo, observando que eventual

ausência dos membros titulares da Comissão nas reuniões a

serem convocadas pelo Presidente, ou ausência do membro da

Comissão indicado pelo Presidente para aplicação da prova,

ensejará sua substituição automática pelo suplente sorteado e a

consequente não expedição de certificado de participação como

membro da Comissão do Concurso.

Encaminhe-se o processo ao Dr. Nuno Roberto Coelho

Pio, Presidente da Comissão de Concurso, para as atividades

necessárias, as quais deverão ser documentadas neste processo,

acompanhadas das respectivas publicações oficiais, quando

necessário.

elaboração de Projeto Executivo. Edital de licitação nº 299/19-TP.

– FINALIDADE: Rescisão Amigável do Contrato 20.664-7, firma-

do em 14.12.20. – AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Superinten-

dente em 17.02.23 à fl. 232 do Processo. – RESCISÃO AMIGÁVEL:

Com fundamento no artigo 79, inciso II da Lei Federal 8.666/93,

notadamente o Parecer CJ/DER 39/23, fls. 216/227, a manifes-

tação da Divisão de Contabilidade e Finanças-DFF (fl. 203), da

Décima Divisão Regional de São Paulo/DR.10 (fls. 156/158),

163/178 e 212/213), da Diretoria de Operações-DO (fls. 204, 214,

229/231), o documento do Termo de Vistoria Circunstanciado (fl.

168), e da autorização do Superintendente em 17.02.23, fl. 232,

fica pelo presente Termo, rescindido amigavelmente o Contrato

20.664-7, a contar de 30.04.21, em todas as suas cláusulas e

condições. – VALOR FINAL: O valor final do presente contrato

é de R$ 254.793,26. – REAJUSTAMENTO: Conforme Boletim

Demonstrativo à fl. 202 do processo, no valor de R$ 15.712,05 –

ANULAÇÃO: Do saldo dos serviços não utilizado, em decorrência

da rescisão contratual, no valor de R$ (2.601.229,44). – PRAZO:

O prazo para execução das obras e serviços do presente contrato

seria de 06 meses a contar da 1ª Nota de Serviço, datada de

13.01.21, sendo rescindido em 30.04.21. – GARANTIA: A caução

depositada como garantia para execução do contrato foi de R$

142.015,53 e será devolvida com a formalização do presente

Termo de Rescisão. – QUITAÇÃO: As partes declaram nada a ter

a exigir ou reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato

20.664-7, ora rescindido, outorgando-se reciprocamente, plena,

geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos e

obrigações oriundas do aludido contrato, em razão do que fica

a contratada autorizada, após cumpridas as formalidades legais,

levantar a caução depositada, sem prejuízo das remanescentes

responsabilidades da Contratada, derivadas do contrato e da

lei, ficando ressalvado o direito de regresso da Contratante pelo

pagamento de eventuais importâncias que lhe sejam reclamadas

nas esferas civil, tributária, trabalhista e previdenciária, cuja

responsabilidade, por disposição contratual ou legal, seja da

Contratada. – FORO: Elegem, por derradeiro, o Foro da Comarca

de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura

venham a ocorrer deste distrato.

Extrato de TE

DERSP-PRC-2023/02822 – CONTRATANTE: DER/SP – CON-

TRATO 15.806-9 – CONTRATADA: VALE DO RIO NOVO ENGE-

NHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. – TERMO DE ENCERRAMENTO

085 – DATA: 15.05.23 – OBJETO: Execução das obras e serviços

de recuperação da SP-270, Rodovia Raposo Tavares, trecho

entre Piraju ao entroncamento com a SP-327, do km322,948 ao

km381,703, com extensão total de 58,755km, sob jurisdição da

Divisão Regional de Assis/DR.7, compreendendo o Lote 3, Trecho

do km354,740 ao km364,000, com 9,260km de extensão. Edital

nº 052/2008-CO. – FINALIDADE: Encerramento do contrato

15.806-9, firmado em 30.09.08. – MANIFESTAÇÃO JURÍDICA:

Parecer Referencial CJ/DER 006 de 18.09.22. – AUTORIZAÇÃO

E APROVAÇÃO do Superintendente em 17.04.23, à fl. 94 do

processo. – VALOR FINAL DO CONTRATO: R$ 18.420.604,44

– REAJUSTAMENTO: Conforme Boletim Demonstrativo à fl. 49

do processo, no valor de R$ 1.231.498,00. – ANULAÇÃO: Do

saldo das obras e serviços não utilizado, conforme Boletim

Demonstrativo, no valor de R$ (322,92). – GARANTIA: A caução

depositada como garantia de execução contratual no valor de

R$ 859.471,46, foi devolvida, conforme apontado no Boletim

Demonstrativo. – PRAZO: O prazo para a execução das obras e

serviços, objeto do presente contrato, foi de 13 meses, a contar

da 1ª Nota de Serviço datada de 30.09.08, sendo encerrado em

30.10.09. – QUITAÇÃO: As partes declaram nada ter a exigir

ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato

15.806-9 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente, plena,

geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos e

obrigações oriundas do aludido Contrato, inclusive devolução

da garantia, sem prejuízo das remanescentes responsabilidades

da contratada, derivadas do contrato e da lei, ficando ainda res-

salvado o direito de regresso da Contratante pelo pagamento de

eventuais importâncias que lhe sejam reclamadas, nas esferas

civil, tributária, trabalhista e previdenciária e cuja responsabi-

lidade, por disposição contratual ou legal, seja da Contratada.

Extrato de TE

DERSP-PRC-2023/03471 – CONTRATANTE: DER/SP – CON-

TRATO 16.505-0 – CONTRATADA: COPLAN CONSTRUTORA

PLANALTO LTDA. – TERMO DE ENCERRAMENTO 114 – DATA:

10.05.23 – OBJETO: Programa de Pavimentação e Recuperação

de Estradas Vicinais do Estado de São Paulo – Programa Pró-

-Vicinais – Fase III - LOTE 5 – Divisão Regional de São José do Rio

Preto/DR.9, compreendendo o trecho Estrada Vicinal Tabapuã,

Uchôa, municípios de Tabapuã e Uchoa, com 18,40km de exten-

são; Estrada Vicinal Tabapuã/Novais, divisa DR.14 (Embauba),

municípios de Tabapuã e Novaes, com 19,00km de extensão.

Edital nº 008/09-CI. – FINALIDADE: Encerramento do contrato

16.505-9, firmado em 02.09.09. – MANIFESTAÇÃO JURÍDICA:

Parecer Referencial CJ/DER 006 de 18.09.22. – AUTORIZAÇÃO

E APROVAÇÃO do Superintendente em 30.04.23, à fl. 122 do

processo. – VALOR FINAL DO CONTRATO: R$ 11.229.010,83

– REAJUSTAMENTO: Conforme Boletim Demonstrativo à fl.

47 do processo, no valor de R$ 40.465,60. – ANULAÇÃO: Do

saldo referente aos serviços não utilizado, conforme Boletim

Demonstrativo, no valor de (R$ 255,77). – GARANTIA: A caução

depositada como garantia de execução contratual no valor de

R$ 1.118.880,10, foi devolvida, conforme apontado no Boletim

Demonstrativo. – PRAZO: O prazo para a execução das obras e

serviços, objeto do presente contrato, foi de 11 meses, a contar

da 1ª Nota de Serviço datada de 14.09.09, sendo encerrado em

14.08.10. – QUITAÇÃO: As partes declaram nada ter a exigir

ou a reclamar a qualquer título, relativamente ao contrato

16.505-0 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente, plena,